lei do barulho

... não pode ser responsabilizado pelo excessivo barulho causado por terceiros, seus clientes ou potenciais clientes, na via pública, durante o período de funcionamento do estabelecimento, ainda que esses atos lesivos de terceiros sejam habituais ou recorrentes à entrada ou saída de certos estabelecimentos de diversão noturna.

... altos, pelas vistas e por estar mais distante do barulho da rua e pela maior luminosidade), de modo que uma fracção da mesma tipologia num mesmo edifício, pode ter valores de mercado diferentes.

... com insónias, irritabilidade e perturbação com o barulho, sem crises epiléticas, cicatriz na região malar esquerda de 3 cm e limitação na elevação do braço esquerdo, é adequado o montante compensatório, por danos não patrimoniais, de €60.000, a reduzir em 1/3 de acordo com o referido em 4.

... .00h e que alega sofrer incómodos provocados pelo barulho, bem como, a desvalorização da sua fracção provocados pelo barulho e ruído, tem legitimidade para impugnar o acto administrativo que concede autorização para aquele horário de funcionamento. II – A fundamentação por remissão não se verifica quando essa remissão é feita para o um requerimento apresentado pelo contra interessado. A lei, quando valida a fundamentação por remissão, pressupõe...

... que se encontravam na área, alertadas pelo barulho, um dos indivíduos que se encontrava ao volante de um dos veículos automóveis efectuou um disparo, para o ar, com a arma de caça ou caçadeira que detinha, de forma a evitar a aproximação dessas pessoas; - os referidos arguidos, depois de terem feito deles os referidos objectos, quiseram usar, e usaram, de violência contra aqueles que os surpreenderam para dessa forma lograrem conservar,...

• Diário da República

I. O contrato de opção tem como característica específica a de a celebração do contrato principal depender apenas da declaração de vontade do beneficiário da opção. Dito de outro modo, a declaração do beneficiário determina a realização do negócio. II. Considerando o tipo do contrato promessa como a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato , há que ter em atenção que o...

I- O novo art. 878º do CPC não prevê qualquer regra quanto ao que à legitimidade passiva diz respeito, pelo que a redacção deste artigo se aproximou muito mais, sendo mesmo semelhante, da redacção do nº 2 do art. 70º do CC. II- Hoje, é possível requerer o decretamento de providências tuteladoras da personalidade contra qualquer pessoa, desde que tal se mostre adequado a evitar a consumação de...

... - Provocando as actividades de culto religioso um barulho insuportável para os moradores no prédio, estando a fracção onde é praticado culto religioso licenciada para actividade comercial e não tendo a associação religiosa que o pratica qualquer finalidade estatutária, além da «prestação de Culto a Deus», o despejo administrativo e a reposição da fracção de acordo com o que havia sido licenciado não se afiguram medidas desproporcionadas, pois são

Sumário (do Relator) I- Os direitos ao repouso, ao sono e à tranquilidade são emanação dos direitos fundamentais de personalidade, à integridade moral e física; à proteção da saúde e a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado, corolários da dignidade humana. II- Em caso de colisão entre o direito ao sono, ao repouso e à tranquilidade, num ambiente ecologicamente equilibrado,

. O direito ao descanso e ao sono são aspectos do direito à integridade pessoal que faz parte do elenco dos direitos fundamentais, do acervo de direitos, liberdades e garantias pessoais de cada um (artº 25º da CRP), direito de personalidade que beneficia da tutela do artº 70º nº 1 da CRP. . . Se, por força de Regulamento Camarário, os titulares do estabelecimento situado em zona de habitação não

I – O campo de aplicação do Regulamento Geral do Ruído circunscreve-se à actividade administrativa no âmbito da prevenção e controlo da poluição sonora. II – Assim, atento o disposto nos art. 25º, 26º e 202º da Constituição da República Portuguesa, art. 70º do Código Civil e art. 878º do Código de Processo Civil, os cidadãos têm o direito de obterem dos tribunais as providências adequadas à...

I. Estando em confronto direitos de personalidade e direitos de natureza económica, os primeiros devem prevalecer relativamente aos segundos, nos termos previstos para a colisão de direitos no nº 2 do artº 335º do CC; II- Essa prevalência não significa, no entanto, que o titular de um estabelecimento comercial que viola, com o ruído produzido com a sua exploração, o direito ao descanso e sossego...

I – Não se impõe a tolerância para com, pelo menos, dois cães, que, desde a data em que foram instalados no canil do réu, a menos de 20 m do prédio dos autores, ladram diariamente, durante o dia e a noite, de forma persistente e ruidosa, privando os autores de descanso, sossego e tranquilidade, nomeadamente entre as 23h e as 4h privando-os de sono. II – E os autores têm direito à indemnização...

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A ocorrência de uma situação objetiva de risco ou de perigo iminente de lesão importante dos bens pessoais constitui  um elemento objetivo do tipo de crime de omissão de auxílio do artigo 200º do Código Penal  e a imposição jurídico-penal do dever geral de auxílio ou de socorro pressupõe que o abandono ou omissão de socorro sejam idóneos a atingir a vida, a integridade física ou liberdade de...

I - Tem legitimidade para apresentar queixa por crime de dano p. e p. no art. 212º, nº 1, do CP, a sociedade que (não sendo proprietária) é locatária do equipamento danificado, estando legitimamente na sua posse, uma vez que tem interesse directo e imediato na conservação do estado desse equipamento, estando a fruir das suas utilidades funcionais, ficando, com os danos causados, privada do seu...

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i – Das disposições conjugadas dos artigos 595º nº 1 alínea b) e 591º nº 1 alínea f) do CPC novo se o estado do processo não permitir, sem necessidade de mais provas, conhecer imediatamente do mérito da causa logo em despacho-saneador, com apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma exceção perentória e o processo dever prosseguir, deve o juiz na audiência prévia, e...

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I - A acareação só pode ser requerida na fase da instrução que termina com o início das alegações orais, podendo ter lugar posteriormente, apenas por iniciativa oficiosa do juiz, ao abrigo do disposto do art.º 607.º, n.º 1, 2.ª parte, do CPC, no caso de “não se julgar suficientemente esclarecido”. II - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa

... fetado, diariamente, entre as 3 e as 5 horas pelo barulho estridente dos galos e galinhas que os réus criam num anexo, que dista apenas 4,395 metros da casa dos autores, impõe-se ter por prevalecente o referido direito dos autores, enquanto emanação dos direitos fundamentais de personalidade, sobre o direito de propriedade dos réus e os interesses destes em fazer criação de galinhas e galos.

I - As declarações prestadas pelo arguido em fase processual anterior ao julgamento, quando neste seja permitida a respectiva reprodução ou leitura ao abrigo do disposto no artigo 357º, nº1, al. b), do Cód. de Processo Penal, são um meio de prova adquirida nos autos, estando assim dentro do âmbito de previsão dos sujeitos processuais a possibilidade de a mesma vir a ser valorada nos termos...

I - Os crimes cometidos por magistrados que desempenham funções em tribunal de 1.ª instância são julgados pela secção criminal do Tribunal da Relação, estando, deste modo, esses magistrados submetidos a uma jurisdição com uma autoridade acrescida. A competência em matéria penal determinada pela qualidade de magistrado, frequentemente designada como foro especial, constitui uma garantia, não...