cumprimento prazos processo disciplinar função pública
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Acórdão nº 02287/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015
I — Ao conhecimento, pelo dirigente máximo do serviço, referido no nº 2 do artigo 4º do ED/84, não basta o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infracção disciplinar, tendo de se reportar a todos os elementos caracterizadores...
... dos Trabalhadores da Administração Pública (em representação da sua associada FCMPM) ... à representada do Recorrente a pena disciplinar de suspensão por 60 dias ... O objecto do ... conhecimento da acusação deduzida no processo criminal; 11º - A caracterização da falta ... 04.º do ED/84 e, em função dessa opção/conclusão, as implicações daí ... regime de prescrição e seus respetivos prazos se mostram aplicável ao caso vertente ... em parte reproduzidos correspondem ao cumprimento de diretiva constitucional decorrente do atual ... -
Regulamento n.º 611/2021
... relativa aos procedimentos inerentes ao processo de avaliação dos estudantes do IPS. 2 - As ... competente na respetiva Escola, dando cumprimento aos regulamentos específicos das Escolas. 2 - A ... específico da Escola deve definir os prazos mínimos e máximos previstos entre a afixação ... avaliação com júri e com discussão pública não são passíveis de revisão. LIVRO II ... se encontra inscrito, determinado em função do número de créditos ECTS em que já obteve ... de CTeSP» - docente do IPS, da área disciplinar ou área afim do curso do estudante estagiário, ...
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Aviso n.º 4533/2023
... de julho, na sua atual redação e em cumprimento artigo 7.º do anexo ao DL ... n.º 109-E/2021, ... constar e produzir os devidos efeitos, se publica o presente Código de Conduta e Ética ... ípio de Arouca, independentemente da sua função, natureza do vínculo, posição ... hierárquica ... ser tratadas no âmbito penal e/ou disciplinar ... Artigo 32.º ... Prevenção e combate ao ... 2 — Os intervenientes no processo não podem divulgar ou dar a conhecer ... procedimentos e prazos específicos, bem como a observância dos ...
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Lei n.º 81/2021
... coletiva a quem a ADoP delegue qualquer função no âmbito ... do controlo de dopagem ou programa ... p) «Gestão de resultados» o processo que compreende o período de tempo entre a ... junto da ADoP, da CAUT ou do Colégio Disciplinar Anti- ... N.º 232 30 de novembro de 2021 Pág ... ção financeira ou a divulgação pública, em resultado da violação ... de normas ... ível aos profissionais de saúde dar cumprimento ao disposto nas alíneas a) ... e b) do n.º 1, ... requisitos e os prazos previstos na Norma Internacional para Testes e ...
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Aviso n.º 16520/2021
... ção e Edificação de Lisboa, que se publica" em anexo. Mais se faz saber que, nos termos do n.\xC2" ... , os interessados podem consultar o processo entregar as suas reclamações, observações ou ... quanto a vistorias, receção e prazos de manutenção de espaços exteriores e do ... para a restauração, nomeadamente o cumprimento do disposto no artigo 51.º Artigo 13.º [ ... ] 1 ... do percurso ciclável a criar e em função do volume e da velocidade do tráfego automóvel, ... 1 - O apuramento da responsabilidade disciplinar e civil dos funcionários e agentes da Câmara ...
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Despacho n.º 379/2022
... que se colocam à Administração Pública em geral e o Plano de Recuperação e ... assumirão um papel relevante em todo o processo de ... gestão municipal, cabendo-lhes ... aos seus subordinados; ... Uma função dirigente responsável passa, pois, por uma ampla responsabilização face ao ... cumprimento dos planos aprovados, à boa utilização e ... f) Responsabilização disciplinar dos trabalhadores, nos termos do respetivo ... dos prazos, da legislação, normas e regulamentos ...
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Regulamento n.º 99/2021
... e Edificação de Montemor-o-Velho Assim, publica-se em anexo a versão final e definitiva do ... Dando cumprimento a esta exigência, acentua-se, desde logo, que ... 2 - É ainda obrigatório, no processo de licenciamento, apresentar como peça ... Projetos das especialidades adequados em função das alterações a realizar ou justificação ... SECÇÃO II Das condições e prazos de execução Artigo 46.º Condições, prazo de ... 3 - Incorre em responsabilidade disciplinar o trabalhador que pratique qualquer dos factos ...
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Edital n.º 366/2021
... Normas de Contabilidade de Contabilidade Pública (NCP) do SNC-AP. 05 - Introduziu-se também nesta ... que procuram a assegurar o cumprimento dos seguintes objetivos previstos no POCAL: a) A ... , devendo ainda ser categorizados em função da sua confidencialidade e utilização. 25 - Com ... garantido que todos os intervenientes no processo têm conhecimento. 27 - Sempre que possível deve ... ; d) Empréstimos a médio e longo prazos para aplicação em investimento ou contraídos ... do trabalhador por falhas não será disciplinar ou determinada judicialmente, excluindo-se a ...
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Acórdão nº 01169/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2014
É nulo, por violação do princípio “ne bis in idem”, o acto punitivo que, embora sob diferente qualificação puna o arguido pelos mesmos factos por que ele já fora perseguido e sancionado noutro processo disciplinar.
... nulos os acórdãos da Secção Disciplinar do réu de 15-2-2013 e do Plenário do Réu de ... o procedimento disciplinar referente ao processo disciplinar n.º 2/2010 se encontra prescrito ... dos Trabalhadores da Administração pública, ex vi artigo 216º do EMP, não podendo o autor ... ão ter despachado os processos dentro dos prazos legalmente previstos, cujos procedimentos ... alheado, «sem qualquer razão, do cumprimento da obrigação de movimentar e despachar, em ... de adaptação às exigências da função ... -
Acórdão nº 230/20 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2020
... projeto de acórdão relativo ao Processo n.º 476/2019, previamente distribuído ... pelo ... de 14/05/2015, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão e a condenou a ... restituir ao IRN ... , ser matéria incluída nas bases da função ... pública ... [A] s normas vertidas no ... descortinando que em cumprimento do disposto no artigo 56.º, n.º 2, al. a), da ... administrativamente, o início dos prazos de ... impugnação, os efeitos das ...
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Regulamento n.º 478/2020
... No cumprimento do estabelecido na alínea a) ,do artigo 7.º do ... , na sua atual redação, torna-se pública a nova Organização dos Serviços Municipais ... conjunto de ferramentas para enfrentar o processo de descentralização administrativa que se ... , de instruções superiores, de prazos e outras atuações que estejam atribuídas à ... requisitante para cada contrato e com a função de acompanhar a sua execução) ; e) Assegurar a ... e urbano do concelho; q) Controlar e disciplinar as alterações de uso do solo e das ...
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Acórdão nº 00608/19.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
1- Não padece do vício da nulidade, por violação do direito de audição e de defesa do arguido (art. 50º do RGCO), a decisão condenatória proferida pela autoridade administrativa, no âmbito de processo contraordenacional, em que por sentença transitada em julgado, uma anterior decisão condenatória proferida por essa autoridade tenha sido anulada, com fundamento na al. c) do art.º 58º do RGCO, e em
... junto da 1ª Instância apresentou o processo contraordenacional ao tribunal, nos termos e para ... da prévia instauração de processo disciplinar – pág. 43 ... 7.º - Considerando que as ... da liquidação do ativo, falta de cumprimento ao artigo 188.º do CIRE, falta de resposta às ... em contraordenacionais, só os prazos prescricionais previstos para as ... 74.º, n.º 4 RGCO), em função do princípio da subsidiariedade genericamente ... administrativa e o Ministério Pública apresentar o processo contraordenacional ao juiz, ... -
Aviso n.º 23324/2022
... constar e produzir os devidos efeitos, se publica o presente Código de Conduta e ... 23 de ... assegurar a sua divulgação e o cumprimento destas normas de conduta e ética por todos os ... função, natureza do vínculo, posição ... hierárquica ... ser tratadas no âmbito penal e/ou disciplinar ... Artigo 32.º ... Prevenção e combate ao ... 2 — Os intervenientes no processo não podem divulgar ou dar a conhecer ... procedimentos e prazos específicos, bem como a observância dos ...
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Parecer n.º 2/2022
... 2 — O processo orçamental ... 2.1 — A programação ... 3.2.7 — Dívida pública financeira ... N.º 20 28 de janeiro de 2022 ... detidos por entidades dispensadas do cumprimento da UTE ... Quadro I.56 — Medidas ... Reforma em curso ... 2 — Os prazos de implementação dos projetos fundamentais da ... sendo faseados entre 10 e 25 meses, em função do tipo de contrato, factos que justificam a ... ção das penas previstas no Estatuto disciplinar ... dos trabalhadores que exercem funções ...
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Parecer n.º 2/2022
... 2 — O processo orçamental ... 2.1 — A programação ... 3.2.7 — Dívida pública financeira ... N.º 20 28 de janeiro de 2022 ... detidos por entidades dispensadas do cumprimento da UTE ... Quadro I.56 — Medidas ... Reforma em curso ... 2 — Os prazos de implementação dos projetos fundamentais da ... sendo faseados entre 10 e 25 meses, em função do tipo de contrato, factos que justificam a ... ção das penas previstas no Estatuto disciplinar ... dos trabalhadores que exercem funções ...
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Despacho n.º 7747/2019
... ços Municipais Nota Justificativa Em cumprimento do Despacho n.º 49/2016, publicado no Diário da ... sócio-territorial do concelho, em função dos diagnósticos e dos instrumentos de ... e, ainda, as relativas à iluminação pública, à sinalização semafórica, e ao sistema ... ção e Estudos Setoriais; c) Apoiar o processo de decisão municipal relativo à adequação do ... Disciplinar; c) Assegurar o expediente e todas as tarefas de ... ção, zelando pelo cumprimento dos prazos e procedimentos legalmente definidos; d) Proceder ...
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Regulamento da CMVM n.º 4/2018
... que a consagração de uma supervisão pública da auditoria não visa a substituição de ... definido pela OROC, todavia ajustado em função do novo enquadramento legal. O regime ... Objeto 1 - O presente regulamento rege o processo de controlo de qualidade de auditoria a exercer ... ; m) «Normas de base», normas cujo cumprimento deve ser analisado pelo auditor controlado, sejam ... à qualidade do seu trabalho, aos prazos, aos conflitos de interesses e ao segredo ... sobre processos remetidos ao Conselho Disciplinar e sobre as respetivas medidas disciplinares ...
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Despacho n.º 8114/2020
... ências (ROSMEC), conforme a seguir se publica, em texto integral, na sequência da proposta da ... e respetivos órgãos; i) Assegurar o cumprimento das atribuições municipais no âmbito dos ... , obrigação e pagamento; e) Organizar o processo administrativo de despesa; f) Receber e conferir ... regularização dos fundos de maneio, nos prazos legais; n) Efetuar os apuramentos referentes aos ... bens requisitados para o economato, em função de requisições externas; g) Manter à sua ... sindicâncias, inquéritos e estatuto disciplinar; g) Propor a adequada metodologia e acompanhar os ...
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Despacho n.º 12444/2021
... 6.5 — Departamento de Contratação Pública ... 6.6 — Departamento de Recursos Humanos ... a) Fiscalizar o cumprimento das normas regulamentares municipais, bem como as ... k) Colaboração no Processo de reabilitação social das populações ... os processos previstos no Estatuto Disciplinar; ... c) Assegurar o expediente e todas as tarefas ... contrato e com a função de acompanhamento da sua execução); ... h) ... bilidade, prazos de execução, de orçamentos e de controlo de ...
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Despacho n.º 11704/2016
... -Científico, bem como, a apreciação pública da comunidade académica. Tendo em consideração ... ção - Ação ou ações integradas no processo de ensino-aprendizagem que visam determinar em ... prazos para os procedimentos académicos em cada ano ... unidades curriculares, estruturadas em função de um objetivo de formação, objeto de ... ções está sujeita a procedimento disciplinar. SUBSECÇÃO II Trabalhador-estudante Artigo ... alínea anterior, seja impossível o cumprimento dos prazos estabelecidos ou a comparência às ...
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Despacho n.º 6504/2017
... ó dos Vinhos, torna público, para cumprimento do disposto no artigo 139.º do código do ... O período de consulta pública decorreu após a publicação do aviso (extrato) ... ária, no código de procedimento e de processo tributário e no código do procedimento ... Artigo 20.º Prazos" de pagamento 1 - A taxa inicial é paga em simult\xC3" ... responsabilidade civil, criminal ou disciplinar que ao caso couber, são puníveis como ... não se conseguem imputar a qualquer função ou centro de custo municipal. Para os serviços ...
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Acórdão nº 0299/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2018
I - Nos termos do disposto no nº 1 do art. 55º do RDPSP, é de 3 anos o prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar no regime especial desse Regulamento Disciplinar, a contar da data em que a infracção tiver sido cometida, prescrevendo, igualmente a responsabilidade disciplinar se, conhecida a infracção pela entidade competente disciplinar, não for instaurado o...
... a suspensão da execução da pena disciplinar de demissão que lhe foi aplicada, em 11 de ro de 2017, no âmbito do processo disciplinar que lhe foi instaurado ... O TAF de ... Disciplinar da Policia de Segurança Pública, aprovado pela Lei n.° 7/90, de 20 de Fevereiro, ... de reconduzir o violador da norma ao cumprimento da mesma e também em certa medida, de proteção ... no seu significado e fim, têm ainda a função de prevenção que sequer geral positiva e não ... , as quais só prescrevem, nos termos e prazos estabelecidos na lei penal, se os prazos de ... -
Acórdão nº 00351/22.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
1. No processo judicial não cabe fazer nova prova dos pressupostos de facto da decisão punitiva, tomada em processo administrativo disciplinar. Fazendo tábua rasa e inutilizando toda a prova produzida em processo administrativo, pela simples interposição de uma impugnação judicial, sob pena de violação do princípio da separação de poderes consagrado no artigo 2º da Constituição da República...
... foi julgado (totalmente) improcedente o processo cautelar que deduziu contra a Universidade do ... de 22.03.2022, de aplicação da pena disciplinar de despedimento ... Invocou para tanto, em ... – se demitiu completamente da sua função de juiz cautelar e nem sequer quis saber se os ... em relação a toda a Administração Pública", ainda que restringindo a sua actividade às rela\xC3" ... Foi assim dado cumprimento ao disposto no indicado artigo 214.º, da Lei ... teve ainda em conta a circunstância de os prazos de prescrição e de caducidade terem ficado ... -
Aviso n.º 19884/2020
... de professor coordenador, na área disciplinar de Estudos Artísticos, para a Escola Superior de ... dirigido ao Presidente do IPB, dentro dos prazos fixados no ponto 1 deste aviso, em suporte de ... áveis ao exercício das funções; d) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. 7.2 - De ... ão dos documentos que já existam no seu processo individual, devendo o facto ser expressamente ... admissão dos candidatos ao concurso em função da área disciplinar em que é aberto o concurso ... não possuam vínculo à Administração Pública por contrato por tempo indeterminado, só serão ...
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Aviso n.º 7500/2020
... de Tecnologia e Gestão, para a área disciplinar de Informática. 1 - Torna-se público que, pelo ... dirigido ao Presidente do IPB, dentro dos prazos fixados no ponto 1 deste aviso, em suporte de ... áveis ao exercício das funções; d) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. 7.2 - De ... ão dos documentos que já existam no seu processo individual, devendo o facto ser expressamente ... admissão dos candidatos ao concurso em função da área disciplinar em que é aberto o concurso ... não possuam vínculo à Administração Pública por contrato por tempo indeterminado, só serão ...