Aviso n.º 4533/2023

Data de publicação02 Março 2023
Data07 Janeiro 2023
Número da edição44
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio de Arouca
N.º 44 2 de março de 2023 Pág. 276
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE AROUCA
Aviso n.º 4533/2023
Sumário: Aprova o Código de Conduta e Ética do Município de Arouca.
Código de Conduta e Ética do Município de Arouca
Margarida Maria de Sousa Correia Belém, Presidente da Câmara Municipal Arouca, torna
público que, em reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada em 7 de fevereiro de 2023, foi
aprovado, por unanimidade, o Código de Conduta e Ética, nos termos do disposto na alínea k)
do n.º 1 do artigo 71.º e artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em
anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, na parte final da alínea k) do n.º 1
do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, no artigo 19.º da Lei
n.º 52/2019, de 31 de julho, na sua atual redação e em cumprimento artigo 7.º do anexo ao DL
n.º 109 -E/2021, que entrará em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do
Diário da República, e se encontrará disponível, para consulta, no sítio institucional do Município
www.cm-arouca.pt.
Para constar e produzir os devidos efeitos, se publica o presente Código de Conduta e Ética.
Código de Conduta e Ética
Preâmbulo
O Município de Arouca e os seus serviços têm como missão a prestação de um serviço público
de qualidade, assumindo, para o interior da sua Instituição e na sua relação com o exterior, valores
necessários para o bom desenvolvimento das suas funções, dos quais se destacam: legalidade,
neutralidade, responsabilidade, competência e integridade.
O presente Código de Conduta e Ética estabelece um conjunto de princípios, regras e valores
em matéria de ética profissional, que norteiam toda a atuação dos trabalhadores e demais colabo-
radores do Município por forma a reforçar a exigência do rigor e da transparência na sua atuação.
Este documento incorpora ainda todos os princípios conformadores da atividade administra-
tiva plasmados no Código de Procedimento Administrativo e confere, a todos os trabalhadores e
demais colaboradores do Município de Arouca, uma responsabilidade acrescida no que respeita
à sua conduta e ao seu desempenho no relacionamento com os munícipes, tendo em vista a
prestação de um serviço público de qualidade e a criação de um clima de confiança entre os
administrados.
O objetivo é a melhoria da atitude e a conduta coletiva, nos relacionamentos profissionais
internos e externos, para acautelar práticas contrárias à ética e inadequadas à conduta. A especifi-
cidade das funções públicas desempenhadas e o respeito pelos princípios e deveres basilares na
prossecução do interesse público, impõem a criação de um conjunto normativo que sistematize,
de forma clara e objetiva, as linhas orientadoras em termos de ética profissional e padrões de
comportamento dos trabalhadores e demais colaboradores, incumbindo ao Município o dever de
assegurar a sua divulgação e o cumprimento destas normas de conduta e ética por todos os seus
trabalhadores e demais colaboradores.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021 de 6 de abril, que aprova a Estratégia
Nacional Anticorrupção 2020 -2024, definiu como objetivo fundamental o combate à corrupção
procurando atuar na prevenção de contextos geradores de ações de corrupção.
Importa assim elaborar o Código de Conduta e Ética do Município de Arouca em consonância
com as diretrizes fixadas no Regime Geral de Prevenção da Corrupção, aprovado pelo Decreto -Lei
n.º 109 -E/2021 de 9 de dezembro.
Em face ao exposto, é apresentado um projeto de Código de Conduta e Ética atualizado à
realidade normativa.
N.º 44 2 de março de 2023 Pág. 277
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Lei habilitante
O presente Código de Conduta e Ética foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da
Constituição da República Portuguesa, nos termos do disposto da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do
Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais,
no artigo 7.º do anexo ao DL n.º 109 -E/2021, na alínea k), do n.º 1 do artigo 71.º e artigo 75.º da Lei
n.º 35/2014 que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na Resolução do Conselho de
Ministros n.º 37/2021 de 6 de abril, que aprova a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020 -2024, no
artigo 24.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados, de 27 de abril de 2016, no artigo 15.º da Lei
n.º 58/2019 de 8 de agosto e, por último, nos termos do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.
Artigo 2.º
Objeto
1 — O Código de Conduta e Ética, designado abreviadamente por Código, estabelece um
conjunto de princípios e regras em matéria de ética e de prática profissional a observar por todos
os trabalhadores e demais colaboradores ao serviço do Município de Arouca no exercício das suas
funções, nas relações entre si e com terceiros.
2 — O presente Código é complementar da promoção dos valores inerentes à atividade pro-
fissional, que não impede a aplicação simultânea de regras disciplinares e de conduta específicas
de grupos profissionais, bem como das normas que integram a Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas, o Código do Procedimento Administrativo, o Código de Trabalho, entre outros.
3 — Este Código contém as convenções e normas éticas a que se considera ser devida obe-
diência, clarifica os padrões de referência a utilizar para a apreciação do grau de cumprimento de
obrigações assumidas por parte dos trabalhadores e demais colaboradores e estabelece as sanções
previstas para o seu incumprimento.
Artigo 3.º
Definições
Para efeitos do presente Código entende -se por:
a) “Trabalhadores e demais colaboradores”: todas as pessoas que desempenhem atividades e
funções no Município de Arouca, independentemente da sua função, natureza do vínculo, posição
hierárquica que ocupem ou unidade orgânica em que se enquadrem, incluindo designadamente
aqueles que se encontrem em exercício de funções dirigentes, os membros dos Gabinetes e aqueles
que exerçam a sua atividade em regime de prestação de serviços e em estágios;
b) “Órgãos municipais”: os definidos como tal na Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, na sua
redação atual;
c) “Público”: qualquer terceiro, independentemente de ser singular ou coletivo que:
i) Se dirija ao Município de Arouca, designadamente, para obter uma informação, iniciar um
procedimento ou ver atendida uma pretensão; ou
ii) Seja destinatário de algum ato praticado pelo Município.
d) “Terceiro”: qualquer entidade que seja exterior ao Município de Arouca, independentemente
da sua natureza.

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