cumprimento prazos processo disciplinar função pública
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Aviso n.º 1660/2017
... novembro de 2016, cujo texto integral se publica abaixo. O referido regulamento entra em vigor no ... ária, no Código de Procedimento e de Processo Tributário e no Código do Procedimento ... medidas projetadas, pelo que dando cumprimento a esta exigência acentua-se o atual contexto ... ano, mês, semana ou dia, far-se-á em função do calendário, considerando-se para o efeito ... ão do Empreendedor dentro dos seguintes prazos: a) No ato de entrada da comunicação prévia ou ... adicional cujo móbil consiste em disciplinar os pedidos de licenciamento, de forma a que sejam ...
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Acórdão nº 22/21.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2023
I- Nos termos do n.1 do art.83º-B do Estatuto dos Magistrados Judiciais (com a redação introduzida pela Lei n.67/2019, entrada em vigor em janeiro de 2020), o direito que ao CSM cabe de instaurar procedimento disciplinar caduca passado um ano sobra a data em que a infração tenha sido cometida. II- Antes da entrada em vigor do art.83º-B do EMJ idêntica solução era aplicável às infrações...
Processo n ... 22/21.8YFLSB Autor: Juiz Desembargador AA ... 2021, que (na sequência do processo disciplinar nº 2020/05/PD) aplicou ao Juiz Desembargador AA, ... razão da atribuição de relevância aos prazos prescricionais criminais está ligada a uma maior ... público a que a Administração Pública está constitucionalmente vinculada em qualquer ... cumprimento por parte deste de instruções superiores que ... deveres gerais ou especiais inerentes à função exercida;- que se verifique um nexo de ... -
Parecer n.º 12/2016-C
... Condicionantes Restrições de Utilidade Pública Servidão Administrativa Reserva Agrícola ... égios de autoridade nem eximida ao cumprimento da lei, dos regulamentos e dos planos e programas ... aquisição de certos bens imóveis, em função da utilidade que prestam à salvaguarda ou ... nem se apresentar sob a contingência de prazos com termo final iminente, fora relegada para ... hidráulica, os mesmos serão sujeitos a processo de avaliação de impacte ambiental e de acordo ... ordenação social ou no ilícito disciplinar. Conquanto o arguido possa beneficiar de uma ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 20 de setembro de 2017. O ... ) Uma decisão ou sentença proferida num processo administrativo ou quase-judicial aplicável a uma ... as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições do presente Acordo, incluindo a ... , que resulte na recuperação da função original da mercadoria, ou que se destine a ... 11 - Se forem aplicáveis prazos específicos para apresentação dos pedidos de ... profissionais, incluindo jurisdição disciplinar e quaisquer efeitos consequentes no exercício de ...
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Aviso n.º 400/2018
... ências (ROSMEC), conforme a seguir se publica, em texto integral, na sequência da proposta da ... na análise dos meios e dos métodos em função dos referidos objetivos. 2 - O controlo, ... ão assumir um papel relevante em todo o processo de gestão autárquica, cabendo-lhes ... 2 - No cumprimento desta missão, utiliza critérios de rigor, ... orgânica e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço, ... sindicâncias, inquéritos e estatuto disciplinar; g) Propor a adequada metodologia e acompanhar os ...
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Aviso n.º 13576/2022
... disciplinar de Artes e Humanidades ... 1 — Torna-se ... dirigido ao Presidente do IPB, dentro dos prazos fixados no ponto 1 deste aviso, devidamente ... d) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória ... 7.2 — ... documentos que já existam no seu processo individual, devendo o facto ser expressamente ... admissão dos candidatos ao concurso em função da área disciplinar em que é aberto o con- ... não possuam vínculo àAdministração Pública" ... por contrato por tempo indeterminado, só ser\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 56/2018
... São revistos os prazos para a autorização de organismos de ... Caso a subcontratação diga respeito à função de gestão do investimento prevista na alínea a) ... , relativamente aos OICVM que gerem, o cumprimento dos limites relativos à exposição global e ao ... de OIA: a) Estabelecem e aplicam um processo adequado, documentado e regularmente atualizado ... ção, aos OII fechados objeto de oferta pública de subscrição é aplicável o disposto no ... denunciadas, de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao autor das ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... do Relatório Único, nos term os e prazos legais. Secção II Admissões Cláusula ... ão e a capacidade para o exercício da função, aferida em exame médico. Cláusula 7.ª ... por escrito, a consulta do processo individual, no local de arquivo e dentro do ... cessado por motivos de natureza disciplinar. 4 - Podem ainda ser exercidas em regime de ... cumprimento das obrigações de marcação de ponto e de ... e gere o processo da ilum inação pública; desenvolve ações conducentes à ...
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Regulamento n.º 541/2017
... devem ser elaborados no estrito cumprimento das premissas vertidas no Regime Jurídico da ... , e decorrido o período de discussão pública, nos prazos e termos previstos no artigo 101.º ... constar, expressamente, o local onde o processo poderá ser consultado. 5 - Durante o decurso do ... , desde que, os mesmos não integrem a função de muros de suporte correspondentes a desníveis ... 2 - Incorrem em responsabilidade disciplinar os funcionários da Câmara Municipal de Vila do ...
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Acórdão nº 04/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2018
I - Quando não constam do Relatório de Inspecção os atrasos a que se reporta o processo disciplinar, não podemos concluir que as entidades com competência disciplinar tenham tido conhecimento dos mesmos o decurso da inspecção. II - Quando vem imputado à arguida, em processo disciplinar, a entrega de respostas fora do prazo a recursos interpostos, a infracção consuma-se na data em que pratica o...
... da Deliberação da Secção Disciplinar do mesmo Conselho, de 31 de Maio de 2016, ... utiliza como fundamento para a sanção processo que tinha sido afastado pelo Instrutor (proc. nº ... de Instaurar o Processo Disciplinar e Prazos Para efeitos do direito de instaurar o processo ... concretos, de um desinteresse pelo cumprimento dos deveres profissionais, com amolecimento ... deveres gerais ou especiais inerentes à função que exerce.” Ora, vem imputado à autora um ... Pública visa a prossecução do interesse público, no ... -
Regulamento n.º 819/2023
... (contratação pública, urbanismo, entre outros), o estabelecimento de ... poder gerar responsabilidade penal ou disciplinar ... N.º 145 27 de julho de 2023 Pág. 381 ... cumprimento do artigo 4.º da Lei n.º 73/2017, de 16 de ... processo extremo de hostilização no ambiente ... de ... exercício do emprego, cargo ou função: ... h.1) A prática do assédio sexual não ... prazos legais; ... e.12) Violem, com culpa grave ou ...
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Regulamento n.º 460/2023
... alteração, pretende-se, ainda, dar cumprimento ao disposto na alínea k), do n.º 1 ... do ... disciplinar" sempre que tenha conhecimento de alegadas situaç\xC3" ... incluindo procedimentos de contratação pública, os/as ... eleitos/as e/ou colaboradores/as do ... das obrigações declarativas nos prazos e condições fixadas na Lei n.º 52/2019, de 31 ... em processo ou tomada de decisão que a envolva, ou tenha ... exercício do emprego, cargo ou função ... 2 — A prática do assédio sexual não ...
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Despacho n.º 11268/2020
... ª série, de 13 de maio, foi cumprido o processo de consulta pública relativa ao Regulamento de ... Universidade de Lisboa (FMUL) Dando cumprimento ao disposto no artigo 5.º do Regulamento de ... curso são apresentados por área disciplinar. Um estudante apenas pode ter creditação a uma ... Artigo 6.º Prazos 1 - A instrução dos pedidos de creditação tem ... A função destes docentes é avaliar tanto os relatórios ...
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Acórdão nº 00804/11.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2017
I-A função de controlo judicial limita-se a detectar se a apreciação das provas tem uma base racional, se o valor das provas produzidas foi pesado com justo critério lógico, não enfermando de erro de facto ou erro manifesto de apreciação; I.1-é através da fundamentação da decisão que se deve averiguar se a valoração das provas está racionalmente justificada e se ela é capaz de gerar uma convicção
... a prática de um ilícito disciplinar, nada impede que as provas constantes do ... processo penal ... 7. A confissão efectuada pela Autora ... gerais, por acção, decorrentes da função que exercia. (sublinhado nosso). Ou seja, não se ... dos Trabalhadores da Administração Pública baseia-se num conjunto de regras e princípios ... Ao Tribunal compete julgar pelo cumprimento da Administração das normas e princípios ... ção do procedimento disciplinar, os prazos de prescrição estabelecidos para a lei penal, ... -
Acórdão nº 00075/21.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021
I- O prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar previsto no n.º 2 do art.º 178.º da LTFP conta-se a partir do conhecimento da infração por parte do superior hierárquico com competência para exercer o poder disciplinar. II- No quadro da normação supra referenciada, sendo deferida a produção da prova testemunhal oferecida pelo arguido e tendo este requerido expressamente
... processo cautelar, com a consequente absolvição do ... , conhecimento de qualquer falta disciplinar, imputável desde logo a um concreto ... u. Não obstante a ultrapassagem dos prazos prescricionais a recorrente veio a ser condenada ... este serviço da Administração Pública” ... oo. Estas considerações, de índole ... íveis por lei para o exercício daquela função” ... (v) Desproporcionalidade da sanção ee) ... ção do Norte, relativa ao '“não cumprimento de orientações técnicas e incorreção no ... -
Regulamento n.º 797/2021
... público, torna público, para cumprimento do artigo 110.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... ção e de comunicação, bem como um processo de monitorização que assegure a respetiva ... ão de recursos humanos; f) Contratação pública; g) Subsídios, transferências e outras formas ... as entidades a que se destinam dentro dos prazos legais ou regulamentares vigentes. 5 - Sempre que ... pagamento são despoletadas pela DAC em função da gestão de tesouraria, pela emissão da ordem ... efeitos de tramitação de processo disciplinar, será concedido acesso ao processo individual do ...
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Aviso n.º 9153/2019
... ção cientifica, para a Área Disciplinar de Ciências Empresariais e Jurídicas, do mapa ... dirigido ao Presidente do IPB, dentro dos prazos fixados no ponto 1 deste aviso, em suporte de ... áveis ao exercício das funções; d) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. 7.2 - De ... ão dos documentos que já existam no seu processo individual, devendo o facto ser expressamente ... A pontuação será atribuída em função do mérito da publicação, nomeadamente a ... não possuam vínculo à Administração Pública por contrato por tempo indeterminado, só serão ...
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Regulamento n.º 805-A/2020
... para a qualidade e efetividade do processo de ensino-aprendizagem na UC. Do mesmo modo, e em ... de fixação e divulgação das vagas, os prazos de candidatura e a propina para o ano letivo em ... no número anterior, não é, até ao cumprimento" do estipulado, emitida nenhuma certidão, declara\xC3" ... ável; d) Inexistência de sanção disciplinar que impeça a sua realização. 12 - Quando, no ... , é aplicado automaticamente em função do número de ECTS em que o/a estudante está ... de estudos, nas quais se inclui a defesa pública da dissertação, trabalho de projeto, relatório ...
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Despacho n.º 11719/2016
Despacho n.º 11719/2016 Em cumprimento do n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º ... designado para o exercício da função de coordenador técnico integrado nas carreiras ... e Logística; iii) Contratação Pública; iv) Centro de Informática. 4 - A dotação ... assegurar a gestão processual de todo o processo relacionado com o sistema de avaliação de ... execução, da qualidade, dos custos e dos prazos, sem prejuízo das restantes responsabilidades e ... ções recaírem sobre matéria disciplinar ou afetarem direitos ou interesses legalmente ...
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Acórdão nº 02287/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015
I — Ao conhecimento, pelo dirigente máximo do serviço, referido no nº 2 do artigo 4º do ED/84, não basta o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infracção disciplinar, tendo de se reportar a todos os elementos caracterizadores...
... dos Trabalhadores da Administração Pública (em representação da sua associada FCMPM) ... à representada do Recorrente a pena disciplinar de suspensão por 60 dias ... O objecto do ... conhecimento da acusação deduzida no processo criminal; 11º - A caracterização da falta ... 04.º do ED/84 e, em função dessa opção/conclusão, as implicações daí ... regime de prescrição e seus respetivos prazos se mostram aplicável ao caso vertente ... em parte reproduzidos correspondem ao cumprimento de diretiva constitucional decorrente do atual ... -
Despacho n.º 2672/2018
... , facilitando a sua participação no processo administrativo, designadamente, prestando as ... definido pelos órgãos da Autarquia, em função da necessidade de promover a melhoria de ... de acordo com a sua vinculação ao cumprimento dos objetivos e metas fixados nas grandes ... vinculados ao cumprimento das normas, dos prazos e dos procedimentos que legalmente tenham sido ... procedimentos prévios à contratação pública regulados na lei, depois de devidamente ... os processos previstos no Estatuto Disciplinar, tais como de mera averiguação, inquéritos ...
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Acórdão nº 01169/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2014
É nulo, por violação do princípio “ne bis in idem”, o acto punitivo que, embora sob diferente qualificação puna o arguido pelos mesmos factos por que ele já fora perseguido e sancionado noutro processo disciplinar.
... nulos os acórdãos da Secção Disciplinar do réu de 15-2-2013 e do Plenário do Réu de ... o procedimento disciplinar referente ao processo disciplinar n.º 2/2010 se encontra prescrito ... dos Trabalhadores da Administração pública, ex vi artigo 216º do EMP, não podendo o autor ... ão ter despachado os processos dentro dos prazos legalmente previstos, cujos procedimentos ... alheado, «sem qualquer razão, do cumprimento da obrigação de movimentar e despachar, em ... de adaptação às exigências da função ... -
Edital n.º 19/2022
... , entretanto, em benefício da discussão pública a que o documento foi submetido, por reduzir ao ... ção direta do próprio interessado no processo de decisão, concedendo-lhe a oportunidade de ... no regime da caducidade da licença e nos prazos máximos para conclusão das operações de ... Em cumprimento de uma exi- gência do artigo 62.º do ... de níveis superiores de serviço, em função de novas operações urbanísticas, nelas ... tem como objetivo regular e disciplinar a participação na Feira de Artesanato de ...
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Lei n.º 81/2021
... coletiva a quem a ADoP delegue qualquer função no âmbito ... do controlo de dopagem ou programa ... p) «Gestão de resultados» o processo que compreende o período de tempo entre a ... junto da ADoP, da CAUT ou do Colégio Disciplinar Anti- ... N.º 232 30 de novembro de 2021 Pág ... ção financeira ou a divulgação pública, em resultado da violação ... de normas ... ível aos profissionais de saúde dar cumprimento ao disposto nas alíneas a) ... e b) do n.º 1, ... requisitos e os prazos previstos na Norma Internacional para Testes e ...
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Regulamento n.º 611/2021
... relativa aos procedimentos inerentes ao processo de avaliação dos estudantes do IPS. 2 - As ... competente na respetiva Escola, dando cumprimento aos regulamentos específicos das Escolas. 2 - A ... específico da Escola deve definir os prazos mínimos e máximos previstos entre a afixação ... avaliação com júri e com discussão pública não são passíveis de revisão. LIVRO II ... se encontra inscrito, determinado em função do número de créditos ECTS em que já obteve ... de CTeSP» - docente do IPS, da área disciplinar ou área afim do curso do estudante estagiário, ...