referendo aborto resultados

10 resultados para referendo aborto resultados

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  • Acórdão nº 288/98 de Tribunal Constitucional, 17 de Abril de 1998

    ... universo eleitoral, da proposta de referendo aprovada pela Resolução nº 16/98 da Assembleia ...    «Não existindo razões médicas, o aborto" deve ser livre durante as primeiras 10 semanas?»\xC2"... a converter em regras jurídicas os resultados do referendo, bem como a obrigação de veto de ...

  • Acórdão n.º 617/2006, de 20 de Novembro de 2006

    ... e da legalidade da proposta de referendo aprovada pela Resoluçáo n. 54-A/ 2006 da ...«Artigo 140. Aborto. 1 - (..). 2 - (..). 3 - (eliminado). Artigo 142. ..., mormente para avaliaçáo dos resultados sob a óptica do princípio da proporcionalidade, ...

  • Relatório n.º 14/2007, de 09 de Novembro de 2007

    ... das contas da campanha para o referendo nacional de 11 de Fevereiro de 2007. No prazo de ... a partir da proclamaçáo oficial dos resultados do referendo nacional de 11 de Fevereiro de 2007 ...Liberalizaçáo do Aborto Náo;. Algarve pela Vida;. Aborto a Pedido? ...

  • Acórdão nº 617/06 de Tribunal Constitucional, 15 de Novembro de 2006

    ... e da legalidade da proposta de referendo aprovada pela Resolução nº 54-A/2006 da ... Artigo 140.º . Aborto . 1 – (…) . 2 – (…) . 3 – ..., mormente para avaliação dos resultados sob a óptica do princípio da proporcionalidade, ...

  • Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional, 23 de Fevereiro de 2010

    ... Abril, foi aprovada na sequência de um referendo sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez, ... o resultado eleitoral do Referendo sobre o aborto não permite alterar a respectiva Lei (ou o ... no dia 11 de Fevereiro de 2007, os resultados viriam a ser os seguintes: a percentagem dos ...

  • Acórdão n.º 578/2005, de 16 de Novembro de 2005

    ... 3 de Abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo), 'a fiscalização preventiva da ...: 'Concorda que deixe de constituir crime o aborto realizado nas primeiras 10 semanas de gravidez, ... antes ou depois dessa data, levaria a resultados inaceitáveis. A Assembleia não pode funcionar ...

  • Acórdão nº 578/05 de Tribunal Constitucional, 28 de Outubro de 2005

    ... 3 de Abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo), “a fiscalização preventiva da ... «Concorda que deixe de constituir crime o aborto realizado nas primeiras 10 semanas de gravidez, ... antes ou depois dessa data, levaria a resultados inaceitáveis. A Assembleia não pode funcionar ...

  • Acórdão n.º 578/2000, de 12 de Março de 2001

    ... 2 - A expressão sintética global dos resultados contabilísticos do exercício de 1998 de cada um ... custos incorridos com a campanha para o referendo sobre a despenalização do aborto não foram ...

  • Acórdão nº 578/00 de Tribunal Constitucional, 14 de Dezembro de 2000

    ... 2 - A expressão sintética global dos resultados contabilísticos do exercício de 1998 de cada um ... custos incorridos com a campanha para o referendo sobre a despenalização do aborto não foram ...

  • Acórdão nº 0035211 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Maio de 2002

    I - O Estado é responsável civilmente, por omissão ilícita e culposa no exercício da função legislativa, assim violando o preceituado no artigo 22º da Constituição da República. II - Há obrigação de indemnizar provando-se o nexo de causalidade entre a referida omissão e os danos causados. III - Aquela norma constitucional pode ser directamente invocada pelos particulares face à omissão...

    ... - A observação pelo psiquiatra e os resultados dos testes psicológicos efectuados apontam, no ...ósito da questão da despenalização do aborto, considerou que os bens ou valores ... No referendo sobre o aborto, o Tribunal Constitucional ...