referendo aborto resultados
12 resultados para referendo aborto resultados
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Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... Abril, foi aprovada na sequência de um referendo sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez, ... o resultado eleitoral do Referendo sobre o aborto não permite alterar a respectiva Lei (ou o ... no dia 11 de Fevereiro de 2007, os resultados viriam a ser os seguintes: a percentagem dos ...
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Acórdão nº 451/22 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Junho de 2022
... realização de referendo local sobre a permanência ou não do Município ... artigo 219.º, n.º 1, da LORL, « os resultados do referendo vinculam os ... órgãos ... Outro exemplo ... uma proposta sob o aborto ... tudo em conformidade legal e ... o Tribunal ...
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Acórdão n.º 617/2006, de 20 de Novembro de 2006
... e da legalidade da proposta de referendo aprovada pela Resoluçáo n. 54-A/ 2006 da ... Exclusáo de ilicitude do aborto ... O artigo 142. do Código Penal passa a ter a ... , mormente para avaliaçáo dos resultados sob a óptica do princípio da proporcionalidade, ...
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Acórdão nº 288/98 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 1998
... universo eleitoral, da proposta de referendo aprovada pela Resolução nº 16/98 da Assembleia ... «Não existindo razões médicas, o aborto" deve ser livre durante as primeiras 10 semanas?»\xC2" ... a converter em regras jurídicas os resultados do referendo, bem como a obrigação de veto de ...
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Relatório n.º 14/2007, de 09 de Novembro de 2007
... das contas da campanha para o referendo nacional de 11 de Fevereiro de 2007 ... No prazo ... a partir da proclamaçáo oficial dos resultados do referendo nacional de 11 de Fevereiro de 2007 ... Liberalizaçáo do Aborto Náo; ... Algarve pela Vida; ... Aborto a Pedido? ...
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Acórdão nº 617/06 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2006
... e da legalidade da proposta de referendo aprovada pela Resolução nº 54-A/2006 da ... Artigo 140.º ... Aborto ... 1 ( ) ... 2 ( ) ... 3 ... , mormente para avaliação dos resultados sob a óptica do princípio da proporcionalidade, ...
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Acórdão n.º 578/2005, de 16 de Novembro de 2005
... 3 de Abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo), 'a fiscalização preventiva da ... : 'Concorda que deixe de constituir crime o aborto realizado nas primeiras 10 semanas de gravidez, ... antes ou depois dessa data, levaria a resultados inaceitáveis. A Assembleia não pode funcionar ...
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Acórdão nº 578/05 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Outubro de 2005
... 3 de Abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo), a fiscalização preventiva da ... «Concorda que deixe de constituir crime o aborto realizado nas primeiras 10 semanas de gravidez, ... antes ou depois dessa data, levaria a resultados inaceitáveis. A Assembleia não pode funcionar ...
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Acórdão n.º 578/2000, de 12 de Março de 2001
... 2 - A expressão sintética global dos resultados contabilísticos do exercício de 1998 de cada um ... custos incorridos com a campanha para o referendo sobre a despenalização do aborto não foram ...
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Acórdão nº 578/00 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Dezembro de 2000
... 2 - A expressão sintética global dos resultados contabilísticos do exercício de 1998 de cada um ... custos incorridos com a campanha para o referendo sobre a despenalização do aborto não foram ...
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Acórdão nº 0035211 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2002
I - O Estado é responsável civilmente, por omissão ilícita e culposa no exercício da função legislativa, assim violando o preceituado no artigo 22º da Constituição da República. II - Há obrigação de indemnizar provando-se o nexo de causalidade entre a referida omissão e os danos causados. III - Aquela norma constitucional pode ser directamente invocada pelos particulares face à omissão do...
... - A observação pelo psiquiatra e os resultados dos testes psicológicos efectuados apontam, no ... ósito da questão da despenalização do aborto, considerou que os bens ou valores ... No referendo sobre o aborto, o Tribunal Constitucional ... -
Acórdão nº 0035211 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2002 (caso None)
I - O Estado é responsável civilmente, por omissão ilícita e culposa no exercício da função legislativa, assim violando o preceituado no artigo 22º da Constituição da República. II - Há obrigação de indemnizar provando-se o nexo de causalidade entre a referida omissão e os danos causados. III - Aquela norma constitucional pode ser directamente invocada pelos particulares face à omissão do...
... - A observação pelo psiquiatra e os resultados dos testes psicológicos efectuados apontam, no ... ósito da questão da despenalização do aborto, considerou que os bens ou valores ... No referendo sobre o aborto, o Tribunal Constitucional ...