cumprimento prazos processo disciplinar função pública
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Despacho n.º 8499/2018
Despacho n.º 8499/2018 Em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do ... ípio de Lisboa, tal como a seguir se publica. 23 de agosto de 2018. - A Diretora do ... global, territorial e setorial, em função" da necessidade de promover a melhoria das condiç\xC3" ... correta execução das tarefas dentro dos prazos fixados; d) Elaborar e propor a aprovação de ... orientadoras e/ou normalizadoras do processo; k) Assegurar e manter a contabilidade municipal ... internos e os regulamentos aptos a disciplinar todos os atos e procedimentos necessários à boa ...
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Aviso n.º 5815/2020
... , Escola Superior Agrária, área disciplinar de Ambiente e Recursos Naturais. 1 - Torna-se ... dirigido ao Presidente do IPB, dentro dos prazos fixados no ponto 1 deste aviso, em suporte de ... áveis ao exercício das funções; d) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. 7.2 - De ... ão dos documentos que já existam no seu processo individual, devendo o facto ser expressamente ... admissão dos candidatos ao concurso em função da área disciplinar em que é aberto o concurso ... não possuam vínculo à Administração Pública por contrato por tempo indeterminado, só serão ...
- Acórdão nº 035737 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1998
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Em vigor
Lei n.º 140/2015 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Subsecção VII Conselho disciplinar ... Artigo 33.º Conselho disciplinar ... Artigo ... Artigo 98.º Processo disciplinar ... Artigo 99.º Exercício da ação ... oficiais de contas, não prejudica o cumprimento dos mandatos em curso ... APROVA O NOVO ESTATUTO ... designada Ordem, é a associação pública profissional a quem ... compete representar e ... e) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão, ... do disposto nos n.os 2 e 3, a contagem dos prazos é calculada a partir do primeiro exercício ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... Paralelamente, em cumprimento de uma obrigaçáo comunitária, introduz-se um ... de assegurar o respeito pela saúde pública e pelos interesses dos consumidores ... 6 - ... para uso humano, foi tido em conta o processo" de revisáo da legislaçáo farmacêutica comunit\xC3" ... - O INFARMED cria e mantém um registo dos prazos relativos a cada processo, bem como das causas e ... criminal, contra-ordenacional ou disciplinar instaurado ou a instaurar, nos termos da lei, ...
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Acórdão nº 4/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... processo n.º 15-17/18, e através da qual foi aplicada à ... pela prática da infracção disciplinar p. e p. pelo art. 187.º-1 b) do RD, alegadamente ... ão designados para cada jogo com a clara função de relatarem todas as ocorrências relativas ao ... à discricionariedade da Administração Pública, neste caso, limite à atuação do Conselho de ... título de negligência, por falta de cumprimento dos seus deveres de cuidado e vigilância ... , por exemplo, na regra da continuidade dos prazos processuais, que não se suspendem aos sábados, ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Mais torna público que, em cumprimento do disposto no artigo 101.º do Código do Pro- ... do regulamento submetido a consulta pública pelo período de 30 dias, sem que tivessem sido ... , definiu -se uma metodologia para o processo de revisão que compreende: 1 — A atualização ... á -lo ao Município, nos se- guintes prazos: 3 — No caso dos licenciamentos, autorizações ... 3 — Serão definidos, em função da importância dos arruamentos no sistema ... suspensos ou impedidos por ação disciplinar. SECÇÃO II Dos deveres, direitos e benefícios ...
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Lei n.º 140/2015
... eletrónicas, não for possível o cumprimento do ... disposto no número anterior, a ... ridade administrativa pública seja dispensada, cabendo à ... autoridade ... 5 — O incumprimento dos prazos previstos para a ... emissão de pareceres ou ... e) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da ... profissão, ... j) Exercer jurisdição disciplinar nos termos do presente ... k) Promover e apoiar a ... respetivo processo para apresentação à assembleia repre- ...
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Acórdão nº 02867/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
I) – O art.º 92º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, tal como aprovado pela Lei n.º 145/99, de 1/9 (RDGNR), dispõe sobre o início e prazo geral de conclusão do procedimento disciplinar, um prazo meramente ordenador. II) – Não se impõe notificação do parecer do Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina da GNR e da proposta do Comandante-Geral da GNR. III) R
... de 12-08-2015, que lhe aplicou a pena disciplinar de separação de serviço ... Desde logo, 2 ... ASSIM: Da caducidade do processo disciplinar/nulidade insanável: 7 ... Conforme ... confiança necessária ao exercício da função” (sublinhado nosso) não pode significar que ... da Guarda que transcendam o simples cumprimento do dever e se notabilizem por particulares valia ... , mesmo porque foram ultrapassados vários prazos legais imperativos e cometidas outras falhas ... fora dele, ações contrárias à moral pública, ao brio e ao decoro, comportando-se em todas as ... -
Acórdão nº 00749/10.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
1 - O ilícito disciplinar e o ilícito criminal são diferenciados entre si, e autónomos os respectivos processos, na medida em que por aquele se visa preservar a capacidade funcional do serviço, e por este [o ilícito criminal] se visa a defesa dos bens jurídicos essenciais à vida em sociedade, sendo por isso que o facto de o arguido ser absolvido em processo crime, não obsta, em princípio à sua...
... da Educação, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão e a reposição da quantia de ... pelos mesmos factos foi alvo de um processo crime que correu termos sob o nº 38/10.0TAPFR do ... dos Trabalhadores da Administração Pública, Anotado, Coimbra Editora, pág. 79, ... matrícula e urgência de cumprimentos de prazos e demais formalidades de tais processos. (aliás ... pela própria autora), impunha-se o cumprimento do ónus da invocação de factos concretos que ... , já que “O direito disciplinar da função pública visa precisamente assegurar a capacidade ... -
Acórdão nº 29/18.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019
I - Tendo o arguido sido condenado no processo disciplinar n.º X numa pena de 40 dias de suspensão por factos autónomos e distintos dos factos em causa nos presentes autos, não foi julgado e condenado de novo pelos mesmos factos. II - Embora em ambos os processos disciplinares sejam semelhantes as situações no que concerne às formas de actuar do arguido, decorrentes de circunstancias idêntica
... na pena de demissão, relativamente ao Processo Disciplinar ... Em síntese alegou o ... de instaurar procedimento disciplinar os prazos de prescrição estabelecidos na lei penal ... érito 2340/10.1TAVCT deduziu acusação pública contra AA, entre outros arguidos, imputando-lhe a ... , o mesmo se passando quanto ao cumprimento dos despachos. Aceitava as indicações e ... dos deveres gerais inerentes à função, é compreensível a decisão de instauração de ... -
Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... oficiais de contas, não prejudica o cumprimento dos mandatos em curso ... 5 - O tempo de ... designada Ordem, é a associação pública pro-fissional a quem compete representar e ... profissional; e) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão, ... j) Exercer jurisdição disciplinar nos termos do presente Estatuto; ... k) Promover ... interno e organizar o respetivo processo para apresentação à assembleia representativa ... do disposto nos n.os 2 e 3, a contagem dos prazos é calculada a partir do primeiro exercício ...
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Acórdão nº 0131/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
I - Na acção administrativa especial impugnatória da deliberação que aplicou a pena disciplinar de demissão, não podem proceder os vícios próprios do acto de indeferimento do incidente de suspeição que fora objecto de impugnação autónoma e onde se decidira, com trânsito em julgado, pela sua improcedência. II - O prazo de prescrição previsto no art.º 6.º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar aprovado...
... de 2012, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão, tendo, na petição inicial, pedido ... do disposto no art.º 43º do Código de Processo Penal (ex vi art. 112.º do EMJ) OU AINDA - Se ... , enquanto órgão da administração Pública em sentido objectivo (cujas deliberações ... forem geradoras de desconfiança em função de razões objectivamente valoradas à luz da ... processos (é o caso, por exemplo, em cumprimento do art°. 1130 do CPTA, ser um processo cautelar ... de instaurar procedimento disciplinar os prazos de prescrição estabelecidos na lei penal.» ... -
Acórdão nº 0343/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2017
... anulação, do acórdão da Secção Disciplinar do CSMP [SD/CSMP] de 16.12.2014, por via do qual ... não regressou à actividade após cumprimento de pena. O autor esteve, na verdade, ... Tribunal Constitucional, proferido no processo nº599/2011]; J) Ao contrário do alegado pelo ... , e que consubstanciaram o incumprimento de prazos peremptórios, se estendem até à transferência ... os cidadãos têm o direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e ...
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Acórdão nº 942/14.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018
i) Só a falta de pronúncia sobre “questões” – e não “argumentos” ou “razões” que sustentam aquelas - de que o tribunal deva conhecer, integra a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC. ii) A medida concreta da pena disciplinar aplicada pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados e em casos de...
... , declarar prescrito o procedimento disciplinar interposto contra o A., relativamente a todas as ... 133.º e artigo 135.º do Código de Processo Penal. Subsidiariamente alega a violação do ... entender-se: relativamente à contagem de prazos de prescrição do procedimento disciplinar: i) ... Recorrente ter sempre desempenhado a sua função com dignidade, nos seus 26 anos de profissão, ... uma omissão duradoura do cumprimento de um dever de restaurar a situação de ... ão legal das contas) é dotada de fé pública, pelo que não são admissíveis lapsos que ... -
Lei Orgânica n.º 1/2018
... (Lei da Organização, Funcionamento e Processo" do Tribunal Constitucional), segunda alteração \xC3" ... ós o pagamento integral da subvenção pública, cada candidatura presta à Entidade das Contas e ... e Financiamentos Políticos atua, nos prazos legais, por iniciativa própria ou mediante ... 43.º [ ... ] 1 - A Entidade decide do cumprimento da obrigação de prestação de contas das ... ou a incapacidade para o exercício da função presidencial de qualquer candidato a Presidente ... , em consequência de processo disciplinar ou criminal. 2 - A renúncia é declarada por ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
Acórdão n.º 306/03 Processo n.º 382/03 ... Plenário ... base em invalidade do procedimento disciplinar, este seja reaberto até ao termo do prazo para ontestar, iniciando-se os prazos de prescrição do exercício do procedimento ... g., a protecção da saúde pública ou a realização da justiça), desde que ... o público possam vir a ser vítimas, em função de deficiente prestação por motivo de doença ... período, os princípios gerais de cumprimento pontual dos contratos e de actuação das partes ...
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Aviso n.º 9377/2018
... ção cientifica, para a Área Disciplinar de Ciência Animal, do mapa de pessoal para 2018 ... dirigido ao Presidente do IPB, dentro dos prazos fixados no ponto 1 deste aviso, em suporte de ... áveis ao exercício das funções; d) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. 7.2 - De ... ão dos documentos que já existam no seu processo individual, devendo o facto ser expressamente ... admissão dos candidatos ao concurso em função da área disciplinar em que é aberto o concurso ... não possuam vínculo à Administração Pública por contrato por tempo indeterminado, só serão ...
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Aviso n.º 6754/2020
... Politécnico de Bragança na área disciplinar de Produção e Tecnologia Vegetal. 1 - Torna-se ... dirigido ao Presidente do IPB, dentro dos prazos fixados no ponto 1 deste aviso, em suporte de ... áveis ao exercício das funções; d) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. 7.2 - De ... ão dos documentos que já existam no seu processo individual, devendo o facto ser expressamente ... admissão dos candidatos ao concurso em função da área disciplinar em que é aberto o concurso ... não possuam vínculo à Administração Pública por contrato por tempo indeterminado, só serão ...
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Lei n.º 73/2023
... , sendo colocados em consulta pública para participação dos interessados com as ... da mesma em matéria deontológica e disciplinar autónoma; b ) Definir, nos termos da lei, as ... ógicas da profissão; c ) Zelar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares da profissão; ... ício da medicina dentária, zelando pela função social, dignidade e prestígio da medicina ... A decisão de suspensão provisória do processo penal ou de condenação pela prática de ... das sanções disciplinares prescreve nos prazos seguintes, a contar da data da notificação da ...
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Acórdão nº 02156/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018
1 – Tendo presente a natureza das questões em apreciação e a gravidade dos interesses envolvidos, no âmbito de uma carreira profissional inserida na GNR, há uma necessidade justificada de estabilização definitiva da situação em litígio para melhor garantia da tutela jurisdicional efetiva, em face do que se mostra adequada a antecipação da decisão por haver manifesta urgência na resolução...
... és do qual lhe foi aplicada pena Disciplinar de “Separação do Serviço”, tendo por ... a quo antecipou o juízo sobre o processo principal, nos termos do artº 121º do CPTA, ... alarme social, alteração da paz pública ou qualquer outro sentimento de insegurança ... de ter havido qualquer prorrogação de prazos (por brevitatis causa, dá-se aqui por ... ória de proibição do exercício de função (…)”, tendo tal despacho sido remetido pela ... Prisional Militar de Tomar para cumprimento da pena em que foi condenado referida na alínea ... -
Acórdão nº 829/15.5T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2015
I - Nos termos e para os efeitos do disposto nos arts. 98º-I, nº 4, al. a), e 98º-J, nº 3, do CPT, o empregador deve juntar o procedimento disciplinar integral, isto é, contendo todos os atos que nele hajam sido praticados, incluindo, pois, as diligências probatórias que tenham sido realizadas. II - Assim, tendo a trabalhadora requerido, na resposta à nota de culpa, a junção de determinados...
... no art.º 98º-I, n.º 4 do Código de Processo do Trabalho, determino a notificação da ... o original integral do procedimento disciplinar instaurado à Trabalhadora/Autora, que deverá ... , ou os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas, apresentar o rol de ... insupríveis, se foram respeitados os prazos de que o instrutor dispõe para a prática dos ... adiante, que “cada direito possui uma função instrumental própria, que justifica a sua ... /informação; continuou na divulgação pública dos “problemas” e “crise” da Escola …, ... -
Acórdão nº 00285/18.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator
... não impede o exercício do poder disciplinar relativamente a deveres gerais ou especiais ntes à função desempenhada pelo trabalhador, mas deve ser ... Administrativo Sul de 20.12.2012 (processo nº 06944/10), incluindo a fonte dos deveres, ... éria do direito disciplinar da função pública; XXXIV. A título de exemplo, veja-se o douto ... ência ou grave desinteresse pelo cumprimento dos deveres funcionais, ou que a sua conduta ... ção penal, caso em que se sujeita aos prazos de prescrição estabelecidos na lei penal à ... -
Acórdão nº 35/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019
I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum, consonantemente com o previsto no art.º 213.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. II- A audiência do...
... processo n.º 45-17/18, e através da qual foram aplicadas ... a) e b) do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional com ... ão designados para cada jogo com a clara função de relatarem todas as ocorrências relativas ao ... à discricionariedade da Administração Pública, neste caso, limite à atuação do Conselho de ... título de negligência, por falta de cumprimento dos seus deveres de cuidado e vigilância ... , por exemplo, na regra da continuidade dos prazos processuais, que não se suspendem aos sábados, ... -
Regulamento n.º 110/2018
... Este processo de concentração e simplificação, ... , que indicam regras para a contagem dos prazos, delegação de competências, Serviços ... Dando cumprimento a esta exigência acentua-se que o princípio da ... ção e funcionamento da Administração Pública, assim como uma das formas de concretização de ... 3 - Incorre em responsabilidade disciplinar o trabalhador que pratique quaisquer factos ... da coima a aplicar é determinada em função da gravidade da infração, da culpa do agente, ...