cumprimento prazos processo disciplinar função pública
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Parecer n.º 2/2022
... 2 — O processo orçamental ... 2.1 — A programação ... 3.2.7 — Dívida pública financeira ... N.º 20 28 de janeiro de 2022 ... detidos por entidades dispensadas do cumprimento da UTE ... Quadro I.56 — Medidas ... Reforma em curso ... 2 — Os prazos de implementação dos projetos fundamentais da ... sendo faseados entre 10 e 25 meses, em função do tipo de contrato, factos que justificam a ... ção das penas previstas no Estatuto disciplinar ... dos trabalhadores que exercem funções ...
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Despacho n.º 7283/2019
... º 225, de 19 de novembro de 2008 e em cumprimento" do disposto no artigo 40.º-Yº do Decreto-Lei n.\xC2" ... Orgânicas de Ensino, e após discussão publica promovida nos termos do n.º 3 do artigo 110.º ... cada curso são fixadas por cada UOE, em função da área de estudos em que aquele se integra. 3 - ... processo individual do candidato, incluindo eventuais ... CTeSP, que o não tenham completado nos prazos legais, poderão fazê-lo no âmbito de edição ... os 1 e 2 é passível de procedimento disciplinar. 4 - Se esse impedimento se dever a motivos ...
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Aviso n.º 15229/2021
... ção científica, para a Área Disciplinar de Enfermagem, do mapa de pessoal para 2021 deste ... dirigido ao Presidente do IPB, dentro dos prazos fixados no ponto 1 deste aviso, em suporte de ... áveis ao exercício das funções; d) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. 7.2 - De ... ão dos documentos que já existam no seu processo individual, devendo o facto ser expressamente ... A pontuação será atribuída em função" de evidências que demonstrem um desempenho pedag\xC3" ... não possuam vínculo à Administração Pública por contrato por tempo indeterminado, só serão ...
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Despacho n.º 8114/2020
... ências (ROSMEC), conforme a seguir se publica, em texto integral, na sequência da proposta da ... e respetivos órgãos; i) Assegurar o cumprimento das atribuições municipais no âmbito dos ... , obrigação e pagamento; e) Organizar o processo administrativo de despesa; f) Receber e conferir ... regularização dos fundos de maneio, nos prazos legais; n) Efetuar os apuramentos referentes aos ... bens requisitados para o economato, em função de requisições externas; g) Manter à sua ... sindicâncias, inquéritos e estatuto disciplinar; g) Propor a adequada metodologia e acompanhar os ...
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Despacho n.º 7747/2019
... ços Municipais Nota Justificativa Em cumprimento do Despacho n.º 49/2016, publicado no Diário da ... sócio-territorial do concelho, em função dos diagnósticos e dos instrumentos de ... e, ainda, as relativas à iluminação pública, à sinalização semafórica, e ao sistema ... ção e Estudos Setoriais; c) Apoiar o processo de decisão municipal relativo à adequação do ... Disciplinar; c) Assegurar o expediente e todas as tarefas de ... ção, zelando pelo cumprimento dos prazos e procedimentos legalmente definidos; d) Proceder ...
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Despacho n.º 6504/2017
... ó dos Vinhos, torna público, para cumprimento do disposto no artigo 139.º do código do ... O período de consulta pública decorreu após a publicação do aviso (extrato) ... ária, no código de procedimento e de processo tributário e no código do procedimento ... Artigo 20.º Prazos" de pagamento 1 - A taxa inicial é paga em simult\xC3" ... responsabilidade civil, criminal ou disciplinar que ao caso couber, são puníveis como ... não se conseguem imputar a qualquer função ou centro de custo municipal. Para os serviços ...
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Despacho n.º 12444/2021
... 6.5 — Departamento de Contratação Pública ... 6.6 — Departamento de Recursos Humanos ... a) Fiscalizar o cumprimento das normas regulamentares municipais, bem como as ... k) Colaboração no Processo de reabilitação social das populações ... os processos previstos no Estatuto Disciplinar; ... c) Assegurar o expediente e todas as tarefas ... contrato e com a função de acompanhamento da sua execução); ... h) ... bilidade, prazos de execução, de orçamentos e de controlo de ...
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Regulamento n.º 319/2018
... ços municipais, conforme a seguir se publica. Preâmbulo Em cumprimento do estabelecido no ... maior importância no enquadramento da função administrativa e que introduz importantes ... artigos 88.º a 115.º, o estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções ... ãos, facilitando a sua participação no processo administrativo, designadamente prestando as ... dos contratos e fazer cumprir os prazos de execução das obras adjudicadas, de acordo ...
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Aviso n.º 18061/2023
... Torna público, para cumprimento do disposto no artigo 139.º do Código do ... princípios éticos da Administração Pública (Resolução do ... Conselho de Ministros n.º ... , alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas, ... bem como as sanções ... do vínculo jurídico-laboral, da função que desempenha ou posições ... hierárquicas ... disciplinar" grave ... Artigo 39.º ... Acumulação de Funç\xC3" ... c) Fixação de prazos adequados e identificação de atos tácitos ...
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Regulamento n.º 562/2020
... , resultou ainda a necessidade de dar cumprimento à recomendação da Secretaria Geral de ... ão de todas as atividades que integram a função docente de acordo com o respetivo mérito; III - ... ção dos dirigentes da administração pública com reflexos na carreira de origem. Ressalva-se ... relatório de atividades necessário ao processo de avaliação, para a sua entrega fora do prazo ... ; vii) Previsibilidade, estipulando prazos para os períodos de avaliação e assegurando ... indeterminado da respetiva área disciplinar ou afim, designados pelo mesmo órgão, tendo por ...
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Aviso n.º 3418/2019
... ção científica, para a Área Disciplinar de Enfermagem, do mapa de pessoal para 2018 deste ... dirigido ao Presidente do IPB, dentro dos prazos fixados no ponto 1 deste aviso, em suporte de ... áveis ao exercício das funções; d) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. 7.2 - De ... ão dos documentos que já existam no seu processo individual, devendo o facto ser expressamente ... A pontuação será atribuída em função do mérito da publicação, nomeadamente a ... não possuam vínculo à Administração Pública por contrato por tempo indeterminado, só serão ...
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Acórdão nº 2187/18.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019
I – Para o decretamento de qualquer providência cautelar devem verificar-se, de forma cumulativa, dois requisitos: o periculum in mora e o fumus boni iuris; II - A falta de qualquer um daqueles requisitos faz logo claudicar a providência cautelar que tenha sido requerida; III - Ainda que se preencherem os dois requisitos referidos, haverá, depois, que ponderar-se os interesses em confronto,
... /08/07/20 e decidiu aplicar a sanção disciplinar de despedimento ao A e ora Recorrente ... Em ... de tal delegação não consta do processo disciplinar, tendo sido junto apenas aos ... b.1) Os prazos, ditados em lei, e que devem orientar o ... Pública, relativa às circunstâncias relatadas no facto ... visado, nem provam que ele agiu, no cumprimento das suas funções, de forma irregular, porque ... o associado do Recorrente tomou posse na função pública em 12/11/1999, sendo Técnico Superior ... -
Decreto-Lei n.º 138/2019
... cumprimento a estas especificidades, valorizando o papel e a ... as carreiras gerais da Administração Pública, doravante designados por trabalhadores das ... , de 13 de setembro, e no estatuto disciplinar da PJ, bem como noutros diplomas que ... disciplinar da PJ e do regime geral da função pública. SECÇÃO II Garantias de imparcialidade ... recusas e escusas previsto no Código de Processo Penal e no Código do Procedimento ... a diligência devida, a tramitação, os prazos e requisitos exigidos pela lei; f) Atuar com a ...
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Despacho n.º 11083/2016
... Lisboa da Universidade de Lisboa, que se publica em anexo e que faz parte integrante do presente ... às especificidades da respetiva área disciplinar, sujeito a homologação do Reitor. Sobre o ... cada área disciplinar; c) Especifica a função de valoração, os coeficientes de ponderação ... ; b) À identificação das fases do processo de avaliação; c) À definição da composição ... ção do processo de avaliação dentro dos prazos estipulados. CAPÍTULO II Da avaliação - ... cumprimento ao disposto nos números anteriores, ou, sendo ...
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Aviso n.º 9467/2023
... de assegurar a sua divulgação e o cumprimento destas normas de conduta e ... ética por todos ... de Estarreja, independentemente da sua função, natureza do vínculo, posição ... hierárquica ... que se prenda com a atividade e imagem pública do Município, os trabalhadores ... e demais ... ser tratadas no âmbito penal e/ou disciplinar ... Artigo 32.º ... Prevenção e combate ao ... 2 — Os intervenientes no processo, não podem divulgar ou dar a conhecer ... procedimentos e prazos específicos, bem como a observância dos ...
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Aviso n.º 406/2021
... em Funções Públicas, e do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... de conduta que devem observar no cumprimento das suas atividades; Dar a conhecer, evitar, ... agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ... funções exercidas na Administração Pública, nem com esta conflituante. 8 - O pedido de ... ou privadas constitui infração disciplinar grave, sendo os trabalhadores punidos nos termos ... de trabalho impossíveis de atingir ou prazos inexequíveis de cumprir; g) Atribuir ...
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Acórdão nº 14/21.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Dezembro de 2021
I. Da validade e regularidade do pedido de ampliação objetiva da instância Nos termos do artigo 171.º, n.º 1, do EMJ, a autora tem o prazo de 30 dias para impugnar o novo acto, independentemente do desvalor associado (nulidade ou anulabilidade) às invalidades apontadas e alegadas com referência ao acto punitivo. Não o tendo feito, é intempestiva a prática de acto processual, o que obsta ao...
Processo n.º 14/21.7YFLSB Autora: Juíza …., … AA ... a instauração de procedimento disciplinar, constituindo o processo de averiguações a ... Foi dado cumprimento ao disposto no n.º 4, do artigo 63.º, do CPTA, ... pendência do processo, está sujeita aos prazos de impugnação […] pelo que, também quanto ... pelo MP, no exercício da ação pública, e a impugnação a cargo de quaisquer outros ... própria definição constitucional da função jurisdicional: ‘a administração da Justiça ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 35/2018 de 9 de outubro de 2018
... 4 - Decorridos os prazos de vigência previstos nos números anteriores, ... e regulamentares para o exercício da função. 2 - Em relação aos trabalhadores já ao ... d e a empresa dar cumprimento ao número anterior, custeará todas as ... assédio no trabalho; n) Instaurar processo d isciplinar sem pre que tiver conhecimento de ... sangue, ficará sujeito ao poder disciplinar da empresa, sendo a sanção a aplicar ... relacionadas com Contratação pública; d) Emitir requisições; e) Preparar ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... j) ‘Função -chave’: ... i) As funções de gestão de cos, de verificação do cumprimento, de auditoria interna e atuarial; ii) Outras ... 4 — Ao processo de autorização aplica -se, com as necessárias ... Artigo 5.º -B Prazos Salvo disposição especial, os prazos ... O incumprimento do dever de divulgação pública, nos prazos fixados, da informação determinada ... ção de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal, exceto se as mesmas forem ...
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Aviso n.º 6776/2020
... de Conduta do Município de Leiria que se publica, nos termos e para os efeitos do disposto no ... , de 16 de julho); Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (Lei n.º 98/97, de 26 de ... supõe uma normativa interna de cumprimento obrigatório, mantendo uma linha de comportamento ... do seu vínculo contratual, função que desempenham ou posição hierárquica que ... nos n.os 1 e 2 constitui infração disciplinar grave. 6 - Os agentes públicos estão ... dos serviços de arquivo a aplicação dos prazos de conservação dos documentos constantes em lei ...
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Regulamento n.º 36/2022
... Serviços Municipais Preâmbulo Em cumprimento do estabelecido no n.º 1 do artigo 25.º da Lei ... e patrimoniais, contratação pública", assuntos jurídicos, planeamento e controlo gest\xC3" ... atuação, assegurando o cumprimento dos prazos, uma perfeita articulação entre a execução ... , facilitando a sua partici- pação no processo administrativo, designadamente prestando as ... ção do competente procedimento disciplinar. 8 — O denunciante e as testemunhas que aquele ... ção do mérito dos trabalhadores, em função dos resul- tados individuais e de grupo e à ...
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Regulamento n.º 36/2022
... Em cumprimento do estabelecido no n.º 1 do artigo 25.º da Lei ... pública", assuntos jurídicos, planeamento e controlo gest\xC3" ... atuação, assegurando o cumprimento dos prazos, uma perfeita articulação entre a execução ... pação no processo administrativo, designadamente prestando as ... disciplinar ... 8 — O denunciante e as testemunhas que ... ção do mérito dos trabalhadores, em função dos resul- ... tados individuais e de grupo e à ...
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Aviso n.º 2609/2023
... denador principal, na área disciplinar de Ciências Sociais e Humanas, para a Escola ... ção em mérito absoluto depende do cumprimento de quatro das seguintes con- ... dições, ... dirigido ao Presidente do IPB, dentro dos prazos fixados no ponto 1 deste aviso, devidamente ... documentos que já existam no seu processo individual, devendo o facto ser expressamente ... admissão dos candidatos ao concurso em função da área disciplinar em que é aberto o concurso ... Pública por contrato por tempo indeterminado, só serão ...
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Acórdão nº 0516/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016
I - Das deliberações da Secção Disciplinar do «CSMP» cabe reclamação necessária para o Plenário desse Conselho e só da deliberação do Plenário que a decida é que cabe impugnação contenciosa através da competente ação administrativa [cfr. arts. 26.º, 27.º, 29.º, n.ºs 2 e 5, e 33.º, do «EMP», 158.º e 163.º, do CPA/91, 46.º, 50.º e segs., do CPTA-2002/2004]. II - A ininteligibilidade ocorre não...
... , as deliberações do Secção Disciplinar do «CSMP» de 12.07.2013 e de 24.09.2013 e do ... ) do CPTA, que obsta ao prosseguimento do processo e conduz à absolvição da instância (nessa ... prazos de prescrição procedimento criminal nos ... VI) E, em cumprimento dessa determinação superior, continuou a ser ... ência - é de tal modo evidente em função da gravidade dos factos disciplinares cometidos e ... desenvolvidos pela Administração Pública que os lesem na sua esfera jurídica e ... -
Regulamento n.º 686/2021
... de Cantanhede, torna público, em cumprimento e para os efeitos do disposto no artigo 139.º do ... precedida de consulta e apreciação pública. A alteração incide sobre o artigo 6.º do ... enfrentam, nomeadamente em relação ao processo de produção e competitividade da atividade ... , e ainda outros locais privativos de função" distinta das anteriores. Área Bruta de Construç\xC3" ... Artigo 12.º Prazos de execução 1 - Nos termos do n.º 2.º do ... no presente capítulo destina-se a disciplinar os aspetos relativos à segurança, ...