cumprimento prazos processo disciplinar função pública
3253 resultados para cumprimento prazos processo disciplinar função pública
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Despacho n.º 2597/2018
... n.º 305/2009 de 23 de outubro, torna-se pública a estrutura interna dos serviços do Município ... seu bom funcionamento; d) Garantir o cumprimento de prazos adequados à eficaz prestação de ... solicitadas, proporcionais à função que desempenham. Artigo 15.º Princípios e ... são responsáveis civil, criminal, disciplinar e financeiramente nos termos da lei. Artigo 16.º ... obtidos, a qual terá como referência o processo de avaliação do dirigente cessante, assim como ...
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Aviso n.º 2609/2023
... denador principal, na área disciplinar de Ciências Sociais e Humanas, para a Escola ... ção em mérito absoluto depende do cumprimento de quatro das seguintes con- ... dições, ... dirigido ao Presidente do IPB, dentro dos prazos fixados no ponto 1 deste aviso, devidamente ... documentos que já existam no seu processo individual, devendo o facto ser expressamente ... admissão dos candidatos ao concurso em função da área disciplinar em que é aberto o concurso ... Pública por contrato por tempo indeterminado, só serão ...
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Despacho n.º 4394/2020
... Municipal de Sever do Vouga, para cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do ... a um novo ajustamento, passando este processo pela realização de vários procedimentos. O ... correta execução das tarefas dentro dos prazos estabelecidos; g) Zelar pelo dever de ... ção do mérito dos trabalhadores, em função dos resultados individuais e de grupo e à forma ... são responsáveis, civil, criminal, disciplinar e financeiramente nos termos da lei. PARTE II ... , serviços financeiros e contratação pública. d) Assegurar a administração dos recursos ...
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Decreto-Lei n.º 17/2024
... ção orçamental, indispensável ao cumprimento do disposto na Lei do Orçamento do Estado ... ços Partilhados da Administração Pública, I. P ... (ESPAP, I. P.), através de ... Artigo 24.º Prazos para autorização de pagamentos e cobrança de ... no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei ... - sabilidade civil, financeira e disciplinar por parte dos gestores das entidades abrangidas ... o período em que este se aplicar em função do seu cumprimento, nos termos e condições nele ...
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Acórdão nº 0516/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016
I - Das deliberações da Secção Disciplinar do «CSMP» cabe reclamação necessária para o Plenário desse Conselho e só da deliberação do Plenário que a decida é que cabe impugnação contenciosa através da competente ação administrativa [cfr. arts. 26.º, 27.º, 29.º, n.ºs 2 e 5, e 33.º, do «EMP», 158.º e 163.º, do CPA/91, 46.º, 50.º e segs., do CPTA-2002/2004]. II - A ininteligibilidade ocorre não...
... , as deliberações do Secção Disciplinar do «CSMP» de 12.07.2013 e de 24.09.2013 e do ... ) do CPTA, que obsta ao prosseguimento do processo e conduz à absolvição da instância (nessa ... prazos de prescrição procedimento criminal nos ... VI) E, em cumprimento dessa determinação superior, continuou a ser ... ência - é de tal modo evidente em função da gravidade dos factos disciplinares cometidos e ... desenvolvidos pela Administração Pública que os lesem na sua esfera jurídica e ... -
Acórdão nº 11727/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015
i) O critério de evidência, vertido no artigo 120.º, n.º 1, al. a) do CPTA, exige que perante a factualidade apurada, seja inquestionável o direito aplicável àqueles factos. A evidência a que o preceito se refere deve ser palmar, ostensiva, sem necessidade de demonstração por raciocínio complexo. ii) Como parâmetro decisório do primeiro segmento do critério previsto na al. b), do nº 1, do art. 120
... de 28.11.2011, que lhe aplicou a pena disciplinar de despedimento ... As alegações de recurso ... carreada para os autos, nomeadamente do processo administrativo, que a mesma testemunha teve ... ao Senhor Presidente, decidir pelo cumprimento do disposto no CPA e, e findo este processo, ... pública, designadamente da administração local ... , o "regime de protecção social da função pública", cuja autonomia foi mantida pelas ... procedimento disciplinar, uma vez que os prazos estabelecidos pelo Estatuto foram ... -
Decreto-Lei n.º 10/2023
... indispensável ao cumprimento do disposto na Lei do Orçamento do Estado ... Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), através de informação ... assumidos ... Artigo 24.º ... Prazos para autorização de pagamentos e cobrança de ... do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei ... responsabilidade civil, financeira e disciplinar ... 14 — As viaturas para uso dos serviços ... em função do seu cumprimento, nos termos e condições nele ...
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Regulamento n.º 906/2016
... de acompanhamento e aferição do cumprimento dos objetivos estratégicos anuais e plurianuais; ... á uma vertente indissociável do processo de modernização, inovação e qualificação do ... 3 - A função dirigente implica uma ampla responsabilização ... ção das respetivas tarefas, dentro dos prazos determinados; k) Gerir os recursos humanos, ... ção do Desempenho da Administração Pública (SIADAP), garantindo a correta aplicação dos ... ções técnicas; k) Coordenar e disciplinar as ações dos turnos oficinais para garantir a ...
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Acórdão nº 2/12.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
Processo n.º 2/12.4TTMAI.P1 4.ª Secção Acordam na ... motivar o despedimento e o processo disciplinar, o que fez ... No seu articulado a R., alegou, ... justificada e foram respeitados os prazos legais, não sendo violado o dever de ocupação ... € 150,00 por cada dia de atraso no cumprimento da reintegração, destinando-se metade ao autor ... sucessivas humilhações da divulgação pública da sua suspensão, do processo disciplinar que ... do que se pode esperar de uma função como a sua (96º) ... 130 - A situação de ...
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Despacho n.º 7899/2021
... o respetivo organograma, que a seguir se publica (anexo I). 13 de julho de 2021. - O Presidente da ... íveis e acessíveis: a) Diminuindo os prazos de resposta; b) Aumentando a taxa de execução ... órgãos autárquicos municipais, em função da necessidade de promover a melhoria de ... de maior rapidez e objetividade no processo de decisão, dentro dos limites fixados na Lei ... na sua unidade orgânica e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do ... são responsáveis, civil, criminal, disciplinar e financeiramente nos termos do disposto no ...
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Aviso n.º 10462/2020
... cada ano letivo; n) Exercer o poder disciplinar sobre o pessoal docente, não docente e ... , a capacidade de criar e inovar no processo de ensino, de aprendizagem e de investigação; ... pela Entidade Instituidora para cumprimento das suas atribuições. 2 - A Entidade ... representatividade de estudantes em função dos ciclos de estudos, cursos e níveis de ensino ... ção não suspende o decurso de quaisquer prazos, designadamente os de reclamação, recurso ou de ... ISAG, através do seu sítio na Internet, publica ...
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Decreto-Lei n.º 30/2017
... ção da carreira militar, é criada a função de chefia técnica, permitindo consolidar a ... das suas funções, é agente da força pública, autoridade e órgão de polícia, quando não ... Artigo 8.º Processo individual 1 - O processo individual do militar ... os de natureza estatutária e disciplinar ou os que contenham decisões proferidas no ... todo o tempo, aos riscos inerentes ao cumprimento das respetivas missões, que enfrenta com coragem ... Artigo 194.º Suspensão dos prazos Os prazos referidos nos artigos 192.º e 193.º ...
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Despacho n.º 1338/2019
Despacho n.º 1338/2019 Em cumprimento do n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º ... designado para o exercício da função de coordenador técnico integrado nas carreiras ... ção Civil; c) O Serviço de Saúde Pública Veterinária. 2 - As unidades sem tipologia ... assegurar a gestão processual de todo o processo relacionado com o sistema de avaliação de ... pelo órgão executivo, conforme os prazos estabelecidos nas mesmas deliberações ou, na ... ções recaírem sobre matéria disciplinar ou afetarem direitos ou interesses legalmente ...
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Acórdão nº 02305/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Maio de 2013
1. Tendo o dirigente máximo do serviço conhecimento dos factos relevantes e indiciadores de infracções disciplinares, após realização de processo de averiguações, onde era proposta, desde logo, a instauração de processo disciplinar, não sendo necessário para tal decisão a instauração de inquérito disciplinar que apenas terminou passados cerca de 2 anos, pois que as averiguações, ditas...
... , anulou o acto que o puniu com a pena disciplinar de inactividade pelo período de 1 ano ... Nas ... facto de, à data, estar em curso um processo de averiguações; E ... Ainda que não se ... concorrentes que não se comprometiam com prazos que sabiam não poder cumprir, o que constitui ... ção interna)" sendo que "(, ... ) em função deste novo pedido, o referido fornecimento veio a ... como trabalhadores da administração pública ... FACTO 90° Também os arguidos faltaram ao ... que controlasse o cumprimento das formalidades de recolha de assinaturas. Por ... -
Aviso n.º 8002/2018
... ção cientifica, para a Área Disciplinar de Engenharia Civil, do mapa de pessoal para 2018 ... dirigido ao Presidente do IPB, dentro dos prazos fixados no ponto 1 deste edital, em suporte de ... áveis ao exercício das funções; d) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. 7.2 - De ... ão dos documentos que já existam no seu processo individual, devendo o facto ser expressamente ... A pontuação será atribuída em função do mérito da publicação, nomeadamente a ... não possuam vínculo à Administração Pública por contrato por tempo indeterminado, só serão ...
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Aviso n.º 8000/2018
... ção cientifica, para a Área Disciplinar de Tecnologia Química e Biológica, do mapa de ... dirigido ao Presidente do IPB, dentro dos prazos fixados no ponto 1 deste edital, em suporte de ... áveis ao exercício das funções; d) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. 7.2 - De ... ão dos documentos que já existam no seu processo individual, devendo o facto ser expressamente ... A pontuação será atribuída em função do mérito da publicação, nomeadamente a ... não possuam vínculo à Administração Pública por contrato por tempo indeterminado, só serão ...
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Aviso n.º 8001/2018
... ção cientifica, para a Área Disciplinar de Eletrotecnia, do mapa de pessoal para 2018 ... dirigido ao Presidente do IPB, dentro dos prazos fixados no ponto 1 deste edital, em suporte de ... áveis ao exercício das funções; d) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. 7.2 - De ... ão dos documentos que já existam no seu processo individual, devendo o facto ser expressamente ... A pontuação será atribuída em função do mérito da publicação, nomeadamente a ... não possuam vínculo à Administração Pública por contrato por tempo indeterminado, só serão ...
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Despacho n.º 84-B/2018
... Serviços Municipais (ROSM), dando cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º ... sócio territorial do concelho, em função dos diagnósticos e dos instrumentos de ... e, ainda, as relativas à iluminação pública, à sinalização semafórica, e ao sistema ... ção e estudos setoriais; c) Apoiar o processo de decisão municipal relativo à adequação do ... Disciplinar; c) Assegurar o expediente e todas as tarefas de ... ção, zelando pelo cumprimento dos prazos e procedimentos legalmente definidos; d) Proceder ...
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Aviso n.º 16712/2022
... da Câmara Municipal de Loures, em cumprimento do disposto no ... Decreto-Lei n.º 305/2009, de ... em 21 de julho de 2022, que a seguir se publica: ... Nota Justificativa ... A presente ... de processo e da entrega de resultados ou serviços às ... de direção intermédia, e em função do nível hierárquico, das competências e das ... à sua prática, sob pena de processos disciplinar ... g) Honestidade — Durante o exercício das ... procedimentos estabelecidos e a atuar nos prazos" determinados, procurando sempre corresponder ... \xC3" ...
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Despacho n.º 82-K/2017
... Serviços Municipais (ROSM), dando cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º ... sócio territorial do concelho, em função dos diagnósticos e dos instrumentos de ... e, ainda, as relativas à iluminação pública, à sinalização semafórica, e ao sistema ... ção e Estudos Setoriais; c) Apoiar o processo de decisão municipal relativo à adequação do ... Disciplinar; g) Assegurar o expediente e todas as tarefas de ... ção, zelando pelo cumprimento dos prazos e procedimentos legalmente definidos; d) Proceder ...
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Regulamento n.º 729/2020
... da Câmara Municipal, com vista a dar cumprimento às alterações decorrentes da Lei n.º 60/2007, ... 2020 e, sequencialmente, após consulta pública, teve aprovação final da Assembleia Municipal ... determina a suspensão da contagem dos prazos estabelecidos na licença ou título de admissão ... 4 - Em função da dimensão, natureza e localização das obras ... de projeto deve instruir e apresentar o processo relativo à constituição da equipa de projeto, ... , da responsabilidade civil, penal e disciplinar e, do previsto no n.º 6 do artigo 10.º do RJUE, ...
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Regulamento (extrato) n.º 66/2021
... da Lousã, torna público, em cumprimento com o disposto no n.º 6 do artigo 10.º do ... ínios da sensibilização e informação pública, compete ao Serviço Municipal de Proteção ... técnico e a realização da função" jurídica no Município; b) Assegurar a normaliza\xC3" ... e promover à sua regularização, nos prazos legais; m) Organizar, controlar e arquivar todos ... das existências em armazém; d) Gerir o processo de compras e aprovisionamento de bens móveis e ... ; j) Exercer ou propor a ação disciplinar nos limites da competência que a lei lhe ...
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Despacho n.º 5030-C/2023
... Pública, promovendo o reconheci- ... mento do mérito e ... ou 3.º grau, em função do nível de responsabilidade atribuída no ... produzido na sua unidade e garantir o cumprimento ... dos prazos adequados à eficaz prestação do ... processo de seleção, conforme especificado no ... criminal, disciplinar e financeiramente nos termos da lei e dos ...
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Acórdão nº 00581/10.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2017
Padece de vício de falta de fundamentação a decisão do processo disciplinar não concordante com a proposta formulada no relatório do instrutor. * *Sumário elaborado pelo relator
... ério das Finanças e da Administração Pública Recorrido: MMSP Vem interposto recurso da ... ão final de aplicação de sanção disciplinar de 240 dias de suspensão ... O objecto do ... ório da dignidade e prestígio da função tributária que exercia, bem como afectou a ... º 2, 639º e 640º, todos do Código de Processo Civil ex vi artº 140º do CPTA.] e a decidir [ ... (…) dei cumprimento ao determinado no artigo 45.º, n.º 3 do ... , por ainda não terem decorrido os prazos correspondentes, contados em conformidade com o ... -
Despacho n.º 6537/2017
... pública de qualidade, inovadora e pró-ativa que ... , e análise dos meios e dos métodos em função dos objetivos. 2 - O controlo, implicando o ... assumir um papel relevante em todo o processo de gestão autárquica, cabendo-lhes ... correta execução das tarefas dentro dos prazos determinados; c) Remeter ao arquivo geral, nos ... na sua unidade orgânica e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do ... sindicâncias, inquéritos e estatuto disciplinar; iv) Propor a adequada metodologia e acompanhar ...