Princípios gerais do direito

39743 resultados para Princípios gerais do direito

  • Acórdão nº 347/18.0GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019

    I) O certificado de registo criminal está sujeito aos princípios gerais do direito processual penal onde o cancelamento para fins judiciais constitui verdadeira proibição de prova. II) Verificando-se uma situação como a dos autos em que decisões inscritas no CRC haviam cessado a sua vigência por terem caducado, uma vez que nos cinco anos posteriores à extinção daquelas penas não ocorreu...

    ... versará sobre a matéria de facto e de direito, como veremos infra. 3 - No entanto, por uma ... pois, enquanto tal, está sujeito aos princípios gerais do direito processual penal onde o ...
  • Acórdão nº 6222/20.0T8STB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022

    I - As relações patrimoniais das pessoas unidas de facto estão sujeitas ao regime geral ou comum das relações obrigacionais e reais. II - Às pessoas unidas de facto é lícito, ao abrigo da sua autonomia privada, contratualizar a regulação dos aspectos patrimoniais da relação, designadamente o aspecto capital da divisão dos bens que venham a adquirir durante a vivência em comum; na falta dessa...

    ...direito de propriedade, pelo que, a cessação da ...princípios das sociedades de facto – quando os respectivos ... na sua falta regem as normas e princípios gerais do direito comum, entre os quais se conta, ...
  • Acórdão nº 00633/16.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018

    1 – Nos termos do nº 3 do artigo 162.° do Código do Procedimento Administrativo (CPA) (Anterior artigo 134.º n.º 3) está possibilitada a atribuição de efeitos jurídicos a situações decorrentes de atos nulos de harmonia com os princípios da boa-fé, da proteção da confiança e da proporcionalidade, designadamente quando associados ao decurso do tempo. Efetivamente, o regime legal vigente...

    ... (r/c) já que tem frentes livres e pé direito de 2,40m, e não de 2.35m, conforme fora medido, ... e apresentam as seguintes características gerais: AVERBAMENTOS/ ANOTAÇÕES: O presente alvará ... os atos praticados em violação dos princípios e normas constantes do PDM" (artigo 1.º, n.º 6, ...
  • Acórdão nº 214/05.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Setembro de 2022

    I – O recurso jurisdicional deve incidir apenas sobre os erros que possam afetar a decisão recorrida, não se reportando a quaisquer eventuais vícios que possam incidir sobre a decisão administrativa objeto de impugnação. Efetivamente, o objeto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o ato administrativo sobre que esta se pronunciou, o que obriga o Recorrente a demonstrar nas

    ...gerais de edificação a observar nos processos de ... Nestes termos em que e nos melhores de direito, com o sempre mui douto suprimento de V. Exas., ... decurso do tempo, de harmonia com os princípios gerais do direito (cfr. artigo 134º, nº3, do ...
  • Acórdão nº 00584/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021

    I - As especificidades inerentes aos actos tributários, os princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, que a administração tributária tem de observar na globalidade da sua actividade, impõem que sejam corrigidos todos os erros das liquidações que tenham conduzido à arrecadação de tributo em montante superior ao que seria devido à face da lei. II - Os fins de justiça contributiva em que...

    ...ão consubstancia correcta aplicação do direito aos factos que a Mma. Juiz a quo julgou provados, ..., a insistir na aplicação das regras gerais de procedimento administrativo, designadamente as ...ção a todos os tributos, pois os princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, que a ...
  • Acórdão nº 1857/09.9TJVNF.S1.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2014

    1. Integra violação das cláusulas gerais da boa fé e do abuso de direito o comportamento do vendedor de coisa alegadamente defeituosa que – embora sem reconhecer inequívoca e expressamente o vício ou defeito denunciado - admitiu como possível a sua existência e tentou, por várias vezes , corrigi-lo - vindo ulteriormente, contra facto próprio, invocar a caducidade, em consequência de o...

    ... activa e passiva e a caducidade do direito de acção, e ainda por impugnação. A autora ... manifestamente excessiva segundo os princípios da boa fé, ou seja, concluiu-se que a ...ção e concretização de cláusulas gerais – boa fé, abuso de direito – a actividade do ...
  • Acórdão nº 0905/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 2016

    I - A nomeação para um determinado lugar num concurso aberto para o seu preenchimento é um acto consequente do despacho homologatório da lista de classificação final, pelo que anulado este acto homologatório aquela nomeação é nula ope legis; anulada a lista de classificação final, por violação de lei, todos os actos consequentes são nulos, incluindo o acto de nomeação da recorrente, o que só não...

    ... necessidade de uma melhor aplicação do direito ao processo. b. A recorrente intentou uma ..., sem mais, olvidando outros princípios de direito (como a proporcionalidade e a ... do tempo, de harmonia com os princípios gerais de direito, nos termos do artigo 134º, nº 3, do ...
  • Acórdão nº 148/18.5T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021

    1. A doutrina do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 10/2001, publicado no Diário da República, 1.ª Série-A, n.º 298, de 27 de Dezembro de 2001, aplica-se a todas as situações em que importe objectivamente prevenir um intuito fraudulento por parte do empregador, o mesmo não sucedendo com aquelas em que se verifiquem circunstâncias juridicamente relevantes, face aos princípios gerais do...

    ...: «A - A Apelante recorre de facto e de direito, da douta Decisão proferida pelo Tribunal, a que ... “Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes ... juridicamente relevantes, face aos princípios gerais do direito, circunstâncias essas que à ...
  • Lei n.º 68/2019
    ... e comunicação junto das procuradorias-gerais regionais, sob a orientação dos ...Artigo 23.º Princípios eleitorais 1 - A eleição do magistrado a que se ... é facultada a possibilidade de exercer o direito de voto presencialmente, por meios eletrónicos ...
  • Acórdão nº 00841/09.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019

    1 – Estando em causa um licenciamento originariamente de 1995, impõe-se desde logo verificar se, independentemente das imputadas nulidades, se não justificará reconhecer efeitos putativos ao edificado. Com efeito, nos termos e para os efeitos do nº 3 do artigo 162.° do Código do Procedimento Administrativo (CPA) (Anterior artigo 134.º n.º 3) é possível a atribuição de efeitos jurídicos a...

    ... dos autos (suporte físico).”*IV – Do Direito No essencial, o Recorrente/MP, mais do que ... enquadramento legal espraiado e dos princípios invocados, decide pela improcedência da ... do tempo, de harmonia com os princípios gerais do direito. Na mesma linha apontava já a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o ... usos que não forem contrários aos princípios da boa fé são jurìdicamente atendíveis quando ... Secção I Disposições gerais Artigo 14.º (Condição ...
  • Acórdão nº 04S3155 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2005

    1. A companhia de seguros não é responsável pela reparação do acidente de trabalho relativamente ao trabalhador que não foi incluído na folha de férias referente ao mês em que o acidente ocorreu. 2. Só assim não será se as razões justificativas da omissão forem juridicamente relevantes face aos princípios gerais do direito, nomeadamente ao princípio da boa fé que deve presidir à formação e...

    ... 3. O direito Como resulta das conclusões apresentadas pela ... juridicamente relevantes, face aos princípios gerais do direito, nomeadamente ao da boa fé, ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ... alteraçóes na disciplina processual do direito do trabalho, justificado pela necessidade de ... normas de processo do trabalho aos princípios orientadores da reforma processual civil, ... estatutos, deliberaçóes de assembleias gerais ou actos eleitorais»;. e) Secçáo V do ...
  • Lei n.º 39/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ... 39/2004 de 18 de Agosto Estabelece os princípios e as bases gerais do exercício do direito de ...
  • Acórdão nº 1128/09.7YXLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2012

    1.Dentro do princípio da liberdade contratual expresso no artigo 405º do C. Civil, as partes têm a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos e incluir neles as cláusulas que lhes aprouver. 2. Nos contratos de adesão acentuam-se as exigências de conduta das partes de acordo com padrões de diligência, honestidade e lealdade (boa fé no sentido ético e objectivo) acentuam-se no caso...

    ... e violar sem fundamento o direito ao bom-nome e imagem do Banco. Terminou pedindo ... segunda parte referente às condições gerais, impressa no verso da primeira, e que não ... de contratos, de cláusulas que firam princípios gerais do direito, como o da boa fé, o ...
  • Acórdão nº 01820/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2003

    I - Em Direito Administrativo, o suprimento dos casos omissos deve efectuar-se, primeiro, pela analogia e, depois, pelos princípios gerais do Direito. II - A situação de rescisão convencional do regime de contrato celebrado entre um piloto-aviador e a Força Aérea (arts. 183º nº 1 e 405º do EMFAR) permite concluir pela existência de uma lacuna da lei, na medida em que não prevê o pagamento de uma...

    ... ligado ao Quadro Permanente x x Direito Aplicável O recorrente alega que o método ...ção, o que está de acordo com os princípios gerais regulados no Dec. Lei nº 427/89 de 7 de ...
  • Acórdão nº 01820/98 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2003

    I - Em Direito Administrativo, o suprimento dos casos omissos deve efectuar-se, primeiro, pela analogia e, depois, pelos princípios gerais do Direito. II - A situação de rescisão convencional do regime de contrato celebrado entre um piloto-aviador e a Força Aérea (arts. 183º nº 1 e 405º do EMFAR) permite concluir pela existência de uma lacuna da lei, na medida em que não prevê o pagamento de uma...

    ... ligado ao Quadro Permanente x x Direito Aplicável O recorrente alega que o método ...ção, o que está de acordo com os princípios gerais regulados no Dec. Lei nº 427/89 de 7 de ...
  • Acórdão nº 04S2954 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2004

    1. A companhia de seguros não é responsável pela reparação do acidente de trabalho relativamente ao subsídio de alimentação que foi incluído pela primeira vez na folha de férias referente ao mês em que o acidente ocorreu. 2. Tal omissão atenta contra o princípio da boa fé que deve presidir à formação e cumprimento dos contratos, justificando-se que lhe seja extensível a doutrina perfilhada no...

    ... u) O A. nasceu em 26.8.1942. 3. O direito Como se constata das conclusões apresentadas ...4.º das "Condições gerais da apólice" uniforme diz o seguinte: "O seguro ... juridicamente relevantes, face aos princípios gerais do direito, nomeadamente ao princípio ...
  • Acórdão nº 03004/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2009

    I) -As associações públicas pertencem à administração estadual indirecta, e por prosseguirem um interesse público que ao Estado incumbia é que este lhes confere privilégios especiais (a unicidade, a obrigatoriedade de inscrição, a quotização obrigatória, o poder disciplinar) e lhe impõe deveres e sujeições (respeito pelos princípios gerais do Direito Administrativo, colaboração com o Estado...

    ...DIREITO Como é pacificamente defendido pela nossa ... deveres e sujeições (respeito pelos princípios gerais do Direito Administrativo, colaboração ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... no número anterior aplicam-se as regras gerais previstas no Código Civil. 3 - Consideram-se ...úde no trabalho; n) Artigos 306.º, sobre direito a prestações de desemprego, e 310.º a 315.º, ... Artigo 66.º Princípios gerais relativos ao trabalho de menor 1 - O ...
  • Acórdão nº 04P245 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2004

    1 - O artº. 437º, nº. 1 do CPP exige, como pressuposto do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, que no domínio da mesma legislação o Supremo Tribunal de Justiça profira dois acórdãos que, relativamente à mesma questão de direito, assentem em soluções opostas, admitindo-se também o mesmo tipo de recurso relativamente a acórdão proferido por tribunal da relação que esteja em oposiçã

    ... soluções opostas da mesma questão de direito. De onde que se deveria fixar jurisprudência no ...órdão-fundamento, partiu-se destes princípios: realização plúrima do mesmo tipo de crime; ... violaria de forma gritante os princípios gerais...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Título I Das disposições e dos princípios fundamentais Artigo 1.º ... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ... Artigo 45.º Poderes gerais e especiais dos mandatários judiciais 1 - ...
  • Lei n.º 65/78, de 13 de Outubro de 1978
    ... da jurisdição obrigatória, de pleno direito e sem convenção especial, do Tribunal Europeu ..., constituía crime segundo os princípios gerais de direito reconhecidos pelas nações ...
  • Acórdão nº 1688/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2006

    Os direitos de intervenção do arguido no processo penal não são irrestritos e tal resulta dos princípios gerais do direito e designadamente dos artºs 12º (consagrando o princípio da universalidade de direitos e deveres), 13º (princípio da igualdade) e 18º, nº 2 (limites da força jurídica dos direitos liberdades e garantias), da CRP: os direitos e deveres de todos têm de compatibilizar-se entre si

    ...610 do CPP, que concretiza o direito do arguido à sua defesa, conforme consagrado nos ...Gerais Ordinárias, ambas realizadas a 31MAR98 e a lista ... de inconstitucionalidade por violados princípios consignados nos arts. 20, 20º e 32º, no 1, da ...
  • Acórdão nº 07P809 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007

    I - Em sede de interpretação jurídico-penal está excluído o recurso à analogia. II -Por um lado, o direito penal não contém lacunas, devido às suas características de subsidiariedade e de fragmentariedade, que levam a que só sejam puníveis os factos que foram eleitos, segundo uma prévia valoração axiológico-social, como capazes de representarem um especial tipo de ilicitude. III -De outro ângu

    ...ípio da livre convicção e as regras gerais da experiência e, nomeadamente: - Do depoimento ... 6. Considerações de direito 6.1. Questões prévias 6.1.1. A recorrente ... De acordo com estes princípios hermenêuticos, tão rudimentarmente esboçados ...

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