Princípios gerais do direito

31564 resultados para Princípios gerais do direito

  • Acórdão nº 347/18.0GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019

    I) O certificado de registo criminal está sujeito aos princípios gerais do direito processual penal onde o cancelamento para fins judiciais constitui verdadeira proibição de prova. II) Verificando-se uma situação como a dos autos em que decisões inscritas no CRC haviam cessado a sua vigência por terem caducado, uma vez que nos cinco anos posteriores à extinção daquelas penas não ocorreu...

    ... versará sobre a matéria de facto e de direito, como veremos infra. 3 - No entanto, por uma ... pois, enquanto tal, está sujeito aos princípios gerais do direito processual penal onde o ...
  • Acórdão nº 1857/09.9TJVNF.S1.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2014

    1. Integra violação das cláusulas gerais da boa fé e do abuso de direito o comportamento do vendedor de coisa alegadamente defeituosa que – embora sem reconhecer inequívoca e expressamente o vício ou defeito denunciado - admitiu como possível a sua existência e tentou, por várias vezes , corrigi-lo - vindo ulteriormente, contra facto próprio, invocar a caducidade, em consequência de o comprador –

    ... activa e passiva e a caducidade do direito de acção, e ainda por impugnação. A autora ... manifestamente excessiva segundo os princípios da boa fé, ou seja, concluiu-se que a ...ção e concretização de cláusulas gerais – boa fé, abuso de direito – a actividade do ...
  • Acórdão nº 0905/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Março de 2016

    I - A nomeação para um determinado lugar num concurso aberto para o seu preenchimento é um acto consequente do despacho homologatório da lista de classificação final, pelo que anulado este acto homologatório aquela nomeação é nula ope legis; anulada a lista de classificação final, por violação de lei, todos os actos consequentes são nulos, incluindo o acto de nomeação da recorrente, o que só não...

    ... necessidade de uma melhor aplicação do direito ao processo. b. A recorrente intentou uma ..., sem mais, olvidando outros princípios de direito (como a proporcionalidade e a ... do tempo, de harmonia com os princípios gerais de direito, nos termos do artigo 134º, nº 3, do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ... inovações na disciplina processual do direito do trabalho. O actual Código de Processo do ... comum, civil ou penal; d) Aos princípios gerais do direito processual do trabalho; e) Aos ...
  • Acórdão nº 00841/09.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019

    1 – Estando em causa um licenciamento originariamente de 1995, impõe-se desde logo verificar se, independentemente das imputadas nulidades, se não justificará reconhecer efeitos putativos ao edificado. Com efeito, nos termos e para os efeitos do nº 3 do artigo 162.° do Código do Procedimento Administrativo (CPA) (Anterior artigo 134.º n.º 3) é possível a atribuição de efeitos jurídicos a situações

    ...ções ao projeto) de que existissem direitos reconhecidos anteriores à data de entrada do- a ... enquadramento legal espraiado e dos princípios invocados, decide pela improcedência da ... do tempo, de harmonia com os princípios gerais do direito. Na mesma linha apontava já a ...
  • Parecer n.º 37/2014
    ... militar arguido em processo disciplinar o direito de recorrer hierarquicamente de decisão que ... DE ALMEIDA: «O CPTA não exige, em termos gerais, que os atos administrativos tenham sido objeto ..., sujeitos aos regimes especiais e aos princípios" gerais do direito sancionatório consagrados no C\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o ... usos que não forem contrários aos princípios da boa fé são jurìdicamente atendíveis quando ... Secção I Disposições gerais Artigo 14.º (Condição ...
  • Acórdão nº 04S3155 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 2005

    1. A companhia de seguros não é responsável pela reparação do acidente de trabalho relativamente ao trabalhador que não foi incluído na folha de férias referente ao mês em que o acidente ocorreu. 2. Só assim não será se as razões justificativas da omissão forem juridicamente relevantes face aos princípios gerais do direito, nomeadamente ao princípio da boa fé que deve presidir à formação e

    ... 3. O direito Como resulta das conclusões apresentadas pela ... juridicamente relevantes, face aos princípios gerais do direito, nomeadamente ao da boa fé, ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ... alteraçóes na disciplina processual do direito do trabalho, justificado pela necessidade de ... normas de processo do trabalho aos princípios orientadores da reforma processual civil, ... estatutos, deliberaçóes de assembleias gerais ou actos eleitorais»;. e) Secçáo V do ...
  • Lei n.º 39/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ... 39/2004 de 18 de Agosto Estabelece os princípios e as bases gerais do exercício do direito de ...
  • Acórdão nº 1128/09.7YXLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Outubro de 2012

    1.Dentro do princípio da liberdade contratual expresso no artigo 405º do C. Civil, as partes têm a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos e incluir neles as cláusulas que lhes aprouver. 2. Nos contratos de adesão acentuam-se as exigências de conduta das partes de acordo com padrões de diligência, honestidade e lealdade (boa fé no sentido ético e objectivo) acentuam-se no caso...

    ... e violar sem fundamento o direito ao bom-nome e imagem do Banco. Terminou pedindo ... segunda parte referente às condições gerais, impressa no verso da primeira, e que não ... de contratos, de cláusulas que firam princípios gerais do direito, como o da boa fé, o ...
  • Acórdão nº 01820/98 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Setembro de 2003

    I - Em Direito Administrativo, o suprimento dos casos omissos deve efectuar-se, primeiro, pela analogia e, depois, pelos princípios gerais do Direito. II - A situação de rescisão convencional do regime de contrato celebrado entre um piloto-aviador e a Força Aérea (arts. 183º nº 1 e 405º do EMFAR) permite concluir pela existência de uma lacuna da lei, na medida em que não prevê o pagamento de uma...

    ... ligado ao Quadro Permanente x x Direito Aplicável O recorrente alega que o método ...ção, o que está de acordo com os princípios gerais regulados no Dec. Lei nº 427/89 de 7 de ...
  • Acórdão nº 01820/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2003

    I - Em Direito Administrativo, o suprimento dos casos omissos deve efectuar-se, primeiro, pela analogia e, depois, pelos princípios gerais do Direito. II - A situação de rescisão convencional do regime de contrato celebrado entre um piloto-aviador e a Força Aérea (arts. 183º nº 1 e 405º do EMFAR) permite concluir pela existência de uma lacuna da lei, na medida em que não prevê o pagamento de uma...

    ... ligado ao Quadro Permanente x x Direito Aplicável O recorrente alega que o método ...ção, o que está de acordo com os princípios gerais regulados no Dec. Lei nº 427/89 de 7 de ...
  • Acórdão nº 04S2954 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 2004

    1. A companhia de seguros não é responsável pela reparação do acidente de trabalho relativamente ao subsídio de alimentação que foi incluído pela primeira vez na folha de férias referente ao mês em que o acidente ocorreu. 2. Tal omissão atenta contra o princípio da boa fé que deve presidir à formação e cumprimento dos contratos, justificando-se que lhe seja extensível a doutrina perfilhada

    ... u) O A. nasceu em 26.8.1942. 3. O direito Como se constata das conclusões apresentadas ...4.º das "Condições gerais da apólice" uniforme diz o seguinte: "O seguro ... juridicamente relevantes, face aos princípios gerais do direito, nomeadamente ao princípio ...
  • Acórdão nº 03004/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2009

    I) -As associações públicas pertencem à administração estadual indirecta, e por prosseguirem um interesse público que ao Estado incumbia é que este lhes confere privilégios especiais (a unicidade, a obrigatoriedade de inscrição, a quotização obrigatória, o poder disciplinar) e lhe impõe deveres e sujeições (respeito pelos princípios gerais do Direito Administrativo, colaboração com o Estado...

    ...DIREITO Como é pacificamente defendido pela nossa ... deveres e sujeições (respeito pelos princípios gerais do Direito Administrativo, colaboração ...
  • Acórdão nº 04P245 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Abril de 2004

    1 - O artº. 437º, nº. 1 do CPP exige, como pressuposto do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, que no domínio da mesma legislação o Supremo Tribunal de Justiça profira dois acórdãos que, relativamente à mesma questão de direito, assentem em soluções opostas, admitindo-se também o mesmo tipo de recurso relativamente a acórdão proferido por tribunal da relação que esteja em oposiçã

    ... soluções opostas da mesma questão de direito. De onde que se deveria fixar jurisprudência no ...órdão-fundamento, partiu-se destes princípios: realização plúrima do mesmo tipo de crime; ... violaria de forma gritante os princípios gerais...
  • Lei n.º 65/78, de 13 de Outubro de 1978
    ... 13 de Outubro Convenção Europeia dos Direitos do Homem A Assembleia da República decreta, nos ..., constituía crime segundo os princípios gerais de direito reconhecidos pelas nações ...
  • Acórdão nº 1688/2006-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2006

    Os direitos de intervenção do arguido no processo penal não são irrestritos e tal resulta dos princípios gerais do direito e designadamente dos artºs 12º (consagrando o princípio da universalidade de direitos e deveres), 13º (princípio da igualdade) e 18º, nº 2 (limites da força jurídica dos direitos liberdades e garantias), da CRP: os direitos e deveres de todos têm de compatibilizar-se entre si

    ...610 do CPP, que concretiza o direito do arguido à sua defesa, conforme consagrado nos ...Gerais Ordinárias, ambas realizadas a 31MAR98 e a lista ... de inconstitucionalidade por violados princípios consignados nos arts. 20, 20º e 32º, no 1, da ...
  • Acórdão nº 3435/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Janeiro de 2001

    I - O estado de alcoolémia, "tout court", faz presumir ter sido o mesmo que esteve na origem da eclosão, cabendo ao seu portador/condutor, o ónus da prova quanto à inexistência do nexo causal entre a condução sob o efeito do álcool e o resultado danoso. II - Esta orientação é a mais adequada à interpretação da lei, de acordo com o disposto no artº 9º do C.Civil, para além de...

  • Acórdão nº 07P809 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2007

    I - Em sede de interpretação jurídico-penal está excluído o recurso à analogia. II -Por um lado, o direito penal não contém lacunas, devido às suas características de subsidiariedade e de fragmentariedade, que levam a que só sejam puníveis os factos que foram eleitos, segundo uma prévia valoração axiológico-social, como capazes de representarem um especial tipo de ilicitude. III -De outro ângu

    ...ípio da livre convicção e as regras gerais da experiência e, nomeadamente: - Do depoimento ... 6. Considerações de direito 6.1. Questões prévias 6.1.1. A recorrente ... De acordo com estes princípios hermenêuticos, tão rudimentarmente esboçados ...
  • Acórdão nº 2356/14.9JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Novembro de 2016

    I - Sendo o CPP completamente omisso a respeito da renúncia do mandato, por força do art. 4.º, do CPP, impõe-se observar, quanto a esta matéria, as normas do processo civil que se harmonizam com o processo penal e, na falta delas, os princípios gerais do processo penal. Por outro lado, não obstante o arguido gozar do direito e da inteira liberdade para, em qualquer fase do processo constituir...

    ... possa conhecer e apreciar questões de direito, casos há em que os poderes de cognição são ... que esse esbarra de fronte com os princípios da segurança jurídica e confiança, imanente ao ...Procuradores Gerais Adjuntos, junto do Tribunal da Relação do Porto ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Título I Das disposições e dos princípios fundamentais Artigo 1.º ... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ... Artigo 45.º Poderes gerais e especiais dos mandatários judiciais 1 - ...
  • Acórdão nº 048/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Maio de 2002

    I - A Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas é uma associação pública. II - Associações públicas são pessoas colectivas públicas, de tipo associativo, criadas para assegurar a prossecução de interesses públicos determinados, pertencentes ao Estado ou a outra pessoa colectiva pública. III - As Ordens Profissionais são associações públicas formadas pelos membros de certas profissões livres

    ...direito público, estando, por isso, os seus membros ...princípios gerais do Direito Administrativo ao desempenho da ...
  • Acórdão nº 041471 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Fevereiro de 2000

    I - Os princípios gerais do direito, moramente aqueles que têm assento constitucional, devem ter uma função coadjuvante na interpretação da lei administrativa, auxiliando a precisar o significado da norma em constituir soluções justas e socialmente aceitáveis para cada conflito. II - Uma interpretação do artigo 46°, n.º 1 do R.G.E.U. de acordo com o princípio da proporcionalidade, nas...

  • Acórdão nº 0013405 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Maio de 1991

    I - Os princípios gerais do caso julgado penal não se articulam com as regras do processo civil. II - Devem considerar-se em vigor as regras do CPP de 1929 na medida em que traduzam os princípios gerais do direito penal vigente entre nós. III - De harmonia com a regra do número anterior, deve considerar-se também em vigor o assento do STJ de 9/11/1977 segundo a qual, "absolvido...

    ... Sumário: I - Os princípios gerais do caso julgado penal não se articulam ... em que traduzam os princípios gerais do direito penal vigente entre nós. III - De harmonia com a ...