Princípios gerais do direito

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  • Acórdão nº 300/14.2TBOER.L2-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Setembro de 2016

    -A disciplina das cláusulas contratuais gerais impõe a observância de requisitos formais e materiais, conformes com os princípios da boa-fé, da proibição do abuso do direito e da protecção da parte mais fraca, funcionando como guardião da protecção de quem as utiliza como destinatário. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ..., e possibilidade de alteração das ‘condições gerais’; - a entrega da viatura como ‘pagamento final’ no contrato ... dos clausulados em análise, a locadora tem já também direito a: - Fazer sua a caução entregue pelo locatário no início do ... de requisitos formais e materiais, conformes com os princípios da boa-fé, da proibição do abuso do direito e da protecção ...

  • Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2015

    I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade

    ... (…) 11. Os juízes desembargadores e os procuradores-gerais adjuntos podem entregar, no máximo, 10 (dez) trabalhos forenses ...” – Um excerto das Lições de Direito Penal, do Prof. Doutor Jorge Figueiredo Dias, Parte Geral Tomo 1, ... aprovação nas disciplinas de “Instituições e Princípios Fundamentais” e “Contencioso Comunitário”, com .. valores. ...

  • Acórdão nº 7599/14.2T8LSB -1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Junho de 2016

    I - O princípio da liberdade contratual plasmado no artº405º do CC pressupõe que, os contratantes estão num plano de igualdade, e que, o acordado não ofende os princípios de justiça subjacentes a um Estado de Direito. II - Para prevenir abusos contratuais e defender os hipotéticos consumidores, o nosso Legislador, à semelhança de outros ordenamentos jurídicos europeus, procedeu à regulamentação

    ... ao disposto no art.34º da Lei das Cláusulas Contratuais Gerais, remetendo-se ao Gabinete do Direito Europeu certidão da ..., se reconduz a apontada ofensa, qual dos dois princípios mediantes dessa concretização opera e como opera no sentido de ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... se alicerça a UE — a democracia, o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como do Estado de ... os direitos das pessoas pertencentes a minorias, os princípios democráticos, o Estado de direito e a boa governação, com ...TÍTULO I Princípios gerais Artigo 2.º Princípios gerais 1 — O respeito dos princípios ...

  • Acórdão nº 942/14.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018

    Só a falta de pronúncia sobre “questões” – e não “argumentos” ou “razões” que sustentam aquelas - de que o tribunal deva conhecer, integra a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC. ii) A medida concreta da pena disciplinar aplicada pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados e em casos de erro grosseiro ou manifesto, incluindo por...

    ..."ad eternum" pendente, ao arrepio dos mais elementares princípios do direito sancionatório. Ora, 6 - O Estatuto dos Trabalhadores ... punitivo disciplinar em causa parte de conceitos gerais e indeterminados, atribuindo à autoridade administrativa no ...

  • Acórdão nº 2120/16.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    I- Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato ter o consumidor o direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, não se exigindo que a reparação seja realizada pelo empreiteiro incumpridor. II - Consequentemente, pode o direito efectivar-se por diversas formas, nomeadamente, pela obtenção pelo Autor/consumidor do custo da reparação, excepto se

    ... pe-los Autores; b) reconhecerem a favor dos Autores o direito à redução do preço do contrato de empreitada celebrado com a ...ão da obra, de acordo com o previsto nas Condições Gerais" do contrato (1). // Na expectativa da breve resposta de v.ªs ex.\xC2"... devem ser pontualmente cumpridos no quadro dos princípios da boa fé envolvente de ambos os contraentes. E, o devedor ...

  • Acórdão nº 04P1875 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Outubro de 2004

    I - A co-autoria pressupõe um elemento subjectivo - o acordo, com o sentido de decisão, expressa ou tácita, para a realização de determinada acção típica, e um elemento objectivo, que constitui a realização conjunta do facto, ou seja, tomar parte directa na execução. II - A execução conjunta, neste sentido, não exige que todos os agentes intervenham em todos os actos, mais ou menos complexos,...

    ..., salvo o devido respeito, fez uma errada aplicação do direito em relação ao caso concreto; 4- O Tribunal de primeira ...Desrespeitaram assim os princípios jurídicos fundamentais do Estado de Direito, nomeadamente o ... estruturantes e comummente aceites como princípios gerais de direito que formalmente assume e inscreve. O princípio da ...

  • Acórdão nº 08958/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015

    I – As disposições conjugadas dos artigos 6º e 2º nº 1 do DL. nº 48.051, têm aptidão para abranger situações de ilicitude que, nos termos gerais, se subsumem à sua previsão normativa, por referência à violação de normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis ou de regras de ordem técnica e de prudência comum com ofensa de posições jurídicas subjetivas de outrem. II – Se a...

    ... bem esteve contém todas as razões de facto e de direito, ainda que de forma sucinta, que demonstra claramente por que se ... que violem as normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis e os atos materiais que infrinjam estas normas ...

  • Acórdão nº 330/16.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2017

    I - As nulidades da sentença, cujas causas estão taxativamente enunciadas no n.º 1 do art.º 615.º do CPC, não incluem o erro de julgamento, seja de facto ou de direito, pelo que não pode ser reconhecida a nulidade por falta de motivação de factos provados, quando é fundamentada em erro de julgamento, podendo dar lugar, quando muito, ao suprimento nos termos do art.º 662.º, n.º 2, d), do mesmo...

    ... abusiva, e invocando a nulidade de cláusulas, por serem gerais e desproporcionadas aos danos, concluindo pela improcedência da ... reportam toda a prova produzida e observam as normas de direito probatório acima já referido. 38. Alteração do fato 27: ... alcançará a certeza do direito, da observância dos princípios constitucionais, bem como se honrará a boa fé com que a Autora ...

  • Acórdão nº 919/15.4T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 2017

    I - O princípio da atribuição da personalidade jurídica às sociedades e da separação de patrimónios, ficção jurídica que é, não pode ser encarado, em si, como um valor absoluto e não pode ter a natureza de um manto ou véu de protecção de práticas ilícitas ou abusivas – contrárias à ordem jurídica –, censuráveis e com prejuízo de terceiros. II - Assim, quando exista uma utilização da...

    ... preço de compra do produto a que o “comprador” teria direito no caso de a quantidade real após colheita ser inferior à ..., existindo uma utilização contrária a normas ou princípios gerais, incluindo a ética dos negócios, é possível proceder ...

  • Acórdão nº 00101/17.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017

    I- De acordo com o artigo 90º, n.º 3 do CPTA, o juiz, no âmbito da instrução ordena as diligências de prova que considere necessárias para o apuramento da verdade, podendo indeferir, mediante despacho fundamentado, requerimentos dirigidos à produção de prova sobre certos factos ou recusar a utilização de certos meios de prova quando o considere claramente desnecessário. II- Não se torna...

    ... uma menos correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. 2º O despacho de dispensa de prova, no qual o ... para confirmar a violação dos mais elementares princípios pelos quais se deve reger a administração. 4 - A inquirição ... dos Contratos Públicos, [manda aplicar os princípios gerais da atividade administrativa, onde se incluem os reportados à ...

  • Acórdão nº 2521/12.3TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Outubro de 2014

    Nos termos do art.º 257.º/1 do CSC, os sócios podem deliberar a todo o tempo a destituição de gerentes, assim tendo a nossa lei consagrado o princípio da sua livre destituibilidade. II. Sendo lícita a destituição dos gerentes mesmo sem invocação de qualquer causa, a existência de fundamento -justa causa, no dizer da lei- tem como efeito a desoneração da sociedade do pagamento de qualquer...

    ... acusando apenas a falta de fundamentação (de facto e de direito) da decisão e ainda a omissão de pronúncia quanto a questões ... que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios" nela consignados”, por mais abrangente que seja a sua formulaç\xC3"... poderes para: A representar em quaisquer Assembleias-gerais e aí deliberar, praticar e assinar todos os demais actos como se ...

  • Acórdão nº 1181/12.6TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Abril de 2013

    I - O Tribunal do trabalho é incompetente em razão do território para conhecer de uma providência cautelar intentada por um professor auxiliar convidado contra uma Universidade instituída em fundação pública com regime de direito privada, uma vez que tendo sido admitido através de um contrato de provimento administrativo o mesmo, face ao estatuído nos artigos 91º e 92º da Lei nº 12‐A/2008, de 27

    ...ção da Recorrente para responder à questão do abuso de direito suscitada pelo recorrido, o que fez. ◊◊◊9. Colhidos os ... De modo que, tendo em conta os princípios antes enunciados e o teor das conclusões formuladas pela ... no seu artigo 1º, apresenta o conjunto de normas gerais a utilizar na B.... para a contratação de pessoal docente ...

  • Acórdão nº 130850/12.2YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 2014

    I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de alterar sempre que não se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - A responsabilidade pré-contratual radica na tutela da confiança e pressupõe que as partes

    ... retirar todas as virtualidades da mesma; E, quanto ao Direito, 36ª) Atentos os factos provados nos pontos 14 a 16 dos factos ... um cumprimento defeituoso, encontram aplicação as regras gerais da responsabilidade contratual (arts. 798º ss. Código Civil); ... que não se mostre apreciada em conformidade com os princípios...

  • Acórdão nº 1243/17.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    I - A questão da competência material deve ser resolvida tendo em conta a relação jurídica a discu­tir na ação, mas à luz do “retrato”, da estrutura­ção concreta apresentada pelo autor, e, logicamente, dando especial aten­ção à natureza intrínseca e aos fundamentos da pretensão deduzida, embora, sem avaliar o seu mérito, isto é, sem logo apre­ciar se o lesado tem ou não razão face ao direito...

    ... O DIREITO É sabido que o poder jurisdicional se encontra repartido por ... público ou que sejam regulados por disposições ou princípios de direito administrativo». Resulta desta nova lei, que a ... anterior não prejudica o cumprimento das disposições gerais constantes do capítulo I». Como se escreveu no acórdão do ...

  • Acórdão nº 1857/09.9TJVNF.S1.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2014

    Integra violação das cláusulas gerais da boa fé e do abuso de direito o comportamento do vendedor de coisa alegadamente defeituosa que – embora sem reconhecer inequívoca e expressamente o vício ou defeito denunciado - admitiu como possível a sua existência e tentou, por várias vezes , corrigi-lo - vindo ulteriormente, contra facto próprio, invocar a caducidade, em consequência de o comprador –...

    ... pedir, a ilegitimidade activa e passiva e a caducidade do direito de acção, e ainda por impugnação. A autora replicou, ... caducidade seria manifestamente excessiva segundo os princípios da boa fé, ou seja, concluiu-se que a invocação da excepção ... em causa a densificação e concretização de cláusulas gerais – boa fé, abuso de direito – a actividade do intérprete e ...

  • Acórdão nº 6/15.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2015

    I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cf. n.º 2 do art. 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o CSM goza na apreciação que lhe cabe efetuar, neste âmbito, tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade dos...

    ... que a integram:   AA, Professor Doutor da Faculdade de Direito da Universidade de .., interpôs recurso contencioso da ... ao concurso, como concorrentes voluntários, Procuradores -Gerais Adjuntos que reúnam as condições previstas no artigo 51.º ..., constitui uma decisão surpresa que contende com os princípios gerais do direito processual e procedimental e com a teleologia ...

  • Acórdão nº 3443/11.0TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 2015

    I - Os meios de prova directos não são os únicos a poderem ser utilizados pelo julgador. Existem os meios de prova indirecta, que são os procedimentos lógicos, para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um (ou vários) factos conhecidos, ou seja as presunções. II - As presunções pressupõem a existência de um facto conhecido (base das presunções) cuja...

    ... a serviço externo, por ser matéria especializada, o direito financeiro, e em regra não temos em casa” JA: “Ou seja, ... confronto com outros concorrentes, em atenção aos princípios da igualdade, transparência e imparcialidade), e os estudos ...ção favorece e pode ser feita por meios probatórios gerais; provado esse facto, intervém a Lei (no caso de presunções ...

  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998

    Aprova a lei geral tributária em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante. Enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes.

    ...ção de uma lei geral tributária que clarificasse os princípios fundamentais do sistema fiscal, as garantias dos contribuintes e ..., a uniformização dos critérios de aplicação do direito tributário, de que depende a aplicação efectiva do princípio ...Esse objectivo insere-se, de resto, nos objectivos gerais, enunciados na mesma resolução para a reforma fiscal de ...

  • Acórdão nº 4784/12.5TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Fevereiro de 2016

    I - Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do citado artigo 615º. II - Quando o fundamento da impugnação da decisão da matéria de facto tenha por base a prova gravada o recorrente deve indicar, sob pena de rejeição, com exactidão as passagens da respectiva gravação e ainda terminar a...

    ... como a total ausência de fundamentos de facto e de direito", gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do citado artigo 615\xC2"... decorrente do artigo 483.º do CCivil e igualmente os princípios gerais reguladores da responsabilidade contratual, designadamente ...

  • Acórdão nº 991/14.4T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Novembro de 2015

    I - Nesta acção os AA. formulam o pedido, fundado na responsabilidade civil do R Estado Português pelo exercício da sua função política, de que este repare o valor dos danos alegadamente sofridos por cada um deles em consequência da actuação do demandado no âmbito do processo de descolonização de Angola, cujo território foram forçados a abandonar, por forma a salvaguardar as respectivas vidas e...

    ... nº 7/74 de 27/7 pela descolonização, reconhecendo o direito à independência das que eram então as suas províncias ... esta prosseguido – aliás, há muito reclamado por princípios de direito internacional consensualmente aceites pela comunidade ... à indemnização, em conformidade com os princípios gerais de direito, podendo a sua existência ser declarada pelos ...

  • Acórdão nº 36/14.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2015

    I - As cláusulas inseridas em contratos individualizados, incluída a cláusula compromissória, estão sujeitas ao regime das cláusulas contratuais gerais que consta do DL n.º 446/85, de 25-10, cujo conteúdo previamente elaborado o destinatário não pode influenciar. II - Cumpre a quem considerar que uma cláusula constante de contrato individualizado se subordina ao regime das cláusulas contratuais

    ..., …, Yerevan 0035, Yerevan, Arménia, e BB, sociedade de direito comercial matriculada na Ucrânia, com sede em …/… …, 65058 ... 8.as do contrato dos autos são cláusulas contratuais gerais, sendo inválidas por violação do dever de informação ... o desfecho da lide e importa uma violação dos princípios do contraditório e da igualdade k) Decidindo, como decidiu, o ...

  • Acórdão nº 57/17.5BECLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    I – A medida concreta da pena disciplinar aplicada pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados e em casos de erro grosseiro ou manifesto, incluindo por desrespeito dos princípios gerais reguladores da actividade administrativa – nomeadamente do princípio da proporcionalidade -, encontrando-se o fundamento teorético-político deste controle jurisdicional...

    ... falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão (artigo 615.°, n.º l, al. b) do CPC, ... a sua decisão, bastando que mencione as regras e os princípios jurídicos que a apoiam. Não é assim, neste âmbito, nula a ... ou manifesto, incluindo por desrespeito dos princípios gerais reguladores da actividade administrativa, encontrando-se o ...

  • Acórdão nº 01661/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    I — Situações jurídicas objectivas são caracterizadas por serem gerais e impessoais (pois o seu conteúdo, antecipadamente estabelecido na lei abrange, da mesma maneira, quantos estiverem nas mesmas condições de facto), permanentes e contínuas (uma vez que tal situação subsiste enquanto existir a lei criadora e não se extingue com o seu exercício) e livre e unilateralmente modificáveis pelo...

    ... E) Violou, assim, o direito subjectivo da A. a serem-lhe reconhecidas por um organismo ... os danos já produzidos e os danos futuros, nos termos gerais de direito”. I) De acordo com o disposto no artigo 556 do ... do CC) — e construída dialecticamente na base dos princípios da imediação e da oralidade, pelo que, na reapreciação a ...