Princípios gerais do direito

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  • Acórdão nº 347/18.0GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019

    I) O certificado de registo criminal está sujeito aos princípios gerais do direito processual penal onde o cancelamento para fins judiciais constitui verdadeira proibição de prova. II) Verificando-se uma situação como a dos autos em que decisões inscritas no CRC haviam cessado a sua vigência por terem caducado, uma vez que nos cinco anos posteriores à extinção daquelas penas não ocorreu...

    ... versará sobre a matéria de facto e de direito, como veremos infra. 3 - No entanto, por uma ... pois, enquanto tal, está sujeito aos princípios gerais do direito processual penal onde o ...

  • Acórdão nº 1857/09.9TJVNF.S1.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2014

    1. Integra violação das cláusulas gerais da boa fé e do abuso de direito o comportamento do vendedor de coisa alegadamente defeituosa que – embora sem reconhecer inequívoca e expressamente o vício ou defeito denunciado - admitiu como possível a sua existência e tentou, por várias vezes , corrigi-lo - vindo ulteriormente, contra facto próprio, invocar a caducidade, em consequência de o comprador –

    ... activa e passiva e a caducidade do direito de acção, e ainda por impugnação. A autora ... manifestamente excessiva segundo os princípios da boa fé, ou seja, concluiu-se que a ...ção e concretização de cláusulas gerais – boa fé, abuso de direito – a actividade do ...

  • Acórdão nº 00841/09.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019

    1 – Estando em causa um licenciamento originariamente de 1995, impõe-se desde logo verificar se, independentemente das imputadas nulidades, se não justificará reconhecer efeitos putativos ao edificado. Com efeito, nos termos e para os efeitos do nº 3 do artigo 162.° do Código do Procedimento Administrativo (CPA) (Anterior artigo 134.º n.º 3) é possível a atribuição de efeitos jurídicos a situações

    ...ções ao projeto) de que existissem direitos reconhecidos anteriores à data de entrada do- a ... enquadramento legal espraiado e dos princípios invocados, decide pela improcedência da ... do tempo, de harmonia com os princípios gerais do direito. Na mesma linha apontava já a ...

  • Acórdão nº 04S3155 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 2005

    1. A companhia de seguros não é responsável pela reparação do acidente de trabalho relativamente ao trabalhador que não foi incluído na folha de férias referente ao mês em que o acidente ocorreu. 2. Só assim não será se as razões justificativas da omissão forem juridicamente relevantes face aos princípios gerais do direito, nomeadamente ao princípio da boa fé que deve presidir à formação e

    ... 3. O direito Como resulta das conclusões apresentadas pela ... juridicamente relevantes, face aos princípios gerais do direito, nomeadamente ao da boa fé, ...

  • Lei n.º 39/2004, de 18 de Agosto de 2004

    ... 39/2004 de 18 de Agosto Estabelece os princípios e as bases gerais do exercício do direito de ...

  • Acórdão nº 1128/09.7YXLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Outubro de 2012

    1.Dentro do princípio da liberdade contratual expresso no artigo 405º do C. Civil, as partes têm a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos e incluir neles as cláusulas que lhes aprouver. 2. Nos contratos de adesão acentuam-se as exigências de conduta das partes de acordo com padrões de diligência, honestidade e lealdade (boa fé no sentido ético e objectivo) acentuam-se no caso...

    ... e violar sem fundamento o direito ao bom-nome e imagem do Banco. Terminou pedindo ... segunda parte referente às condições gerais, impressa no verso da primeira, e que não ... de contratos, de cláusulas que firam princípios gerais do direito, como o da boa fé, o ...

  • Assento n.º 3/2000, de 11 de Fevereiro de 2000

    ... doutrina obrigatória sobre o ponto de direito que não tinha sido apreciado no Assento n.º ...ção flagrantemente violadora dos princípios e preceitos básicos do diploma fundamental do ..., de resto, igualmente nos princípios gerais do processo civil: a determinação do direito, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho

    ... inovações na disciplina processual do direito do trabalho. O actual Código de Processo do ... comum, civil ou penal; d) Aos princípios gerais do direito processual do trabalho; e) Aos ...

  • Acórdão nº 01820/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2003

    I - Em Direito Administrativo, o suprimento dos casos omissos deve efectuar-se, primeiro, pela analogia e, depois, pelos princípios gerais do Direito. II - A situação de rescisão convencional do regime de contrato celebrado entre um piloto-aviador e a Força Aérea (arts. 183º nº 1 e 405º do EMFAR) permite concluir pela existência de uma lacuna da lei, na medida em que não prevê o pagamento de uma...

    ... ligado ao Quadro Permanente x x Direito Aplicável O recorrente alega que o método ...ção, o que está de acordo com os princípios gerais regulados no Dec. Lei nº 427/89 de 7 de ...

  • Acórdão nº 04S2954 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 2004

    1. A companhia de seguros não é responsável pela reparação do acidente de trabalho relativamente ao subsídio de alimentação que foi incluído pela primeira vez na folha de férias referente ao mês em que o acidente ocorreu. 2. Tal omissão atenta contra o princípio da boa fé que deve presidir à formação e cumprimento dos contratos, justificando-se que lhe seja extensível a doutrina perfilhada

    ... u) O A. nasceu em 26.8.1942. 3. O direito Como se constata das conclusões apresentadas ...4.º das "Condições gerais da apólice" uniforme diz o seguinte: "O seguro ... juridicamente relevantes, face aos princípios gerais do direito, nomeadamente ao princípio ...

  • Acórdão nº 03004/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2009

    I) -As associações públicas pertencem à administração estadual indirecta, e por prosseguirem um interesse público que ao Estado incumbia é que este lhes confere privilégios especiais (a unicidade, a obrigatoriedade de inscrição, a quotização obrigatória, o poder disciplinar) e lhe impõe deveres e sujeições (respeito pelos princípios gerais do Direito Administrativo, colaboração com o Estado...

    ...DIREITO Como é pacificamente defendido pela nossa ... deveres e sujeições (respeito pelos princípios gerais do Direito Administrativo, colaboração ...

  • Acórdão nº 04P245 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Abril de 2004

    1 - O artº. 437º, nº. 1 do CPP exige, como pressuposto do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, que no domínio da mesma legislação o Supremo Tribunal de Justiça profira dois acórdãos que, relativamente à mesma questão de direito, assentem em soluções opostas, admitindo-se também o mesmo tipo de recurso relativamente a acórdão proferido por tribunal da relação que esteja em oposiçã

    ... soluções opostas da mesma questão de direito. De onde que se deveria fixar jurisprudência no ...órdão-fundamento, partiu-se destes princípios: realização plúrima do mesmo tipo de crime; ... violaria de forma gritante os princípios gerais...

  • Acórdão nº 1688/2006-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2006

    Os direitos de intervenção do arguido no processo penal não são irrestritos e tal resulta dos princípios gerais do direito e designadamente dos artºs 12º (consagrando o princípio da universalidade de direitos e deveres), 13º (princípio da igualdade) e 18º, nº 2 (limites da força jurídica dos direitos liberdades e garantias), da CRP: os direitos e deveres de todos têm de compatibilizar-se entre si

    ...610 do CPP, que concretiza o direito do arguido à sua defesa, conforme consagrado nos ...Gerais Ordinárias, ambas realizadas a 31MAR98 e a lista ... de inconstitucionalidade por violados princípios consignados nos arts. 20, 20º e 32º, no 1, da ...

  • Acórdão nº 07P809 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2007

    I - Em sede de interpretação jurídico-penal está excluído o recurso à analogia. II -Por um lado, o direito penal não contém lacunas, devido às suas características de subsidiariedade e de fragmentariedade, que levam a que só sejam puníveis os factos que foram eleitos, segundo uma prévia valoração axiológico-social, como capazes de representarem um especial tipo de ilicitude. III -De outro ângu

    ...ípio da livre convicção e as regras gerais da experiência e, nomeadamente: - Do depoimento ... 6. Considerações de direito 6.1. Questões prévias 6.1.1. A recorrente ... De acordo com estes princípios hermenêuticos, tão rudimentarmente esboçados ...

  • Acórdão nº 3435/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Janeiro de 2001

    I - O estado de alcoolémia, "tout court", faz presumir ter sido o mesmo que esteve na origem da eclosão, cabendo ao seu portador/condutor, o ónus da prova quanto à inexistência do nexo causal entre a condução sob o efeito do álcool e o resultado danoso. II - Esta orientação é a mais adequada à interpretação da lei, de acordo com o disposto no artº 9º do C.Civil, para além de...

  • Acórdão nº 2356/14.9JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Novembro de 2016

    I - Sendo o CPP completamente omisso a respeito da renúncia do mandato, por força do art. 4.º, do CPP, impõe-se observar, quanto a esta matéria, as normas do processo civil que se harmonizam com o processo penal e, na falta delas, os princípios gerais do processo penal. Por outro lado, não obstante o arguido gozar do direito e da inteira liberdade para, em qualquer fase do processo constituir...

    ... possa conhecer e apreciar questões de direito, casos há em que os poderes de cognição são ... que esse esbarra de fronte com os princípios da segurança jurídica e confiança, imanente ao ...Procuradores Gerais Adjuntos, junto do Tribunal da Relação do Porto ...

  • Acórdão nº 0013405 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 1991

    I - Os princípios gerais do caso julgado penal não se articulam com as regras do processo civil. II - Devem considerar-se em vigor as regras do CPP de 1929 na medida em que traduzam os princípios gerais do direito penal vigente entre nós. III - De harmonia com a regra do número anterior, deve considerar-se também em vigor o assento do STJ de 9/11/1977 segundo a qual, "absolvido...

    ... Sumário: I - Os princípios gerais do caso julgado penal não se articulam ... em que traduzam os princípios gerais do direito penal vigente entre nós. III - De harmonia com a ...

  • Acórdão nº 9411012 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Maio de 1995

    I - A norma do artigo 2 n.1 do Decreto-Lei 124/90, de 14 de Abril relativa à condução sobre o efeito do álcool, com Taxa de Álcool no Sangue igual ou superior a 1,2 gr/l continua em vigor, apesar da publicação e entrada em vigor do novo Código da Estrada. II - À luz dos princípios gerais do Direito Criminal, a sanção acessória de inibição de conduzir só pode ser suspensa se suspensa for a pena...

    ...II - À luz dos princípios gerais do Direito Criminal, a sanção acessória ...

  • Acórdão nº 0014821 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Setembro de 1997

    I - Muito embora o contrato de aluguer de longa duração se possa reduzir a um contrato de aluguer sem condutor, uma vez que com a cedência do veículo o locatário passa a frui-lo no seu interesse por um período mais ou menos longo, o Dec. Lei n. 354/86 de 23 Outubro, não contempla a indemnização a pagar pelo locatário na hipótese de resolução do contrato, nem o modo como se opera a resolução do...

  • Acórdão nº 05P4403 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2006

    I - O CPP de 1987, ao contrário do que sucedia com Código de Processo Penal pré-vigente, não regula de forma expressa ou implícita o instituto jurídico do caso julgado ou da exceptio judicati, sendo certo que só em duas disposições a ele se refere, designadamente no art. 84.°, ao estatuir que a decisão penal, ainda que absolutória, que conhece do pedido cível constitui caso julgado nos termos em...

    ... meses preso, privado da sua liberdade, um direito que todo o ser humano tem e que só pode ser ... acautela os fins de prevenção, quer gerais quer especiais, além de que, se o recorrido ... seja considerada criminosa segundo os princípios gerais de direito internacional comumente ...

  • Acórdão nº ACTC7685 de Tribunal Constitucional, 25 de Julho de 1997

    I - O requisito da generalidade da lei não deriva logicamente do conceito de norma jurídica, uma vez que há normas individuais, mas é uma exigência do regime jurídico do Estado de direito. Por outras palavras: a lei deve ser geral II - Mas a exigência constitucional da generalidade da lei tem uma justificação profunda que implica uma outra delimitação do conceito. A doutrina e a justificaçã

  • Acórdão nº 084207 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Outubro de 1993

    I - Contrato de depósito bancário é um depósito de coisa fungível, logo irregular, transferindo para o depositário o domínio sobre a coisa concreta depositada, mas mantendo no depositante o direito ao valor genérico correspondente, além do rendimento que for caso disso. II - Daí decorre a possibilidade de um contrato de cheque entre o depositante-sacador e o tomador, no qual o depositário -...

    ... depositada, mas mantendo no depositante o direito ao valor genérico correspondente, além do ...- Todas as partes estão obrigadas aos princípios gerais do direito vigente, designadamente ao da ...

  • Acórdão nº 073925 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 1986

    I - As sociedades comerciais não são consideradas, para os efeitos do artigo 485 do Codigo de Processo Civil, pessoas colectivas, e, no estado de falencia, não são tidas como incapazes, mas tão somente como inibidas. II - Os co-reus contestantes, perante a condenação da sociedade, re, não tem legitimidade para, em via de recurso, invocar e inpugnar a condenação de preceito desta, a lei recusa, no

    ... prescrição, caindo-se no dominio dos principioss geraiss gerais do Direito...

  • Acórdão nº ACTC00001391 de Tribunal Constitucional, 23 de Março de 1988

    I - A liberdade de expressão, como os demais direitos fundamentais, não e um direito absoluto ou ilimitado e esta desde logo sujeita aos limites referidos no n. 3 do artigo 37 da Constituição. II - A faculdade de mandar riscar quaisquer expressões ofensivas não configura uma qualquer forma de censura ja que se trata de uma sanção aplicavel, como reacção a uma violação dos limites estabelecidos ao

  • Acórdão nº 0409398 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 1990

    I - A Constituição da República, no seu artigo 27, proclama amplamente o direito fundamental de liberdade de expressão e informação, cujo exercício não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura, do mesmo passo que nela ocupa um lugar saliente a defesa dos direitos do cidadão à sua integridade moral, que é inviolável - artigo 25 -, ao seu bom nome e reputação - artigo 26.

    ..., como documento, o recorrente exerceu o direito de informar e fê-lo com base no artigo 75 do ... de informação ficam submetidos aos princípios" gerais de direito criminal, sendo a sua apreciaç\xC3"...