cumprimento prazos processo disciplinar função pública
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Decreto-Lei n.º 77/2023
... tantes, necessários ao cumprimento eficaz das missões de Forças Armadas, que ... e administrativa, relacionadas com a função de combate apoio de serviços, no apoio às ... ... O militar, em cerimónia pública, presta juramento de bandeira perante a Bandeira ... Artigo 10.º ... Processo individual ... 1 — O processo individual do ... os de natureza estatutária e disciplinar ou os que contenham decisões ... proferidas no ... reserva e para efeitos de prazos de garantia e cálculo da pensão do militar na ...
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Acórdão nº 02526/10.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020
I – O direito de audiência no âmbito de procedimento disciplinar é um direito fundamental e compreende não só o direito do trabalhador arguido a ser ouvido, como o direito a defender-se da acusação. II - Esse direito de defesa deve ser assegurado relativamente à materialidade dos factos integrantes da infração pela qual o trabalhador arguido venha a ser disciplinarmente punido. III –...
... determinou a aplicação da sanção disciplinar" de suspensão por 90 dias, peticionou a declaraç\xC3" ... 633.º, n.º 1 e n.º 2 do Código de Processo Civil (aplicável ex vi artigo 1.º e 140.º do ... face à antiguidade da mesma, o não cumprimento dessas regras está diretamente relacionado com o ... função ... 22. O Tribunal a quo deveria ter ponderado, ... exigente para a Administração, impor prazos mais curtos de atuação e melhor proteger os ... -se da sua qualidade de funcionária pública e, consequentemente, beneficiário da ADSE, ... -
Despacho n.º 432/2023
... frequentam o ensino pré-escolar da rede pública e, ainda, o reforço das ... suas competências ... o cumprimento" das leis e regulamentos; e ... b) A disponibiliza\xC3" ... político da organização; ... b) O processo de planeamento municipal integrará o planeamento ... em função dos objetivos estabelecidos; ... c) Os serviços ... estabelecerá anualmente as orientações, prazos e ... procedimentos a observar na elaboração, ... ção dos mesmos como infração disciplinar", circunstâncias dirimentes, gravidade da infraç\xC3" ...
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Portaria n.º 315/2023
... semântica na Administração Pública e nas relações estabelecidas entre entidades ... traduz uma ocorrência de um determinado processo de negócio, ... podendo constituir um processo ... », a atribuição comum de prazos e destinos finais à informa- ... ção ... e informativo, por uma entidade no cumprimento ... das suas obrigações legais ou na condução ... ística, produzida no exercício de uma função", materiali- ... zada em qualquer suporte; ... u) \xC2" ... jurídico-funcional, estatutária e disciplinar do ... trabalhador. Inicia com o registo dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... Parte II Contratação pública ... Parte III Regime substantivo dos contratos ... Neste enquadramento, e no cumprimento das obrigações europeias, as inovações ... encurtamento dos prazos mínimos de apresentação de propostas e ... função de acompanhar permanentemente a execução do ... podem também incluir uma referência ao processo" ou ... método específico de produção ou execu\xC3" ... disciplinar relações contratuais futuras a estabelecer ao ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2021 de 4 de fevereiro de 2021
... dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos - Revisão ... bianua is indexados ao estabeleci do na Função Pública, a partir de 1 de janeiro de 2023, ... , três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números anter iores, ... 6 - O não cumprimento do disposto no número anterior mantém em ... 7 - O processo negocial inicia-se com a apresentação de ... 10 - Constitui infração disciplinar: II SÉRIE Nº 24 QUINTA-FEIRA, 4 DE ...
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Aviso n.º 12715/2020
... º 62/2007, de 10 de setembro, e para cumprimento do n.º 2 do despacho de 31 de julho de 2020 do ... e exercer sobre ele o poder disciplinar; (k) Contratar o pessoal não-docente e exercer ... O conjunto, que simboliza a função da Universidade - aprofundar e difundir a cultura ... e diligenciar, para que os implicados no processo de ensino/aprendizagem cumpram com os seus ... és do Projeto Ambulatório Saúde Oral e Pública" (PASOP), do Projeto Ambulatório de Ambiente e Sa\xC3" ... , se o candidato não a realizar dentro dos prazos fixados no cronograma escolar. Artigo 35.º ...
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Aviso n.º 14220/2023
... de Mirandela, para a área disciplinar de Informática e Matemática, subárea de ... dirigido ao Presidente do IPB, dentro dos prazos fixados no ponto 1 deste aviso, devidamente ... d) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória ... 7.2 — ... documentos que já existam no seu processo individual, devendo o facto ser expressamente ... A pontuação será atribuída em função ... do mérito da publicação, nomeadamente a ... tração Pública por contrato por tempo indeterminado, só serão ...
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Aviso n.º 22670/2023
... Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Aviso, que vai ser afixado nos locais ... de Paços de Ferreira com o estrito cumprimento dos mais elevados padrões de conduta ética. O ... suas cláusulas constitui infração disciplinar, punida nos termos da lei, e é prevista a ... Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, no processo de elaboração do presente Código de Ética e ... do seu vínculo contratual, função desempenhada ou posição hierárquica que ... exige o cumprimento de procedimentos e prazos específicos, bem como a observância dos ...
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Aviso n.º 23658/2022
... coordenadores, na área disciplinar de Engenharia Civil, para a Escola Superior de ... ção em mérito absoluto depende do cumprimento de duas das seguintes con- ... dições, conforme ... dirigido ao Presidente do IPB, dentro dos prazos fixados no ponto 1 deste aviso, devidamente ... documentos que já existam no seu processo individual, devendo o facto ser expressamente ... Até 0,5 pontos por atividade (em função da duração) por ano até ao máximo de 5 ... tração Pública por contrato por tempo indeterminado, só serão ...
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Despacho n.º 8633/2016
... no artigo 56.º da referida Lei, e em cumprimento do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de ... Serviços do Município, que a seguir se publica na íntegra. Informa, ainda, que os documentos ... repense a estrutura organizacional, em função dos novos problemas, dos novos desafios e da ... processos, zelando pelo cumprimento dos prazos, da legislação, normas e regulamentos ... por si subscritas; d) Organizar o processo de protocolos da Câmara com entidades diversas, ... (a)s; f) Responsabilização disciplinar ...
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Regulamento (extrato) n.º 852/2021
... sendo que procedeu-se à devida consulta pública dos interessados e foram analisadas ... as ... e, se for caso disso, a instauração de processo de averiguação, de inquérito, de sindicância, de ... procedimento disciplinar ou de inspeção extraordinária ... 3 — Com ... gestão processual ou de incumprimento de prazos processuais, ... propondo as medidas tidas por ... ão do inspecionado para o exercício da função ... Artigo 6.º ... Espécies de inspeções ... h) Contribuição do juiz para o cumprimento dos objetivos processuais aprovados ... N.º ...
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Regulamento (extrato) n.º 852/2021
... sendo que procedeu-se à devida consulta pública dos interessados e foram analisadas as respetivas ... e, se for caso disso, a instauração de processo de averiguação, de inquérito, de sindicância, de procedimento disciplinar ou de inspeção extraordinária. 3 - Com vista ... gestão processual ou de incumprimento de prazos processuais, propondo as medidas tidas por ... ão do inspecionado para o exercício da função. Artigo 6.º Espécies de inspeções ... ; h) Contribuição do juiz para o cumprimento dos objetivos processuais aprovados. 4 - Na ...
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Despacho n.º 5591/2023
... tências (ROSMEC), conforme a seguir se publica, em texto integral, na sequência da proposta da ... na análise dos meios e dos métodos em função dos ... referidos objetivos ... N.º 93 15 de ... processo de gestão autárquica, cabendo-lhes ... mesmo serviço ... 2 — No cumprimento desta missão, utiliza critérios de rigor, ... cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço, ... sindicâncias, inquéritos e estatuto disciplinar; ... d) Propor a adequada metodologia e ...
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Aviso n.º 2415/2023
... denadores na área disciplinar de Matemática para a Escola Superior de ... ção em mérito absoluto depende do cumprimento de duas das seguintes con- ... dições, conforme ... dirigido ao Presidente do IPB, dentro dos prazos fixados no ponto 1 deste aviso, devidamente ... documentos que já existam no seu processo individual, devendo o facto ser expressamente ... A pontuação será atribuída em função do mérito da publicação, nomeadamente ... a ... Pública por contrato por tempo indeterminado, só serão ...
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Parecer n.º 5/2022
... B — O processo orçamental ... 1 — A programação orçamental ... Caixa 2 — O saldo em contabilidade pública e em contabilidade nacional ... 1.2 — Impacto ... cumprimento da UTE ... Quadro 55 — Orçamento da Segurança ... tém fragilidades ... 2 — Os prazos de implementação dos projetos fundamentais da ... a sugestão da DGO (…) transmitida em função do enquadramento ... do mecanismo de ... regulamentar e disciplinar, desempenham, também, atividades desportivas, as ...
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Regulamento n.º 1129/2016
... cumprimento do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais ... de outubro (Código de Procedimento e de Processo Tributário), todas na sua redação atual. Em ... o objetivo de ser posto à discussão pública", pelo período de 30 dias, para recolha de sugest\xC3" ... ções estabelecidas foram ponderadas em função da manifesta relevância da atividade ... pelos serviços dentro dos seguintes prazos: a) Aquando da entrada do requerimento, nos casos ... desincentivo na taxa 6, como forma de disciplinar a utilização mais parcimoniosa dos recursos ...
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Despacho n.º 4498/2023
... ógica, cultural, administrativa e disciplinar, nos termos da lei, dos estatutos do IPC, ... 9 — O despacho que inicia o processo eleitoral deve definir: ... a) O órgão para o ... ário eleitoral, com especificação dos prazos de reclamação relativa aos cadernos ... do património afeto à ESEC para outra função, assim como a construção de ... novos ... e discussão pública da natureza, dos objetivos e dos custos dos ... humanos necessários para garantir o cumprimento do previsto nos ... 1 e 2 do artigo 36.º do ...
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Despacho n.º 5531/2023
... ógica, cultural, administrativa e disciplinar, nos termos da lei, dos estatutos do IPC, ... 9 — O despacho que inicia o processo eleitoral deve definir: ... a) O órgão para o ... ário eleitoral, com especificação dos prazos de reclamação relativa aos cadernos ... do património afeto à ESEC para outra função, assim como a construção de ... novos ... e discussão pública da natureza, dos objetivos e dos custos dos ... humanos necessários para garantir o cumprimento do previsto nos ... 1 e 2 do artigo 36.º do ...
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Aviso n.º 3230/2023
... coordenadores, na área disciplinar de CiênciasAgrárias, para a Escola ... ção em mérito absoluto depende do cumprimento de duas das seguintes con- ... dições, conforme ... dirigido ao Presidente do IPB, dentro dos prazos fixados no ponto 1 deste aviso, devidamente ... documentos que já existam no seu processo individual, devendo o facto ser expressamente ... admissão dos candidatos ao concurso em função da área disciplinar em que é aberto o concurso ... Pública por contrato por tempo indeterminado, só serão ...
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Acórdão nº 01863/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
1 – O controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da medida da sanção disciplinar, o que não impede que lhe seja possível sindicar a legalidade da decisão punitiva, na medida em que esta ofenda critérios gerais de individualização e graduação estabelecidos na lei ou que saia dos limites...
... abril de 2016, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão, inconformado com a Sentença ... - O artº 66º do RDPSP determina que o processo disciplinar se rege pelas normas deste ... Pública, este rege-se pela lei aplicável antes da ... dos seus efeitos no desenvolvimento da função exercida e no reconhecimento de que o infrator ... , demonstrou marcado desinteresse pelo cumprimento dos seus mais básicos deveres profissionais e ... simultaneamente ilícito penal, se os prazos de prescrição criminal forem superiores a três ... -
Lei n.º 36/2019
... novembro, prevendo inelegibilidades no processo eleitoral da Assembleia Constituinte; b) ... n.º 85-A/75 , de 26 de fevereiro, que publica o mapa a que se refere o artigo 2.º do ... ências destinadas ao saneamento da função pública; j) Decreto-Lei n.º 127/75 , de 13 de ... prorroga até 31 de dezembro de 1975 os prazos fixados nos diplomas regulamentadores das ... , que estabelece normas com vista ao cumprimento das normas reguladoras do processo da cessação ... julho, que determina que o estatuto disciplinar do Serviço Cívico Estudantil seja aprovado ...
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Regulamento n.º 863/2016
... procedimentos encurtando os respetivos prazos". Nessa conformidade, nos termos do disposto na al\xC3" ... do mesmo ano, e promovida a consulta pública do respetivo projeto nos termos do disposto no ... Artigo 68.º Tramitação do Processo 1 - Nos trinta dias subsequentes à ... feitas em moldes que não permitam o cumprimento do referido prazo, como é o caso de bolsas pagas ... competente para eventual procedimento disciplinar. 12 - A entrega da prova escrita fora do período ... o determinado no número anterior, em função do número total de estudantes e/ou de turmas ...
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Portaria n.º 112/2023
... Administração Pública e nas relações estabelecidas entre entidades ... ção administrativa, formas de contagem de prazos e destinos finais, aplicados em ... função da ... traduz uma ocorrência num determinado processo de negócio e pode ... consistir num processo ... ou informativo, por uma entidade no cumprimento das suas obrigações legais ou ... no ... estatutária e disciplinar do trabalhador. Inicia com o registo dos dados ...