cumprimento prazos processo disciplinar função pública
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Acórdão nº 03681/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
I - O nº 6 do artigo 6º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de setembro, ao dispor que “o procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o arguido não tenha sido notificado da decisão final” consagra a prescrição do próprio procedimento disciplinar,
... administrativo que lhe aplicou a pena disciplinar de 180 dias de suspensão, peticionando a sua ... suspensão preventiva no cômputo do cumprimento da pena de suspensão de 180 dias – ... sua qualidade de fiscal de obras da via pública, procurava extorquir dinheiro a um munícipe; (e) ... acerca dos factos) e procurado aceder ao processo crime, onde se encontravam descritos, em ... Instrutor deverá assegurar o controlo dos prazos.” da Directora DMJC, sobre o relatório ... limites, regras gerais do processo) da função pública como o do ordenamento laboral (…) ... -
Aviso n.º 14615/2018
... ção cientifica, para a Área Disciplinar" de Ciências da Educação e Comunicação Multim\xC3" ... áveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. 7.2 - De ... ão dos documentos que já existam no seu processo individual, devendo o facto ser expressamente ... A pontuação será atribuída em função do mérito da publicação, nomeadamente a ... 15.10 - O calendário e prazos indicativos para os procedimentos descritos são ... não possuam vínculo à Administração Pública por contrato por tempo indeterminado, só serão ...
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Regulamento n.º 875/2016
... de 2016, cujo texto integral a seguir se pública. Para constar e devidos efeitos se publica o ... ção judicial, atendendo-se, se houver prazos diferentes, ao que terminar em último lugar. 6 - ... ção, tais como a certificação do cumprimento dos requisitos da constituição de prédio em ... devidamente o documento e o respetivo processo ou procedimento. 7 - O presidente da câmara ... ) «Largo»: espaço urbano que assume a função de nó, de distribuição de tráfego, onde ... criminal, contraordenacional ou disciplinar que ao caso couber, a prestação de falsas ...
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Despacho n.º 908/2018
... ções necessárias para um correto cumprimento do seu crescente quadro de atribuições, ... pelos órgãos autárquicos, em função" da necessidade de promover a melhoria das condiç\xC3" ... orgânica e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço, ... 18 - Unidade de Contratação Pública. Capítulo I Gabinetes Artigo 2.º Gabinete de ... - Apoiar técnica e administrativamente o processo de avaliação de desempenho, bem como o processo ... ção dos mesmos como infração disciplinar", circunstâncias dirimentes, gravidade da infraç\xC3" ...
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Acórdão nº 00041/18.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Agosto de 2018
... a prescrição do procedimento disciplinar e, não sendo assim entendido, que se declare a ... Nacional da Polícia de Segurança Pública, proferido em 11 de julho de 2017 ... Desta vem ... três anos sobre a data da abertura do processo; XV ... É imperioso que se atente que a norma ... administrativa exerce-se quanto ao cumprimento dos princípios constitucionais e gerais da ... a dignidade e o prestigio pessoal ou da função" policial, não inviabiliza a manutenção da rela\xC3" ... , as quais só prescrevem, nos termos e prazos estabelecidos na lei penal, se os prazos de ...
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Acórdão nº 2870/16.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020
I - Nos termos do disposto no nº 1 do art. 55º do RDPSP, é de 3 anos o prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar no regime especial desse Regulamento Disciplinar, a contar da data em que a infracção tiver sido cometida, prescrevendo, igualmente a responsabilidade disciplinar se, conhecida a infracção pela entidade competente disciplinar, não for instaurado o...
... éria de prescrição do procedimento disciplinar é regulada pelo artigo do 55.º do RD/PSP, pelo ... grave a dignidade e o prestígio da função que exerce, quebrando a confiança que deve ... agente da Polícia de Segurança Pública, o que não fez ... 11. A limitação ou ... • Após vistos, vem o processo submetido à conferência desta Secção do ... do Código Penal, quanto aos termos e prazos de prescrição quanto a infracções que ... antes em sentido contrário face ao cumprimento da lei aplicável pelo R., quer na condução do ... -
Aviso n.º 17859/2023
... que passa a incorporar o Programa de Cumprimento ... Normativo do Município de Leiria ... O ... função que desempenham ou posição hierárquica que ... os procedimentos de contratação pública ou de recrutamento de recursos huma- ... nos, a ... pela gestão do arquivo a aplicação dos prazos ... de conservação dos documentos constantes em ... propondo a eventual instauração de processo de averiguação, inquérito, ... sindicância ou disciplinar; ... b) Ao responsável pelo cumprimento ...
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Despacho n.º 6261/2017
... ó dos Vinhos, torna público, para cumprimento do disposto no artigo 139.º do código do ... O período de consulta pública decorreu após a publicação do aviso (extrato) ... ão urbanística, em vista a permitir disciplinar e/ou regulamentar, com eficácia, eficiência e ... Administrativo CPTA - Código de Processo nos Tribunais Administrativos PDM - PDM de ... à sua correta compreensão, em função, nomeadamente, da natureza e localização da ... ídos em cada uma das fases e indicar os prazos, a contar da data de aprovação daquele projeto, ...
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Acórdão nº 0146/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2023
I - Decorre do artº 152º nº 1 do CPTA que o recorrente só pode indicar um único acórdão fundamento e não vários para fundamentar a contradição de julgados quanto à mesma questão fundamental de direito. II - Não existe contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento e por consequência contradição sobre a mesma questão fundamental de direito (CPTA, art. 152, n.º 1, al. b) quando a...
... /2008, de 9 de Setembro determina que o processo disciplinar prescreve decorridos 18 meses ... Disciplinar da Polícia de Segurança Pública aprovado pela Lei 7/90 regula a prescrição, mas ... quanto à tomada de decisão e respetivos prazos e consequências, pelo que, só nos resta ... ém que questiona a legalidade do «cumprimento» de pena disciplinar por considerar que tal pena ... õe que a ação já foi proposta: a sua função é designar o período de tempo dentro do qual ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2021/A
... Finanças, Planeamento e Administração Pública. Aprova a orgânica e o quadro de pessoal ... das ações necessárias ao respetivo cumprimento, nas matérias seguintes: a) Desenvolvimento e ... documentos, da informação e respetivos prazos de conservação; m) Promover e acompanhar a ... processo centralizado de doação de equipamentos ... o SPER, no âmbito do exercício da função acionista; j) Assegurar a realização de outras ... o infrator em responsabilidade disciplinar ...
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Aviso n.º 6286/2020
... Superior Agrária, para a área disciplinar de Ciências Sociais e Exatas. 1 - Torna-se ... dirigido ao Presidente do IPB, dentro dos prazos fixados no ponto 1 deste aviso, em suporte de ... áveis ao exercício das funções; d) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. 7.2 - De ... ão dos documentos que já existam no seu processo individual, devendo o facto ser expressamente ... admissão dos candidatos ao concurso em função da área disciplinar em que é aberto o concurso ... não possuam vínculo à Administração Pública por contrato por tempo indeterminado, só serão ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... Neste enquadramento, e no cumprimento das obrigações europeias, as inovações ... ao aumento da eficiência da despesa pública e à promoção de um melhor e mais fácil acesso ... diploma, destacam-se o encurtamento dos prazos mínimos de apresentação de propostas e ... função de acompanhar permanentemente a execução do ... podem também incluir uma referência ao processo ou método específico de produção ou ... e uma ou mais entidades, com vista a disciplinar relações contratuais futuras a estabelecer ao ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... função das várias modificações legislativas ... submetido a um período de consulta pública de 45 dias úteis. Assim, e ao abrigo do ... ; Anexo XIII — Núcleos históricos em processo de requalificação. Artigo 5.º Legislação ... Artigo 17.º Contagem de prazos 1 — Salvo disposição legal ou regulamentar em ... prestações municipais, dependem do cumprimento das normas legais e regulamentares pelos ... responsabilidade civil, criminal ou disciplinar a que, em cada caso, haja lugar. Artigo 859.º ...
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Despacho n.º 841/2019
... ências (ROSMEC), conforme a seguir se publica, em texto integral, na sequência da proposta da ... competentes, com vista a assegurar o cumprimento das disposições legais e regulamentares e a ... e ocupação de tempos livres, em função dos planos aprovados; j) Prestar apoio logístico ... ão assumir um papel relevante em todo o processo de gestão autárquica, cabendo-lhes ... orgânica e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço, ... sindicâncias, inquéritos e estatuto disciplinar; g) Propor a adequada metodologia e acompanhar os ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
... Processo n.º 834/2019 Acordam, em Plenário, no Tribunal ... com outros constituir uma associação pública, não envolve também, na sua dimensão negativa, ... ão negativa - a verdade é que essa função é já desempenhada pelo conselho ... dos viticultores», «incentivar e disciplinar a produção vitivinícola [ ... ]», «emitir a ... vínicos da Região» e «zelar pelo cumprimento da legislação relativa à Região e aos vinhos ... de mosto a produzir, as normas e prazos ...
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Despacho n.º 795/2018
... Câmara Municipal de Nelas, a qual se ora publica. 27 de dezembro de 2017. - O Presidente da ... O presente regulamento assegura o cumprimento das disposições legais aplicáveis, previstas ... ãos, facilitando a sua participação no processo administrativo, designadamente prestando as ... ção do competente procedimento disciplinar. 8 - O denunciante e as testemunhas que aquele ... correta execução das tarefas dentro dos prazos fixados; e) Assegurar a coordenação das ... ção do mérito dos trabalhadores, em função dos resultados individuais e de grupo e à forma ...
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Acórdão nº 00204/11.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020
... com os termos do relatório final de processo disciplinar que contra si decorreu, lhe aplicou ... foi movido pela sua entidade empregadora pública – o Município de ( ... ) – e que lhe aplicou ... prazos para o cumprimento das informações técnicas a ... ção de vários deveres inerentes á função que exerce, em conformidade com o disposto no ...
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Regulamento n.º 243/2021
... no artigo 56.º da referida Lei, e em cumprimento do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de ... naquela reunião e que a seguir se publica na íntegra, constituindo a conformação da ... que representa um passo fundamental no processo de realinhamento estratégico que contribuirá ... na análise dos meios e dos métodos em função dos referidos objetivos. 2 - O controlo implica ... orgânica e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço, ... ção nos mercados e feiras; c) Disciplinar e orientar a utilização dos espaços e dos ...
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Aviso n.º 5023/2019
... regulamento foi submetido a discussão pública, por um período de 30 dias, nos termos do n.º 3 ... devem ser elaborados no estrito cumprimento das premissas vertidas no Regime Jurídico da ... função similar, medida pelo perímetro interior das ... : a) Todos os elementos que integram o processo deverão ser assinados eletronicamente pelo ... prazos de execução: a) 1 ano para construções com ... Artigo 87.º Responsabilidade disciplinar ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... Importa, pois, promover a alteração do processo de autorização para a operação nos Açores de ... assegurar a execução e garantir o cumprimento no ordenamento jurídico regional das ... ão» a atividade realizada pela entidade pública que, fundamentalmente, fixa os objetivos e as ... de lhes ser atribuída a mesma função; eeee) «Sistema de consignação» o sistema ... : a) Objetivos de curto, médio e longo prazos, incluindo estimativas de procura e os resultados ... écnicas fixadas pela ERSARA que visem disciplinar a medição de resíduos. 3 - A concessionária ...
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Aviso n.º 18384/2021
... ção científica, para a Área Disciplinar de Ciências Agrárias, do mapa de pessoal para ... dirigido ao Presidente do IPB, dentro dos prazos fixados no ponto 1 deste aviso, em suporte de ... áveis ao exercício das funções; d) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. 7.2 - De ... ão dos documentos que já existam no seu processo individual, devendo o facto ser expressamente ... admissão dos candidatos ao concurso em função da área disciplinar em que é aberto o concurso ... não possuam vínculo à Administração Pública por contrato por tempo indeterminado, só serão ...
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Aviso n.º 7814/2023
... na sua reunião ordinária pública do dia 9 de fevereiro de 2023, aprovou e submeteu ... ou disciplinar ... De acordo com o elenco do Plano de Gestão ... cumprimento do artigo 4.º da Lei n.º 73/2017, de 16 de ... processo extremo de hostilização no ambiente de ... exercício do emprego, cargo ou função: ... h.1) A prática do assédio sexual não ... prazos legais; ... e.12) Violem, com culpa grave ou ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... - Apresentação - Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 13.º do ... pública de aquisição ... Até à autorização ... iniciar ou propôr a instauração de um processo de contra-ordenação por violação da lei da ... Que tem a função de justiça resulta do facto de ser a entidade ... de considerar contínua a contagem dos prazos, por força da remissão do art.º 41.º do ... adoptados, por disciplina ou área disciplinar, com a indicação do título, autor e editor ...
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Acórdão nº 0141/16.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2021
I - Apenas no domínio da prescrição do procedimento disciplinar o artº 178º nº 5 LTFP exige que o procedimento tem de estar concluído e efectivada a notificação da decisão final ao trabalhador arguido no prazo de 18 (dezoito) meses contados da respectiva instauração. II - O núcleo central do ilícito disciplinar descrito no artº 82º nº 1 EMP no tocante ao comportamento não querido pela norma é,...
... aplicada pelo acórdão da Secção Disciplinar de 22.09.2015 ... Para tanto e em síntese, o ... 03.2015 foi convertido o inquérito em processo disciplinar ... C. Em 27.03.2015 foi deduzida ... ério Público e por isso se decidiu a publicá-la ... 19. Após a sua publicação esta ... a audição da defesa, ser ponderada em função das agravantes e atenuantes e demais ... aos mesmos e respectiva exigência de cumprimento ... E por outro lado também, de alguma forma, ... 3 - Suspendem os prazos prescricionais referidos nos números anteriores, ... -
Despacho n.º 9517/2019
... no artigo 56.º da referida Lei, e em cumprimento do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de ... Serviços do Município, que a seguir se publica na íntegra, constituindo a conformação da ... e representa um passo fundamental no processo de realinhamento estratégico que contribuirá ... na análise dos meios e dos métodos em função dos referidos objetivos. 2 - O controlo implica ... orgânica e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço, ... ção nos mercados e feiras; c) Disciplinar e orientar a utilização dos espaços e dos ...