cumprimento prazos processo disciplinar função pública
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Edital n.º 53/2021
... Por ser verdade se publica o presente edital que vai por mim assinado e irá ... efeitos da gestão municipal, e em cumprimento" das orientações do executivo; c) «Departamento\xC2" ... ízo dos que lhes sejam próprios em função do seu âmbito operacional e temático, dos que ... , nos termos estabelecidos e dentro dos prazos previstos para o efeito; d) Elaborar e propor a ... ções apropriadas para a melhoria do processo de governação, na salvaguarda da ética e dos ... ção de procedimentos de natureza disciplinar e tramitação correspondente; i) Providenciar o ...
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Aviso n.º 12234/2017
... Pública; b) Garantir a simplicidade, rapidez e ... ção judicial, atendendo-se, se houver prazos diferentes, ao que terminar em último lugar. 6 - ... ção, tais como a certificação do cumprimento dos requisitos da constituição de prédio em ... devidamente o documento e o respetivo processo ou procedimento. 7 - O presidente da câmara ... ) «Largo»: espaço urbano que assume a função de nó, de distribuição de tráfego, onde ... criminal, contraordenacional ou disciplinar que ao caso couber, a prestação de falsas ...
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Aviso n.º 8903/2018
... ção cientifica, para a Área Disciplinar de Ambiente e Recursos Naturais, do mapa de ... dirigido ao Presidente do IPB, dentro dos prazos fixados no ponto 1 deste edital, em suporte de ... áveis ao exercício das funções; d) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. 7.2 - De ... ão dos documentos que já existam no seu processo individual, devendo o facto ser expressamente ... admissão dos candidatos ao concurso em função da área disciplinar em que é aberto o concurso ... não possuam vínculo à Administração Pública por contrato por tempo indeterminado, só serão ...
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Acórdão nº 5566/20.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
É de confirmar o despacho judicial que não admitiu a junção de documentos cuja apresentação ocorre quando já decorria o julgamento, cuja extemporaneidade não tem justificação legal e cuja prova não se destina a factos com relevo na acção. O recurso a um prazo superior de prescrição criminal para o exercício da acção disciplinar nos casos em que o comportamento do trabalhador integra...
... de um ano para o exercício do poder disciplinar (329º, nº 1, CT) e, ainda, a caducidade do ... A requerida apresentou o processo disciplinar. Deduziu oposição. Sustenta que os ... inicial; XXXIX) Deste modo, em função do que se revelou, roga-se a este Venerando ... leitura atinente à aplicação dos prazos de prescrição da lei penal, quando o facto de ... 500,00€ por cada dia de atraso no cumprimento da obrigação de reintegração de funções ... pelo Banco relacionada com a OPT (Oferta Pública de Troca de valores mobiliários), admitindo-se ... -
Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... exata das informações armazenadas; j) 'Função-chave': i) As funções de gestão de riscos, de verificação do cumprimento, de auditoria interna e atuarial; ii) Outras ... 2 - ... 3 - ... 4 - Ao processo de autorização aplica-se, com as necessárias ... Artigo 5.º-B Prazos Salvo disposição especial, os prazos ... O incumprimento do dever de divulgação pública, nos prazos fixados, da informação determinada ... resseguros de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao mesmo, exceto ...
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Acórdão nº 70/15.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015
I. O processo disciplinar relativo aos juízes rege-se pelo EMJ cujo artigo 131.º manda aplicar subsidiariamente as normas de diplomas complementares, regendo sobre esta matéria o artigo 6.º do EDTFP, Lei 58/2008, de 9 de Setembro, o qual, no que à economia da decisão em causa prescreve o seguinte: «6 - O procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado
... ção de prescrição do procedimento disciplinar, em que o recorrente era arguido, alegando para o ... : - O recorrente foi arguido nos autos de processo disciplinar n°…. movidos pelo Conselho ... se rege pelo estatuto disciplinar da função pública (acórdãos do STJ de 19.09.2013, ... de instaurar procedimento disciplinar os prazos de prescrição estabelecidos na lei penal.» E o ... instalação de um museu dependiam do cumprimento pela sua representada da obrigação de ... -
Acórdão nº 0548/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016
... da Deliberação da Secção Disciplinar do mesmo Conselho, de 6 de Junho de 2012, ... de 120 dias, na sequência do decurso de processo disciplinar ... Para tanto alega que na Sessão ... de tais factos pela hierarquia, prazos esses que foram ultrapassados ... E, também, ... ência grave e grave desinteresse pelo cumprimento dos deveres funcionais de zelo e de prossecução ... função da aludida distribuição de serviço, a arguida ... ário do que sucede na Administração Pública em geral, onde a iniciativa disciplinar compete a ...
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Despacho n.º 9030/2020
... Promovida a consulta pública nos termos do Código do Procedimento ... ção de conhecimentos e competências - processo pelo qual são aferidos, em cada instante e ou em ... de regime b-learning); w) Infração disciplinar - facto doloso ou meramente culposo, praticado ... nas provas 1 - As regras, procedimentos e prazos e outras informações relativas à inscrição ... no edital de abertura do concurso, em cumprimento pelo número máximo de admissões aprovado no ... o estatuto produz efeitos é tomada em função das datas de apresentação do requerimento nos ...
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Regulamento n.º 973/2016
... Por fim, e essencialmente, o processo de preparação do Código foi conduzido com a ... de disposições destinadas a disciplinar" e normalizar procedimentos, no âmbito das compet\xC3" ... privadas, ainda que sujeitas ao cumprimento das normas legais e regulamentares), até ao ... ção e funcionamento da Administração Pública, assim como uma das formas de concretização de ... Artigo A-2/16.º Contagem de prazos 1 - Salvo disposição legal ou regulamentar em ... : a) Ser elaborada de forma parcelar, em função dos usos pretendidos, com as áreas corretamente ...
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Aviso n.º 7449/2020
... de Tecnologia e Gestão, para a área disciplinar de Engenharia Civil. 1 - Torna-se público que, ... dirigido ao Presidente do IPB, dentro dos prazos fixados no ponto 1 deste aviso, em suporte de ... áveis ao exercício das funções; d) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. 7.2 - De ... ão dos documentos que já existam no seu processo individual, devendo o facto ser expressamente ... A pontuação será atribuída em função do mérito da publicação, nomeadamente a ... não possuam vínculo à Administração Pública por contrato por tempo indeterminado, só serão ...
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Aviso n.º 6856/2020
... de Tecnologia e Gestão para a área disciplinar de Ciências Empresariais, Sociais e Direito. 1 - ... dirigido ao Presidente do IPB, dentro dos prazos fixados no ponto 1 deste aviso, em suporte de ... áveis ao exercício das funções; d) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. 7.2 - De ... ão dos documentos que já existam no seu processo individual, devendo o facto ser expressamente ... A pontuação será atribuída em função do mérito da publicação, nomeadamente a ... não possuam vínculo à Administração Pública por contrato por tempo indeterminado, só serão ...
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Acórdão nº 0343/15.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 2019
I - A previsão da al. b) do n.º 1 do art. 161.º do EMP reporta-se a situações de regresso de cumprimento de pena disciplinar firmada na ordem jurídica e cujos efeitos que não hajam implicado o desligamento do serviço ou a extinção do vínculo estatutário, visto a situação de «disponibilidade» ali prevista configurar uma situação transitória, ditada por razões de ordem prática, e que visa proteger...
... a anulação do acórdão da Secção Disciplinar do «CSMP» [«SD/CSMP»], de 16.12.2014, por via ... proferidos por este STA, no âmbito do processo n.º 1169/13 (mas não só, atentos os anteriores ... CRP, os princípios gerais inerentes à função jurisdicional previstos no artigo 202.º, n.ºs 1 ... de aplicação de normas de alteração de prazos consagrada no artigo 297.º do CC, incorreu o ... terem regressado à atividade após cumprimento de pena ... E. E o Recorrente não tem razão ... e o direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e liberdade, em ... -
Parecer n.º 2/2018
... ção 3.4.2 - Evolução 4 - Dívida Pública 4.1 - Dívida Financeira 4.1.1 - Dívida direta ... Públicas (EP) 10.2.6 - Dispensa do cumprimento da UTE 10.2.7 - Subsistência de deficiências ... Portuguesa(1), na Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas(2) e na Lei de ... um conjunto de normas destinadas a disciplinar a aplicação do regime transitório, ... 3.º do OE 2015; - Redução de prazos para a prestação de informação sobre a ... ção como efetivamente correspondente à função de EAR. - Mantém-se a falta de interligação ...
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Regulamento n.º 90/2018
... e de Compensações (RMUC), o qual se publica em anexo. 24 de novembro de 2017. - O Presidente ... uso deste poder legal e dando-se cumprimento ao princípio Constitucional da autonomia ... Regulamento executório que acaba por disciplinar um conjunto de condutas que deve ser adotado ... ários à sua correta compreensão, em função, nomeadamente da natureza e localização da ... 6 - O processo a apresentar deve ser organizado com as ... pelo requerimento do processo, devendo os prazos referentes ao prazo de ocupação da via pública ...
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Edital n.º 255/2021
... - CSI Fundão» e submeter a consulta pública. Eu, Paulo Alexandre Bernardo Fernandes, ... Este processo poderá ser consultado na página eletrónica do ... Fundão, bem como a verificação do cumprimento dos critérios e a aplicação de sanções pelo ... ; d) Júri, comissão reunida com a função de apreciar e aprovar a lista de candidaturas a ... ções ou correções a efetuar e dos prazos que dispõe. 3 - A emissão do alvará que ... responsabilidade civil, criminal ou disciplinar e das regras previstas em legislação especial ...
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Regulamento n.º 37/2021
... Municipal em sua reunião ordinária pública de 09 de dezembro de 2020, e em conformidade com ... valorações próprias do exercício da função administrativa, especificamente no que à ... mais adequadas, em vista a permitir disciplinar e/ou regulamentar, com eficácia, eficiência e ... prazos fixados nos números anteriores podem ser ... topográfico e Organização do processo SIG 1 - O levantamento topográfico e a planta de ... caráter permanente, sem prejuízo do cumprimento do instrumento de gestão territorial em vigor e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/A
... disciplina ou área disciplinar da educação pré-escolar e dos ensinos básico ... a) Direito de participação no processo" educativo; ... b) Direito à formação e informa\xC3"ção para o exercício da função educativa; ... c) Direito ao apoio técnico, ... cumprimento dos deveres estabelecidos para os tra- ... — O não cumprimento pelo interessado dos prazos estabelecidos nos números anteriores ... implica ... em escola da rede pública da Região Autónoma dos Açores ou integrem o ...
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Lei n.º 2/2020
... estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições previstas na presente lei e no ... pública, tem a seguinte distribuição: a) Até 95 % para ... responsabilidade civil, financeira e disciplinar do dirigente máximo do serviço ou organismo ao ... ós a transferência do património, e em função das condições que vierem a ser estabelecidas ... disposto no artigo 172.º do Código de Processo" nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo \xC3" ... 2 - Os circuitos, prazos, procedimentos e termos da autorização da ...
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Regulamento n.º 299/2022
... ção, Uso e Restituição das Casas de Função da Direção- ... -Geral de Reinserção e ... do processo do candidato e ainda se encontrem válidos ... 5 ... pública ou privada ... 2 — Os documentos mencionados ... ponsabilização disciplinar e civil ... Artigo 33.º ... Restituição ... 1 ... 4 — Decorridos os prazos previstos nos números anteriores, sem que a casa ... de dados pessoais são feitas em cumprimento ... das regras que resultam do RGPD e da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A
... com os trabalhadores da Administração Pública, desiderato que se ... reputa, inclusivamente, ... nente não letiva no estabelecimento em função da idade ... Introduzem-se, igualmente, ... b) Para além do cumprimento do período previsto na alínea anterior, no ... disciplina ou área disciplinar da educação pré-escolar e dos ensinos básico ... a) Direito de participação no processo" educativo; ... b) Direito à formação e informa\xC3" ... cumprimento, por parte do interessado, dos prazos estabelecidos nos números ... anteriores implica ...
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Edital n.º 1323/2021
... Para constar e devidos efeitos se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados ... cumprimento dos critérios e a aplicação de sanções pelo ... 1 ― A apresentação do processo de candidatura ao título Cidade Sem Idade — ... d) Júri, comissão reunida com a função de apreciar e aprovar a lista de candidaturas a ... ções ou correções a efetuar e dos prazos que dispõe ... 3 ― A emissão do alvará que ... responsabilidade civil, criminal ou disciplinar e das regras ... previstas em legislação ...
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Acórdão nº 1342/18.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019
I – Inexiste nulidade da sentença por falta de fundamentação da matéria de facto, quando a sentença, em obediência ao que então dispunha o n.º 5 do art. 68.º do Código de Processo do Trabalho, não procedia à indicação dos concretos meios de prova em que fundamentou os factos que foram dados como provados, tendo, porém, procedido, em momento prévio e autónomo, a tal fundamentação. II –
... alude o artigo 98.º - C do Código de Processo do Trabalho, a sua oposição ao despedimento ... do direito de aplicar a sanção disciplinar ... …Após a realização da audiência de ... Custas pelo autor e pela ré, em função do respetivo decaimento, que se fixa em 33% para ... disciplinar decorreu no estrito cumprimento da lei, pelo que o despedimento do Recorrido não ... disponibilidade dos fornecedores de rede pública e dos prestadores de serviços de ... ao trabalhador interrompe a contagem dos prazos estabelecidos nos n.os 1 ou 2 do artigo 329.º ... -
Em vigor
Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
... ou a incapacidade para o exercício da função presidencial de qualquer candidato a Presidente ... , em consequência de processo disciplinar ou criminal. 2 - A renúncia é declarada por ... outro cargo ou função de natureza pública ou privada. 2 - Exceptua-se do disposto na parte ... ainda sem condenação definitiva, os prazos processuais previstos na lei ocorrem em férias ... Ao processo de apreciação do não cumprimento da Constituição por omissão das medidas ...
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Aviso n.º 9635/2016
... audiência dos interessados e a consulta pública, através da sua publicação no site ... atuais e funcionais, pretendendo-se disciplinar a circulação automóvel, evitando a ... Em cumprimento do anteriormente referido, efetuou-se uma cuidada ... ão atual; Código do Procedimento e do Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... Artigo A-2/16.º Contagem de prazos 1 - Salvo disposição legal em contrário e sem ... especialidades devem ser apresentadas em função das alterações introduzidas durante a ...
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Aviso n.º 13668/2023
... e Seleção para a Administração Pública: ... Aviso (extrato) n.º 13630/2023: ... Torna-se público o processo disciplinar da docente Ana Heloísa de Oliveira ... de forma significativa para o cumprimento da missão da Casa Militar ... e, ... concretas no exercício de determinada função, ... bem como avaliar o adequado conhecimento e ... ocorrer a cada três anos, nos prazos estabelecidos nos termos do artigo 34.º do mesmo ...