direito acção antunes varela

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  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o ... pendente, naquela data, a respectiva acção. 2. O disposto nos artigos 1639.º a 1646.º do ... dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim ...
  • Acórdão nº 147/13.3JELSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    I - Como ensina Castanheira Neves, num racional modelo metódico de realização do direito há duas dimensões capitais, o sistema e o problema. O primeiro comporta como elementos constitutivos os princípios, as normas, a jurisprudência e a dogmática. O segundo traduz a intencionalidade problemática dos casos decidendos exigindo concretos juízos decisórios que mobilizarão os elementos constitutivos...

    ... modelo metódico de realização do direito há duas dimensões capitais, o sistema e o ...         Como ensinou Antunes Varela[6] a lei não deve «rebaixar-se à ...É «um instrumento prático de acção», um «meio normal de expressão de um ...
  • Acórdão nº 5434/12.5TBMTS-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 2015

    Uma garantia autónoma prestada em incidente de caução – artigos 906.º e seguintes e 733.º, n.º 1, al. a), ambos do Código de Processo Civil – na qual se indica como beneficiário um tribunal que veio a ser extinto pelo Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de Março de 2014, transmite-se para o novo tribunal criado pela Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, ao qual foi atribuído, por força destes dois...

    ... Como referem Pires de Lima/Antunes Varela, ocorre aqui «…uma relação de ... sucessão, por extinção do titular do direito, a substituição dos sujeitos na titularidade ... dos riscos da demora no seguimento da acção executiva: desde que o exequente tem a segurança ...
  • Acórdão nº 5371/15.1T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    I - A possibilidade de junção de documento prevista na 2ª parte, do nº 1 do art. 651º do Código de Processo Civil não abrange o caso de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da causa e visar, com esse fundamento, juntar à alegação documento que já poderia e deveria ter oferecido na 1ª instância. II - Malgrado o comando vertido no artigo 215º do Código da Insolvência e da Recuperação de

    ... em processo de impugnação ou acção judicial de forma que venham a ter o mesmo ...*** IV - FUNDAMENTOS DE DIREITO IV.1 – Da admissibilidade da junção de ... [3] Neste sentido, ANTUNES VARELA, Revista de Legislação e ...
  • Acórdão nº 00688/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2014

    I) A AT cumpriu com o ónus probatório que sobre si impendia em ordem à prática desse acto de acordo com o disposto no art. 74º nº 1 da LGT, na medida em que, apesar de ter ponderado a versão do ora Recorrente, relevou o facto de o sujeito passivo ter emitido uma venda a dinheiro onde liquidou IVA, considerando estar em causa uma operação sujeita a IVA, praticada por dois sujeitos passivos, no âmbi

    ... junto aos autos as razões de facto e de direito que estiveram na base da decisão da AT, o Douto ... “… A) O impugnante foi objecto de uma acção inspectiva levada a cabo pelos Serviços de ...
  • Acórdão nº 22697-11.6T2SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2017

    –Tendo o Município ocupado uma parcela de imóvel de um particular e nela construído obra pública, mas sem que tenha previamente utilizado os meios expropriativos ao seu dispor, está-se perante uma actuação ilícita/ilegal de entidade pública, quer porque insusceptível de transferência de direitos, quer porque violadora do direito de propriedade do referido particular. –Reconhecido - em acção...

    ...ório: A, residente em Mafra, instaurou  acção declarativa de condenação, com processo ...ção do Réu a : A)– Reconhecer o direito de propriedade da Autora sobre o prédio descrito ...) Dito de uma outra forma, e como ensinam Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora (5), na ...
  • Acórdão nº 692/15.6T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2016

    I - A substituição “ex tunc” decorrente da procedência da acção de preferência, respeita tão só à titularidade do direito, fundada na lei, e não constitui o substituto (preferente) em qualquer obrigação perante o substituído, mormente a de repor o “status quo ante” que ele tinha se não tivesse celebrado o negócio que veio a ser objecto da acção de preferência triunfante. II – Entre o preferente

    ..., com sede em Cascais, intentou a presente acção declarativa comum contra C… e D…, pedindo ... com o imóvel sobre que incidiu o direito de preferência invocado e reconhecido aos réus, ... Na verdade, e segundo Pires de Lima e Antunes Varela in ”Código Civil Anotado”, vol. III, ...
  • Acórdão nº 046/14 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Novembro de 2014

    I – A acção de reivindicação, prevista no artigo 1311.º do CC destina-se a afirmar o direito de propriedade e a pôr fim à situação decorrente de actos que o violem, visando, primeiramente, a declaração de existência do direito e, posteriormente, a sua realização, integrando por tal motivo dois pedidos: o de reconhecimento do direito e o de restituição da coisa, objecto desse direito; II – As acçõe

    ..., junto dos Tribunais Judiciais uma acção declarativa de condenação com processo ...ípio de Mafra: A) No reconhecimento do direito de propriedade da Requerente sobre o prédio ...(Salientam Antunes Varela e Pires de Lima: “A acção de ...
  • Acórdão nº 013/14 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Junho de 2014

    I - A acção de reivindicação, prevista no art. 1311.º do CC, é uma típica manifestação do direito de sequela, visando afirmar o direito de propriedade e pôr fim à situação ou actos que o violem, tendo como primeiro objectivo a declaração de existência do direito e, como escopo ulterior, a sua realização, nela concorrendo dois pedidos: o de reconhecimento do direito e o de restituição da coisa,...

    ...1311.º e ss. do Código Civil […] acção de reivindicação», na qual formulou os ...direito de propriedade quanto ao remanescente do prédio. ...(Salientam Antunes Varela e Pires de Lima: “A acção de ...
  • Acórdão nº 2047/15.3T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020

    I- A desistência é, pela sua natureza, um ato do autor/exequente, detendo este o poder discricionário de desistir. II- A desistência do pedido extingue o direito que se pretendia fazer valer, nos termos do art 285º, n.º 1 do CPC, o que, numa ação executiva, implica a extinção da obrigação exequenda. III- Tendo a exequente legitimidade para formular o requerimento de desistência do pedido de...

    ... Judicial da Comarca de Vila Real, acção executiva para pagamento de quantia certa contra ... na acção declarativa e executiva, o direito de crédito ao sinal em dobro e respectivos juros ...da RC de 08-11-2001 (Relator Henrique Antunes...549 a 554 e Antunes Varela...
  • Acórdão nº 09766/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    I - O contrato de arrendamento urbano que tenha por objecto o gozo de imóvel vendido no âmbito de execução fiscal, subsiste a essa venda, mesmo que tenha sido celebrado após a constituição e registo de hipoteca, desde que essa celebração tenha ocorrido em momento anterior à concretização da penhora e, estando o contrato de arrendamento sujeito a registo, este se tenha efectuado. II – Mesmo que o...

    ... da mesma fere, de forma irreversível os direitos, as expectativas e as garantias da Recorrente. ... da dependência da interposição de uma acção com esse objecto e causa de pedir, o que nunca ...PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, 4ª Ed, pág, ...
  • Acórdão nº 015/14 de Tribunal dos Conflitos, 30 de Outubro de 2014

    I - A acção de reivindicação, prevista no art. 1311.º do CC, é uma típica manifestação do direito de sequela, visando afirmar o direito de propriedade e pôr fim à situação ou actos que o violem, tendo como primeiro objectivo a declaração de existência do direito e, como escopo ulterior, a sua realização, nela concorrendo dois pedidos: o de reconhecimento do direito e o de restituição da coisa...

    ... identificadas nos autos, intentaram acção declarativa de condenação no Tribunal da ... - Consequentemente ser-lhes reconhecido o direito de vedação e tapagem do seu prédio rústico ...(Salientam Antunes Varela e Pires de Lima: “A acção de ...
  • Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2017

    I - Na relação que se estabelece entre o médico e o doente, o dever de informar/esclarecer do primeiro confina-se, no momento da assumpção do diagnóstico, em dar a conhecer ao segundo o tipo, a extensão e os efeitos da doença de que é portador e a forma medicamente adequada de a tratar. II - O dever de informar mostra-se, em concreto, adequada e correctamente cumprido, porquanto os clínicos...

    ... da cirurgia e a data da propositura desta acção, a Autora não teve qualquer evolução ...; além disso, foi-me afirmado que tenho o direito de recusar, a todo o tempo, as propostas que me ...Como ensinou o Professor Antunes Varela, que definiu o consentimento do lesado ...
  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ..., em 21/05/2011, os presentes autos de acção declarativa de condenação com processo comum ...ão das partes para alegarem de facto e de direito, nos termos do número 3 do artigo 3.º do ...Antunes Varela, Sampaio e Nora e J. Miguel Bezerra, 2.ª ...
  • Acórdão nº 2331/12.8TBBCL-T.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    Toda a impugnação da lista de credores reconhecidos referente à inclusão ou exclusão de créditos, seus montantes e qualificação a eles atinentes, tem que ser obrigatoriamente deduzida no momento processual a que se reporta o nº 1 do art. 130ºdo CIRE. Não tendo sido apresentada qualquer oposição, dentro desse prazo, aos créditos, sua qualificação e montantes, dos credores incluídos na respectiva

    ... RELATÓRIO A presente acção declarativa de condenação sob a forma de ...ência da mesma: a) Seja reconhecido o direito de retenção a favor do Autor da fracção ... dominante na doutrina (Pires de Lima e Antunes" Varela, Código Civil Anotado, Vol. II, 4ª ed, p\xC3"...
  • Acórdão nº 8507/12.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2016

    I. O contrato de depósito bancário importa a transferência da propriedade das quantias depositadas do depositante para o depositário pelo tempo que dure o contrato, ficando aquele na titularidade de um direito de crédito sobre o valor pecuniário correspondente. II. Assim, os saldos de depósitos bancários de pessoa entretanto falecida passam a constituir créditos da respetiva herança,...

    ...tem o direito a ser ressarcida, mediante a reconstituição do ...ém, segundo as impressivas palavras de Antunes Varela[2], «o depositante que confia ao ... [8] In Direito Processual Civil (Acção...
  • Acórdão nº 3709/12.2YYPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 2014

    I - A lei consagra dois tipos de sanções pecuniárias compulsórias: a sanção pecuniária compulsória legal e a sanção pecuniária compulsória judicial. II - Na primeira, a lei fixa o seu montante, o momento a partir do qual é devida e o seu funcionamento automático; na segunda, a mesma é judicialmente moldada quanto aos referidos aspectos. III - Assim, no caso da sanção legal, ela é devida a...

    ...*Os presentes autos de acção executiva para pagamento de quantia certa foram ... efeito, como salientam Pires de Lima e Antunes Varela, o fim da sanção pecuniária ... tutela específica e preventivamente o direito subjectivo violado pela conduta das Executadas, ...
  • Acórdão nº 116/16.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017

    I - O contrato de arrendamento urbano que tenha por objecto o gozo de imóvel vendido no âmbito de execução fiscal, subsiste a essa venda, mesmo que tenha sido celebrado após a constituição e registo de hipoteca, desde que essa celebração tenha ocorrido em momento anterior à concretização da penhora e, estando o contrato de arrendamento sujeito a registo, este se tenha efectuado. II – Mesmo que o...

    ... da mesma fere, de forma irreversível os direitos, as expectativas e as garantias da Recorrente. ... da dependência da interposição de uma acção com esse objecto e causa de pedir, o que nunca ...PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, 4ª Ed, pág, ...
  • Acórdão nº 30822-16.4T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Outubro de 2017

    –A falta de apreciação de questões que o juiz deva conhecer integra nulidade da decisão, por omissão de pronúncia (art.º 615º, n.º 1, alínea d), do CPC). –O âmbito da acção popular delineado pelo artigo 1º da Lei n.º 83/15, de 31 de Agosto, engloba não só a tutela de “interesses difusos” (stricto sensu) como ainda dos “interesses individuais homogéneos”, também chamados “direitos subjectivos...

    ..., intentou, em 16/12/2016, a presente acção popular civil, segundo as regras do processo ..., um procedimento ilegítimo, por Abuso de Direito: art.º 334º do Código Civil. Alegou, em ...VARELA, Noções Fundamentais de Direito Civil, volume ...e loc. cit. [12]LUÍS FILIPE COLAÇO ANTUNES...
  • Acórdão nº 979/12.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2019

    I - Não padece de nulidade por excesso de pronúncia o acórdão que conhece de causa de resolução do contrato de arrendamento invocada na petição inicial, que não fora conhecida na sentença por ter ficado prejudicada a sua apreciação, e que foi objecto de ampliação do âmbito do recurso pela recorrida, ainda que não tivesse sido observado o disposto no n.º 3 do art. 665.º do CPC, não havendo violação

    ...ório AA, BB, CC e DD, S.A.,  instauraram acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, ... consubstancia um manifesto abuso de direito não permitido de acordo com o disposto no artigo ...183; - o Prof. Antunes Varela que refere: “Se, entretanto, o acto ...
  • Acórdão nº 031/19 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 2020
    ... e Fiscal de Penafiel, em 13.10.2013, acção administrativa comum contra Auto-Estrada do ... pedidos: a) ser declarado e reconhecido o direito de propriedade dos AA, sobre o prédio ...Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume III, 2ª ...
  • Acórdão nº 107/15.0T8SCF-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Janeiro de 2016

    A providência cautelar comum tem por base e fundamento o justificado e fundado receio de que outrem cause lesão grave e de difícil reparação a esse direito, o “periculum in mora”, ainda que não seja exigível que a perda se torne efectiva com a demora, em conformidade, igualmente, com o estipulado pelos artigos 362º, nº 1 e 365º, do Código de Processo Civil, que prevêem os pressupostos genéricos...

    ... de lesão grave e irreparável do seu direito, bem como a urgência da situação, seja ..., substituindo-a por acórdão a julgar a acção improcedente, por não provada, e absolvendo o ... não acautelar o efeito útil da acção [Antunes Varela, Manual de Processo Civil, 1984, 23 a 26; ...
  • Acórdão nº 642/14.7T8GRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I - O instituto da acessão da posse visa facilitar a aquisição de direitos reais por intermédio da usucapião. II - Sendo a posse uma realidade normativa, a acessão na posse pressupõe a validade formal do negócio jurídico translativo da posse. II - A exigência de escritura pública para a formalização do contrato de compra e venda de bem imóvel reporta-se à substância do próprio acto, não...

    ... …, Lote …, 4° C, C…, vieram propor acção de processo comum contra CC e mulher DD, ... causados pela sua actuação com abuso de direito", sobre o prédio do art° 3412 e alegados nos art\xC2"...Assim o entendiam Pires de Lima e Antunes Varela quando diziam[2] que “…é necessário ...
  • Acórdão nº 10262/06.4TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I – No caso de ter havido tradição da coisa objecto do contrato promessa de compra e venda de uma fracção autónoma para habitação, o promitente comprador goza, nos termos gerais, de direito de retenção sobre ela, pelo crédito resultante do incumprimento definitivo do contrato pelo promitente vendedor. II - Tal direito confere ao promitente comprador a faculdade de não abrir mão da coisa...

    ...º Juízo Cível da Comarca de Matosinhos, acção ordinária contra os réus “CC – ... incumprimento culposo da CC, tem o direito de exigir a esta o dobro da quantia que pagou à ... dominante na doutrina (Pires de Lima e Antunes" Varela, Código Civil Anotado, Vol. II, 4ª ed, p\xC3"...
  • Acórdão nº 632/18.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020

    I. A impugnação pauliana insere-se num feixe de direitos potestativos de exercício judiciário que visam essencialmente preservar a garantia patrimonial do direito de crédito e, por intermédio da sua procedência, obter-se-á somente a ineficácia do acto impugnado. II. Interpretando o art.º 610.º do Cod. Civil é de considerar que a acção de impugnação pauliana visa apenas actos jurídicos inter...

    ...Relatório K… intentou a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, ...º Réu para a 2.ª Ré, reconhecendo-se o direito do Autor a executar o referido bem para ...cit., pp. 100 a 151, PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA Código Civil Anotado, 4ª ed., Coimbra, ...