direito acção antunes varela

16538 resultados para direito acção antunes varela

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o ... pendente, naquela data, a respectiva acção. 2. O disposto nos artigos 1639.º a 1646.º do ... dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim ...
  • Acórdão nº 5371/15.1T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I - A possibilidade de junção de documento prevista na 2ª parte, do nº 1 do art. 651º do Código de Processo Civil não abrange o caso de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da causa e visar, com esse fundamento, juntar à alegação documento que já poderia e deveria ter oferecido na 1ª instância. II - Malgrado o comando vertido no artigo 215º do Código da Insolvência e da Recuperação de

    ... em processo de impugnação ou acção judicial de forma que venham a ter o mesmo ...*** IV - FUNDAMENTOS DE DIREITO IV.1 – Da admissibilidade da junção de ... [3] Neste sentido, ANTUNES VARELA, Revista de Legislação e ...
  • Acórdão nº 147/13.3JELSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2018

    I - Como ensina Castanheira Neves, num racional modelo metódico de realização do direito há duas dimensões capitais, o sistema e o problema. O primeiro comporta como elementos constitutivos os princípios, as normas, a jurisprudência e a dogmática. O segundo traduz a intencionalidade problemática dos casos decidendos exigindo concretos juízos decisórios que mobilizarão os elementos constitutivos...

    ... modelo metódico de realização do direito há duas dimensões capitais, o sistema e o ...         Como ensinou Antunes Varela[6] a lei não deve «rebaixar-se à ...É «um instrumento prático de acção», um «meio normal de expressão de um ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... o seu recurso incide sobre a matéria de direito quanto à atuação em legítima defesa, à causa ... do agente ou de terceiro; devendo a acção de legítima defesa constituir o meio necessário ...XIX, por Bries, (cfr. Antunes Varela, in Das Obrigações em Geral, I, 2.ª ...
  • Acórdão nº 5434/12.5TBMTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    Uma garantia autónoma prestada em incidente de caução – artigos 906.º e seguintes e 733.º, n.º 1, al. a), ambos do Código de Processo Civil – na qual se indica como beneficiário um tribunal que veio a ser extinto pelo Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de Março de 2014, transmite-se para o novo tribunal criado pela Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, ao qual foi atribuído, por força destes...

    ... Como referem Pires de Lima/Antunes Varela, ocorre aqui «…uma relação de ... sucessão, por extinção do titular do direito, a substituição dos sujeitos na titularidade ... dos riscos da demora no seguimento da acção executiva: desde que o exequente tem a segurança ...
  • Acórdão nº 00688/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2014

    I) A AT cumpriu com o ónus probatório que sobre si impendia em ordem à prática desse acto de acordo com o disposto no art. 74º nº 1 da LGT, na medida em que, apesar de ter ponderado a versão do ora Recorrente, relevou o facto de o sujeito passivo ter emitido uma venda a dinheiro onde liquidou IVA, considerando estar em causa uma operação sujeita a IVA, praticada por dois sujeitos passivos, no âmbi

    ... junto aos autos as razões de facto e de direito que estiveram na base da decisão da AT, o Douto ... “… A) O impugnante foi objecto de uma acção inspectiva levada a cabo pelos Serviços de ...
  • Acórdão nº 22697-11.6T2SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2017

    –Tendo o Município ocupado uma parcela de imóvel de um particular e nela construído obra pública, mas sem que tenha previamente utilizado os meios expropriativos ao seu dispor, está-se perante uma actuação ilícita/ilegal de entidade pública, quer porque insusceptível de transferência de direitos, quer porque violadora do direito de propriedade do referido particular. –Reconhecido -...

    ...ório: A, residente em Mafra, instaurou  acção declarativa de condenação, com processo ...ção do Réu a : A)– Reconhecer o direito de propriedade da Autora sobre o prédio descrito ...) Dito de uma outra forma, e como ensinam Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora (5), na ...
  • Acórdão nº 692/15.6T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2016

    I - A substituição “ex tunc” decorrente da procedência da acção de preferência, respeita tão só à titularidade do direito, fundada na lei, e não constitui o substituto (preferente) em qualquer obrigação perante o substituído, mormente a de repor o “status quo ante” que ele tinha se não tivesse celebrado o negócio que veio a ser objecto da acção de preferência triunfante.

    ..., com sede em Cascais, intentou a presente acção declarativa comum contra C… e D…, pedindo ... com o imóvel sobre que incidiu o direito de preferência invocado e reconhecido aos réus, ... Na verdade, e segundo Pires de Lima e Antunes Varela in ”Código Civil Anotado”, vol. III, ...
  • Acórdão nº 56/21.2YRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021

    As normas do Código de Processo Civil não se aplicam subsidiariamente ao processo de arbitragem regulado pela Lei de Arbitragem Voluntária – Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro –, sem prejuízo das partes ou os regulamentos de arbitragem disporem de modo diverso e de se aplicarem ao processo de arbitragem os princípios gerais que estruturam o processo civil, adequados à natureza...

    ...direito que justificam a decisão, estando ainda os ... não cumpre apreciar no âmbito de uma acção anulatória, sendo esse o propósito de ...údo essencialmente variável: …» - Antunes" Varela. O Direito de Acção e a Sua Natureza Jur\xC3"...
  • Acórdão nº 046/14 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Novembro de 2014

    I – A acção de reivindicação, prevista no artigo 1311.º do CC destina-se a afirmar o direito de propriedade e a pôr fim à situação decorrente de actos que o violem, visando, primeiramente, a declaração de existência do direito e, posteriormente, a sua realização, integrando por tal motivo dois pedidos: o de reconhecimento do direito e o de restituição da coisa, objecto desse direito; II R

    ..., junto dos Tribunais Judiciais uma acção declarativa de condenação com processo ...ípio de Mafra: A) No reconhecimento do direito de propriedade da Requerente sobre o prédio ...(Salientam Antunes Varela e Pires de Lima: “A acção de ...
  • Acórdão nº 013/14 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Junho de 2014

    I - A acção de reivindicação, prevista no art. 1311.º do CC, é uma típica manifestação do direito de sequela, visando afirmar o direito de propriedade e pôr fim à situação ou actos que o violem, tendo como primeiro objectivo a declaração de existência do direito e, como escopo ulterior, a sua realização, nela concorrendo dois pedidos: o de reconhecimento do direito e o de restituição da coisa,...

    ...1311.º e ss. do Código Civil […] acção de reivindicação», na qual formulou os ...direito de propriedade quanto ao remanescente do prédio. ...(Salientam Antunes Varela e Pires de Lima: “A acção de ...
  • Acórdão nº 2047/15.3T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020

    I- A desistência é, pela sua natureza, um ato do autor/exequente, detendo este o poder discricionário de desistir. II- A desistência do pedido extingue o direito que se pretendia fazer valer, nos termos do art 285º, n.º 1 do CPC, o que, numa ação executiva, implica a extinção da obrigação exequenda. III- Tendo a exequente legitimidade para formular o requerimento de desistência do pedido de...

    ... Judicial da Comarca de Vila Real, acção executiva para pagamento de quantia certa contra ... na acção declarativa e executiva, o direito de crédito ao sinal em dobro e respectivos juros ...da RC de 08-11-2001 (Relator Henrique Antunes...549 a 554 e Antunes Varela...
  • Acórdão nº 09766/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    I - O contrato de arrendamento urbano que tenha por objecto o gozo de imóvel vendido no âmbito de execução fiscal, subsiste a essa venda, mesmo que tenha sido celebrado após a constituição e registo de hipoteca, desde que essa celebração tenha ocorrido em momento anterior à concretização da penhora e, estando o contrato de arrendamento sujeito a registo, este se tenha efectuado. II – Mesmo...

    ... para a fracção correspondente ao R/c direito, apenas por conveniência deste. XV. Nunca teve ... da dependência da interposição de uma acção com esse objecto e causa de pedir, o que nunca ...PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, 4ª Ed, pág, ...
  • Acórdão nº 015/14 de Tribunal dos Conflitos, 30 de Outubro de 2014

    I - A acção de reivindicação, prevista no art. 1311.º do CC, é uma típica manifestação do direito de sequela, visando afirmar o direito de propriedade e pôr fim à situação ou actos que o violem, tendo como primeiro objectivo a declaração de existência do direito e, como escopo ulterior, a sua realização, nela concorrendo dois pedidos: o de reconhecimento do direito e o de restituição da coisa...

    ... identificadas nos autos, intentaram acção declarativa de condenação no Tribunal da ... - Consequentemente ser-lhes reconhecido o direito de vedação e tapagem do seu prédio rústico ...(Salientam Antunes Varela e Pires de Lima: “A acção de ...
  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425

    ... de instrução, invocando a caducidade do direito de queixa exercido pelos assistentes CC e BB. ... âmbito do aludido depoimento prestado na Acção Ordinária n.º 704/12.5TVLSB, o arguido afirmou ...93).        Pires de Lima e Antunes Varela (Código Civil Anotado, 2.ª ed., ano I, ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ... a danos patrimoniais futuros, pelo direito a alimentos;        € 80.000,00 (oitenta ...:       «Pelo exposto, julgo a acção penal, provada e procedente e, em consequência, ... a culpa do responsável e os prejuízos - Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, 2.ª edição, ...
  • Acórdão nº 2331/12.8TBBCL-T.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    Toda a impugnação da lista de credores reconhecidos referente à inclusão ou exclusão de créditos, seus montantes e qualificação a eles atinentes, tem que ser obrigatoriamente deduzida no momento processual a que se reporta o nº 1 do art. 130ºdo CIRE. Não tendo sido apresentada qualquer oposição, dentro desse prazo, aos créditos, sua qualificação e montantes, dos credores incluídos na respectiva

    ... RELATÓRIO A presente acção declarativa de condenação sob a forma de ...ência da mesma: a) Seja reconhecido o direito de retenção a favor do Autor da fracção ... dominante na doutrina (Pires de Lima e Antunes" Varela, Código Civil Anotado, Vol. II, 4ª ed, p\xC3"...
  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ..., em 21/05/2011, os presentes autos de acção declarativa de condenação com processo comum ...ão das partes para alegarem de facto e de direito, nos termos do número 3 do artigo 3.º do ...Antunes Varela, Sampaio e Nora e J. Miguel Bezerra, 2.ª ...
  • Acórdão nº 8507/12.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016

    I. O contrato de depósito bancário importa a transferência da propriedade das quantias depositadas do depositante para o depositário pelo tempo que dure o contrato, ficando aquele na titularidade de um direito de crédito sobre o valor pecuniário correspondente. II. Assim, os saldos de depósitos bancários de pessoa entretanto falecida passam a constituir créditos da respetiva herança,...

    ...tem o direito a ser ressarcida, mediante a reconstituição do ...ém, segundo as impressivas palavras de Antunes Varela[2], «o depositante que confia ao ... [8] In Direito Processual Civil (Acção...
  • Acórdão nº 3709/12.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I - A lei consagra dois tipos de sanções pecuniárias compulsórias: a sanção pecuniária compulsória legal e a sanção pecuniária compulsória judicial. II - Na primeira, a lei fixa o seu montante, o momento a partir do qual é devida e o seu funcionamento automático; na segunda, a mesma é judicialmente moldada quanto aos referidos aspectos. III - Assim, no caso da sanção legal, ela é devida a...

    ...*Os presentes autos de acção executiva para pagamento de quantia certa foram ... efeito, como salientam Pires de Lima e Antunes Varela, o fim da sanção pecuniária ... tutela específica e preventivamente o direito subjectivo violado pela conduta das Executadas, ...
  • Acórdão nº 116/16.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017

    I - O contrato de arrendamento urbano que tenha por objecto o gozo de imóvel vendido no âmbito de execução fiscal, subsiste a essa venda, mesmo que tenha sido celebrado após a constituição e registo de hipoteca, desde que essa celebração tenha ocorrido em momento anterior à concretização da penhora e, estando o contrato de arrendamento sujeito a registo, este se tenha efectuado. II – Mesmo...

    ... para a fracção correspondente ao R/c direito, apenas por conveniência deste. XV. Nunca teve ... da dependência da interposição de uma acção com esse objecto e causa de pedir, o que nunca ...PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, 4ª Ed, pág, ...
  • Acórdão nº 3245/06.6TBAMD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I - O instituto do caso julgado tem por escopo a segurança jurídica da comunidade e o prestígio das decisões judiciais. Na essência, caracteriza-se por conferir força e total eficácia à definição já antes dada à relação controvertida, impondo a todos os tribunais quando lhes seja submetida a mesma relação o dever de acatá-la, julgando em conformidade, sem nova discussão e de modo absoluto, com...

    ... Justiça: Relatório I – AA instaurou acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, ...ção e que o autor procede em abuso do direito, pedindo, em reconvenção, que o mesmo fosse ...81 e 82, Antunes Varela, in Manual de Processo Civil, 2.ª ...
  • Acórdão nº 11243/1.0SNT-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A causa de pedir nas acções de simples apreciação negativa consubstancia-se na inexistência do direito, cabendo ao autor apenas a alegação e prova da arrogância extrajudicial, por parte do réu, da existência do direito ou do facto, e ao réu, inversamente, a alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito. 2. Sendo o âmbito das acções de simples apreciação a...

    ... ……., ambos residentes na Rua ……, acção declarativa de simples apreciação negativa, com ... que os réus não são titulares do direito que se arrogam de serem herdeiros ... Com efeito, como refere ANTUNES VARELA, Manual de Processo Civil, 2.ª ed., 187, ...
  • Acórdão nº 4761/15.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2018

    I) - A conversão supõe a invalidade integral do negócio e a sua substituição por outro do qual contenha os requisitos essenciais de substância e de forma, sendo ainda necessário, de acordo com a parte final do artº. 293º do Código Civil, que a conversão se harmonize com a vontade hipotética ou conjectural das partes. II) - Sendo a herança uma universalidade jurídica de bens, cada interessado não

    ...RELATÓRIO Maria intentou a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, ..., foi a referida verba rectificada para o direito à meação e à quota hereditária da ...Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. I, 2ª ed., ...
  • Acórdão nº 107/15.0T8SCF-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2016

    A providência cautelar comum tem por base e fundamento o justificado e fundado receio de que outrem cause lesão grave e de difícil reparação a esse direito, o “periculum in mora”, ainda que não seja exigível que a perda se torne efectiva com a demora, em conformidade, igualmente, com o estipulado pelos artigos 362º, nº 1 e 365º, do Código de Processo Civil, que prevêem os pressupostos

    ... de lesão grave e irreparável do seu direito, bem como a urgência da situação, seja ..., substituindo-a por acórdão a julgar a acção improcedente, por não provada, e absolvendo o ... não acautelar o efeito útil da acção [Antunes Varela, Manual de Processo Civil, 1984, 23 a 26; ...

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