direito acção antunes varela

... icas. VI - Aliás, fazendo aqui um paralelo com o direito civil, que igualmente segue a doutrina da causalidade adequada (art. 563.º, do CC), na lição de Pires de Lima e Antunes Varela (Código Civil, Anot, I, nota 3 ao art. 563.º) “o nexo de causalidade exigido entre o dano e o facto não exclui a ideia da causalidade indirecta que se dá quando o facto não produz ele mesmo o dano, mas desencadeia ou proporciona um outro que leva à verificação...

... gação ( lato sensu), seja ao exercício do próprio direito» (Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. II, reimpressão da 7ª edição, pg.13).

... do Recorrente, que atribuiu ao destinatário o direito de deduzir com base na aludida venda a dinheiro o IVA. Daí que o legislador comine que a simples menção do IVA no documento em causa origine obrigação de pagar, independentemente da qualidade do emissor, que se torna “devedor do imposto”, pois só assim se consegue, como refere XAVIER DE BASTO, “que ao direito à dedução, que a factura atribui ao destinatário sujeito passivo, corresponde...

... ões”, 3ª ed., a págs. 167-168 [10] In “Tratado de Direito Civil”, Vol. IV, a págs. 510. [11] “Reparação do dano não patrimonial”, in B.M.J. nº 83, a págs. 102 e segs.; idem na R.L.J., Ano 108º, a págs. 122. [12] “Direito das Obrigações”, 7ª ed., a págs. 379 e segs. [13] Sobre o tema ver Abrantes Geraldes, Temas Judiciários I, Almedina, 1998, páginas 334-335 [14] In CPC Anotado, pág. 268. [15] Paula Costa e Silva, A Litigância…, cit., página 590.

... 4.º, 33.º, n.º 4 da CRP é possível concluir que o direito à vida, prima facie, apresenta-se como um direito negativo, isto é, um direito a não ser morto.   XXXI – Tendo em consideração os factores expostos e a moldura aplicável, entende-se por adequada a fixação da pena ao arguido A. pelo crime de homicídio qualificado em dezoito anos e seis meses de prisão. XXXII – Efectuando o cúmulo jurídico com a pena aplicada pelo crime de furto...

... ios, não tem interesse em agir na medida em que o direito de pretende acautelar não foi afectado pela decisão, antes as suas obrigações para com os credores se encontram defendidas pelo despacho judicial que pretende ver analisado, máxime, sindicado e substituído.

... para equacionar as várias soluções de direito. XVII - Perante isto o que o TR fez, em cumprimento do que o STJ decidiu, foi uma interpretação própria da prova produzida e documentada em conjugação com as regras da experiência comum, de acordo com os poderes que lhe cabiam, na expectativa de que com tal procedimento fosse possível ultrapassar os vícios que tinham sido detectados nos apontados termos. Se isso foi alcançado ou não será...

... no artigo 563º do Código Civil, “determinada acção ou omissão será causa de certo prejuízo se, tomadas em conta todas as circunstâncias do agente e as mais que um destinatário médio poderia conhecer, essa acção ou omissão se mostra, à face da experiência comum, como adequada à produção do prejuízo, havendo fortes probabilidades de o originar (Antunes Varela, Cód. Civil Anotado, notas ao artigo 563º).

... ndagação, interpretação e aplicação das regras de direito (664º CPC) e deve ser efectuada sempre que, tendo sido judicialmente pedida a alguém a indemnização por responsabilidade civil pelos danos causados, for caso de tal enquadramento jurídico, ainda que expressamente não venha invocada. II- Com efeito, o Professor Antunes Varela assim se pronuncia sobre a questão: «se, em acção destinada a obter a reparação de danos, o autor invocar a culpa

Uma garantia autónoma prestada em incidente de caução – artigos 906.º e seguintes e 733.º, n.º 1, al. a), ambos do Código de Processo Civil – na qual se indica como beneficiário um tribunal que veio a ser extinto pelo Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de Março de 2014, transmite-se para o novo tribunal criado pela Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, ao qual foi atribuído, por força destes dois...

... do pagamento cabe ao réu como facto extintivo do direito do autor, não carecendo este de demonstrar o facto inverso.

... um misto de condenação, mas não certamente como acção de reivindicação, nos termos em que a mesma é definida ; XIII – Pelo que bem se compreende que aquele aludido pedido de restituição não tenha sido - nem teria de o ser - formulado, nem que tivesse ocorrido densificação factual reveladora de uma qualquer ofensa por parte dos Réus ao invocado direito de propriedade dos Autores ; XIV – No caso concreto o pedido efectuado é o de declaração dos...

I - A possibilidade de junção de documento prevista na 2ª parte, do nº 1 do art. 651º do Código de Processo Civil não abrange o caso de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da causa e visar, com esse fundamento, juntar à alegação documento que já poderia e deveria ter oferecido na 1ª instância. II - Malgrado o comando vertido no artigo 215º do Código da Insolvência e da Recuperação de...

... o-lhe subordinada. II. Se o lesado tiver proposto acção só contra lesante/segurado e se o direito a pedir a indemnização não estiver prescrito, porque a acção entrou em juízo mais de cinco dias antes do decurso do prazo de harmonia com o previsto no n.º 2 do artigo 323.º do CC, não pode ser julgado prescrito esse mesmo direito quanto à seguradora se esta vier a intervir na acção e quando for citada já tiver decorrido o prazo de prescrição. III....

I - A nulidade por ineptidão da petição inicial está irremediavelmente precludida no momento em que é proferida sentença em 1ª instância, não podendo, consequentemente, ter-se por verificada, mesmo por impulso oficioso do Tribunal, apenas na fase de recurso. II - A parte que impugne a decisão da matéria de facto não pode limitar-se a fazer uma súmula dos depoimentos prestados e depois concluir,...

I- O objetivo do 2º grau de jurisdição na apreciação da matéria de facto não é (nem pode ser) pura e simples repetição das audiências perante a Relação mas a deteção e correção de concretos, pontuais e claramente apontados e fundamentados erros de julgamento, sem prejuízo de aquando da apreciação dos meios probatórios colocados à sua disposição formar uma convicção autónoma sobre a materialidade...

... determinadas, sendo certo ainda que, enquanto a acção de petição de herança pode ser intentada por um só herdeiro (conforme dispõe expressamente o art. 2078º do CC), a acção de reivindicação de bens da herança, caindo sob a alçada do art. 2091º, nº1 do mesmo Cod. corresponderá a um direito relativo à herança que apenas pode ser exercido conjuntamente por todos os herdeiros. II – Tal como acontece na acção de reivindicação, também na acção de...

... igo, na medida em que prevê, para a caducidade do direito a investigar a paternidade, um prazo de dois anos a partir da maioridade do investigante, por violação das disposições conjugadas dos artºs 26º, nº 1, 36º, nº 1 e 18º, nº 2 da Constituição, em nada tal afecta a decisão judicial já transitada em julgado que declarou a caducidade de tal direito da Autora, na acção anterior referida no pressente Acórdão. X- Com efeito, é a própria Constituiçã

... mas não tendo o dono da obra seguido a ordem dos direitos conferidos pelos arts. 1221º e 1222º CC (eliminação dos defeitos → nova construção → redução do preço → resolução do contrato, não pode invocar com sucesso esses defeitos para fundamentar a arguição da exceção de não cumprimento do contrato.

... oprietária, exercendo os poderes inerentes ao seu direito de propriedade sobre o prédio, tendo assim isso o uso e fruição do mesmo, logo, por força do disposto no art.º 8.º do CIMI, ela é a legitima sujeita passiva do pagamento do respectivo IMI.

... conhecimento oficioso, até ao saneador ou, se a acção não comportar saneador, até à sentença final. Mas constitui, também, excepção dilatória de conhecimento oficioso. V. A insuficiência da causa de pedir é suprível através do convite ao aperfeiçoamento e a persistência da insuficiência dá lugar à improcedência da acção (por ausência de factos de que dependia a pretensão deduzida) e não à absolvição da instância. VI. Como critério de...

... sum”. II — Caracteriza-se como de reivindicação a acção na qual são formulados pedidos de reconhecimento do direito invocado (pronuntiatio), de natureza formal, e de entrega do bem reivindicado (condemnatio) II — A «reivindicatio» não cabe na previsão do art. 04.º, n.º 1, al. g), do ETAF. III — E, porque também não cabem em qualquer outra das previsões do mesmo artigo, as acções de reivindicação devem ser conhecidas pelos tribunais comuns, cuja

... al, nomeadamente, a derivada dos actos lesivos do direito de propriedade que integrem a causa de pedir daquelas acções; III – Incumbe aos Tribunais Judiciais o julgamento de acções de reivindicação fundadas no artigo do 1311.º do Código Civil, em que, para além do reconhecimento do direito de propriedade sobre um imóvel e da restituição do mesmo, se peça também, alternativamente, para o caso de esta restituição não ser possível, o pagamento de...

As normas do Código de Processo Civil não se aplicam subsidiariamente ao processo de arbitragem regulado pela Lei de Arbitragem Voluntária – Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro –, sem prejuízo das partes ou os regulamentos de arbitragem disporem de modo diverso e de se aplicarem ao processo de arbitragem os princípios gerais que estruturam o processo civil, adequados à natureza privatística do...

... dilucidar consiste em determinar se o sucesso da acção possui suficiente consistência e seriedade, cabendo ponderar, face ao estado da doutrina e da jurisprudência então existente, ou mesmo já em evolução, se seria suficientemente provável o êxito daquela acção, devendo ter-se em linha de conta, fundamentalmente, a jurisprudência então seguida nessa matéria pelo tribunal daquela causa, impondo-se fazer o chamado “julgamento dentro do julgamento”