cumprimento prazos processo disciplinar função pública
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Acórdão nº 01996/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016
I. O conhecimento pelo dirigente máximo do serviço referido no n.º 2 do art. 04.º do ED/84 tem de se reportar a todos os elementos caraterizadores da situação [«não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infração disciplinar»]
... ção(1): “1° - O procedimento disciplinar" foi instaurado por despacho do Sr. Presidente a C\xC3" ... ários e Agentes da Administração Pública aprovado pelo Dec-lei n° 24/84 de 16/01, na ... conhecimento da acusação deduzida no processo criminal; 11º- A caracterização da falta ... nas despesas, sendo que o não cumprimento das regras regulamentares a observar no caso da ... como um conceito relativo que varia em função do tipo concreto de cada ato e das ... regime de prescrição e seus respetivos prazos se mostram aplicável ao caso vertente ... -
Despacho n.º 12854/2021
... (ROSMEC), conforme a seguir se publica, em texto integral, na sequência da proposta da ... na análise dos meios e dos métodos em função dos ... referidos objetivos ... N.º 252 30 de ... mesmo serviço ... 2 — No cumprimento desta missão, utiliza critérios de rigor, ... cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço, ... com os objetivos e metas do processo de informatização e de modernização ... sindicâncias, inquéritos e estatuto disciplinar; ... g) Propor a adequada metodologia e ...
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Acórdão nº 192/14.1TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015
I - O prazo de 60 dias para o exercício do poder disciplinar previsto no artigo 329.º, n.º 2 do CT de 2009 é um prazo de caducidade. II – Tal prazo de caducidade do procedimento disciplinar só começa a correr quando a entidade empregadora ou o superior hierárquico com poderes disciplinares sobre o trabalhador tem conhecimento cabal dos factos que por ele foram praticados. III - No caso...
Processo n.º 192/14.1TTVLG.P1 4.ª Secção Acordam na ... por C…, pessoa colectiva de utilidade pública administrativa ... Realizada a audiência de ... do despedimento e o processo disciplinar, o que fez ... No seu articulado a R., alegou, ... risco, por parte do C…, o pontual cumprimento" do protocolo na área do Fornecimento de Alimenta\xC3" ... e injusta imposição ao empregador em função do princípio da proporcionalidade.» 30 - ... prazos estabelecidos nos nºs 1 e 2 do artigo 329.º” ... -
Regulamento n.º 475/2021
... , revela-se sobremaneira relevante o processo de descentralização de atribuições, em ... íveis de eficiência da Administração Pública, nomeadamente por via da eliminação de ... de ações e tarefas necessárias ao cumprimento dos objetivos do Orçamento Municipal e das ... correta execução das tarefas dentro dos prazos determinados; f) Promover o arquivo dos ... ção do desempenho dos trabalhadores, em função dos resultados individuais e de grupo e à forma ... dos serviços; x) Exercer o poder disciplinar sobre o pessoal, comunicando ao Presidente da ...
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Lei n.º 14/2024
... desportivas pode ser majorado em função da promoção de ações formativas, ... à promoção de qualquer procedimento disciplinar", civil ou criminal relativamente ao autor da den\xC3" ... 9 — As informações recebidas para cumprimento da presente lei pela Plataforma, pelas pes- soas ... representante da Polícia de Segurança Pública; c ) Um representante da Guarda Nacional ... de coação previstas no Código de Processo Penal, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º ... a sua execução, tiverem decorrido os prazos referidos no n.º 1 do artigo 215.º do Código ...
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Despacho n.º 3144/2019
... ção - Ação ou ações integradas no processo de ensino-aprendizagem que visam determinar em ... prazos para os procedimentos académicos em cada ano ... organizado de UC, estruturadas em função de um objetivo de formação, objeto de ... poderá ser efetuada em cerimónia pública, devendo a carta de curso ser requerida até 30 ... e está sujeita a procedimento disciplinar. SUBSECÇÃO II Trabalhador-estudante Artigo ... alínea anterior, seja impossível o cumprimento dos prazos estabelecidos ou a comparência às ...
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Acórdão nº 00454/14.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
... ), anulando decisão punitiva disciplinar, por prescrição ... *O recorrente remata as ... A…, para processo disciplinar»; 3. Ao referido processo ... a dignidade e o prestígio pessoal e da função, com repercussão pública notória, que assumem ... indicadas, para que se possa dar cumprimento ao disposto nos n°s 1 e 2 do art.° 91° do ... , as quais só prescrevem, nos termos e prazos estabelecidos na lei penal, se os prazos de ...
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Portaria n.º 27/2019
... áveis pelas áreas da Administração Pública e da saúde. Assim: Ao abrigo do disposto no n.º ... o conjunto de operações, enquadrado no processo de recrutamento, que, mediante a utilização de ... de qualidade, com base na análise da função e do contexto profissional em que a mesma se ... o júri se propõe obedecer para o cumprimento dos prazos estabelecidos na presente portaria é ... do júri incorrem em responsabilidade disciplinar quando, injustificadamente, não cumpram os ...
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Acórdão nº 9/20.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2023
I - Dado que o Vice-Presidente do CSM não dispõe de competências decisórias próprias, a impugnação administrativa necessária dos actos por ele praticados para o Plenário daquele órgão, não se categoriza como um recurso hierárquico, razão pela qual aquele não está impedido de participar na respetiva decisão, tanto mais que o disposto na al. f) do n.º 1 do art. 69.º do CPA é insusceptível de aplicaç
... Réu: Conselho Superior da Magistratura Processo n.º 9/20.8YFLSB (doravante, também designado ... ); 4. Prescrição do procedimento disciplinar n.º 155/2015-PD por decurso do prazo de 18 meses ... , com a perda de todos os vínculos com a função por decisão definitiva, que foi alvo de recurso, ... No que respeita á sanção, cujos prazos prescricionais são também mencionados, ... cumprimento" de sanções disciplinares de multa ou de suspens\xC3" ... preconiza que a Administração Pública deve adoptar «soluções organizatórias e ... -
Despacho n.º 9193-A/2018
... continuar a garantir a agilização do processo de adaptação à nova estrutura por parte de ... assim o deliberou em reunião ordinária pública realizada em 21 de junho de 2018 e da ... definido pelos órgãos da Autarquia, em função da necessidade de promover a melhoria de ... o seu bom funcionamento, cumprindo os prazos estipulados, sem atrasos ou deficiências; c) ... profissional; c) Responsabilização disciplinar, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções ... ção da despesa e supervisionar o cumprimento das normas de contabilidade e finanças locais; ...
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Regulamento n.º 433/2017
... as linhas gerais a que deve obedecer o processo de avaliação de desempenho do pessoal docente ... os CTeSP e Mestrados sem discussão pública, bem como os documentos pedagógicos estruturados ... ; h) Previsibilidade, estipulando prazos para os períodos de avaliação e assegurando ... indeterminado da respetiva área disciplinar ou afim, designados pelo CTC, tendo por base o ... 2 - Na impossibilidade de cumprimento" do estabelecido no número anterior, a representa\xC3" ... a sua distribuição por UO efetuada em função do número de ETI de carreira respetivo. Artigo ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... Neste enquadramento, e no cumprimento das obri- ... gações europeias, as inovações ... da eficiência da despesa pública e à promoção de um ... melhor e mais fácil ... destacam-se o encurtamento dos prazos mínimos de ... apresentação de propostas e ... trato, com a função de acompanhar permanentemente a ... execução do ... cia ao processo" ou método específico de produção ou ... execu\xC3" ... vista a disciplinar relações contratuais futuras a estabelecer ...
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Regulamento n.º 757/2019
... estabelecidos para a Administração Pública, bem como pelos seguintes compromissos: a) ... profissional; c) Responsabilização disciplinar nos termos do Estatuto Disciplinar, sem prejuízo ... na sua unidade orgânica e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do ... ção do mérito dos trabalhadores, em função dos resultados individuais e de grupo e à forma ... avaliação municipal, a fim de apoiar o processo de tomada de decisão, bem como propor a adoção ...
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Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... 6 - Se for caso de cumprimento sucessivo de medidas tutelares, o tempo total de ... lei, o momento da instauração do processo corresponde àquele em que for determinada a ... da dignidade das pessoas e da moral pública ou para garantir o normal funcionamento do ... 2 - A aplicação de medida disciplinar não pode, em caso algum, de maneira direta ou ... fases, prazos e meios de realização, nomeadamente os ... -se em abertos, semiabertos e fechados em função do regime de execução das medidas de ...
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Aviso n.º 3045/2022
... área disciplinar de Ciências Empresariais e Jurídicas ... 1 — ... dirigido ao Presidente do IPB, dentro dos prazos fixados no ponto 1 deste aviso, em suporte de ... d) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória ... 7.2 — ... documentos que já existam no seu processo individual, devendo o facto ser expressamente ... A pontuação será atribuída em função ... do mérito da publicação, nomeadamente a ... não possuam vínculo à Administração Pública" ... por contrato por tempo indeterminado, só ser\xC3" ...
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Aviso n.º 3045/2022
... disciplinar de Ciências Empresariais e Jurídicas. 1 — T ... dirigido ao Presidente do IPB, dentro dos prazos fixados no ponto 1 deste aviso, em suporte de ... Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. 7.2 — De ... processo individual, devendo o facto ser expressamente ... A pontuação será atribuída em função" do mérito da publicação, nomeadamente a exist\xC3" ... não possuam vínculo à Administração Pública por contrato por tempo indeterminado, só serão ...
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Aviso n.º 1955/2021
... ", submetendo-o a um período de consulta pública" de 30 dias, nos termos do disposto no artigo 101.\xC2" ... de Carrazeda de Ansiães, de modo a disciplinar o uso, ocupação e transformação na sua área ... de atividade 1 - Serão aceites, em função da disponibilidade dos lotes ou parcelas e das ... processo" pendente; e) Não se enquadrem na definição de \xC2" ... para visitas aos lotes; g) Definição de prazos temporais para as diversas fases do procedimento; ... 1 - Para efeitos de verificação do cumprimento dos requisitos que fundamentaram as ...
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Despacho n.º 7278/2020
... ços Municipais Nota Justificativa Em cumprimento do Despacho n.º 49/2016, foi publicado no ... sócio territorial do concelho, em função dos diagnósticos e dos instrumentos de ... e, ainda, as relativas à iluminação pública, à sinalização semafórica, e ao sistema ... de dinâmicas urbanas; d) Apoiar o processo de decisão municipal relativo à adequação do ... Disciplinar; c) Assegurar o expediente e todas as tarefas de ... ; c) Assegurar e garantir o cumprimento dos prazos na emissão das licenças de ocupação de via ...
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Aviso n.º 1509-A/2018
... de Cavaleiros, faz público que, em cumprimento do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º ... Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser ... são responsáveis, civil, criminal, disciplinar e financeiramente nos termos da lei. Artigo 7.º ... orgânica e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço, ... ção do mérito dos trabalhadores, em função dos resultados individuais e de grupo e à forma ... ção jurídico profissional; o) Gerir o processo de controlo da assiduidade dos trabalhadores; p) ...
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Aviso n.º 9153/2020
... no setor privado e na Administração Pública procedendo à décima segunda alteração ao ... e que se instaure procedimento disciplinar sempre que se tiver conhecimento de alegadas ... Internacional de Conduta dos Agentes da Função Pública; c) A Recomendação de 23 de abril de ... ção local está vinculada ao cumprimento dos compromissos assumidos por Portugal, nos ... e decididos com celeridade, respeitando os prazos máximos legalmente definidos. Sempre que a ... 4 - A consulta, nos termos da lei, do processo administrativo e da informação sobre o seu ...
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Despacho n.º 791/2019
... ços Municipais Nota Justificativa Em cumprimento do disposto no n.º 1, do artigo 25.º da Lei ... de modernização da Administração Pública", nomeadamente da utilização do cartão de cidad\xC3" ... pelos órgãos autárquicos, em função" da necessidade de promover a melhoria das condiç\xC3" ... orgânica e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço, ... - Apoiar técnica e administrativamente o processo de avaliação de desempenho, bem como o processo ... ção dos mesmos como infração disciplinar", circunstâncias dirimentes, gravidade da infraç\xC3" ...
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Parecer n.º 1/2021
... - Prestação de contas em SNC-AP 2 - O processo orçamental 2.1 - A programação orçamental 2.2 ... com as autarquias locais 3.2.7 - Dívida pública financeira 3.2.7.1 - Dívida financeira ... detidos por entidades dispensadas do cumprimento da UTE Quadro I.53 - Medidas da LOE 2019 com ... e os empréstimos de médio e longo prazos que totalizaram 4 832 M(euro): as empresas ... disciplinar todas as ações inerentes à gestão do ... movimentados pelo IGCP no exercício da função de "gestor da tesouraria"; - abranger a ...
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Acórdão nº 00359/13.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
... a proibição do agravamento da pena disciplinar apenas se aplica ao órgão decisor do recurso ... não ao próprio órgão que decidiu o processo disciplinar ( ... )" Não pode o recorrente ... Em cumprimento da informação 1173/2012/GJ da Secretaria-Geral ... telefónica não implica apenas essa função, exige conhecimentos e inclui funcionalidades que ... comum, que a entrada na Função Pública da trabalhadora M. era 02-01-1972, surgindo a ... invoca, não podem ser incluídos nos prazos de processo disciplinar, uma vez que, durante ...
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Aviso n.º 21492/2023
... de assegurar a sua divulgação e o cumprimento destas normas de conduta e ética por todos os ... função, natureza do vínculo, posição hierárquica ... que se prenda com a atividade e imagem pública do Município, os trabalhadores e demais ... , em matéria de confidencialidade, do processo de tratamento da informação e da existência de ... ; d ) Instaurar procedimento disciplinar sempre que haja indícios suficientes de atos ... exige o cumprimento de procedimentos e prazos específicos, bem como a observância dos ...
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Edital n.º 164/2024
... constar e para os devidos efeitos legais, publica -se o presente edital e outros de igual teor, ... ípios, o Município de Montalegre, no cumprimento da sua missão através dos seus trabalhadores, ... de Montalegre, independentemente da sua função, natureza do vínculo, posição hierárquica ... disciplinar e criminalmente pela violação ou transmissão ... , devendo prestar colaboração no processo disciplinar e em eventuais processos de outra ... exige o cumprimento de procedimentos e prazos específicos, bem como a observância dos ...