crime incêndio

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

-O Decreto-Lei nº 316-A/2000, de 7 de Dezembro, veio, no seu artigo 1º, aprovar os Estatutos do ISSS, publicados em anexo ao diploma, e extinguir o Centro Nacional de Pensões e os centros regionais de segurança social (artigo 2º). -O ISSS é definido como “uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com a natureza de instituto...

«O condutor de um veículo automóvel na via pública que, submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue, apresenta uma TAS igual ou superior a 1,20g/l, que é advertido que não pode conduzir nas 12 horas imediatamente seguintes e que, não respeitando tal advertência, vem a fazê-lo com uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l, comete, em concurso com o crime de desobediência qualificada, p. e p....

I - Mesmo antes de o art. 32.°, n.º 1, da CRP ter passado a especificar o recurso como uma das garantias de defesa - o que sucedeu com a Lei Constitucional 1/97, de 20-09 -, constituía jurisprudência pacífica e uniforme do TC que uma das garantias de defesa é, justamente, o direito ao recurso. Este direito é de há muito identificado por aquele Tribunal com a garantia do duplo grau de jurisdição,

• Diário da República

I - A norma geral do artigo 253, n. 1, do Código Penal de 1982 encontra-se derrogada pela norma especial do artigo 1, n. 1, da Lei n. 19/86, de 19 de Julho. II - O elemento "valor patrimonial considerável" constante da Lei 19/86, ao contrário do Código Penal de 1982, diz respeito ao fogo ateado a bens do próprio agente. III - Os requisitos típicos do crime previsto no artigo 272, n. 1, do Código...

I - A norma geral do artigo 253, n. 1, do Código Penal de 1982 encontra-se derrogada pela norma especial do artigo 1, n. 1, da Lei n. 19/86, de 19 de Julho. II - O elemento "valor patrimonial considerável" constante da Lei 19/86, ao contrário do Código Penal de 1982, diz respeito ao fogo ateado a bens do próprio agente. III - Os requisitos típicos do crime previsto no artigo 272, n. 1, do Código...

I - O crime de simulação, consistente na participação à GNR de um facto falso (o furto de um veículo inseriu-se num plano mais amplo: “pretendia o arguido participar o alegado furto, que sabia não se ter verificado, de forma a fazer a posterior participação às entidades seguradoras onde o veículo estava segurado, de forma a receber o valor seguro devido pelo furto”. Esta participação...

• Diário da República

I - O erro de julgamento escapa à censura do STJ, por se tratar de questão ligada à matéria de facto, a qual está fora dos poderes de cognição deste Tribunal. II - Verificando-se que o tribunal não se serviu de meios ilegais de prova e que a sua convicção resulta de um processo lógico, racional, com base em dados concretos, não sendo a decisão arbitrária e porque a indicação das provas não...

• Diário da República

• Diário da República

I - Tem entendido este Tribunal, em jurisprudência praticamente uniforme, que o recurso em matéria de facto, ainda que restrito aos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP (a chamada revista alargada) tem actualmente (depois da reforma introduzida pela Lei 59/98, de 25-08) de ser interposto para a Relação e, da decisão desta que sobre tal matéria se pronuncie já não é admissível recurso para o STJ,...

• Diário da República

É da competência da Relação e não do Supremo Tribunal de Justiça o conhecimento do recurso interposto de decisão interlocutória do tribunal colectivo que se recusou a proceder ao cúmulo jurídico das penas e é posterior ao acórdão final proferido nos autos por aquele tribunal colectivo.

I- A fundamentação da sentença em matéria de facto consiste na indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, que constitui a enunciação das razões de ciência reveladas ou extraídas das provas administradas, a razão de determinada opção relevante por um ou outro dos meios de prova, os motivos da credibilidade dos depoimentos, o valor de documentos e exames,

É da competência da Relação e não do Supremo Tribunal de Justiça o conhecimento do recurso interposto de decisão interlocutória do tribunal colectivo que se recusou a proceder ao cúmulo jurídico das penas e é posterior ao acórdão final proferido nos autos por aquele tribunal colectivo.

I - Comete dois crimes do artigo 1 da Lei 19/86 e não um crime continuado, o arguido que, utilizando o mesmo isqueiro, às 13 e às 14,30 horas ateou fogo a folhas de eucalipto que se encontravam num caminho e a um monte de caruma junto à entrada municipal, que se propagou a árvores, se não se mostrar que as acções se tenham inserido no quadro de solicitação da mesma situação exterior que diminua...

I - Comete dois crimes do artigo 1 da Lei 19/86 e não um crime continuado, o arguido que, utilizando o mesmo isqueiro, às 13 e às 14,30 horas ateou fogo a folhas de eucalipto que se encontravam num caminho e a um monte de caruma junto à entrada municipal, que se propagou a árvores, se não se mostrar que as acções se tenham inserido no quadro de solicitação da mesma situação exterior que diminua...

I - No caso da responsabilidade por danos causados por coisa móvel, a lei prevê, no n.º 1 do art. 493.º do Código Civil, os seguintes pressupostos da obrigação de indemnizar: a) Especial aptidão da coisa, pela sua natureza, estrutura ou qualidades, para causar danos a terceiros; b) Atribuição da guarda da coisa móvel a um sujeito, a título de propriedade, ou outro, por exemplo, locação, depósito,

• Diário da República