crime incêndio
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Acórdão nº 96/10.7GCVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2012
I - A reconstituição do facto, meio de prova a que se refere o artigo 150.° do CPP, é, por si, um meio autónomo de prova, em paridade com os demais legalmente admitidos. II – Entende a jurisprudência que os autos de reconstituição não podem ser valorados como prova, nem sobre os mesmos pode recair o depoimento de testemunhas em audiência de julgamento, sempre que correspondam e apenas na...
... prática, em autoria material e concurso real, de dois crimes de incêndio florestal, p. p. pelo art.º 274.º, n.os 1 e 2, al. a), do Código Penal ... recorrente refere ter levado a efeito os eventuais factos, 36° - O crime de incêndio é apontado como de reconstituição impossível, na medida ... -
Acórdão nº 02P4670 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2003 (caso NULL)
... ática, em autoria material e concurso efectivo, de 5 crimes de incêndio, 1 deles na forma tentada e os restantes 4 na forma consumada, p. e p ... Condenar como autor material e em concurso real, pela prática de um crime" de incêndio em habitação na forma tentada, p. e p. pelos Arts. 22º, 23\xC2" ...
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Acórdão nº 120/06.8JAGRD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... incêndio, na forma consumada, que lhe eram imputados; ------- e, - Condenou o mesmo ... ódigo Penal, na pena, cada um, de 1 ano e 6 meses de prisão; b) um crime de incêndio, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 274º, n.ºs 1 e 2, ...
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Aviso n.º 3574/2006, de 01 de Setembro de 2006
... , 2835 Baixa da Banheira, por se encontrar acusado da prtica de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Cdigo Penal, ...
- Novo crime: actividades perigosas para o ambiente
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Acórdão nº 38/20.1JBLSB-A.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-10-26
I - A admissão de restrições à liberdade de expressão, de ideias e de opiniões, consentida pela Constituição da República e por diversos instrumentos internacionais, é mais ampla no âmbito das manifestações de ideias de ódio e incitamento a atos de violência e discriminação, apelando as instâncias internacionais a uma atuação dos Estados contra todas as formas de expressão que propagam, incitam...
... decisão no sentido de não estar indiciada a prática de qualquer crime e, em consequência, não se verificarem os perigos a que alude o artigo ... c) Crime de produção dolosa de perigo comum, através de incêndio, explosão, libertação de substâncias radioativas ou de gases tóxicos ... -
Acórdão nº 33/10.9GCSAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2013
1.- O autor é aquele que decide a sua prática, que o executa, que detém o poder de controlo sobre o processo causal que o determina; 2.- O cúmplice não toma parte no domínio material ou funcional dos atos constitutivos do crime. Facilita a execução do crime mas o seu auxílio não é essencial para a realização deste – que sem o seu auxílio sempre levaria a cabo a sua realização, com outros...
... Condenar o arguido A ... , como autor material de um crime de prática ilícita de jogo, previsto e punido pelo artigo 110.º, n.º 1 ... 10.94 de um crime de introdução em lugar vedado ao público e incêndio, p. e p. pelos artigos 177.º, n.ºs 1 e 2, 253.º, 272.º e 259.º, todos ... -
Acórdão nº 03B2533 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2003 (caso NULL)
A questão da culpa, quando alheia à observância de normas legais ou regulamentares que disciplinam certas condutas, constitui matéria de facto como tal insindicável pelo Supremo enquanto tribunal de revista. Ainda que ilidível por prova em contrário, a presunção de inexistência dos factos da acusação em processo penal estabelecida no artº. 674º-B do CPC, prevalece sobre quaisquer presunções de...
... Foi acusado, relativamente aos mesmos factos, da prtica de um crime de incndio, mas foi absolvido no respectivo processo crime. Foi, afinal, ... -
Aviso de contumácia n.º 7438/2006, de 28 de Junho de 2006
... de Junho de 2006 Varzim, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do ... , 6270 Seia, por se encontrar acusado da prática de um crime de incêndio, previsto e punido pelo artigo 272., n. 1, alínea a), do Código penal, ...
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Acórdão nº 0411465 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 2004 (caso NULL)
Justifica-se que a instituição bancária seja dispensada do cumprimento do sigilo bancário, no que diz respeito ao fornecimento da identificação dos titulares dos Cartões de Multibanco, através dos quais foram efectuados os carregamentos dos telemóveis, donde foram feitas chamadas ameaçadores para o telemóvel do ofendido, vítima de incêndio.
... B ... ; b) no referido inquérito, investiga-se a prática de um crime de incêndio, praticado no veículo do ofendido, Renault.., matrícula ... -
Acórdão nº 15/11.3JALRA-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2012
I. Para a investigação e repressão dos crimes elencados no artº 187º, nº 1 do CPP e não previstos na al. g) do nº 1 do artº 2º da Lei 32/2008 não é possível lançar mão dos ficheiros criados ao abrigo deste último diploma legal, conservados durante 1 ano após o termo da comunicação. II. Para tal investigação é apenas possível (posto que verificado o condicionalismo previsto nos artºs 189º, nº 2...
... , investigam-se factos susceptíveis de integrarem a prática de um crime de incêndio, p.p. pelo artº 272º, nº 1, al. a) do Cod. Penal, um crime ... -
Aviso n.º 6944/2006, de 24 de Novembro de 2006
... óes, 2635 -470 Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, artigo 292. do Código ... Camarate, por se encontrar acusado da prática de um crime de incêndio, previsto e punido pelos artigos 72., 1, alínea a), por referência ao ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2022
... se define o sinistro ‘Incêndio’ como ‘combustão acidental’, não cobre, no seu âmbito e ... e simplesmente, de uma inadmissível prática identificável como crime de ... burla de seguros, previsto e punido nos termos do artigo 219.º, do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... ou por extravio ou inutilização do registo causados por incêndio, inundação ou outra calamidade como tal reconhecida por despacho do ... outorgantes são advertidos de que incorrem nas penas aplicáveis ao crime de falsas declarações perante oficial público se, dolosamente e em ...
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Acórdão nº 04P902 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2004 (caso NULL)
I - Só é obrigatória a constituição de alguém como arguido a partir do surgimento de fundada suspeita de haver cometido um crime. II - A simples declaração do confitente como autor de um crime pode não ser o bastante para fundar devidamente essa suspeita. III - Assim, se para testar a consistência da declaração emergente de uma confissão espontânea, o órgão de polícia criminal decide proceder à...
... o arguido preencheu com a sua conduta todos os elementos tpicos do crime de incndio p. e p. pelo art. 272, n 1, al. a) do CP. 8. - De acordo com o ... -
Despacho n.º 258/2004(2ªSérie), de 07 de Janeiro de 2004
... , se encontrar indiciado pela prática dos seguintes crimes: a) Um crime de associação criminosa, previsto e punido pelo artigo 416.º bis, ... artigo 629.º, §2.º, do Código Penal italiano; d) Um crime de incêndio, previsto e punido pelo artigo 423.º, §1.º, do Código Penal italiano; ...
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Acórdão nº 06636/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015
... foram remetidas para os meios comuns no âmbito de um processo crime que teve por objecto o incêndio dos autos, pelo que os AA. propuseram a ...
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Decisões Sumárias nº 444/11 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Setembro de 2011
... 150 dias de multa, à taxa diária de 20,00, pela prática de um crime de incêndio, previsto e punível à data da sua prática, pelo artigo ...
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Acórdão nº 502/07 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Outubro de 2007
... de Oeiras, na pena de 9 meses de prisão pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelo ... Penal; na pena de 4 anos de prisão pela prática de um crime de incêndio", previsto e punido pelo artigo 272º do Código Penal; e a 7 meses de pris\xC3" ...
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Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...
... configuram infrações ao regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios e legislação complementar, potencializa o risco iminente ... da presente decisão de encerramento provisório constitui crime de desobediência, previsto e punido nos termos do artigo 348.º do ... -
Acórdão nº 120/06.8JAGRD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Novembro de 2009
1. O termo “adiamento”do nº 6 do art.º 328ºdo CPP é utilizado em sentido amplo, compreendendo o adiamento em sentido técnico-jurídico e a interrupção. 2. Tendo-se verificado que os depoimentos de algumas testemunhas não ficaram registados ou continham deficiências de gravação e tendo sido ultrapassado o limite temporal o nº 6 do artº 328º do CPP toda a anterior prova perde a...
... incêndio, na forma consumada, que lhe eram imputados; ------- e, - Condenou o mesmo ... ódigo Penal, na pena, cada um, de 1 ano e 6 meses de prisão; b) um crime de incêndio, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 274º, n.ºs 1 e 2, ... -
Acórdão nº 15/09.3TBOVR.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2012
I- A ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido supõe uma acção preventiva a uma possível decisão a proferir e não uma reacção impugnativa a uma decisão já proferida. Recorre-se da decisão e amplia-se o recurso quanto aos fundamentos; assim se delimita os casos em que cabe recurso da decisão, dos casos em que cabe a ampliação do seu âmbito por iniciativa do recorrido. II - Ao...
... das reparações em € 491.463,00) foram destruídos por um incêndio ... Concluiu pedindo: - a resolução, com justa causa, do contrato de ... ôs que o incêndio teve origem criminosa e que corre um processo crime para averiguação do seu autor. Mas não provou que o incêndio teve esta ... -
Anúncio 1232-UT/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... 24 de Julho de 1983, Portimo, por se encontrar acusado da prtica do crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.o, do Cdigo Penal, ...
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Aviso de contumácia n.º 7439/2006, de 28 de Junho de 2006
... , 3720 Oliveira de Azemis, por se encontrar acusado da prtica de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203., n. 1, do Cdigo ...
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Aviso n.º 8096/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , Lisboa, 1100-305 Lisboa, por se encontrar acusado da prtica de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n. 1, do Cdigo Penal (atento ...