crime incêndio
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Acórdão nº 181/13.3GATVD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2015
I -As penas aplicadas pelos crimes cometidos pelo recorrente, e integralmente confirmadas pela Relação, foram inferiores a 8 anos de prisão, sendo nos casos de furto qualificado – 2 anos e 2 meses e 2 anos e 5 meses – detenção de arma proibida – 1 ano e 4 meses – e roubo agravado – 6 anos de prisão. Em cúmulo jurídico, foi aplicada a pena única de 8 anos e 6 meses de
... prática, em co-autoria material e na sua forma consumada, de: a) Um crime de furto qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos ... L1.S1-3.ª (irrecorribilidade de pena aplicada por crime de incêndio, conhecendo-se dos três homicídios qualificados e da pena única); de ... -
Em vigor
Lei n.º 33/2010 . Utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica)
... crime de incêndio florestal ... Artigo 28.º-A Execução ... UTILIZAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 402/13.2PBBGC de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016
I - A pena única através da qual se pune o concurso de crimes, de acordo com o art. 77.º, n.º 2, do CP, tem a sua moldura abstracta definida entre a pena mais elevada das penas parcelares e a soma de todas as penas em concurso, não podendo ultrapassar 25 anos, pelo que no caso a moldura varia entre o mínimo de 3 anos de prisão e o máximo de 17 anos e 1 mês de prisão. II - Segundo preceitua o n.º
... necessidades de prevenção geral, no que respeita designadamente ao crime de furto qualificado são deveras elevadas, visto que se trata de um ... em 03/05/2013, pela prática em 08/03/2012 de um crime de incêndio/fogo posto em edifício, construção ou meio de transporte p. e p. pelos ... -
Acórdão nº 140/10.8GCVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2011
Padece do vício de contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão [art. 410.º, n.º 2, al. b), do CPP] a decisão que depois de consignar que o arguido “confessou integralmente e sem reservas a prática dos factos que lhe são imputados” acaba por considerar como não provados factos com relevância criminal descritos na acusação.
... acórdão, no qual se decidiu condená-lo, pela prática de um crime de incêndio florestal, p. e p. pelo art. 274º nº 1 do C. Penal, na pena ... -
Acórdão nº 115/17.6JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2018
I - A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação, é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II - Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é o...
... e p. pelo artigo 171.º, n.º 2, do CCP; - 1 crime de acto sexual com adolescente, p. e p. pelo artigo 173., n.º 1 e 2, do ... L1.S1-3.ª (irrecorribilidade de pena aplicada por crime de incêndio, conhecendo-se dos três homicídios qualificados e da pena única); de ... -
Acórdão nº 104/10.1GCVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2011
I – A reconstituição do facto destina-se a reproduzir tão fielmente quanto possível as condições em que o ele ocorreu. II – O contributo que, durante a reconstituição do facto, o arguido preste de forma livre, sem constrangimentos e acompanhado de defensor confunde-se com todos os outros elementos colhidos, incorporando-se num meio de prova autónomo, com valor próprio e distinto dos
... no final sido proferido acórdão, no qual se decidiu absolvê-lo do crime de que vinha acusado (sic)[1].Inconformado com o acórdão, dele interpôs ... os factos descritos na acusação, tipificados no crime de incêndio p. e p. pelo art. 274º nºs 1 e 2 al. a) do C. Penal, e o considere ... -
Acórdão nº 1711/16.4S6LSB-H.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2023
... e comunicou que o seu antigo advogado praticou um crime de abuso de confiança, pelo facto de ter transferido 02 (dois) imóveis ... b) e j) do CP e 4 anos e 6 meses por um crime de incêndio p. e p. no art. 272.º, n.º 1, do CP), por acórdão de 12.03.2018 ...
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Acórdão nº 836/16.0T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020
- Em sede de compropriedade, na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, vigora o princípio do uso integral da coisa; - Em primeira linha, vale aquilo que haja sido acordado entre os interessados, que podem mesmo harmonizar os seus interesses conflituantes no uso da coisa comum mediante uma divisão material do gozo dela, sem chegarem, contudo, a uma divisão da coisa que ponha termo à...
... ícia NUIPC – 000130/17.0GAMTL, levantado contra o 7.º Réu, por crime de incêndio florestal, relativo a ocorrência do dia 4-12-2017 no Sitio ... -
Acórdão nº 120/06.8JAGRD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... incêndio, na forma consumada, que lhe eram imputados; ------- e, - Condenou o mesmo ... ódigo Penal, na pena, cada um, de 1 ano e 6 meses de prisão; b) um crime de incêndio, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 274º, n.ºs 1 e 2, ...
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Acórdão nº 02P152 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - Segundo se dispõe no n.º 7 do artigo 113º do CPPenal, e após a Revisão de 98, a dedução do pedido de indemnização civil deve ser notificada ao arguido (e também ao seu advogado ou defensor nomeado). II - Todavia, a mudança de residência, por mais de 5 dias, sem se comunicar ao tribunal a nova ou o lugar em que pode ser encontrado, legitima a representação do arguido por defensor em todos os...
... na Rua ... , Pinhal Novo, sob imputação da prática de um crime de furto de uso de veículo, pp. pelo artigo 208º, n.º 1, três crimes ... pelo 143º, n.º 1, e um crime de incêndio, pp. pelo artigo 272º, n.º 1, alínea a), todos do CPenal. Constituiu-se ... -
Acórdão nº 56/05.0GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012
A suspensão da execução da pena de prisão pode assumir uma de três modalidades: simples suspensão da execução da pena, suspensão sujeita a condições ou suspensão com regime de prova. Se porventura a suspensão da execução da pena tiver sido uma suspensão não subordinada ao cumprimento de deveres, ou se mesmo tendo sido fixados deveres não tiver sido determinado o apoio no seu cumprimento,...
... ção de Coimbra de 12 de Setembro de 2007, como autor material de um crime de incêndio, p. p. pelo art. 272º, nº 1,al. a), do Código Penal, na ... -
Acórdão nº 1633/07.OJDLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... : RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO PARCIAL Sumário: I - Sendo o crime de incêndio do art. 272º C. Penal um crime de perigo comum e concreto, o ...
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Acórdão nº 1633/07.OJDLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... : RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO PARCIAL Sumário: I - Sendo o crime de incêndio do art. 272º C. Penal um crime de perigo comum e concreto, o ...
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Acórdão nº 1633/07.OJDLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 2009
... : RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO PARCIAL Sumário: I - Sendo o crime de incêndio do art. 272º C. Penal um crime de perigo comum e concreto, o ...
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Acórdão nº 1633/07.OJDLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... : RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO PARCIAL Sumário: I - Sendo o crime de incêndio do art. 272º C. Penal um crime de perigo comum e concreto, o ...
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Acórdão nº 0240076 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2002 (caso NULL)
... identificados nos autos, sendo o 1º arguido acusado de um crime de incêndio por negligência por omissão p. e p. nos artºs 10º, nº 2, ...
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Acórdão nº 06P1574 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 2006
- Se os depoimentos de um inspector da PJ e de um funcionário da Guarda Florestal - que participaram no reconhecimento documentado nos autos - não reproduzem quaisquer declarações do recorrente prestadas em inquérito, antes incidem sobre a reconstituição dos factos, em que o recorrente colaborou - meio de prova que não se confunde com a prestação de declarações - tal é admitido pelo art. 150.º do
... colectivo AA, o qual foi condenado como autor de dois crimes de incêndio, previstos e punidos pelo artigo 272.º, n.º 1, alínea a), do Código ... sempre deveria considerar-se que os dois incêndios constituiriam um crime continuado, por estarem preenchidos os requisitos do n.° 2 do art. 30 do ... -
Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... como autor material de um crime de incêndio, p. e p. p. art. 274°, n.ºs 1 e 2, al. a) do CP, na pena de ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... como autor material de um crime de incêndio, p. e p. p. art. 274°, n.ºs 1 e 2, al. a) do CP, na pena de ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... como autor material de um crime de incêndio, p. e p. p. art. 274°, n.ºs 1 e 2, al. a) do CP, na pena de ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... como autor material de um crime de incêndio, p. e p. p. art. 274°, n.ºs 1 e 2, al. a) do CP, na pena de ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... como autor material de um crime de incêndio, p. e p. p. art. 274°, n.ºs 1 e 2, al. a) do CP, na pena de ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... como autor material de um crime de incêndio, p. e p. p. art. 274°, n.ºs 1 e 2, al. a) do CP, na pena de ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... como autor material de um crime de incêndio, p. e p. p. art. 274°, n.ºs 1 e 2, al. a) do CP, na pena de ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... como autor material de um crime de incêndio, p. e p. p. art. 274°, n.ºs 1 e 2, al. a) do CP, na pena de ...