crime incêndio
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CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
... no interior do local do risco «quando o autor ou autores do crime se introduzam ilegitimamente no local ou nele se escondam com intenção ... 165-167) • Cobertura de riscos / Incêndio em instalações de empresa / Perdas e danos I. Quando ab initio o ...
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Aviso n.º 15262/2022
... ocorrências ocorridas posteriormente, no mesmo âmbito de incêndio ... urbano, rural e/ou catástrofe de outra índole ... N.º 149 3 de ... consequências legais inerentes ao crime de falsas declarações ... Artigo 9.º ... Aprovação dos processos de ...
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Edital n.º 738/2021
... ómio resultantes da fase de curtimenta das peles; m) «Boca-de-incêndio»: equipamento para fornecimento de água para combate a incêndio, de ... poderão ser responsabilizados por situação de crime ambiental, pelo que serão objeto de indemnizações nos termos da lei e, ...
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Em vigor
Portaria n.º 134/2015 . Estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos» e da operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
... às Alterações Climáticas, que aponta o aumento do risco de incêndio florestal como um dos impactos das alterações climáticas ... com maior ... e) Não terem sido condenados em processo-crime por factos que envolvam disponibilidades financeiras no âmbito do FEADER ...
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Edital n.º 522/2017
... a bordo, em especial no respeitante a riscos de colisão, incêndio ou alagamento; (2) Proceder à largada de emergência, reforço da ... os preceitos legais e em determinadas situações, configurar crime. CAPÍTULO VII Outras atividades na área portuária 1 - Serviços ...
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Edital n.º 522/2017
... a bordo, em especial no respeitante a riscos de colisão, incêndio ou alagamento; (2) Proceder à largada de emergência, reforço da ... os preceitos legais e em determinadas situações, configurar crime. CAPÍTULO VII Outras atividades na área portuária 1 - Serviços ...
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Aviso n.º 12234/2017
... ça na via pública; (iii) não acarretem agravados riscos de incêndio ou explosão do edificado. 2 - Pode ser autorizada a instalação de ... serviços municipais competentes e ser cominada com a prática de crime de desobediência. 3 - Findo o prazo estabelecido no n.º 1 e verificado o ...
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Acórdão nº 243/18.0JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Abril de 2020
I - O ADN é apenas uma ferramenta. Dá informação, dependendo da natureza das amostras e do modo como a análise é feita. Não é seguro que a coincidência técnica entre uma amostra problema e uma amostra referência dê como certo que o agente cuja identificação tenha sido obtida seja o autor do crime que se apura. Podem ser várias as circunstâncias e razões para o ADN de um indivíduo estar presente
... detido no Estabelecimento Prisional de Olhão, pela prática - de um crime" de homicídio qualificado, previsto e punível pelos artigos 131.º e 132.\xC2" ... a atuação sobre o cadáver é consequência (necessária) do incêndio da viatura mas também é atuação diretamente querida pelo arguido, no ... -
Acórdão nº 1585/10.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2018
... Guerra e a decisões proferidas em processo disciplinar e processo-crime, idóneas, para, de per si, originarem os invocados danos morais ... Pelo ... Mais se omitiu o teor do relativo ao incêndio de 08.07.1992 (102, factos provados, procº nº 13256/04.0 TDLSB), onde se ...
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Acórdão nº 00982/12.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
I) – A decisão recorrida deve ser revogada quando, com erro de julgamento, o tribunal “a quo”, explicitamente rejeitando instrução, julga questão de incumprimento injustificado dela carecida. * *Sumário elaborado pelo relator
... da Zona Industrial da Gemieira, no concelho de Ponte de Lima, um incêndio, que destruiu não somente o próprio edifício, como todos os ... criminosa, não obstante não terem sido identificados os autores do crime, 15 ... Tendo os AA. "BA Unipessoal, Lda" e o seu gerente JMEC ... -
Acórdão nº 220/15.3PBAMD.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015
... como autor material e na forma consumada pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punível pelo artigo ... , na Amadora, área desta Comarca de LO – Amadora, deflagrou um incêndio na via pública; 2. Nessas circunstâncias de tempo e lugar o arguido ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... ou entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelo crime previsto no número anterior. Artigo 96.º-B Desobediência 1 - Quem se ... ou outros bens, qualquer que seja o meio de transporte; h) «Incêndio e elementos da natureza», que abrange os danos sofridos por outros bens ...
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Aviso n.º 15849/2020
... ão da paisagem, em territórios de elevada perigosidade de incêndio, o PRGPSMS aborda o território desenhando a paisagem desejada e definindo ... crime que afete a honorabilidade profissional (4), [ou os titulares dos seus ...
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Aviso n.º 19669/2023
... pios com elevado risco de incêndio rural, através da instalação de caldeiras produtoras de energia ... crime que afete a ... honorabilidade profissional (4 ... ), [ou os titulares dos ...
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Aviso n.º 2434/2018
... seguintes componentes específicas: a) Redução dos riscos de incêndio na ótica da prevenção: promover a redução da vulnerabilidade ou dano ... crime" que afete a honorabilidade profissional (4),[ou os titulares dos seus órg\xC3" ...
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Despacho (extrato) n.º 12058/2022
... Curso de Investigação de Causas de Incêndio — Nível I; Curso Psiquiatria Forense e Intervenção ... Policial; ... investigação de incêndios; Curso de Investigação do Crime Violento Contra as Pessoas; Curso ... de Cooperação Judiciária ...
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Regulamento n.º 256/2021
... condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso previsto no Código Penal e demais legislação penal; f) Não ... da distância, sempre que deva prever-se risco de incêndio. Artigo 30.º Fogueiras Autorizadas Mediante licenciamento do Presidente ...
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Acórdão nº 98P1205 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2001
A regra n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, que estatui a verificação da prescrição do procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, é aplicável, subsidiariamente, nos termos do artigo 32.º do regime geral das contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de...
... as interrupções do prazo de prescrição relativamente a cada crime e a cada contra-ordenação, embora, em relação à suspensão, se dever ... , os crimina de sicariis e de veneficis ou de assassinato, de incêndio e de envenamento, o falsum ou falsificação e ou o suborno de ... -
Acórdão nº 428/10.8TASTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
I. Na medida em que os valores reclamados no pedido de indemnização civil se fundam na prática do crime de abuso de confiança à segurança social, imputado aos arguidos, ainda que possa haver total ou parcial concordância dos montantes envolvidos (num caso o concernente à prática de um crime, e no outro, o emergente do mero incumprimento de uma obrigação contributiva - para o qual já exista até...
... e, por consequência: a) Absolvo o arguido MMM da prática de um (1) crime continuado de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p ... profissional de técnico superior de sistemas de prevenção de incêndio em Angola, auferindo uma remuneração mensal de € 1.000,00 (mil euros) ... -
Acórdão nº 213/16.3T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018
Integrando a apresentação de queixa-crime e a dedução de acusação particular no decurso do processo assim desencadeado o conteúdo do direito fundamental de acesso ao direito e aos tribunais, consagrado no artigo 20º da Constituição, tais actos só podem ser consideradas ilícitos, para o efeito de gerar responsabilidade civil extraobrigacional, se as circunstâncias do caso permitirem concluir que...
... do réu, de queixa e acusação particular contra si em processo-crime, apenas com a intenção de denegrir a sua honra e bom nome e conhecendo a ... a edificação em causa, nomeadamente ficha de segurança contra incêndio, isolamento acústico e de estabilidade, redigindo os competentes termos ... -
Despacho n.º 6642/2022
... constitua crime de desobediência, nos termos do artigo 348.º do Código Penal; ... t) ... ções de salubridade, solidez ou segurança contra o risco de incêndio das edificações; ... g) Informar pedidos de ocupação da via pública ...
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Deliberação n.º 1058/2022
... incêndio e acidentes junto das populações; ... m) Participar noutras ações e ... de notícia por acidente de viação quando o facto não constituir crime; ... n) Fazer vigilância nos transportes urbanos locais, nos espaços ...
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Deliberação n.º 247/2022
... incêndio e acidentes junto das populações; ... m) Participar noutras ações e ... de notícia por acidente de viação quando o facto não constituir crime; ... n) Fazer vigilância nos transportes urbanos locais, nos espaços ...
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Deliberação n.º 247/2022
... ção, com especial incidência para a prevenção do risco de incêndio e acidentes junto das populações; m ) Participar noutras ações e ... de notícia por acidente de viação quando o facto não constituir crime; n ) Fazer vigilância nos transportes urbanos locais, nos espaços ...
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Edital n.º 442/2017
... e estabilidade, de segurança na sua utilização e em caso de incêndio, de higiene, saúde e proteção do ambiente, de proteção contra o ... instauração de processos de contraordenação e participação do crime de desobediência. Artigo 74.º Reparação dos danos no espaço público ...