herdeiros legitimários

1541 resultados para herdeiros legitimários

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 203/11.2TBPMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Janeiro de 2017

    1. O art. 242º, nº 2, do CC, estabelece uma norma especial de legitimidade activa quanto aos herdeiros legitimários, impondo que nas situações em que o negócio simulado tenha sido celebrado em vida do autor da sucessão o mesmo tenha sido feito com o intuito ou dolo de os prejudicar, não se exigindo contudo a alegação da existência de um prejuízo efectivo. 2.A legitimidade dos herdeiros...

    ... para tal facto, que disseram que a circunstância de os AA serem herdeiros nada obstava à realização das vendas; desta forma, o 2º R. levou o 1º ...conclusões de recurso 6. a 8.), que como herdeiros legitimários podem arguir a simulação, desde que o negócio simulado os haja ...

  • Acórdão nº 496/10.2TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2014

    São parte ilegítima, para dedução do pedido de prestação de contas, a duas pessoas que, alegadamente, cuidaram dos negócios da de cujus, nos últimos 5 anos de vida esta, herdeiros legitimários e testamentários desta.

    ... se podem aferir por confronto de Certidão de Habilitação de Herdeiros que se junta sob o Doc. nº. 1; 4. - Á data do falecimento daquela M… ... a 01-06-2010 e de quem as irmãs e o irmão são herdeiros legitimários, sendo-o também, a 1ª e 3.º autores, a título testamentário, pediram ...

  • Acórdão nº 482/05.4TBAGN.P1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Janeiro de 2016

    1. O despacho determinativo da forma à partilha só pode ser impugnado na apelação interposta da sentença homologatória da partilha, recurso este que abrangerá todos os despachos posteriores ao determinativo da forma à partilha, desde que com eles conexionados. 2. Existindo herdeiros legitimários, o valor dos bens doados tem de ser contabilizado para efeitos do cálculo da legítima. 3. Se a doaç

    ... Contudo, havendo presuntivos herdeiros legitimários, não só doações não poderão exceder o valor da quota ...

  • Acórdão nº 206/08.4TBMFR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 2018

       1. A causa de pedir numa ação de simulação estrutura-se na base de três componentes fundamentais: a) - a divergência entre a vontade real e a vontade declarada dos contraentes, aquela integrando o negócio dissimulado e esta o negócio simulado; b) - o acordo ou conluio entre as partes;   c) - a intenção de enganar terceiros. 2. E o n.º 2 do artigo 242.º do CC estabelece uma norma especial

    ... e o objetivo do negócio simulado; 21.ª - A lei faculta aos herdeiros legitimários que pretendam agir em vida do autor da sucessão contra os ...

  • Acórdão nº 206/08.4TBMFR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 2018

       1. A causa de pedir numa ação de simulação estrutura-se na base de três componentes fundamentais: a) - a divergência entre a vontade real e a vontade declarada dos contraentes, aquela integrando o negócio dissimulado e esta o negócio simulado; b) - o acordo ou conluio entre as partes;   c) - a intenção de enganar terceiros. 2. E o n.º 2 do artigo 242.º do CC estabelece uma norma especial

    ... e o objetivo do negócio simulado; 21.ª - A lei faculta aos herdeiros legitimários que pretendam agir em vida do autor da sucessão contra os ...

  • Acórdão nº 206/08.4TBMFR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 2018

       1. A causa de pedir numa ação de simulação estrutura-se na base de três componentes fundamentais: a) - a divergência entre a vontade real e a vontade declarada dos contraentes, aquela integrando o negócio dissimulado e esta o negócio simulado; b) - o acordo ou conluio entre as partes;   c) - a intenção de enganar terceiros. 2. E o n.º 2 do artigo 242.º do CC estabelece uma norma especial

    ... e o objetivo do negócio simulado; 21.ª - A lei faculta aos herdeiros legitimários que pretendam agir em vida do autor da sucessão contra os ...

  • Acórdão nº 206/08.4TBMFR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 2018

       1. A causa de pedir numa ação de simulação estrutura-se na base de três componentes fundamentais: a) - a divergência entre a vontade real e a vontade declarada dos contraentes, aquela integrando o negócio dissimulado e esta o negócio simulado; b) - o acordo ou conluio entre as partes;   c) - a intenção de enganar terceiros. 2. E o n.º 2 do artigo 242.º do CC estabelece uma norma especial

    ... e o objetivo do negócio simulado; 21.ª - A lei faculta aos herdeiros legitimários que pretendam agir em vida do autor da sucessão contra os ...

  • Acórdão nº 206/08.4TBMFR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 2018

       1. A causa de pedir numa ação de simulação estrutura-se na base de três componentes fundamentais: a) - a divergência entre a vontade real e a vontade declarada dos contraentes, aquela integrando o negócio dissimulado e esta o negócio simulado; b) - o acordo ou conluio entre as partes;   c) - a intenção de enganar terceiros. 2. E o n.º 2 do artigo 242.º do CC estabelece uma norma especial

    ... e o objetivo do negócio simulado; 21.ª - A lei faculta aos herdeiros legitimários que pretendam agir em vida do autor da sucessão contra os ...

  • Acórdão nº 206/08.4TBMFR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 2018

       1. A causa de pedir numa ação de simulação estrutura-se na base de três componentes fundamentais: a) - a divergência entre a vontade real e a vontade declarada dos contraentes, aquela integrando o negócio dissimulado e esta o negócio simulado; b) - o acordo ou conluio entre as partes;   c) - a intenção de enganar terceiros. 2. E o n.º 2 do artigo 242.º do CC estabelece uma norma especial

    ... e o objetivo do negócio simulado; 21.ª - A lei faculta aos herdeiros legitimários que pretendam agir em vida do autor da sucessão contra os ...

  • Acórdão nº 206/08.4TBMFR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 2018

       1. A causa de pedir numa ação de simulação estrutura-se na base de três componentes fundamentais: a) - a divergência entre a vontade real e a vontade declarada dos contraentes, aquela integrando o negócio dissimulado e esta o negócio simulado; b) - o acordo ou conluio entre as partes;   c) - a intenção de enganar terceiros. 2. E o n.º 2 do artigo 242.º do CC estabelece uma norma especial

    ... e o objetivo do negócio simulado; 21.ª - A lei faculta aos herdeiros legitimários que pretendam agir em vida do autor da sucessão contra os ...

  • Acórdão nº 206/08.4TBMFR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 2018

       1. A causa de pedir numa ação de simulação estrutura-se na base de três componentes fundamentais: a) - a divergência entre a vontade real e a vontade declarada dos contraentes, aquela integrando o negócio dissimulado e esta o negócio simulado; b) - o acordo ou conluio entre as partes;   c) - a intenção de enganar terceiros. 2. E o n.º 2 do artigo 242.º do CC estabelece uma norma especial

    ... e o objetivo do negócio simulado; 21.ª - A lei faculta aos herdeiros legitimários que pretendam agir em vida do autor da sucessão contra os ...

  • Acórdão nº 206/08.4TBMFR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 2018

       1. A causa de pedir numa ação de simulação estrutura-se na base de três componentes fundamentais: a) - a divergência entre a vontade real e a vontade declarada dos contraentes, aquela integrando o negócio dissimulado e esta o negócio simulado; b) - o acordo ou conluio entre as partes;   c) - a intenção de enganar terceiros. 2. E o n.º 2 do artigo 242.º do CC estabelece uma norma especial

    ... e o objetivo do negócio simulado; 21.ª - A lei faculta aos herdeiros legitimários que pretendam agir em vida do autor da sucessão contra os ...

  • Acórdão nº 206/08.4TBMFR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 2018 (caso . .)

       1. A causa de pedir numa ação de simulação estrutura-se na base de três componentes fundamentais: a) - a divergência entre a vontade real e a vontade declarada dos contraentes, aquela integrando o negócio dissimulado e esta o negócio simulado; b) - o acordo ou conluio entre as partes;   c) - a intenção de enganar terceiros. 2. E o n.º 2 do artigo 242.º do CC estabelece uma norma especial

    ... e o objetivo do negócio simulado; 21.ª - A lei faculta aos herdeiros legitimários que pretendam agir em vida do autor da sucessão contra os ...

  • Acórdão nº 206/08.4TBMFR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 2018

       1. A causa de pedir numa ação de simulação estrutura-se na base de três componentes fundamentais: a) - a divergência entre a vontade real e a vontade declarada dos contraentes, aquela integrando o negócio dissimulado e esta o negócio simulado; b) - o acordo ou conluio entre as partes;   c) - a intenção de enganar terceiros. 2. E o n.º 2 do artigo 242.º do CC estabelece uma norma especial

    ... e o objetivo do negócio simulado; 21.ª - A lei faculta aos herdeiros legitimários que pretendam agir em vida do autor da sucessão contra os ...

  • Acórdão nº 206/08.4TBMFR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 2018

       1. A causa de pedir numa ação de simulação estrutura-se na base de três componentes fundamentais: a) - a divergência entre a vontade real e a vontade declarada dos contraentes, aquela integrando o negócio dissimulado e esta o negócio simulado; b) - o acordo ou conluio entre as partes;   c) - a intenção de enganar terceiros. 2. E o n.º 2 do artigo 242.º do CC estabelece uma norma especial

    ... e o objetivo do negócio simulado; 21.ª - A lei faculta aos herdeiros legitimários que pretendam agir em vida do autor da sucessão contra os ...

  • Acórdão nº 206/08.4TBMFR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 2018

       1. A causa de pedir numa ação de simulação estrutura-se na base de três componentes fundamentais: a) - a divergência entre a vontade real e a vontade declarada dos contraentes, aquela integrando o negócio dissimulado e esta o negócio simulado; b) - o acordo ou conluio entre as partes;   c) - a intenção de enganar terceiros. 2. E o n.º 2 do artigo 242.º do CC estabelece uma norma especial

    ... e o objetivo do negócio simulado; 21.ª - A lei faculta aos herdeiros legitimários que pretendam agir em vida do autor da sucessão contra os ...

  • Acórdão nº 206/08.4TBMFR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 2018

       1. A causa de pedir numa ação de simulação estrutura-se na base de três componentes fundamentais: a) - a divergência entre a vontade real e a vontade declarada dos contraentes, aquela integrando o negócio dissimulado e esta o negócio simulado; b) - o acordo ou conluio entre as partes;   c) - a intenção de enganar terceiros. 2. E o n.º 2 do artigo 242.º do CC estabelece uma norma especial

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  • Acórdão nº 206/08.4TBMFR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 2018

       1. A causa de pedir numa ação de simulação estrutura-se na base de três componentes fundamentais: a) - a divergência entre a vontade real e a vontade declarada dos contraentes, aquela integrando o negócio dissimulado e esta o negócio simulado; b) - o acordo ou conluio entre as partes;   c) - a intenção de enganar terceiros. 2. E o n.º 2 do artigo 242.º do CC estabelece uma norma especial

    ... e o objetivo do negócio simulado; 21.ª - A lei faculta aos herdeiros legitimários que pretendam agir em vida do autor da sucessão contra os ...

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       1. A causa de pedir numa ação de simulação estrutura-se na base de três componentes fundamentais: a) - a divergência entre a vontade real e a vontade declarada dos contraentes, aquela integrando o negócio dissimulado e esta o negócio simulado; b) - o acordo ou conluio entre as partes;   c) - a intenção de enganar terceiros. 2. E o n.º 2 do artigo 242.º do CC estabelece uma norma especial

    ... e o objetivo do negócio simulado; 21.ª - A lei faculta aos herdeiros legitimários que pretendam agir em vida do autor da sucessão contra os ...

  • Acórdão nº 206/08.4TBMFR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 2018

       1. A causa de pedir numa ação de simulação estrutura-se na base de três componentes fundamentais: a) - a divergência entre a vontade real e a vontade declarada dos contraentes, aquela integrando o negócio dissimulado e esta o negócio simulado; b) - o acordo ou conluio entre as partes;   c) - a intenção de enganar terceiros. 2. E o n.º 2 do artigo 242.º do CC estabelece uma norma especial

    ... e o objetivo do negócio simulado; 21.ª - A lei faculta aos herdeiros legitimários que pretendam agir em vida do autor da sucessão contra os ...

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       1. A causa de pedir numa ação de simulação estrutura-se na base de três componentes fundamentais: a) - a divergência entre a vontade real e a vontade declarada dos contraentes, aquela integrando o negócio dissimulado e esta o negócio simulado; b) - o acordo ou conluio entre as partes;   c) - a intenção de enganar terceiros. 2. E o n.º 2 do artigo 242.º do CC estabelece uma norma especial

    ... e o objetivo do negócio simulado; 21.ª - A lei faculta aos herdeiros legitimários que pretendam agir em vida do autor da sucessão contra os ...

  • Acórdão nº 206/08.4TBMFR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 2018

       1. A causa de pedir numa ação de simulação estrutura-se na base de três componentes fundamentais: a) - a divergência entre a vontade real e a vontade declarada dos contraentes, aquela integrando o negócio dissimulado e esta o negócio simulado; b) - o acordo ou conluio entre as partes;   c) - a intenção de enganar terceiros. 2. E o n.º 2 do artigo 242.º do CC estabelece uma norma especial

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       1. A causa de pedir numa ação de simulação estrutura-se na base de três componentes fundamentais: a) - a divergência entre a vontade real e a vontade declarada dos contraentes, aquela integrando o negócio dissimulado e esta o negócio simulado; b) - o acordo ou conluio entre as partes;   c) - a intenção de enganar terceiros. 2. E o n.º 2 do artigo 242.º do CC estabelece uma norma especial

    ... e o objetivo do negócio simulado; 21.ª - A lei faculta aos herdeiros legitimários que pretendam agir em vida do autor da sucessão contra os ...

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       1. A causa de pedir numa ação de simulação estrutura-se na base de três componentes fundamentais: a) - a divergência entre a vontade real e a vontade declarada dos contraentes, aquela integrando o negócio dissimulado e esta o negócio simulado; b) - o acordo ou conluio entre as partes;   c) - a intenção de enganar terceiros. 2. E o n.º 2 do artigo 242.º do CC estabelece uma norma especial

    ... e o objetivo do negócio simulado; 21.ª - A lei faculta aos herdeiros legitimários que pretendam agir em vida do autor da sucessão contra os ...

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       1. A causa de pedir numa ação de simulação estrutura-se na base de três componentes fundamentais: a) - a divergência entre a vontade real e a vontade declarada dos contraentes, aquela integrando o negócio dissimulado e esta o negócio simulado; b) - o acordo ou conluio entre as partes;   c) - a intenção de enganar terceiros. 2. E o n.º 2 do artigo 242.º do CC estabelece uma norma especial

    ... e o objetivo do negócio simulado; 21.ª - A lei faculta aos herdeiros legitimários que pretendam agir em vida do autor da sucessão contra os ...