herdeiros legitimários

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ... portuguesa; e é a esta última que têm de se submeter os seus herdeiros (a A. e a R.), as quais, por sua vez, também são cidadãs exclusivamente ...ção das normas de protecção conferidas aos herdeiros legitimários nacionais – cf. arts. 2159.º, n.º 2, e 2156.º, ambos do CC –, as ...

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013

    ... c) Nos casos em que algum dos herdeiros não possa, por motivo de ausência em parte incerta ou de incapaci- dade ...2 — Existindo herdeiros legitimários, os legatários e os donatários são admitidos a intervir em todos os ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... as pessoas seguintes: o cônjuge do ausente, algum ou alguns dos herdeiros presumidos, ou algum ou alguns dos interessados na conservação dos bens. ... 2. A nulidade pode também ser invocada pelos herdeiros legitimários que pretendam agir em vida do autor da sucessão contra os negócios por ...

  • Acórdão nº 203/11.2TBPMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Janeiro de 2017

    1. O art. 242º, nº 2, do CC, estabelece uma norma especial de legitimidade activa quanto aos herdeiros legitimários, impondo que nas situações em que o negócio simulado tenha sido celebrado em vida do autor da sucessão o mesmo tenha sido feito com o intuito ou dolo de os prejudicar, não se exigindo contudo a alegação da existência de um prejuízo efectivo. 2.A legitimidade dos herdeiros...

    ... para tal facto, que disseram que a circunstância de os AA serem herdeiros nada obstava à realização das vendas; desta forma, o 2º R. levou o 1º ...conclusões de recurso 6. a 8.), que como herdeiros legitimários podem arguir a simulação, desde que o negócio simulado os haja ...

  • Acórdão nº 496/10.2TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2014

    São parte ilegítima, para dedução do pedido de prestação de contas, a duas pessoas que, alegadamente, cuidaram dos negócios da de cujus, nos últimos 5 anos de vida esta, herdeiros legitimários e testamentários desta.

    ... se podem aferir por confronto de Certidão de Habilitação de Herdeiros que se junta sob o Doc. nº. 1; 4. - Á data do falecimento daquela M… ... a 01-06-2010 e de quem as irmãs e o irmão são herdeiros legitimários, sendo-o também, a 1ª e 3.º autores, a título testamentário, pediram ...

  • Acórdão nº 482/05.4TBAGN.P1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Janeiro de 2016

    1. O despacho determinativo da forma à partilha só pode ser impugnado na apelação interposta da sentença homologatória da partilha, recurso este que abrangerá todos os despachos posteriores ao determinativo da forma à partilha, desde que com eles conexionados. 2. Existindo herdeiros legitimários, o valor dos bens doados tem de ser contabilizado para efeitos do cálculo da legítima. 3. Se a doaç

    ...herdeiros legitimários, não só doações não poderão exceder o valor da quota ...

  • Acórdão nº 206/08.4TBMFR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 2018

       1. A causa de pedir numa ação de simulação estrutura-se na base de três componentes fundamentais: a) - a divergência entre a vontade real e a vontade declarada dos contraentes, aquela integrando o negócio dissimulado e esta o negócio simulado; b) - o acordo ou conluio entre as partes;   c) - a intenção de enganar terceiros. 2. E o n.º 2 do artigo 242.º do CC estabelece uma norma especial

    ... e o objetivo do negócio simulado; 21.ª - A lei faculta aos herdeiros legitimários que pretendam agir em vida do autor da sucessão contra os ...

  • Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Janeiro de 2017

    I - Se, na ocasião da outorga do testamento, a testadora, sem herdeiros legitimários, aí declara deixar todos os seus bens móveis, imóveis, jóias, dinheiro ou quaisquer valores que possua à data do seu falecimento, a X, referindo a possibilidade de este usufruir e alienar os ditos bens, mas acrescenta que os bens que ficarem aquando do falecimento dele pertencerão a Y, consagra uma substituição...

    ...2 e ss., contra: 1- CERTOS INCERTOS HERDEIROS DE A.. (representados pelo Digno Magistrado do Ministério Publico); 2 ...

  • Acórdão nº 1092/13.8TBCTX-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019

    I.- Se o descendente pretende entrar na sucessão do ascendente deve restituir à massa da herança o valor das doações que do de cujus tenha recebido em vida deste, imputando-se o valor dessas doações na sua quota hereditária, de forma a conseguir-se a igualação da partilha entre todos os herdeiros – Artigos 2104º e 2108º do C. Civil. II.- Se o autor da sucessão transferiu para a conta bancária...

    ...ção dos próprios bens doados, se houver acordo de todos os herdeiros. O que se pretende é a igualação dos quinhões hereditários de todos ...legitimários (ou legítima), como dispõe o artº 2108º/2 do CC, caso em que opera a ...

  • Acórdão nº 658/08.2TBTND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2018

    1. No processo de inventário quando seja deduzida reclamação contra a relação de bens (art.º 1348º do CPC de 1961) e o cabeça-de-casal não confessar a existência dos bens cuja falta foi acusada, o juiz decide da existência de bens e da pertinência da sua relacionação, sem prejuízo do disposto no art.º 1350º - casos de insuficiência das provas para decidir das reclamações (art.º 1349º, n.ºs 2 e 3...

    ...             2ª - São herdeiros legitimários nos presentes autos de inventário, os dois filhos dos ...

  • Acórdão nº 5182/15.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1- Não obstante as coisas doadas não integrem o acervo hereditário devem, no processo de inventário, havendo herdeiros legitimários, ser objeto de relacionação, com o objetivo de lhes ser fixado o valor, para efeitos de cálculo das legítimas e com vista à sua integralidade, com eventual redução por inoficiosidade, ou à mera igualação da partilha; 2- A colação é...

    ... para, assim, se apurar o quinhão hereditário de cada um dos herdeiros daquele. Alega, para tanto, que a doação feita por cheques, em vida ... desta não devam excetuar-se, inclusive, havendo herdeiros legitimários, os bens doados, compreendendo aquela genérica atribuição as ...

  • Acórdão nº 1192/14.7TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2017

    I- Nos seguros de vida associados a empréstimos bancários o terceiro a favor de quem é feita a promessa adquire directamente o direito à prestação, pelo que esta não integra, nem transita pela herança do promissário. II- Por isso, falecendo o autor da herança sem deixar herdeiros legitimários, não carece de ser relacionada no inventário aberto por óbito do mesmo a quantia recebida da seguradora

    ... se encontra em situação de não aceitação por parte dos herdeiros e portanto trata-se de uma herança jacente, nos termos e para os efeitos ... VI - Falecendo o autor da herança sem deixar herdeiros legitimários, não carece de ser relacionada no inventário aberto por óbito do mesmo ...

  • Acórdão nº 156/07.1TBMDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1- Não obstante as coisas doadas não integrarem o acervo hereditário devem, no processo de inventário, havendo herdeiros legitimários, ser objeto de relacionação, com o objetivo de lhes ser fixada a natureza, qualidades e valor, para efeitos de cálculo das legítimas e com vista à sua integralidade, com eventual redução, por inoficiosidade, ou à mera igualação da

    ... da herança que desta não devam excetuar-se, inclusive, havendo herdeiros legitimários, os bens doados, compreendendo aquela genérica atribuição ...

  • Acórdão nº 153/11.2T2ETR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Fevereiro de 2013

    I - Ainda que se encontrem dispensadas de colação, as doações são de relacionar em processo de inventário, desde que existam herdeiros legitimários. II - Ao respectivo valor se atenderá para o cálculo da legítima, podendo, em caso de inoficiosidade da doação, ser objecto de redução.

    ... existentes em contas bancárias foram já partilhados pelos herdeiros; o inventariado era proprietário, tão só, dos valores depositados em ... Existindo herdeiros legitimários – cônjuge, ascendentes e descendentes – existe uma parcela dos seus ...

  • Acórdão nº 1208-13.4YXLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Outubro de 2017

    – O prazo de caducidade definido no art.º 2178, do Código Civil, tem aplicação outrossim no caso em que o donatário é herdeiro legitimário e sendo a questão suscitada em processo especial de inventário. – Porque de facto impeditivo se trata ( cfr. artº 342º, nº2, do CC ), é sobre o interessado que invoca no inventário a caducidade do direito à redução de liberalidade inoficiosa que incide o ónus

    ... da partilha, obrigada está a cabeça-de-casal D a pagar aos herdeiros legitimários  A e B, e em dinheiro, a importância da redução, a ...

  • Acórdão nº 563-B/2002.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Junho de 2012

    I – A intangibilidade da legítima é relativa, uma vez que, no fundo, o que a lei reserva imperativamente ao herdeiro legitimário é apenas e só um determinado valor aritmético do património hereditário reconstruído que se apurará, no momento da abertura da sucessão, em conformidade com o critério estabelecido no artigo 2162º do Código Civil, onde se incluem o relictum e as liberalidades realizadas

    ...) importa distinguir se a liberalidade foi feita a estranhos ou a herdeiros legitimários: ali pode haver excesso da parte disponível do ...

  • Acórdão nº 530/10.6TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 2013

    Falecendo o autor da herança sem deixar herdeiros legitimários, não carece de ser relacionada no respectivo inventário a quantia recebida da seguradora por terceiro beneficiário por ele indicado, aquando da celebração do contrato de seguro de capitalização, para receber a correspondente indemnização em caso de morte do segurado antes do termo do contrato.

    ... solteiro, sem descendentes ou ascendentes, sucedendo-lhe como herdeiros os seus sobrinhos, em representação dos irmãos, estando, por isso todos ...émio só deveriam ser relacionadas se existissem herdeiros legitimários, para efeitos de colação, imputação, redução de doações, o que ...

  • Acórdão nº 124/11.9TBTBC.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Janeiro de 2018

    I – Dispõe o n.º 2 do art.º 1366º do C. P. Civil que quando o legatário se opuser não tem lugar a licitação, sendo lícito aos herdeiros requerer a avaliação dos bens legados, o que efectivamente sucedeu. II - Resultando dos valores apurados na avaliação que os bens legados ao interessado J... eram inoficiosos e que esses bens eram indivisíveis, nos termos do art.º 1368º do C. P. Civil só há...

    ...ário se opuser não tem lugar a licitação, sendo lícito aos herdeiros requerer a avaliação dos bens legados, o que efectivamente sucedeu. ... aquilo que se despendeu gratuitamente a favor dos herdeiros legitimários, em consequência da redução, é feita igualmente em dinheiro.” Neste ...

  • Acórdão nº 07B3586 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2007

    1. Afirmando a Relação não se verificarem os pressupostos da aplicação do nº 4 do artigo 712º, em vez de se referir à alínea b) do nº 1 do artigo 510º, ambos do Código de Processo Civil, não há nulidade por omissão de pronúncia sobre a legalidade do conhecimento de mérito no despacho saneador. 2. As afirmações do réu conclusivas e as subjectivas motivadoras da doação do prédio na contestação,...

    ... de todos ou parte dos seus bens a algum ou alguns dos presumidos herdeiros legitimários, com o consentimento dos outros, e os donatários pagam ou ...

  • Acórdão nº 2936/07.9TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 2015

    I - A simulação tem como elementos i) a intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração (i.e. a consciência de que se emite uma declaração que não corresponde à vontade); ii) o acordo simulatório (“pactum simulationis”), o qual provém de um conluio entre o declarante e o declaratário que pode ser antecedente ou contemporâneo da declaração; iii) o intuito de enganar terceiro (“animus

    ... a R., mas no regime de separação de bens, CC, deixando como herdeiros", além da ora R., oito filhos, entre os quais a aqui A. O falecido CC ter\xC3"...ção do instituto da simulação - isto é, os herdeiros legitimários. 30° - Em suma, dúvidas não restam que a empresa vendedora sabia do ...

  • Acórdão nº 89/13.2TBCLB-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Abril de 2016

    I – O regime de recurso da decisão sobre a reclamação de bens, proferida após a entrada em vigor da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho (1/9/2013), em autos de inventário instaurados em 07/01/2013, é o estabelecido pelo novo Código de Processo Civil (NCPC), aprovado pela citada Lei. II - A decisão em causa, não cabendo no âmbito da previsão nem das alíneas do nº 1 do Artº 644º do NCPC -...

    ..., caso em que estas são redutíveis, a requerimento dos herdeiros legitimários ou dos seus sucessores, em tanto quanto for necessário para ...

  • Acórdão nº 1744/05.6TBAMT.P1 S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Abril de 2013

    I - O negócio de partilha em vida (art. 2029.º do CC) é qualificável como um contrato de doação (art. 940.º, n.º 1, do CC) e, portanto, como um negócio gratuito em que não existe nenhuma contrapartida pecuniária em relação à transmissão dos bens, já que importa sacrifícios económicos apenas para uma das partes – o doador. II - Não há na partilha em vida atribuições patrimoniais que devam ser...

    ..., específico, que lhe advém de ser feita a presumidos herdeiros legitimários e com encargos a favor dos outros presumidos herdeiros ...

  • Acórdão nº 1871/10.8TBVCD-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Setembro de 2016

    I - Criado pelo Código do Processo Civil de 1939, o recurso extraordinário de revisão, hoje previsto no art. 696º, visa a alteração de uma decisão já transitada em julgado apenas em situações limite, taxativamente previstas na lei. II - Designadamente uma decisão transitada em julgado pode ser objeto de revisão quando “se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento, ou de que não

    ... que, tratando-se de herdeiras legitimárias, a legitimidade dos herdeiros para agir quanto ao acto simulado em vida do simulador apenas existe ... que justificaram o tratamento específico dado aos herdeiros legitimários pelo nº 2 do artigo 242.º do Código Civil prendem-se com a particular ...

  • Acórdão nº 80/14.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    I-Tendo em conta que, com o reconhecimento da validade da doação dissimulada, se transmitiu para o R. a propriedade do imóvel - art. 954.°, a), do Cód. Civil -, é ao valor do imóvel, e não só da raiz ou nua propriedade da fracção, que se deve atender para efeito de cálculo nos termos do art. 2162.°, do Cód. Civil, da respectiva quota legítima, sujeita, a se disso for o caso, a redução por...

    ... de realizar uma doação, com o objectivo de enganar e lesar os herdeiros legitimários e testamentários de E, impedindo que a fracção fosse ...

  • Acórdão nº 420/16.9T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Novembro de 2017

    I – A regra constante do nº 1 do art. 567º do CPC, segundo a qual a falta de contestação do réu que haja sido regularmente citado na sua própria pessoa leva a que se tenham como confessados os factos articulados pelo autor, não é absoluta, sendo afastada nos casos excecionais enunciados no subsequente art. 568º, nomeadamente no da sua al. d): “Quando se trate de factos para cuja prova se exija...

    ... declararam que, conforme escritura de habilitação de herdeiros lavrada no dia 07.02.2008, a folhas 94 e seguintes, do livro número 56-A, ..., seu marido GG”, que lhe sucederam como únicos herdeiros legitimários, o seu marido, GG e os seus quatro filhos, DD, EE; BB e AA; que nos autos ...