crime incêndio
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Acórdão nº 324/21.3PCSNT.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-21
I–Não sendo o recurso um novo julgamento, mas um mero instrumento processual de correção de concretos vícios praticados e que resultem de forma clara e evidente da prova indicada pelo recorrente, é patente a necessidade de impugnação especificada com a devida fundamentação da discordância no apuramento factual, em termos de a prova produzida, as regras da lógica e da experiência comum, imporem...
... , por acórdão datado de 24.05.2022, pela prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.ºs 1, alíneas a) ... XXVII.– Relativamente à questão do incêndio, o ofendido não concretizou como é que o mesmo se originou, apenas ... -
Acórdão nº 871/19.7JACBR.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2024-02-07
1. A qualificação do crime de homicídio – ou de outro - não resulta de forma automática ou inexorável da verificação de uma ou várias das circunstâncias enumeradas no art. 132º, nº 2 do CP, sendo necessário que as mesmas revelem especial censurabilidade ou perversidade. 2. A especial censurabilidade ou perversidade tem de ser demonstrado na situação em concreto, através de uma análise das...
... material e concurso real pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e ... : os crimes previstos nos artigos 272° a 286° especialmente, o incêndio, a explosão, e outras condutas especialmente perigosas, ou danos em ... -
Despacho n.º 2704/2017
... êndios em edifícios para a 3.ª e 4.ª categoria de risco de incêndio; Curso de Segurança Contra Incêndios em Edifícios; Curso MIC - ... ática Externa; Curso de preservação de vestígios no local do crime; Curso de Prevenção a incêndios em Postos de Abastecimento de ...
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Edital n.º 340/2018
... a bordo; (7) Declarem risco de alagamento, de afundamento, de incêndio, de explosão ou de poluição; (8) Declarem danos, avarias e anomalias, ... ou perigo de contágio para as vidas humanas, poderá configurar crime de acordo com os artigos 278.º, 279.º e 280.º do Código Penal, ...
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Edital n.º 340/2018
... a bordo; (7) Declarem risco de alagamento, de afundamento, de incêndio, de explosão ou de poluição; (8) Declarem danos, avarias e anomalias, ... ou perigo de contágio para as vidas humanas, poderá configurar crime de acordo com os artigos 278.º, 279.º e 280.º do Código Penal, ...
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Regulamento n.º 469/2018
... âmbuloFace à catástrofe ocorrida no nosso Concelho, com o incêndio" de 15 e 16 de outubro de 2017, que causou profundas alterações nas condi\xC3" ... pelo Município, bem como as consequências legais inerentes ao crime de falsas declarações.Artigo 9.ºAprovação dos processos de ...
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Lei n.º 40/2023
... incêndio em edifícios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro; ... sido condenado por sentença transitada em julgado pela prática de crime previsto ... na presente lei, bem como, por crime doloso contra a vida, ...
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Decreto-Lei n.º 160/2015 - Diário da República n.º 155/2015, Série I de 2015-08-11
... i) Crime contra o património; ... ii) Crime de tráfico de metais preciosos ou de ... empresa de seguros em caso de perda, extravio, furto, roubo ou incêndio de coisas dadas em penhor ... 2 - Durante o primeiro ano de atividade o ...
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Aviso n.º 5364/2017
... ços técnicos, com cerca de 524,60 m2, é composto pelo grupo de incêndio, reservatório para grupo de incêndio, central térmica, central de ... ções ao presente regulamento que sejam suscetíveis de constituir crime, contraordenação ou ilícito disciplinar são comunicadas e participadas ...
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Regulamento n.º 502/2017
... ços técnicos, com cerca de 524,60 m2, é composto pelo grupo de incêndio, reservatório para grupo de incêndio, central térmica, central de ... ções ao presente regulamento que sejam suscetíveis de constituir crime, contraordenação ou ilícito disciplinar são comunicadas e participadas ...
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Regulamento n.º 792/2016
... i) Boca-de-incêndio (BI): equipamento para fornecimento de água para combate a incêndio, de ... competentes para efeitos de inspeção ou instauração de processos-crime. Artigo 109.º Contraordenações 1 - Constituem contraordenações, ...
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Acórdão nº 79/15.0JAPDL.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2017
I - As questões suscitadas relativamente à discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do CPP, efectua exclusivamente o reexame da matéria de direito –...
... nos autos, foram julgados: - AA pela imputada prática de um crime de homicídio qualificado, agravado pelo uso de arma proibida, p. e p ... pelo Conselheiro Henriques Gaspar, com menção particular ao incêndio, à explosão, e a outras condutas especialmente perigosas ou danos em ... -
Acórdão nº 68/11.4JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
I - Não cabe recurso da condenação pela Relação quanto às penas parcelares. Todas sem excederem 5 anos de prisão, transitando em julgado a espécie e medida da pena aplicadas, pelo que o poder cognitivo do STJ objectivar-se-á, apenas e no que respeita à pena única, nos termos do art. 77.º, do CP, de todos os arguidos recorrentes impugnada por excessiva. II - O conjunto global dos factos e essa...
... crime de associação criminosa simples, previsto no artigo 299º, nºs 2 e 5, ... elevados danos nas áreas circundantes, mormente decorrentes de incêndio, para além das fendas que provoca em toda a estrutura que suporta o ... -
Acórdão nº 22/16.0GAGDL.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019
I – A cominação da punição por crime de desobediência, a que alude a alínea b) do artigo 348.º do Código Penal, existe somente para os casos de desobediências não tipificadas, o que não sucede quando se trata de recusa de identificação e de submissão ao exame de pesquisa de álcool no sangue, legitimamente ordenadas por agente policial, casos em que a advertência é irrelevante e até...
... em concurso real, dos seguintes crimes nas seguintes penas: a) - um crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, al. a), e n.º 3 do ... de ali terem sido chamados por ter sido dado um alerta de incêndio junto da entrada de uma habitação ali existente pertença do filho de um ... -
Acórdão nº 063318 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 1970 (caso NULL)
I - So nas conclusões e permitido ao recorrente restringir o objecto inicial do recurso. II - O caso julgado superveniente, formado nos termos do artigo 153 do Codigo de Processo Penal, por decisão condenatoria de terceiros como autores de crime de fogo posto em casa arrendada para habitação, torna inutil a lide instaurada pelo senhorio contra os inquilinos pedindo indemnização pelos prejuizos...
... Penal, por decisão condenatoria de terceiros como autores de crime de fogo posto em casa arrendada para habitação, torna inutil a lide ... -
Edital n.º 554/2018
... a bordo; g) Declarem risco de alagamento, de afundamento, de incêndio, de explosão ou de poluição; h) Declarem danos, avarias e anomalias, ... 5 - A utilização abusiva de artigos pirotécnicos constitui crime, previsto e punido nos termos do artigo 306.º do Código Penal. CAPÍTULO ...
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Edital n.º 554/2018
... a bordo; g) Declarem risco de alagamento, de afundamento, de incêndio, de explosão ou de poluição; h) Declarem danos, avarias e anomalias, ... 5 - A utilização abusiva de artigos pirotécnicos constitui crime, previsto e punido nos termos do artigo 306.º do Código Penal. CAPÍTULO ...
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Despacho n.º 2142/2021
... à autoridade judicial ou entidade policial, de suspeitos/as de crime punível com pena de prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da ... e atualizar o Plano Municipal da Defesa da Floresta Contra Incêndio, implementar a política de Defesa da Floresta Contra Incêndio (DFCI) de ...
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Acórdão nº 32/16.7SFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2018
I - A cumplicidade está dependente da existência de um facto que tem outrem como autor, estando a sua punibilidade dependente da “ existência de um facto principal (doloso) cometido pelo autor (“facto do autor”), dependência q eu se dá o nome de acessoriedade da participação. II – A cumplicidade traduzindo-se no auxílio moral, nomeadamente através de conselho, sugestão...
... o seguinte: “a) Condenar o arguido B ... , pela prática de um crime de tráfico de substâncias estupefacientes agravado p. e p. pelos art.ºs ... , no exterior da residência, onde se situam as escadas de incêndio, contíguo à habitação, escondido entre vários objetos pertencentes ... -
Despacho n.º 8513-A/2022
... relativa ao risco de incêndio rural para os próximos dias, com grande parte do território continental ... correspondendo a recusa do seu cumprimento ao crime de desobediência, sancionável nos termos ... do n.º 4 do artigo 6.º do ...
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Edital n.º 967/2019
... pesado, por sismos, por inundações ou outros; h) «Boca de incêndio»: equipamento para fornecimento de água para combate a incêndio, de ... competentes para efeitos de inspeção ou instauração de processos-crime. Artigo 117.º Contraordenações 1 - Constituem contraordenações, ...
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Acórdão nº 86/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2015
... , os arguidos: 1º - AA - Pela prática, em autoria material, de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, ... , referindo-se, nomeadamente ao alarme social provocado pelo incêndio do cadáver, sem em qualquer elemento probatório, quando, na verdade, se ...
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Edital n.º 590/2017
... navio desviado da rota planeada devido a: 1) Existência de incêndio a bordo ou água aberta e/ou apresentando perigo de explosão ou ... os preceitos legais e em determinadas situações, configurar crime; c) Em caso de poluição, para além das coimas que venham a ser ...
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Aviso n.º 10673/2021
... outrora envolvia os aglomerados rurais e que, em ocorrência de incêndio, funcionava como uma área de proteção dos mesmos, passou a ser ocupada ... crime que afete a honorabilidade profissional (4), [ou os titulares dos seus ...
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Jurisprudência n.º 6/2001, de 30 de Março de 2001
... as interrupções do prazo de prescrição relativamente a cada crime e a cada contra-ordenação, embora, em relação à suspensão, se dever ... , os crimina de sicariis e de veneficis ou de assassinato, de incêndio e de envenamento, o falsum ou falsificação e ou o suborno de ...