acto administrativo em matéria tributária

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  • Acórdão nº 09920/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    A decisão que aprecie pedido de pagamento em prestações, embora praticada, no âmbito do processo de execução fiscal cuja natureza judicial se encontra prevista no artigo 103º, n.º 1, da LGT, constitui um acto administrativo em matéria tributária. II.Nesta medida, em matéria de notificações regem as disposições do artigo 36.º e seguintes do CPPT. III.O regime de anulação da venda em processo...

    ... Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) do acto de venda judicial, por meio de leilão electrónico e do despacho ...ção da decisão do órgão de administração tributária de 24-03-2016. Ora, II - O prazo de 10 dias para apresentar ... Público para, no prazo de 5 dias, se pronunciar sobre a matéria de excepção constante no mesmo e não no dia 24-06-2016, ...

  • Acórdão nº 00224/14.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2015

    Em face do disposto nos arts.º 125 º/1 do CPPT e 615º/1 c) do NCPC, a nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão ocorre quando as premissas de facto e de direito deveriam conduzir, logicamente, a decisão oposta à tomada. 2. Quer se entenda que o despacho que recai sobre o pedido de dispensa de prestação de garantia é um acto administrativo em matéria tributária quer se...

    ...em 11 de Junho de 2012 (cf. alínea B) da matéria de facto dada como provada) e veio a ser decidido, apenas, por ... b) O acto de indeferimento do pedido de isenção da prestação de ...ção previa previsto no artigo 60.° da Lei Geral Tributária; Se erra no julgamento de direito ao considerar que a Recorrente ...

  • Acórdão nº 07292/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2014

    i O actos praticados no Sistema Informático vinculam a Administração Tributária se corresponderem a actos cuja autoria possa ser assacada a qualquer titular de órgão da mesma e desde que reúnam as características de acto administrativo em matéria tributaria, definidas pelo art.º 120.º do CPA. ii Estão nesta situação não só os actos directamente introduzidos no Sistema Informático de Penhoras...

    ...49° da Lei Geral Tributária, e no âmbito do processo de execução fiscal n.° ... de fls..; 2.ª Impunha uma decisão diversa da matéria de facto quer o documento número um junto à reclamação, quer ... 2004 juntei processo n.° 841/04.0BELSB de Reclamação de actos do órgão de execução fiscal, do Tribunal Administrativo e ...

  • Acórdão nº 06242/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    (i) O art.º 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT, consagra uma presunção legal de culpa do administrador ou gerente quanto à falta de pagamento dos tributos em dívida, cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo. (ii) É sobre o administrador ou gerente revertido que recai o ónus de alegar e demonstrar que não foi por culpa sua que não foi efectuado o...

    ... originária, mas ambos actuando no sentido da prática dos actos necessários e convenientes para a realização do objecto ...

  • Acórdão nº 07813/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    (i) O prazo para a parte interessada arguir qualquer irregularidade da gravação da prova é de dez dias e conta-se a partir do momento em que a gravação é disponibilizada pela secretaria, a qual deve ser feita no prazo máximo de dois dias após a diligência. (ii) O erro de julgamento em matéria de facto pode resultar de errada apreciação do material probatório que contamina a fixação da...

    ... pelo Chefe de Divisão dos Serviços de Inspecção Tributária, por delegação de competências do Director de Finanças de ... a douta sentença recorrida em erro na apreciação da matéria de facto e na interpretação do n.° 3 do artigo 89.°-A da LGT. ...

  • Acórdão nº 00157/11.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2012

    I – Constituindo a decisão proferida sobre o pedido de dispensa de prestação de garantia um verdadeiro acto administrativo em matéria tributária proferido no âmbito de um procedimento tributário autónomo e funcionalmente diferente do procedimento processual dirigido à cobrança coerciva de determinadas quantias, aplicam-se-lhe, em regra, os princípios e normas que disciplinam a actividade...

    ... que o obrigado fiscal – ou a administração tributária – pretende invocar», afirmando, de seguida, sem mais e sem ... L. Um destinatário normal, perante o teor do acto de indeferimento em apreço e das suas circunstâncias, não fica ... Da impugnação da matéria de facto: O. O Tribunal a quo deu como não provados factos que ...

  • Acórdão nº 08834/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    I – Embora seja certo que a validade de um acto administrativo, mesmo em matéria tributária, é uma questão de legalidade, não é menos certo que essa legalidade se não esgota na consideração isolada de um acto do procedimento ou no relevo de uma norma ou instituto, competindo, em especial ao julgador, aferir, caso a caso e para efeitos de apreciação dessa legalidade, não só da aplicação de uma...

    ...ção deduzida, nos termos do artigo 276.º do CPPT, do acto praticado pelo Órgão de Execução Fiscal substanciado no ... alegação do recorrente, mostrando-se objectiva e materialmente excluídas dessas conclusões, devem considerar-se ... a ficar constituído como credor da Administração Tributária pelo excesso. Assim sendo, a aceitação da dação em pagamento ...

  • Acórdão nº 02220/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Fevereiro de 2012

    I - A prática de actos pela Administração Tributária na execução fiscal não significa que todos eles sejam de qualificar como actos administrativos (ou actos administrativos em matéria tributária). É que, na execução fiscal, a Administração é chamada a praticar actos administrativos, enquanto exequente, mas também outros actos processuais, enquanto órgão da execução fiscal, para os quais tem...

    ... e Fiscal do Porto que julgou improcedente a reclamação de actos do órgão de execução fiscal, interposta a coberto do disposto ... bens penhorados a alteração do quadro legal vigente em matéria de arrendamentos, mas, facto algum concretizou o que se pretendeu ... o acto em causa é um acto administrativo de natureza tributária", praticado na execução fiscal. Entendemos, porém, que assim n\xC3"...

  • Acórdão nº 05778/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014

    A fundamentação do acto tributário ou de acto praticado em matéria tributária que afecte os direitos ou interesses legalmente protegidos do contribuinte, deve, nos seus motivos e nos respectivos pressupostos, ser expressa, clara, suficiente e congruente. ii) O dever de fundamentação constitui não só um importante sustentáculo da legalidade administrativa e tributária, mas também um instrumento...

    ...(Recorrido), contra o acto tributário de liquidação adicional de IRS e dos ... fundamentos constantes do relatório da Inspecção Tributária, a Administração Fiscal não fundamentou devidamente o acto. ... De facto É a seguinte a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de ...

  • Acórdão nº 00098/05.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2016

    I - Quando os actos administrativos em matéria tributária comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação, deverá utilizar-se o processo de impugnação para os atacar. II - A acção administrativa especial será o meio processual adequado para atacar os actos administrativos em matéria tributária, que não comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação, nos termos do disposto...

    ... verificar excepção consubstanciada na inimpugnabilidade do acto", no âmbito da presenteimpugnação judicialdeduzida contra afixa\xC3"ção da matéria colectável que lhe foi notificada por ofício 20948 com data de ...A presente acção tributária é composta por dois pedidos, sendo que o pedido principal requer ...

  • Acórdão nº 00580/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017

    I - Estando em causa acção administrativa especial de condenação à prática de acto devido em matéria tributária, que não comporte a apreciação da legalidade da liquidação, o regime aplicável decorre, directamente, do CPA e do CPTA (cfr. artigo 97.º, n.º 2 do CPPT). II - Em situações de recusa expressa por parte da administração à pretensão que lhe foi dirigida pelo interessado, o direito de acção

    ...ÇA!”****O Ministério das Finanças (Autoridade Tributária e Aduaneira) apresentou contra-alegações, tendo concluído da ... a decisão recorrida ao decidir pela inimpugnabilidade do acto considerando que o despacho da Subdirectora Geral da Autoridade ... ao interessado da remessa do processo uma vez que esta matéria especialmente regulada no artigo 66.º do CPPT estabelece ...

  • Acórdão nº 01621/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Fevereiro de 2012

    A fundamentação do acto tributário ou de acto «praticado em matéria tributária» que afecte os direitos ou interesses legalmente protegidos do contribuinte, deve ser contextual e integrada no próprio acto, expressa, clara, suficiente e congruente. II. Não obedece a tais requisitos, o acto de indeferimento de pedido de dispensa de prestação de garantia, que não pondera e avalia a situação concreta

    ... a douta sentença recorrida procedente a reclamação de actos do órgão de execução fiscal interposta, nos termos do artigo ... Pública, conformar-se, existindo erro de julgamento da matéria de facto, já que a douta sentença apreciou e valorou ..., e das respectivas consequências jurídico tributárias (fundamentação material ou substancial). L. A fundamentação ...

  • Acórdão nº 01307/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2011

    A fundamentação do acto tributário ou de acto «praticado em matéria tributária» que afecte os direitos ou interesses legalmente protegidos do contribuinte, deve ser contextual e integrada no próprio acto, expressa, clara, suficiente e congruente. II. Sobre o requerente da isenção da prestação de garantia incumbe o ónus da prova dos pressupostos contidos no art. 52º nº4 da LGT (prejuízo...

    ... nos termos dos artigos 52 n.º 4 da Lei Geral Tributária e 170 do Código de Procedimento e Processo Tributário. IV. O ... II – Fundamentação 1. De facto 1.1. Matéria de facto dada como provada na 1ª instância (que se transcreve): ... logo cumpre esclarecer em sede de autos de reclamação de acto do órgão de execução fiscal, instaurado ao abrigo do disposto ...

  • Acórdão nº 01747/10.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2011

    A fundamentação do acto tributário ou de acto «praticado em matéria tributária» que afecte os direitos ou interesses legalmente protegidos do contribuinte, deve ser contextual e integrada no próprio acto, expressa, clara, suficiente e congruente. II. É ao titular do processo que cabe dirigir os termos do processo, ordenando as diligências que entender necessárias para a descoberta da verdade,...

    ...ízo da participação do órgão da administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional”. 2. Muito ... II – Fundamentação 1. De facto 1.1. Matéria de facto dada como provada na 1ª instância (que se transcreve): ...

  • Acórdão nº 09438/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016

    O I.M.T. é um imposto sobre a riqueza, cumprindo o comando constitucional que considera a riqueza como um dos dois indicadores fundamentais de capacidade tributária dos contribuintes (cfr.artº.103, nº.1, da C.R.Portuguesa). Este tributo sujeita a imposto a aquisição onerosa de bens imóveis, independentemente do título ou da forma jurídica utilizada nessa aquisição. O objecto da sujeição do...

    ... isenção de IMT, de Imposto de Selo e emolumentos é um acto administrativo em matéria fiscal e como tal a sua revogação ... de verificação pelos serviços de Inspecção tributária. Só é passível de verificação, após a realização das ...

  • Acórdão nº 09256/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2016

    O Imposto Municipal sobre Imóveis, criado pelo Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (I.M.I. - aprovado pelo dec.lei 287/2003, de 12/11), tributo que substituiu a Contribuição Autárquica, deve considerar-se um imposto sobre o património que incide sobre o valor dos prédios situados no território de cada município, dividindo-se, de harmonia com a classificação dos mesmos prédios, em rústico e

    ... revogação; 4-Concluiu a douta sentença sob recurso que o acto de reconhecimento da isenção, praticado pelo delegante, por ... de …, pelo que não há qualquer erro de julgamento da matéria de facto; 2-A decisão patente no Ofício datado de 30 de ...O sujeito passivo da relação jurídico-tributária de I.M.I. é aquele que em 31 de Dezembro do ano a que diz ...

  • Acórdão nº 00416/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2005

    - Nos termos do n.º 1 do art. 37 do CPPT se a comunicação da decisão em matéria tributária não contiver a fundamentação legalmente exigida, ou outros requisitos exigidos pelas leis tributárias, pode o interessado requerer a notificação dos requisitos que tenham sido omitidos ou a passagem de certidão que os contenha, isenta de qualquer pagamento. 2- O âmbito do n.º 1 do art. 37 do CPPT,...

    ...ão dos elementos relativos à fundamentação legal do acto tributário assim como dos fundamentos da decisão de reversão a ... que atentar, que o n.° 4 do artigo 22° da Lei Geral Tributária, estabelece que "as pessoas solidária ou subsidiariamente ...37 do CPPT se a comunicação da decisão em matéria tributária não contiver a fundamentação legalmente exigida, a ...

  • Acórdão nº 06747/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015

    Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada...

    ...ção deduzida pelo recorrente, tendo por objecto mediato actos" de liquidação de contribuições devidas à \"Caixa …………\xE2"...assentou em erro de julgamento na selecção da matéria de facto pertinente para a boa decisão da causa, ao ...Civil; artº.11, da L.G.Tributária). A Administração Financeira do Estado, em sentido orgânico, ...

  • Acórdão nº 09930/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016

    A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tributár

    ...és da qual julgou totalmente procedente a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo ...-Verifica-se a desconsideração pela douta sentença, na matéria de facto, de factos constantes dos autos consubstanciadores da ... O prazo de prescrição das obrigações tributárias" em geral é actualmente de oito anos (cfr.artº.48, da L.G.Tribut\xC3"...

  • Acórdão nº 00518/14.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Fevereiro de 2015

    O art.º 103.º da LGT atribuiu à execução fiscal a natureza judicial, impondo assim, a obrigatoriedade da tramitação da mesma de acordo com as formas próprias do processo judicial, o que implica a aplicação supletiva das normas do processo nos tribunais administrativos e tributários do processo civil (art.º2.º do CPPT). II. Embora o art.º 103.º da LGT atribuía à execução fiscal a natureza...

    ..., supra identificado, considerou a Administração Tributária, em síntese, para além do mais que ao caso desinteressa, que os ...ário, pelo que, apesar de no mesmo puderem ser praticados actos que não tenham natureza jurisdicional, designadamente actos ... àquele um projecto da decisão ou de ouvi-lo sobre a matéria, uma vez que as normas processuais aplicáveis ao processo de ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2012, de 22 de Outubro de 2012

    Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia para obter a suspensão do processo de execução fiscal - como acto materialmente administrativo praticado no processo executivo e ou como acto predominantemente processual - é de concluir que nã

    ...ção, deduzida nos termos do artigo 276.º do CPPT, do acto praticado pelo Órgão de Execução Fiscal (OEF) substanciado ....º, 52.º, 60.º, 74.º, 103.º, todos da Lei Geral Tributária (doravante LGT), 85.º, 170.º e 199.º do Có- digo de ... interessados no direito de reclamação dos ac- tos materialmente administrativos praticados pelos órgãos da Administração ...

  • Acórdão nº 03026/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017

    I - O artigo 280.º, n.º 4, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e o artigo 6.º, n.º 2 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais estabelecem a alçada dos tribunais tributários, fixando-a em um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1.ª instância. II - A alçada dos tribunais tributários de 1.ª instância é de €1.250,00 para os processos iniciados a partir de 1

    ... nos n.ºs 3 e 4 do artigo 53.º da Lei Geral Tributária". III - Os encargos suportados com a prestação da garantia ..., incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento da matéria de Direito – por errada interpretação e aplicação do ... exposto, julgo a acção totalmente improcedente, mantendo o acto administrativo em matéria tributária, não violou o Acórdão ...

  • Acórdão nº 00102/13.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2013

    São pressupostos da dispensa da garantia a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, que essa inexistência ou insuficiência de bens não seja da responsabilidade do executado e que a prestação da garantia cause prejuízo irreparável ao executado ou seja manifesta a sua falta de meios económicos para a prestar (art. 52.º, n.º 4, da LGT); ii) É sobre quem requer a dispensa da prestação da...

    ... n.º 0708/12, que acompanha a corrente que qualifica o acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia ... de prestação de garantia um acto administrativo em matéria tributária e, como tal, sujeito ao regime previsto na LGT para ...

  • Acórdão nº 07896/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016

    A impugnação do acto de revogação de benefício fiscal de isenção de tributo, é autónoma em relação à impugnação do acto de liquidação, que dele deriva, não podendo a questão do direito ao benefício ser discutida no processo de impugnação judicial.

    ... a impugnação judicial por si deduzida contra o acto de liquidação adicional de Imposto Automóvel e IVA, dela veio ... antes a todas as nulidades quer sejam substanciais ou materiais quer sejam formais ou de procedimento. BA Nulidade do Despacho ... na ordem jurídica um acto administrativo em matéria tributária.» Outro entendimento tem o recorrido, alegando que a situação ...

  • Acórdão nº 00101/13.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2013

    Não existe contradição entre os fundamentos e a decisão se o recorrente entende que tribunal deveria ter retirado outra conclusão dos factos dados como provados. 2. O indeferimento do pedido de dispensa de garantia a que aludem os artigos 52.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária e 170.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário não é necessariamente precedido de audição prévia. 3. Não...

    ... n.º 0708/12, que acompanha a corrente que qualifica o acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia ... de prestação de garantia um acto administrativo em matéria tributária e, como tal, sujeito ao regime previsto na LGT para ...