acto administrativo em matéria tributária

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  • Acórdão nº 09920/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I.A decisão que aprecie pedido de pagamento em prestações, embora praticada, no âmbito do processo de execução fiscal cuja natureza judicial se encontra prevista no artigo 103º, n.º 1, da LGT, constitui um acto administrativo em matéria tributária. II.Nesta medida, em matéria de notificações regem as disposições do artigo 36.º e seguintes do CPPT. III.O regime de anulação da venda em processo...

    ... e de Processo Tributário (CPPT) do acto de venda judicial, por meio de leilão ...ão do órgão de administração tributária de 24-03-2016. Ora, II - O prazo de 10 dias para ... prazo de 5 dias, se pronunciar sobre a matéria de excepção constante no mesmo e não no dia ...

  • Acórdão nº 00224/14.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2015

    1. Em face do disposto nos arts.º 125 º/1 do CPPT e 615º/1 c) do NCPC, a nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão ocorre quando as premissas de facto e de direito deveriam conduzir, logicamente, a decisão oposta à tomada. 2. Quer se entenda que o despacho que recai sobre o pedido de dispensa de prestação de garantia é um acto administrativo em matéria tributária quer se...

    ...alínea B) da matéria de facto dada como provada) e veio a ser ... b) O acto" de indeferimento do pedido de isenção da presta\xC3"... previsto no artigo 60.° da Lei Geral Tributária; Se erra no julgamento de direito ao considerar ...

  • Acórdão nº 07292/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2014

    i O actos praticados no Sistema Informático vinculam a Administração Tributária se corresponderem a actos cuja autoria possa ser assacada a qualquer titular de órgão da mesma e desde que reúnam as características de acto administrativo em matéria tributaria, definidas pelo art.º 120.º do CPA. ii Estão nesta situação não só os actos directamente introduzidos no Sistema Informático de Penhoras...

    ...49° da Lei Geral Tributária", e no âmbito do processo de execução fiscal n.\xC2".....; 2.ª Impunha uma decisão diversa da matéria de facto quer o documento número um junto à ... n.° 841/04.0BELSB de Reclamação de actos do órgão de execução fiscal, do Tribunal ...

  • Acórdão nº 06242/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    (i) O art.º 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT, consagra uma presunção legal de culpa do administrador ou gerente quanto à falta de pagamento dos tributos em dívida, cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo. (ii) É sobre o administrador ou gerente revertido que recai o ónus de alegar e demonstrar que não foi por culpa sua que não foi efectuado o...

    ... ambos actuando no sentido da prática dos actos necessários e convenientes para a realização ...

  • Acórdão nº 07813/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    (i) O prazo para a parte interessada arguir qualquer irregularidade da gravação da prova é de dez dias e conta-se a partir do momento em que a gravação é disponibilizada pela secretaria, a qual deve ser feita no prazo máximo de dois dias após a diligência. (ii) O erro de julgamento em matéria de facto pode resultar de errada apreciação do material probatório que contamina a fixação da...

    ... Divisão dos Serviços de Inspecção Tributária, por delegação de competências do Director de ...ça recorrida em erro na apreciação da matéria de facto e na interpretação do n.° 3 do artigo ...

  • Acórdão nº 00157/11.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2012

    I – Constituindo a decisão proferida sobre o pedido de dispensa de prestação de garantia um verdadeiro acto administrativo em matéria tributária proferido no âmbito de um procedimento tributário autónomo e funcionalmente diferente do procedimento processual dirigido à cobrança coerciva de determinadas quantias, aplicam-se-lhe, em regra, os princípios e normas que disciplinam a actividade...

    ... fiscal – ou a administração tributária – pretende invocar», afirmando, de seguida, ... Um destinatário normal, perante o teor do acto de indeferimento em apreço e das suas ... Da impugnação da matéria de facto: O. O Tribunal a quo deu como não ...

  • Acórdão nº 08834/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    I – Embora seja certo que a validade de um acto administrativo, mesmo em matéria tributária, é uma questão de legalidade, não é menos certo que essa legalidade se não esgota na consideração isolada de um acto do procedimento ou no relevo de uma norma ou instituto, competindo, em especial ao julgador, aferir, caso a caso e para efeitos de apreciação dessa legalidade, não só da aplicação de uma...

    ..., nos termos do artigo 276.º do CPPT, do acto praticado pelo Órgão de Execução Fiscal ..., mostrando-se objectiva e materialmente excluídas dessas conclusões, devem ...ído como credor da Administração Tributária pelo excesso. Assim sendo, a aceitação da ...

  • Acórdão nº 02220/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Fevereiro de 2012

    I - A prática de actos pela Administração Tributária na execução fiscal não significa que todos eles sejam de qualificar como actos administrativos (ou actos administrativos em matéria tributária). É que, na execução fiscal, a Administração é chamada a praticar actos administrativos, enquanto exequente, mas também outros actos processuais, enquanto órgão da execução fiscal, para os quais tem...

    ... que julgou improcedente a reclamação de actos do órgão de execução fiscal, interposta a ... a alteração do quadro legal vigente em matéria de arrendamentos, mas, facto algum concretizou o ... é um acto administrativo de natureza tributária", praticado na execução fiscal. Entendemos, por\xC3"...

  • Acórdão nº 05778/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014

    i) A fundamentação do acto tributário ou de acto praticado em matéria tributária que afecte os direitos ou interesses legalmente protegidos do contribuinte, deve, nos seus motivos e nos respectivos pressupostos, ser expressa, clara, suficiente e congruente. ii) O dever de fundamentação constitui não só um importante sustentáculo da legalidade administrativa e tributária, mas também um instrumento

    ...(Recorrido), contra o acto tributário de liquidação adicional de IRS e ... do relatório da Inspecção Tributária, a Administração Fiscal não fundamentou ... facto É a seguinte a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal Administrativo e ...

  • Acórdão nº 00098/05.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2016

    I - Quando os actos administrativos em matéria tributária comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação, deverá utilizar-se o processo de impugnação para os atacar. II - A acção administrativa especial será o meio processual adequado para atacar os actos administrativos em matéria tributária, que não comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação, nos termos do disposto...

    ...ção consubstanciada na inimpugnabilidade do acto, no âmbito da presenteimpugnação ida contra afixação da matéria colectável que lhe foi notificada por ofício ...A presente acção tributária é composta por dois pedidos, sendo que o pedido ...

  • Acórdão nº 00580/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017

    I - Estando em causa acção administrativa especial de condenação à prática de acto devido em matéria tributária, que não comporte a apreciação da legalidade da liquidação, o regime aplicável decorre, directamente, do CPA e do CPTA (cfr. artigo 97.º, n.º 2 do CPPT). II - Em situações de recusa expressa por parte da administração à pretensão que lhe foi dirigida pelo interessado, o direito de acção

    ... Ministério das Finanças (Autoridade Tributária e Aduaneira) apresentou contra-alegações, tendo ... ao decidir pela inimpugnabilidade do acto considerando que o despacho da Subdirectora Geral ... da remessa do processo uma vez que esta matéria especialmente regulada no artigo 66.º do CPPT ...

  • Acórdão nº 01621/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Fevereiro de 2012

    I. A fundamentação do acto tributário ou de acto «praticado em matéria tributária» que afecte os direitos ou interesses legalmente protegidos do contribuinte, deve ser contextual e integrada no próprio acto, expressa, clara, suficiente e congruente. II. Não obedece a tais requisitos, o acto de indeferimento de pedido de dispensa de prestação de garantia, que não pondera e avalia a situação...

    ...ça recorrida procedente a reclamação de actos do órgão de execução fiscal interposta, nos ...-se, existindo erro de julgamento da matéria de facto, já que a douta sentença apreciou e ... respectivas consequências jurídico tributárias (fundamentação material ou substancial). L. A ...

  • Acórdão nº 01307/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2011

    I. A fundamentação do acto tributário ou de acto «praticado em matéria tributária» que afecte os direitos ou interesses legalmente protegidos do contribuinte, deve ser contextual e integrada no próprio acto, expressa, clara, suficiente e congruente. II. Sobre o requerente da isenção da prestação de garantia incumbe o ónus da prova dos pressupostos contidos no art. 52º nº4 da LGT (prejuízo...

    ... dos artigos 52 n.º 4 da Lei Geral Tributária e 170 do Código de Procedimento e Processo ...De facto 1.1. Matéria de facto dada como provada na 1ª instância (que ... em sede de autos de reclamação de acto do órgão de execução fiscal, instaurado ao ...

  • Acórdão nº 01747/10.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2011

    I. A fundamentação do acto tributário ou de acto «praticado em matéria tributária» que afecte os direitos ou interesses legalmente protegidos do contribuinte, deve ser contextual e integrada no próprio acto, expressa, clara, suficiente e congruente. II. É ao titular do processo que cabe dirigir os termos do processo, ordenando as diligências que entender necessárias para a descoberta da verdade,...

    ...ção do órgão da administração tributária" nos actos que não tenham natureza jurisdicional\xE2\x80"...De facto 1.1. Matéria de facto dada como provada na 1ª instância (que ...

  • Acórdão nº 09438/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016

    1. O I.M.T. é um imposto sobre a riqueza, cumprindo o comando constitucional que considera a riqueza como um dos dois indicadores fundamentais de capacidade tributária dos contribuintes (cfr.artº.103, nº.1, da C.R.Portuguesa). Este tributo sujeita a imposto a aquisição onerosa de bens imóveis, independentemente do título ou da forma jurídica utilizada nessa aquisição. O objecto da sujeição do...

    ... IMT, de Imposto de Selo e emolumentos é um acto administrativo em matéria fiscal e como tal a ...ção pelos serviços de Inspecção tributária. Só é passível de verificação, após a ...

  • Acórdão nº 09256/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2016

    1. O Imposto Municipal sobre Imóveis, criado pelo Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (I.M.I. - aprovado pelo dec.lei 287/2003, de 12/11), tributo que substituiu a Contribuição Autárquica, deve considerar-se um imposto sobre o património que incide sobre o valor dos prédios situados no território de cada município, dividindo-se, de harmonia com a classificação dos mesmos prédios, em rústico

    ...-Concluiu a douta sentença sob recurso que o acto de reconhecimento da isenção, praticado pelo ... não há qualquer erro de julgamento da matéria de facto; 2-A decisão patente no Ofício datado ... passivo da relação jurídico-tributária de I.M.I. é aquele que em 31 de Dezembro do ano ...

  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988

    ... de futuro se fizerem sobre matéria contida no Código serão ... de introduzida a reforma tributária de 1929, orientada para a ...ção e reconhecimento administrativo. O sistema do Código não comporta, ... provenientes da prática de actos isolados de carácter científico, ...

  • Acórdão nº 00416/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2005

    1- Nos termos do n.º 1 do art. 37 do CPPT se a comunicação da decisão em matéria tributária não contiver a fundamentação legalmente exigida, ou outros requisitos exigidos pelas leis tributárias, pode o interessado requerer a notificação dos requisitos que tenham sido omitidos ou a passagem de certidão que os contenha, isenta de qualquer pagamento. 2- O âmbito do n.º 1 do art. 37 do CPPT,...

    ... relativos à fundamentação legal do acto tributário assim como dos fundamentos da ... o n.° 4 do artigo 22° da Lei Geral Tributária, estabelece que "as pessoas solidária ou ... CPPT se a comunicação da decisão em matéria tributária não contiver a fundamentação ...

  • Acórdão nº 249/14.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019

    I – A competência hierárquica do Supremo Tribunal Administrativo está, em recurso jurisdicional, legalmente dependente de apenas estarem suscitadas questões (e soluções) de direito, como resulta claro da repartição de competências estabelecida nos artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), ambos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais: a Secção do Contencioso Tributário do Supremo...

    ..., do Director Geral da Administração Tributária, que indeferiu o pedido de reembolso do pagamento ...ária e Aduaneira, na qualidade e autor do acto “impugnado”, apresentar contestação, aí se ... activa, por não ser parte na relação material controvertida e nem titular de um interesse ...

  • Acórdão nº 06747/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... pelo recorrente, tendo por objecto mediato actos de liquidação de contribuições devidas à ... em erro de julgamento na selecção da matéria de facto pertinente para a boa decisão da causa, ...Civil; artº.11, da L.G.Tributária). A Administração Financeira do Estado, em ...

  • Acórdão nº 09930/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribut

    ... totalmente procedente a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo ...ção pela douta sentença, na matéria de facto, de factos constantes dos autos ... de prescrição das obrigações tributárias em geral é actualmente de oito anos ...

  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001

    ...ção judiciária tributária e estabelece um novo regime geral ...ção especial sobre a matéria; b) O Regime Jurídico das ... dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei ..., os prazos para a prática de actos pelo Ministério Público e pelo ...

  • Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011

    ... português da arbitragem em matéria tributária, como forma alternativa ... nos tribunais administrativos e fiscais. A arbitragem constitui ... declaraçáo de ilegalidade de actos" de determinaçáo da matéria tribut\xC3"...

  • Acórdão nº 00518/14.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Fevereiro de 2015

    I. O art.º 103.º da LGT atribuiu à execução fiscal a natureza judicial, impondo assim, a obrigatoriedade da tramitação da mesma de acordo com as formas próprias do processo judicial, o que implica a aplicação supletiva das normas do processo nos tribunais administrativos e tributários do processo civil (art.º2.º do CPPT). II. Embora o art.º 103.º da LGT atribuía à execução fiscal a natureza...

    ..., considerou a Administração Tributária, em síntese, para além do mais que ao caso ..., apesar de no mesmo puderem ser praticados actos que não tenham natureza jurisdicional, ... da decisão ou de ouvi-lo sobre a matéria, uma vez que as normas processuais aplicáveis ao ...

  • Acórdão nº 03026/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017

    I - O artigo 280.º, n.º 4, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e o artigo 6.º, n.º 2 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais estabelecem a alçada dos tribunais tributários, fixando-a em um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1.ª instância. II - A alçada dos tribunais tributários de 1.ª instância é de €1.250,00 para os processos iniciados a partir de 1

    ...ºs 3 e 4 do artigo 53.º da Lei Geral Tributária". III - Os encargos suportados com a prestação ... Tribunal a quo em erro de julgamento da matéria de Direito – por errada interpretação e ... acção totalmente improcedente, mantendo o acto administrativo em matéria tributária, não ...