Acórdão nº 97P394 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 1997
| Magistrado Responsável | BESSA PACHECO |
| Data da Resolução | 16 de Outubro de 1997 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: FIGUEIREDO DIAS IN DIREITO PENAL PORTUGUÊS PAR521 PAG344. M GONÇALVES IN CP PORTUGUÊS ANOT 8ED PAG859.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional: CP82 ART48 N2 ART72 ART253 N1 ART260. CP95 ART2 N4 ART7 ART50 N1 ART202 A ART272 N1 ART275 N2. DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ART3 N1 F. CPP87 ART127 ART169 ART355 ART374 N2 ART410 N2. CONST89 ART32 N1. DL 400/82 DE 1982/09/23.
Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC4870 DE 1996/01/17. AC STJ DE 1994/09/22 IN CJSTJ ANOII TIII PAG204. AC STJ DE 1993/10/11 IN CJSTJ ANOI TIII PAG233.
Sumário : I - O erro de julgamento escapa à censura do STJ, por se tratar de questão ligada à matéria de facto, a qual está fora dos poderes de cognição deste Tribunal. II - Verificando-se que o tribunal não se serviu de meios ilegais de prova e que a sua convicção resulta de um processo lógico, racional, com base em dados concretos, não sendo a decisão arbitrária e porque a indicação das provas não significa que o tribunal recorrido tenha de mencionar o seu conteúdo, tem de se concluir que o acórdão recorrido se encontra fundamentado, nos termos do artigo 374 n. 2 do CPP, não ocorrendo, portanto, a nulidade do artigo 379, alínea a), do citado diploma legal. III - Uma navalha de ponta e mola, com lâmina e cabo, respectivamente, de 8,5 e 12,5 centimetros de comprimento, é uma arma branca, sem disfarce, que só pode ser classificada como "arma proibida" nos termos do artigo 3 n. 1 do DL 207-A/75, de 17 de Abril, se for entendido que é um instrumento sem aplicação definida, susceptível de ser usada como arma letal de agressão, não justificando o portador a sua posse. IV - É de presumir que, não funcionando o respectivo sistema de mola por avaria, e que, do ponto de vista criminal, a personalidade do arguido revela não se relacionar com delitos de sangue, que...
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