Acórdão nº 044130 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelALVES RIBEIRO
Data da Resolução24 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMóNIO.

Legislação Nacional: L 19/86 DE 86/07/19 ART1. CP82 ART30 N2.

Sumário : I - Comete dois crimes do artigo 1 da Lei 19/86 e não um crime continuado, o arguido que, utilizando o mesmo isqueiro, às 13 e às 14,30 horas ateou fogo a folhas de eucalipto que se encontravam num caminho e a um monte de caruma junto à entrada municipal, que se propagou a árvores, se não se mostrar que as acções se tenham inserido no quadro de solicitação da mesma situação exterior que diminua consideravelmente...

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