dano estético

1211 resultados para dano estético

  • Acórdão nº 80/11.3TBMNC.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I – No cálculo da indemnização pelos danos patrimoniais futuros os rendimentos a que deve atender-se são os rendimentos líquidos, sejam tais rendimentos comprovados fiscalmente ou por outra forma. II – A indemnização pelo dano estético é parte integrante da indemnização pelos danos não patrimoniais, não se justificando a sua autonomização excepto quando aquele dano se repercute na actividade...

    ... de € 50.000,00 (cinquenta mil euros), acrescida de juros, por danos não patrimoniais. Contestou a ré, alegando, em síntese, que aceita que ...; - a quantia de 15.000 € (quinze mil euros), a título de dano estético, acrescida de juros de mora, às sucessivas taxas legais, contados desde a ...
  • Acórdão nº 2147/10.6T2SNT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Março de 2017

    I–Em consequência das lesões o autor sofreu um período de défice funcional temporário total de 8 dias; um período de défice funcional temporário parcial de 422 dias; um período de repercussão temporária da actividade profissional total de 385 dias; um período de repercussão temporária da actividade profissional parcial de 46 dias um quantum Doloris fixável em 4 numa escala de 7; um dano estético...

    ... seguintes quantias: a)–10.000 € (dez mil euros) “a título de danos morais-Quantum Doloris”; b)–10.000 € (dez mil euros) “a título de ... II–Conceituando o dano estético, este é toda a alteração morfológica do indivíduo, que, além do ...
  • Acórdão nº 87/09.0TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Maio de 2015

    I – De harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos todos os actos processuais, o exercício dos poderes de controlo da Relação sobre a decisão da matéria de facto da 1ª instância só se justifica se recair sobre factos com interesse para a decisão da causa, segundo os vários enquadramentos jurídicos do seu objecto. II - Para o erro de cálculo ou de escrita da declaração vale um...

    ...-lhe a quantia de € 39.738,96, a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais, acrescida de juros legais, desde a ...estético que é, em regra, simplesmente uma espécie particular de dano não ...
  • Acórdão nº 464/13.2TVLSB-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Dezembro de 2017

    I. – Em matéria de acidentes de viação, a prova da inobservância de leis e regulamentos faz presumir (iuris tantum) a culpa na produção dos danos dela emergentes, dispensando-se, por isso, a prova em concreto da falta de diligência, presunção que apenas opera se puder concluir-se que a prática da contravenção foi causal do acidente; II. – O dano biológico em que se traduz a incapacidade...

    ... total global indemnizatória de €146.937,08 (correspondente a danos não patrimoniais o valor de € 75.000,00, danos patrimoniais presentes o ... no membro superior esquerdo direita visíveis, com um dano estético permanente no grau 5, numa escala de sete; 29. – A ora Autora é ...
  • Acórdão nº 477/07.3TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2016

    I - Deve ser indeferida a reapreciação da decisão da matéria de facto sempre que a resposta que se pretende obter englobe factualidade que não está contida no ponto de facto impugnado e que não foi alegada pelas partes, nem constitui matéria complementar ou concretizadora de factos essenciais que hajam sido alegados pelas partes, mas antes uma verdadeira ampliação da causa de pedir, por alegação...

    ... verdadeira ampliação da causa de pedir, por alegação de novos danos", requerendo, para poder ganhar relevância jurídica, a oportuna formulaç\xC3"... foi fixado em grau seis numa escala de 0 a 7, que tem dano estético fixado em grau 4 numa escala de 0 a 7, que tinha trinta e nove anos na ...
  • Acórdão nº 1550/13.4TBOER.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2016

    I.Existem três correntes essenciais no que tange categorização do dano biológico: enquanto parte da jurisprudência (talvez maioritária) o configura como dano patrimonial, muitas vezes reconduzido ao dano patrimonial futuro; outra parte admite que pode ser indemnizado como dano patrimonial ou compensado como dano não patrimonial, segundo uma análise casuística; para uma terceira posição, o dano...

    ... de integridade físico-psíquica de 18 pontos; é previsível um dano futuro de agravamento das sequelas; um dano estético permanente do grau ...
  • Acórdão nº 275/13.5TBTVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2018

    I - É adequada a indemnização de €250.000,00 por danos patrimoniais futuros (supressão da capacidade de ganho) ao sinistrado, pessoa de 41 anos de idade e com um rendimento mensal de €750,00, que, em decorrência de acidente de viação, e entre outros danos:- sofreu amputação de parte de uma perna;- ficou afetado de um défice funcional permanente de integridade físico-psíquica de 30 pontos em 100;-

    ...Em decorrência do embate, sofreram e sofrerão os Autores os danos patrimoniais e não patrimoniais que descrevem. A proprietária do ... do lesado, lesões sofridas, sequelas, quantum doloris, dano estético, grau de incapacidade, incapacidade para o exercício da profissão ...
  • Acórdão nº 7793/09.8T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Janeiro de 2016

    I. A exigência prevista, em termos gerais, no art. 342.º, n.º 1, do CC, abrange tanto a prova de factos positivos como de factos negativos, sem que a dificuldade da prova dos factos negativos constitua fundamento de diferente distribuição do ónus da prova. II. A expressão “dano biológico” tem sido utilizada na lei, na doutrina e na jurisprudência nacionais com sentidos nem sempre coincidentes.

    ... de que ficou a sofrer; 600.000$00, o que equivale a €2.992,78, pelo dano estético. Peticiona ainda o pagamento de despesas hospitalares cujo valor ...
  • Acórdão nº 309/11.8TBVZL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Janeiro de 2016

    1 - Fundamentando-se as respostas a certos pontos da matéria de facto em vários meios probatórios, e insurgindo-se o recorrente contra elas apenas com base num de tais meios, a sua pretensão tem, liminar e necessariamente, de naufragar. 2 - Provando-se que autor deixou de poder amanhar horta na qual cultivava couves, cebolas, tomate, batata, frutas, etc, e verbalizando as testemunhas que tal...

    ...ção da Ré a pagar-lhe a quantia de €175.127,73, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais. Impetrou €20.000,00 (“quantum s”), €10.000,00 (dano estético), €15.000,00 (prejuízo de afirmação pessoal), €1.200,00 (pelos dias ...
  • Acórdão nº 6311/13.8TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    1. No respeita ao quantum indemnizatório por danos morais, a fixar segundo critérios de equidade, nos termos do art.º 496.º/4 do C. Civil, há que atender nomeadamente à extensão e gravidade dos danos, ao grau de culpabilidade do responsável, à sua situação económica e social à do lesado, à sua idade, aos padrões da indemnização geralmente adotados na jurisprudência e às flutuações do valor da...

    ... ainda que se relegue para execução de sentença o pagamento dos danos ainda não apurados. Em fundamento da sua pretensão invocam os danos ... - Dano Estético Permanente fixável no grau 4/7. - Ajudas técnicas permanentes: ajudas ...
  • Acórdão nº 4634/06.1TBVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2013

    1 - O défice funcional permanente de integridade físico-psíquica, sabido que é que a A. não desenvolvia qualquer actividade remunerada, dedicando-se, ao desempenho de actividades domésticas e à educação do seu filho, melhor se enquadra num dano de natureza não patrimonial. 2 - É adequado o valor indemnizatório de 45.000,00€ se a vítima, de 45 anos, sem actividade profissional, ficou afectada de

    ... sentença recorrida, acima mencionadas, de 25.000 euros a título de dano patrimonial pela IPP de 16 pontos e de 7.000 euros a título de danos não ... o exame médico fixou no grau 5/7 – ou pela gradação do dano estético – 3/7 -, sendo que as lesões só se consolidaram em 30/01/2007 – ou ...
  • Acórdão nº 7614/15.2T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2019

    I - Ao dano biológico não pode ser conferida autonomia enquanto tertium genus e, por essa razão, todas as variantes do dano-consequência terão de traduzir-se sempre num dano patrimonial e/ou num dano não patrimonial. II - Assim, o défice funcional, ou dano biológico, representado pela incapacidade permanente resultante das lesões sofridas em acidente de viação, é suscetível de desencadear danos

    ... Alegou para o efeito que o montante peticionado corresponde aos danos de natureza patrimonial e não patrimonial sofridos em consequência de ... esta questão, sobretudo a propósito do quantum doloris, dano estético e demais padecimentos havidos por força do acidente – e sem jamais ...
  • Acórdão nº 2269/13.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    1 - A uma perda de ganho efetiva equivale, para efeitos de indemnização, como dano patrimonial, o esforço suplementar que as vítimas de incapacidade têm que desenvolver para realizar o seu trabalho. 2 - Na fixação da indemnização pelo dano não patrimonial resultante de acidente de viação, o indispensável recurso à equidade, não impede, antes aconselha, que se considere, como termo de comparação,

    ...-lhe a quantia de € 40.000,00, a título de compensação pelos danos morais sofridos até à presente data, acrescida de juros legais desde a ... direito, 83 dias de internamento, quantum doloris 5, dano estético 2, défice permanente 16 pontos, repercussão nas actividades desportivas ...
  • Acórdão nº 2272/15.7T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    1- A Portaria n.º 377/2008, de 28/05, visou concretizar o comando legal previsto nos arts. 20º-F e 20º-G do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31/12, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 83/2006, de 29/7, que impõe às seguradoras a obrigação de apresentarem às vítimas de acidente de viação que tenham sofrido lesões corporais, proposta razoável de indemnização. 2- O regime legal previsto naquela...

    ... a pagar à Autora Maria a quantia de 30.000,00 euros, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, e à Autora Manuela a quantia ... Foi-lhe determinado pericialmente ter ficado a sofrer de um dano estético permanente de 4 em 7, e de uma cicatriz de características quelóides ...
  • Acórdão nº 2499/18.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020

    I.- O dano biológico, consubstanciado na diminuição psicossomática e funcional do lesado, sendo ressarcível, pode ser enquadrado quer na categoria normativa dos danos patrimoniais, quer na dos não patrimoniais. II.- Se o dano se repercutir na diminuição da capacidade de ganho atual ou futura é integrado nos danos patrimoniais porque é de natureza objetiva e, por isso, facilmente mensurável pela

    ..., condenados a pagar-lhe as seguintes quantias: a) € 40.000,00 por dano biológico, tendo por base a incapacidade permanente parcial de 32,32%; b) ... habitual, mas implicam esforços suplementares; IX) Dano Estético Permanente no grau 0/7; X) Repercussão Permanente na Atividade Sexual no ...
  • Acórdão nº 868/10.2TBALR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 2017

    I. A regra ou princípio geral segundo a qual o benefício da antecipação deve descontar-se na indemnização arbitrada pelo dano patrimonial futuro deve ser adequada às circunstâncias do caso concreto, podendo nomeadamente tal benefício ser eliminado ou apagado perante a existência provável de um particular agravamento ou especial onerosidade dos danos patrimoniais futuros expectáveis que importa...

    ...a pagar ao A. as quantias de € 13.736,21 a título de danos futuros e de € 20.000,00 a título de danos morais (em ambos os casos ...Sofreu, ainda um Dano Estético Permanente fixável em 4/7; 2.1.25. Em consequência do acidente o A. ...
  • Acórdão nº 70/15.7T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Abril de 2017

    I - Os danos futuros decorrentes da perda de capacidade aquisitiva são danos equiparados a prejuízos não patrimoniais, mesmo que com base patrimonial, pois que o tratamento que lhes deverá ser dado corresponde às características de um julgamento de direito, elaborado a partir de conceitos de justiça e de equidade, e não de um julgamento meramente de facto, efectuado a partir de factos...

    ... Computa o montante dos danos patrimonial e não patrimonial por si sofridos, em decorrência do ... 49. As cicatrizes que evidencia permitem afirmar um dano estético fixável no grau 2, numa escala crescente de 7 graus. 50. Sente complexos ...
  • Acórdão nº 7835/12.0T2SNT-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2016

    Tendo em conta que, à data do acidente, a autora era estudante, frequentando o curso de Gestão do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, cuja licenciatura entretanto concluiu, e trabalhava como caixa, a tempo parcial, num supermercado, para ajudar a custear os seus estudos, entende-se adequado considerar, como base de cálculo de danos patrimoniais futuros, o rendimento...

    ... peticiona as indicadas quantias a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais que sofreu por ter sido atropelada no dia ... factos referidos nas alíneas cg) e ch), a autora apresenta dano estético de grau 5 (numa escala de 7 graus); cj) Atualmente, a autora sente dores ...
  • Acórdão nº 00241/05.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    I – O Município não pode (legalmente) desconhecer uma anomalia num balancé de um parque infantil da sua jurisdição (consistente num buraco no interior do qual está uma alavanca que, com o movimento daquele, faz de guilhotina), deficiência essa que, além do mais, foi expressamente mencionada em relatórios elaborados pela empresa que o Município contratou para a vigilância daquele parque. II –...

    ..., condenou o Recorrente a pagar aos Autores indemnizações pelos danos morais sofridos em consequência de acidente num parque infantil municipal ... formação habitual, mas exigem esforços acrescidos; - O dano estético é fixável no grau 4, numa escala de 7, tendo em conta as cicatrizes ...
  • Acórdão nº 8543/10.1TBCSC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Outubro de 2017

    I. – Actua ilicitamente o R. que, agindo em nome próprio, na construção de um imóvel, não cumpre a legislação em matéria de obtenção da respectiva licença de utilização e que, numa segunda fase, agindo em nome do mandante, outorga o contrato de arrendamento sem ter obtido a mesma licença. II. – Vasta jurisprudência e doutrina têm entendido que o dano biológico, se traduz numa categoria que...

    ... pagar à A.: - € 500.000,00 a título de ressarcimento de todos os danos físicos sofridos pela A. com o acidente; - € 500.000,00 a título de ..., para se vestir, lavar, comer), deixou de conduzir (…), o dano estético”. Também correcta é a o alinhamento da sentença com a ...
  • Acórdão nº 1173/14.0T2AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - A possibilidade de junção de documento prevista na 2ª parte, do nº 1 do artigo 651º do Código de Processo Civil não abrange o caso de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da causa e visar, com esse fundamento, juntar à alegação documento que já poderia e deveria ter oferecido na 1ª instância. II - Para que possa invocar-se triunfantemente a exceção dilatória (inominada) de...

    ... e vinte e quatro mil euros), a título de ressarcimento pelos danos patrimoniais decorrentes da incapacidade permanente de que a autora ficou ..., a quantia de 500,000€ (quinhentos mil euros); c) Pelo dano estético, a quantia de 500.000€ (quinhentos mil euros). d) A título de danos ...
  • Acórdão nº 293/09.8TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016

    I – Tendo o A., de 45 anos à data do acidente, ficado afectado, em consequência de acidente de viação em foi interveniente, de uma IGP (incapacidade geral permanente) de 17,065%, com incapacidade absoluta para a sua profissão habitual de manobrador de máquinas, e tendo deixado de auferir, por força dessa incapacidade, o rendimento anual de € 6.031,94 (correspondente ao valor mensal de € 430,85),...

    ... Alegou para o efeito que o montante peticionado corresponde aos danos de natureza patrimonial e não patrimonial, sofridos em consequência de ... escala de 1 a 7 (artigo 13º da base instrutória); E um dano estético permanente de grau 3, na mesma escala (artigo 14º da base instrutória); ...
  • Acórdão nº 628/09.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    i) À responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito de gestão pública, concretamente por violação dos deveres de manutenção do bom estado do pavimento das plataformas das estações ferroviárias, é aplicável a presunção de culpa prevista no artigo 493.º, n.º 1, do Código Civil. ii) Por beneficiar desta presunção, o Autor lesado só tem que demonstrar a realidade dos factos causais que...

    ... a sua condenação por motivo de responsabilidade civil associada a danos patrimoniais e não patrimoniais em consequência de um acidente por si ...(de 9.11.2004 a 29.12.2004), bem como o grau de dor (3/7), o dano estético (1/7), sendo a incapacidade permanente geral ponderada no seu grau mínimo ...
  • Acórdão nº 902/14.7TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I- No cálculo do dano patrimonial futuro, deverá ser ponderada o grau de incapacidade do lesado para exercer a profissão habitual bem como a impossibilidade de, na prática, obter um novo emprego. II- Essa impossibilidade, no caso concreto, advém da idade, das graves limitações físicas que o lesado apresenta, resultantes do acidente, e das exigências e dificuldades do mercado de trabalho, que...

    ... de 250.000,00 €, a título de indemnização/compensação pelos danos de natureza não patrimonial, por si sofridos; 7ª.-a sentença recorrida ... da Integridade Físico-Psíquica de 72 pontos; · Um dano estético permanente de grau 4, numa escala de 1 a 7; · Uma repercussão permanente ...
  • Acórdão nº 3558/04.1TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2015

    1. O âmbito subjectivo do direito a ser indemnizado com fundamento em responsabilidade civil extra-contratual é delimitado pelo nº 1 do artigo 483º do Código Civil, que exige a titularidade de um direito violado ou a inclusão no círculo de protecção do interesse legalmente protegido. 2. A interpretação fixada pelo Acórdão de Uniformização de Jurisprudência de 16 de Janeiro de 2014 para os...

    ... válido de responsabilidade civil, do qual resultaram diversos danos, patrimoniais e não patrimoniais, cujo ressarcimento pretendem. O Fundo ... de relações públicas muito pronunciada, que leva a que o dano estético se repercuta a perda de ganho profissional muito para lá do défice ...