Aborto provocado

91 resultados para Aborto provocado

  • Despacho n.º 15385-A/2016
    ... definida por, pelo menos, um dos três critérios seguintes: a) Aborto, espontâneo ou provocado, morte neonatal ou nascimento prematuro; b) ...
  • Acórdão nº 1058/20.1T8PDL.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-05-2023

    I - O dano corporal ou dano biológico (incapacidade fisiológica ou funcional) não se confunde com o dano patrimonial, sendo que aquele está sempre presente em cada lesão da integridade físico-psíquica ou do bem saúde, enquanto que este, como dano sucessivo ou ulterior, é eventual; II - considerando-se a força do trabalho um bem patrimonial, tem-se entendido que a incapacidade parcial permanente (I

    ... um momento para o outro se esvaem, de forma violenta, através de aborto provocado pelas lesões sofridas por via do embate ocorrido. VI - ...
  • Acórdão nº 1060/17.0T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25-05-2021

    I. Não se deve tomar posição demasiado rigorosa quanto à observância do comando contido no art. 639.º, n.º 1, do CPC, porquanto também as conclusões delimitam o âmbito objetivo do recurso, conforme o art. 635.º, n.º 4, do CPC. II. A reversão da alteração da decisão da matéria de facto operada pelo TR, por putativo erro na apreciação das provas, depara-se com a circunstância de o STJ ser,...

    ... um momento para o outro se esvaem, de forma violenta, através de aborto provocado pelas lesões sofridas por via do embate ocorrido. VI - ...
  • Acórdão nº 5397/16.8T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-12-2022

    I. Artigos, teses e documentos científicos, não jurídicos, não podem ser juntos ao recurso de revista apenas para reforçar a opinião, sustentada pela ciência, de que no período em que decorreu o diagnóstico pré-natal, aqui em discussão, já existia e era praticado o rastreio bioquímico do 1º e 2º trimestres de gravidez. Não estando tal facto submetido à exigência legal de prova documental, não...

    ... o tratamento a ser dirigido ao recém-nascido e, nos países onde o aborto é permitido, o diagnóstico de uma deficiência fetal incurável ... que não se lembra de ter dito a Autora “tinha medo de lhe ter provocado um aborto” quando esta lhe ligou a dar conta que estava grávida já ...
  • Acórdão Nº 75/10 de Tribunal Constitucional, 23-02-2010
    ... aborto não permite alterar a respectiva Lei (ou o Código Penal), sob pena de ... Nos seus termos, o aborto provocado não é penalizado ... quando, para além da observância dos requisitos ...
  • Acórdão nº 5397/16.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01-07-2021

    I - O interesse protegido e indemnizável nas acções de nascimento não desejado (wrongfull birth) é a liberdade de decisão sobre o direito de procriação, que incluiu, a faculdade, nas condições legais, de interromper voluntariamente da gravidez. II - A causa de pedir pressupõe a existência de um erro de diagnóstico do médico/clinica o qual impediu a mãe de optar por uma decisão esclarecida sobre a

    ... da doença no nascimento da sua filha F…, e que o prazo legal de aborto foi alargado para as 24 semanas, e que nessa data (anos depois), as ... , não demonstrada, que na fase inicial da gravidez a Ré teria provocado um risco de aborto, ou que, não foram realizadas análises, ou mesmo que ...
  • Acórdão nº 105/20.1T9CPV.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03-05-2023

    I - O tipo legal do crime de ofensa a pessoa coletiva, organismo ou serviço, previsto no artigo 187.º, n.º 1, do Código Penal, não restringe a execução dos factos a uma forma vinculada, reportando às abrangentes expressões «afirmar ou propalar», pelo que nele se abrange quer o uso da verbalização, quer da palavra escrita, quer de qualquer outra forma de divulgação apreensível e compreensível...

    ... diretiva onde o assistente é o último responsável, originou um aborto espontâneo, continua a ser falado na comunidade laboral e social da ... consciente, que o clima de trabalho descrito pelo arguido haja provocado aquele efeito nefasto na pessoa da trabalhadora (o aborto), dá–se como ...
  • Acórdão Nº 85/85 de Tribunal Constitucional, 29-05-1985
    ... aborto ... terapêutico, o aborto eugénico e o criminológico o preceito em ... Descriminalizar certos casos de ... aborto provocado é, pois, subverter a ordem constitucional de valores. E é-o, ... muito ...
  • Acórdão nº 1795/07.6GISNT.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09-09-2010

    ... aceites, como por ex., a adopção ou o aborto em determinadas condições), só que esta última censura não tem a ver com a agravante referida. XV - Em relação à circunstância da al. c) (“Praticar o facto contra pessoa particularmente indefesa, em razão de idade”), evidentemente que também ela não pode funcionar automaticamente. Pretende-se com esta circunstância proteger o desamparo da vítima, a sua especial vulnerabilidade, que assim...

  • Portaria n.º 681/70, de 31 de Dezembro de 1970
    ... 3. O aborto não provocado é considerado como parto para os efeitos previstos ...
  • Acórdão nº 02A4032 de Supremo Tribunal de Justiça, 17-06-2003

    1ª - Segundo o nº 4 do artigo 20º da CRP, todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo. 2ª - No conceito de prazo razoável, deve atender-se à natureza do processo e suas dificuldades, às instâncias de recurso e às diligências a efectuar nesse processo. 3ª - Ultrapassado tal prazo razoável, competirá ao Estado alegar...

    ... Autores, faleceu em Évora, a 18.10.1985, em consequência de aborto provocado pela parteira E, que, para esconder o crime, escondeu o cadáver ...
  • Acórdão nº 8/11.GCODM.S1 de Tribunal da Relação de Évora, 16-10-2012

    I – A pedra de toque do crime continuado, que lhe determina os limites e lhe configura a natureza, está na circunstância da acção se desenrolar no quadro de uma situação exterior ao agente, de forma a poder dizer-se que era para este cada vez menos exigível que se comportasse de acordo com o direito. II – Isso não sucede quando a acção se deve a um desígnio inicialmente formado pelo arguido, que...

    ... a), 4 e 7, e 179 al. a), todos do CP; ... - um ( 1 ) crime de aborto, p.p. pelo Artº 140 nº1 do CP e ... - quatro ( 4 ) crimes de ... ao crime de aborto, a circunstância de o mesmo não ter provocado consequências físicas na menor, deveria valer um sancionamento inferior ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP
    ... Artigo 140.º Aborto ... Artigo 141.º Aborto agravado ... Artigo 142.º Interrupção da ... casos previstos na legislação referida no n.º 1, se o dano provocado pelo crime for de tal modo grave que o lesado ... fique privado de meios ...
  • Acórdão Nº 55/16 de Tribunal Constitucional, 02-02-2016
    ... optarem ou não pelo aborto – direito ou interesse que vai sendo objeto de ... progressiva ... , que eles culposamente cometeram, é suscetível de ter provocado" danos ... aos requeridos ... 9. Ainda que a divulgação da ... informa\xC3" ...
  • Acórdão nº 487/19.8PALSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23-11-2023

    I- A indemnização por danos não patrimoniais tem natureza acentuadamente mista: “ … por um lado visa reparar de algum modo, mais do que indemnizar, os danos sofridos pela pessoa lesada; por outro lado, não lhe é estranha a ideia de reprovar ou castigar, no plano civilístico e com os meios próprios do direito privado, a conduta do agente.”. II- Embora consideremos que os valores da indemnização...

    ... apoio e assistência quando a mesma sofreu um aborto, dizendo-lhe que a mesma era uma “má cristã”, por chorar a morte do ... , tanto do ponto de vista do sofrimento físico e psicológico provocado a cada um dos demandantes, como do ponto de vista da culpa acentuada e ...
  • Acórdão nº 150/11.8JAAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-01-2018

    I - A dúvida fundada sobre o facto de a conduta da arguida, ao provocar a morte do filho após o parto, ter sido influenciada por um quadro depressivo grave deve ser, ao abrigo do princípio in dubio pro reo valorada em favor dela. II- Esse facto poderá afastar a qualificação do crime de homicídio.

    ... que apresentava por não ser compatível com a sua afirmação de aborto de um feto de 15/16 semanas, mas sim com um parto recente de bebé de ... o resumo: tendo o bebé nascido, se a arguida não lhe tivesse provocado a morte, esta teria necessariamente exteriorizado e comunicado aos demais ...
  • Acórdão nº 1004/07.8TALMG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-06-2013

    I - No crime de Atos sexuais com adolescentes, tutela-se a autonomia vulnerável da sexualidade dos adolescentes numa fase em que essa autonomia já assume um certo relevo mas ainda está a sedimentar-se. II - Está essencialmente em causa uma atividade sexual prematura do adolescente, ainda que executada com o seu consentimento, e uma conduta abusiva de aproveitamento sexual por parte do adulto. III

    ... 2007 a Assistente realizou raspagem uterina em consequência de um aborto incompleto. Facto documentado nos autos (73); ... 69.º) Factos ... arrependimento em relação ao sucedido, apesar do mesmo ter provocado ...
  • Acórdão n.º 617/2006, de 20 de Novembro de 2006
    ... aborto" ... O artigo 142. do Código Penal passa a ter a seguinte redacçáo: ... \xC2" ... M. Almeida Costa, "Abortamento provocado", in Bioética, AA. VV. Coordenada por Luís Archer, Jorge Biscaia e ...
  • Acórdão Nº 617/06 de Tribunal Constitucional, 15-11-2006
    ... violência ... de ilicitude do aborto ... O artigo 142.º do Código Penal passa a ter a seguinte redacção: ... diritto , Torino, 1996; A. M. Almeida Costa, “Abortamento provocado”, in Bioética , AA. VV. Coordenada por Luís ... Archer, Jorge Biscaia ...
  • Acórdão nº 150/11.8JAAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26-11-2015

    I - É de rejeitar, por inadmissibilidade, nos termos dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), 400.º, n.º 1, al. f), e 420.º, n.º 1, al. b), do CPP, o recurso interposto na parte respeitante ao crime de profanação de cadáver e em todas questões com exclusiva conexão a esse crime, em que houve confirmação total pela Relação, em recurso, do acórdão condenatório da 1.ª instância, na pena de 1 ano de prisão....

    ... muito preocupada com a gravidez (pois já perdera dois bebés por aborto), ao dar-se conta naquele local (escola onde leccionava, e onde porventura ... o resumo: tendo o bebé nascido, se a arguida não lhe tivesse provocado a morte, esta teria necessariamente exteriorizado e comunicado aos demais ...
  • Acórdão nº 2751/16.9T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-12-2022

    ... apagamento e dilatação cervicais. III – O aborto negligente não é punível

  • Acórdão nº 2150/22.3T8TVD.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-12-2023

    ... 2033.º, 2030º, 2133.º, alínea b) e 2157.º), tenha provocado directamente o funcionamento da condição (morte do pai, de cuius)  de que dependia a sua concretização, ao ser ele a determinar o momento em que se abriu a sucessão (artigo 2031.º e 2032.º) e ao ser ele o único beneficiário do acto ilícito que praticou.

  • Acórdão nº 1212/08.4TBBCL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-03-2015

    I - O novo quesito, com a redacção de que “A não detecção atempada das deformidades descritas em D) impediu que os autores pudessem efectuar uma interrupção médica da gravidez?”, não comporta qualquer referência a factos notórios, por não conter matéria de conhecimento geral, revestida do carácter de certeza, sem necessidade de se recorrer a operações lógicas ou cognitivas, nem a juízos...

    ... que a criança nasceu, falou-se que se ela (mãe) soubesse fazia o aborto. A testemunha KK, pai da autora BB, perguntado sobre se os autores alguma ... o próprio prejuízo, a menos que o dano seja, injustamente, provocado, demonstrando-se necessária a indemnização dessa lesão, cuja ...
  • Acórdão nº 7161/2004-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-02-2005

    ... uma resolução diversa da relativa ao aborto que o arguido logrou praticar. Havendo, como há, uma relação de subsidiariedade entre o crime-meio (sequestro) e o crime-fim (aborto) deverá manter-se a decisão que considerou que o crime de sequestro se encontra em concurso aparente com o de aborto, que consome a protecção visada com o primeiro ilícito. IV – Tendo em conta as finalidades das penas “...o grau de culpa do agente e, bem...

  • Acórdão nº 2265/18.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30-04-2020

    ... forças militares da Ucrânia, que para além de ter provocado já milhares de mortos, desembocou numa crise humanitária e originou, nos anos de 2014/2015, cerca de 34.380 pedidos de proteção internacional por parte de nacionais Ucrânia. XI- Por conseguinte, apresentava-se pertinente a averiguação do risco provável da requerente e da sua família serem expulsos para o país de origem, especialmente, para a zona em que sucedem os conflitos relatados,...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT