Aborto provocado

119 resultados para Aborto provocado

  • Classificação vLex
  • Despacho n.º 15385-A/2016

    ... definida por, pelo menos, um dos três critérios seguintes: a) Aborto, espontâneo ou provocado, morte neonatal ou nascimento prematuro; b) ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... casos previstos na legislação referida no n.º 1, se o dano provocado pelo crime for de tal modo grave que o lesado fique privado de meios de ... crimes contra a vida intra-uterina Artigo 140.º Aborto 1 - Quem, por qualquer meio e sem consentimento da mulher grávida, a ...

  • Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional, 23 de Fevereiro de 2010

    ... do estatuído na CRP, o resultado eleitoral do Referendo sobre o aborto não permite alterar a respectiva Lei (ou o Código Penal), sob pena de ... . Nos seus termos, o aborto provocado não é penalizado quando, para além da observância dos requisitos ...

  • Portaria n.º 681/70, de 31 de Dezembro de 1970

    ...3. O aborto não provocado é considerado como parto para os efeitos previstos ...

  • Acórdão nº 02A4032 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2003

    1ª - Segundo o nº 4 do artigo 20º da CRP, todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo. 2ª - No conceito de prazo razoável, deve atender-se à natureza do processo e suas dificuldades, às instâncias de recurso e às diligências a efectuar nesse processo. 3ª - Ultrapassado tal prazo razoável, competirá ao Estado alegar...

    ... Autores, faleceu em Évora, a 18.10.1985, em consequência de aborto provocado pela parteira E, que, para esconder o crime, escondeu o cadáver ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ..., propina ou gorjeta, para agir como agente infiltrado e provocador, sob a direção da Polícia Judiciária, no interior de um escritório ..., enquanto exigência instrumental de uma «boa prática» do «aborto», também implica a duplicação típica de uma mesma conduta. Dir-se-ia ...

  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982

    ... a seu favor por força dos artigos 107.º a 110.º 3 - Se o dano provocado pelo crime for de tal modo que o lesado fique privado de meios de ...CAPÍTULO II Dos crimes contra a vida intra-uterina ARTIGO 139.º (Aborto) Quem, por qualquer meio e sem consentimento da mulher grávida, a fizer ...

  • Acórdão nº 55/16 de Tribunal Constitucional, 02 de Fevereiro de 2016

    ..., informados sobre as malformações do feto, optarem ou não pelo aborto – direito ou interesse que vai sendo objeto de progressiva aceitação ..., que eles culposamente cometeram, é suscetível de ter provocado danos aos requeridos. 9. Ainda que a divulgação da informação omitida ...

  • Acórdão nº 150/11.8JAAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 2018

    I - A dúvida fundada sobre o facto de a conduta da arguida, ao provocar a morte do filho após o parto, ter sido influenciada por um quadro depressivo grave deve ser, ao abrigo do princípio in dubio pro reo valorada em favor dela. II- Esse facto poderá afastar a qualificação do crime de homicídio.

    ... que apresentava por não ser compatível com a sua afirmação de aborto de um feto de 15/16 semanas, mas sim com um parto recente de bebé de ... o resumo: tendo o bebé nascido, se a arguida não lhe tivesse provocado a morte, esta teria necessariamente exteriorizado e comunicado aos demais ...

  • Acórdão n.º 617/2006, de 20 de Novembro de 2006

    ...«Artigo 140. Aborto. 1 - (..). 2 - (..). 3 - (eliminado). Artigo 142. Interrupçáo da ...M. Almeida Costa, "Abortamento provocado", in Bioética, AA. VV. Coordenada por Luís Archer, Jorge Biscaia e ...

  • Acórdão nº 1212/08.4TBBCL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - O novo quesito, com a redacção de que “A não detecção atempada das deformidades descritas em D) impediu que os autores pudessem efectuar uma interrupção médica da gravidez?”, não comporta qualquer referência a factos notórios, por não conter matéria de conhecimento geral, revestida do carácter de certeza, sem necessidade de se recorrer a operações lógicas ou cognitivas, nem a juízos...

    ... que a criança nasceu, falou-se que se ela (mãe) soubesse fazia o aborto. A testemunha KK, pai da autora BB, perguntado sobre se os autores alguma ... o próprio prejuízo, a menos que o dano seja, injustamente, provocado, demonstrando-se necessária a indemnização dessa lesão, cuja ...

  • Acórdão nº 7161/2004-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2005

    I - Tendo em conta a factualidade dada como provada (todo o modo de actuação do arguido, preparando o cenário para, a pretexto de um jogo sexual com a vítima, a atar de pés e mãos e, obrigando-a a inalar éter, torná-la temporariamente inconsciente, e agredi-la na barriga de forma a provocar a morte do feto), que não oferece qualquer crítica, sustentada, aliás, por relatório pericial e por...

    ...158.º/1 e 2 b), do Código Penal, de um crime de aborto agravado, p. e p. nos termos do disposto nos arts. 140.º/1, 141.º/1 e ... encontrava-se numa situação de grande stress  emocional, provocado por alguma desorientação familiar e afectiva, o que igualmente ...

  • Acórdão nº 150/11.8JAAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2015

    I - É de rejeitar, por inadmissibilidade, nos termos dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), 400.º, n.º 1, al. f), e 420.º, n.º 1, al. b), do CPP, o recurso interposto na parte respeitante ao crime de profanação de cadáver e em todas questões com exclusiva conexão a esse crime, em que houve confirmação total pela Relação, em recurso, do acórdão condenatório da 1.ª instância, na pena de 1 ano de prisão.

    ... muito preocupada com a gravidez (pois já perdera dois bebés por aborto), ao dar-se conta naquele local (escola onde leccionava, e onde porventura ... o resumo: tendo o bebé nascido, se a arguida não lhe tivesse provocado a morte, esta teria necessariamente exteriorizado e comunicado aos demais ...

  • Acórdão nº 74/16.2JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O conhecimento das questões relacionadas com a impugnação da decisão em matéria de facto é da competência do tribunal da Relação (artigo 428.º do CPP), que sobre elas se pronuncia em última instância, estando os poderes do STJ limitado ao reexame da matéria de direito, no âmbito de recurso de decisões recorríveis do tribunal da Relação (artigos 432.º, n.º 1, al. b), e 434.º do CPP). II -...

    ... exposto, o Tribunal acorda: a)  Absolver o Arguido do crime de aborto, por que vem acusado; b)  Condenar o Arguido AA, como Autor material de ... lesão singular originada por um impacto colateral involuntário provocado por uma acção auto-defensiva, pois Arguido e Ofendida, digladiavam-se ...

  • Acórdão nº 2101-11.0TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Abril de 2015

    - “As wrongful birth actions” surgem quando uma criança nasce mal-formada e os pais, em seu próprio nome, pretendem reagir contra o médico, por ter interpretado, erroneamente, ou porque não comunicou os resultados verificados possibilitando a interrupção em face do diagnóstico pré-natal. - Na responsabilidade contratual, a culpa só se presume se a obrigação assumida for de resultado, bastando a

    ..., extrapolar com juízos de valor sobre a possibilidade de o aborto ser levado a efeito noutro país europeu, nada acrescenta. No nosso ... que lhes façam esquecer ou mitigar o sofrimento físico e moral provocado pelo acidente (sofrimento passado, presente e futuro) deve o julgador ...

  • Acórdão nº 617/06 de Tribunal Constitucional, 15 de Novembro de 2006

    ... Artigo 140.º . Aborto . 1 – (…) . 2 – (…) . 3 – (eliminado) . Artigo 142.º . ...M. Almeida Costa, “Abortamento provocado”, in Bioética, AA. VV. Coordenada por Luís Archer, Jorge Biscaia e ...

  • Acórdão nº 31/14.3JELSB.L1 – 3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Fevereiro de 2015

    1 - Não justifica a suspensão da execução de pena de prisão aplicada a "correios de droga" detidos em flagrante delito, a mera circunstância de terem confessado e não terem antecedentes criminais. 2 - Os “correios de droga” intercontinentais têm um papel importante de conexão entre a produção e os armazenistas mais próximos dos consumidores, sem a qual o tráfico não teria lugar. 3 -

    ...Para reduzir parte do extremo nervosismo provocado... são dependentes da cocaína estão mais expostas a sofrer um aborto...

  • Acórdão nº 9434/06.6TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Janeiro de 2013

    I O acordo havido entre a a Autora e os Réus com vista à efectivação dos exames neo-natais, consistentes nas duas ecografias estabelecidas como obrigatórias no protocolo da Direcção Geral de Saúde, configura uma obrigação de meios pois tais exames destinavam-se, primacialmente, à identificação, determinação e informação de eventuais distúrbios e malformações do feto. II Sendo a obrigação...

    ...» pois «Na nossa ordem jurídica não existe qualquer" direito" ao aborto. Apenas ocorre que nalguns casos se encontra estabelecida a não ..., originado por acção ou omissão da Autora que tivesse provocado, quiça, as anomalias do feto, mormente causadas pelas infecções ...

  • Decreto-Lei n.º 513-C1/79, de 27 de Dezembro de 1979

    ...ções da gravidez, do parto e do puerpério Gravidez terminando por aborto (630-639): 630 Mola hidatiforme. 631 Outros produtos anormais da ...Acidentes provocados em pacientes durante a prestação de cuidados médicos e cirúrgicos (E ...

  • Acórdão nº 853/98.0JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2014

    I - A 1.ª instância absolveu o arguido da prática do crime de rapto. O Tribunal da Relação alterou a matéria de facto dada por provada e condenou o arguido na pena de 3 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de rapto agravado, p. e p. pelo art. 160.º, n.º 1, al. b), e n.º 3 do CP (na versão à data vigente). Dado que a decisão recorrida não é uma decisão proferida pela Relação em 1.ª...

    ... função da sua maioridade e experiência, que o arguido tenha provocado desejo e ansiedade, porém tal matéria não constitui em si mesmo um ..., a crimes fiscais, ao tráfico de influências e à corrupção, ao aborto...

  • Acórdão nº 2833/11.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2017

    “I. Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos da decisão que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do mesmo, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. II- Neste âmbito, não incumbe ao Tribunal da Relação retirar as...

    ... (v.g., ofensas corporais, homicídio negligente, prática ilegal de aborto, revelação de siligo profissional)». «Isto para já não falar dos ...) ou, por fim, de todas aquelas situações em que os danos provocados pelo médico no decurso do tratamento nenhuma conexão funcional têm com ...

  • Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2017

    I - Na relação que se estabelece entre o médico e o doente, o dever de informar/esclarecer do primeiro confina-se, no momento da assumpção do diagnóstico, em dar a conhecer ao segundo o tipo, a extensão e os efeitos da doença de que é portador e a forma medicamente adequada de a tratar. II - O dever de informar mostra-se, em concreto, adequada e correctamente cumprido, porquanto os clínicos...

    ... neurogénica atónica [perda do funcionamento normal da bexiga provocado por lesões de uma parte do sistema nervoso], na sequência da cirurgia a ... (v.g., ofensas corporais, homicídio negligente, prática ilegal de aborto, revelação de sigilo profissional), ou por nulidade do contrato por ...

  • Acórdão nº 04P2038 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2004

    I - Se o «facto» sobre que as testemunhas oferecidas num recurso extraordinário de revisão de sentença já foi de alegação na contestação e, assim, discutido e apreciado pelo tribunal recorrido, não há «novo» facto capaz de justificar a revisão pedida. II - Nesse contexto, ainda que uma dessas testemunhas, também ela inquirida em julgamento, não o tenha sido sobre esse concreto ponto por opç

    ... crianças (art.º 172.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal) e crime de aborto (art.º 140.º, n.º 1, do Código Penal), a segunda de crime de aborto ... provados, as coisas, ou seja o início do trabalho de parto provocado, tiveram início «no dia 9 de Junho de 2001, cerca das 15h», sendo ...

  • Acórdão nº 232/13.1GBTCS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Março de 2017

    I – Desde que verificados os pressupostos da responsabilidade civil por facto ilícito (ou pelo risco), o dano decorrente da supressão da vida de nascituro é directa e autonomamente indemnizável. II – Sendo o nascituro um ser humano em gestação, a quantificação do referido dano justifica, comparativamente com o atribuível a uma criança de relação, um menor valor. III – Seguindo as regras da...

    ...ómicas do arguido/responsável civil e a gravidade dos danos provocados, num juízo de equidade a desenvolver nos termos do n.º 3 do artigo ... e situações interruptivas da gravidez que excluem a ilicitude do aborto – não deixa de marcar presença no CC, quer concretizada em ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... casos previstos na legislação referida no n.º 1, se o dano provocado pelo crime for de tal modo grave que o lesado fique privado de meios de ...CAPÍTULO II Dos crimes contra a vida intra -uterina Artigo 140.º Aborto 1 -- Quem, por qualquer meio e sem consentimento da mulher grávida, a ...