Aborto provocado

118 resultados para Aborto provocado

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional, 23 de Fevereiro de 2010

    ... do estatuído na CRP, o resultado eleitoral do Referendo sobre o aborto não permite alterar a respectiva Lei (ou o Código Penal), sob pena de ... . Nos seus termos, o aborto provocado não é penalizado quando, para além da observância dos requisitos ...

  • Portaria n.º 681/70, de 31 de Dezembro de 1970

    ...3. O aborto não provocado é considerado como parto para os efeitos previstos ...

  • Acórdão nº 02A4032 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2003

    1ª - Segundo o nº 4 do artigo 20º da CRP, todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo. 2ª - No conceito de prazo razoável, deve atender-se à natureza do processo e suas dificuldades, às instâncias de recurso e às diligências a efectuar nesse processo. 3ª - Ultrapassado tal prazo razoável, competirá ao Estado alegar...

    ... Autores, faleceu em Évora, a 18.10.1985, em consequência de aborto provocado pela parteira E, que, para esconder o crime, escondeu o cadáver ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ..., propina ou gorjeta, para agir como agente infiltrado e provocador, sob a direção da Polícia Judiciária, no interior de um escritório ..., enquanto exigência instrumental de uma «boa prática» do «aborto», também implica a duplicação típica de uma mesma conduta. Dir-se-ia ...

  • Despacho n.º 15385-A/2016

    ... definida por, pelo menos, um dos três critérios seguintes: a) Aborto, espontâneo ou provocado, morte neonatal ou nascimento prematuro; b) ...

  • Acórdão nº 55/16 de Tribunal Constitucional, 02 de Fevereiro de 2016

    ..., informados sobre as malformações do feto, optarem ou não pelo aborto – direito ou interesse que vai sendo objeto de progressiva aceitação ..., que eles culposamente cometeram, é suscetível de ter provocado danos aos requeridos. 9. Ainda que a divulgação da informação omitida ...

  • Acórdão nº 150/11.8JAAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 2018

    I - A dúvida fundada sobre o facto de a conduta da arguida, ao provocar a morte do filho após o parto, ter sido influenciada por um quadro depressivo grave deve ser, ao abrigo do princípio in dubio pro reo valorada em favor dela. II- Esse facto poderá afastar a qualificação do crime de homicídio.

    ... que apresentava por não ser compatível com a sua afirmação de aborto de um feto de 15/16 semanas, mas sim com um parto recente de bebé de ... o resumo: tendo o bebé nascido, se a arguida não lhe tivesse provocado a morte, esta teria necessariamente exteriorizado e comunicado aos demais ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95

    ... casos previstos na legislação referida no n.º 1, se o dano provocado pelo crime for de tal modo grave que o lesado fique privado de meios de ... crimes contra a vida intra-uterina Artigo 140.º Aborto 1 - Quem, por qualquer meio e sem consentimento da mulher grávida, a ...

  • Acórdão nº 1212/08.4TBBCL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - O novo quesito, com a redacção de que “A não detecção atempada das deformidades descritas em D) impediu que os autores pudessem efectuar uma interrupção médica da gravidez?”, não comporta qualquer referência a factos notórios, por não conter matéria de conhecimento geral, revestida do carácter de certeza, sem necessidade de se recorrer a operações lógicas ou cognitivas, nem a juízos...

    ... que a criança nasceu, falou-se que se ela (mãe) soubesse fazia o aborto. A testemunha KK, pai da autora BB, perguntado sobre se os autores alguma ... o próprio prejuízo, a menos que o dano seja, injustamente, provocado, demonstrando-se necessária a indemnização dessa lesão, cuja ...

  • Acórdão nº 7161/2004-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2005

    I - Tendo em conta a factualidade dada como provada (todo o modo de actuação do arguido, preparando o cenário para, a pretexto de um jogo sexual com a vítima, a atar de pés e mãos e, obrigando-a a inalar éter, torná-la temporariamente inconsciente, e agredi-la na barriga de forma a provocar a morte do feto), que não oferece qualquer crítica, sustentada, aliás, por relatório pericial e por...

    ...158.º/1 e 2 b), do Código Penal, de um crime de aborto agravado, p. e p. nos termos do disposto nos arts. 140.º/1, 141.º/1 e ... encontrava-se numa situação de grande stress  emocional, provocado por alguma desorientação familiar e afectiva, o que igualmente ...

  • Acórdão n.º 617/2006, de 20 de Novembro de 2006

    ...«Artigo 140. Aborto. 1 - (..). 2 - (..). 3 - (eliminado). Artigo 142. Interrupçáo da ...M. Almeida Costa, "Abortamento provocado", in Bioética, AA. VV. Coordenada por Luís Archer, Jorge Biscaia e ...

  • Acórdão nº 150/11.8JAAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2015

    I - É de rejeitar, por inadmissibilidade, nos termos dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), 400.º, n.º 1, al. f), e 420.º, n.º 1, al. b), do CPP, o recurso interposto na parte respeitante ao crime de profanação de cadáver e em todas questões com exclusiva conexão a esse crime, em que houve confirmação total pela Relação, em recurso, do acórdão condenatório da 1.ª instância, na pena de 1 ano de prisão.

    ... muito preocupada com a gravidez (pois já perdera dois bebés por aborto), ao dar-se conta naquele local (escola onde leccionava, e onde porventura ... o resumo: tendo o bebé nascido, se a arguida não lhe tivesse provocado a morte, esta teria necessariamente exteriorizado e comunicado aos demais ...

  • Acórdão nº 617/06 de Tribunal Constitucional, 15 de Novembro de 2006

    ... Artigo 140.º . Aborto . 1 – (…) . 2 – (…) . 3 – (eliminado) . Artigo 142.º . ...M. Almeida Costa, “Abortamento provocado”, in Bioética, AA. VV. Coordenada por Luís Archer, Jorge Biscaia e ...

  • Acórdão nº 74/16.2JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O conhecimento das questões relacionadas com a impugnação da decisão em matéria de facto é da competência do tribunal da Relação (artigo 428.º do CPP), que sobre elas se pronuncia em última instância, estando os poderes do STJ limitado ao reexame da matéria de direito, no âmbito de recurso de decisões recorríveis do tribunal da Relação (artigos 432.º, n.º 1, al. b), e 434.º do CPP). II -...

    ... exposto, o Tribunal acorda: a)  Absolver o Arguido do crime de aborto, por que vem acusado; b)  Condenar o Arguido AA, como Autor material de ... lesão singular originada por um impacto colateral involuntário provocado por uma acção auto-defensiva, pois Arguido e Ofendida, digladiavam-se ...

  • Acórdão nº 74/16.2JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O conhecimento das questões relacionadas com a impugnação da decisão em matéria de facto é da competência do tribunal da Relação (artigo 428.º do CPP), que sobre elas se pronuncia em última instância, estando os poderes do STJ limitado ao reexame da matéria de direito, no âmbito de recurso de decisões recorríveis do tribunal da Relação (artigos 432.º, n.º 1, al. b), e 434.º do CPP). II -...

    ... exposto, o Tribunal acorda: a)  Absolver o Arguido do crime de aborto, por que vem acusado; b)  Condenar o Arguido AA, como Autor material de ... lesão singular originada por um impacto colateral involuntário provocado por uma acção auto-defensiva, pois Arguido e Ofendida, digladiavam-se ...

  • Acórdão nº 74/16.2JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O conhecimento das questões relacionadas com a impugnação da decisão em matéria de facto é da competência do tribunal da Relação (artigo 428.º do CPP), que sobre elas se pronuncia em última instância, estando os poderes do STJ limitado ao reexame da matéria de direito, no âmbito de recurso de decisões recorríveis do tribunal da Relação (artigos 432.º, n.º 1, al. b), e 434.º do CPP). II -...

    ... exposto, o Tribunal acorda: a)  Absolver o Arguido do crime de aborto, por que vem acusado; b)  Condenar o Arguido AA, como Autor material de ... lesão singular originada por um impacto colateral involuntário provocado por uma acção auto-defensiva, pois Arguido e Ofendida, digladiavam-se ...

  • Acórdão nº 74/16.2JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O conhecimento das questões relacionadas com a impugnação da decisão em matéria de facto é da competência do tribunal da Relação (artigo 428.º do CPP), que sobre elas se pronuncia em última instância, estando os poderes do STJ limitado ao reexame da matéria de direito, no âmbito de recurso de decisões recorríveis do tribunal da Relação (artigos 432.º, n.º 1, al. b), e 434.º do CPP). II -...

    ... exposto, o Tribunal acorda: a)  Absolver o Arguido do crime de aborto, por que vem acusado; b)  Condenar o Arguido AA, como Autor material de ... lesão singular originada por um impacto colateral involuntário provocado por uma acção auto-defensiva, pois Arguido e Ofendida, digladiavam-se ...

  • Acórdão nº 74/16.2JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O conhecimento das questões relacionadas com a impugnação da decisão em matéria de facto é da competência do tribunal da Relação (artigo 428.º do CPP), que sobre elas se pronuncia em última instância, estando os poderes do STJ limitado ao reexame da matéria de direito, no âmbito de recurso de decisões recorríveis do tribunal da Relação (artigos 432.º, n.º 1, al. b), e 434.º do CPP). II -...

    ... exposto, o Tribunal acorda: a)  Absolver o Arguido do crime de aborto, por que vem acusado; b)  Condenar o Arguido AA, como Autor material de ... lesão singular originada por um impacto colateral involuntário provocado por uma acção auto-defensiva, pois Arguido e Ofendida, digladiavam-se ...

  • Acórdão nº 74/16.2JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O conhecimento das questões relacionadas com a impugnação da decisão em matéria de facto é da competência do tribunal da Relação (artigo 428.º do CPP), que sobre elas se pronuncia em última instância, estando os poderes do STJ limitado ao reexame da matéria de direito, no âmbito de recurso de decisões recorríveis do tribunal da Relação (artigos 432.º, n.º 1, al. b), e 434.º do CPP). II -...

    ... exposto, o Tribunal acorda: a)  Absolver o Arguido do crime de aborto, por que vem acusado; b)  Condenar o Arguido AA, como Autor material de ... lesão singular originada por um impacto colateral involuntário provocado por uma acção auto-defensiva, pois Arguido e Ofendida, digladiavam-se ...

  • Acórdão nº 74/16.2JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O conhecimento das questões relacionadas com a impugnação da decisão em matéria de facto é da competência do tribunal da Relação (artigo 428.º do CPP), que sobre elas se pronuncia em última instância, estando os poderes do STJ limitado ao reexame da matéria de direito, no âmbito de recurso de decisões recorríveis do tribunal da Relação (artigos 432.º, n.º 1, al. b), e 434.º do CPP). II -...

    ... exposto, o Tribunal acorda: a)  Absolver o Arguido do crime de aborto, por que vem acusado; b)  Condenar o Arguido AA, como Autor material de ... lesão singular originada por um impacto colateral involuntário provocado por uma acção auto-defensiva, pois Arguido e Ofendida, digladiavam-se ...

  • Acórdão nº 74/16.2JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O conhecimento das questões relacionadas com a impugnação da decisão em matéria de facto é da competência do tribunal da Relação (artigo 428.º do CPP), que sobre elas se pronuncia em última instância, estando os poderes do STJ limitado ao reexame da matéria de direito, no âmbito de recurso de decisões recorríveis do tribunal da Relação (artigos 432.º, n.º 1, al. b), e 434.º do CPP). II -...

    ... exposto, o Tribunal acorda: a)  Absolver o Arguido do crime de aborto, por que vem acusado; b)  Condenar o Arguido AA, como Autor material de ... lesão singular originada por um impacto colateral involuntário provocado por uma acção auto-defensiva, pois Arguido e Ofendida, digladiavam-se ...

  • Acórdão nº 74/16.2JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O conhecimento das questões relacionadas com a impugnação da decisão em matéria de facto é da competência do tribunal da Relação (artigo 428.º do CPP), que sobre elas se pronuncia em última instância, estando os poderes do STJ limitado ao reexame da matéria de direito, no âmbito de recurso de decisões recorríveis do tribunal da Relação (artigos 432.º, n.º 1, al. b), e 434.º do CPP). II -...

    ... exposto, o Tribunal acorda: a)  Absolver o Arguido do crime de aborto, por que vem acusado; b)  Condenar o Arguido AA, como Autor material de ... lesão singular originada por um impacto colateral involuntário provocado por uma acção auto-defensiva, pois Arguido e Ofendida, digladiavam-se ...

  • Acórdão nº 74/16.2JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O conhecimento das questões relacionadas com a impugnação da decisão em matéria de facto é da competência do tribunal da Relação (artigo 428.º do CPP), que sobre elas se pronuncia em última instância, estando os poderes do STJ limitado ao reexame da matéria de direito, no âmbito de recurso de decisões recorríveis do tribunal da Relação (artigos 432.º, n.º 1, al. b), e 434.º do CPP). II -...

    ... exposto, o Tribunal acorda: a)  Absolver o Arguido do crime de aborto, por que vem acusado; b)  Condenar o Arguido AA, como Autor material de ... lesão singular originada por um impacto colateral involuntário provocado por uma acção auto-defensiva, pois Arguido e Ofendida, digladiavam-se ...

  • Acórdão nº 74/16.2JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O conhecimento das questões relacionadas com a impugnação da decisão em matéria de facto é da competência do tribunal da Relação (artigo 428.º do CPP), que sobre elas se pronuncia em última instância, estando os poderes do STJ limitado ao reexame da matéria de direito, no âmbito de recurso de decisões recorríveis do tribunal da Relação (artigos 432.º, n.º 1, al. b), e 434.º do CPP). II -...

    ... exposto, o Tribunal acorda: a)  Absolver o Arguido do crime de aborto, por que vem acusado; b)  Condenar o Arguido AA, como Autor material de ... lesão singular originada por um impacto colateral involuntário provocado por uma acção auto-defensiva, pois Arguido e Ofendida, digladiavam-se ...

  • Acórdão nº 74/16.2JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O conhecimento das questões relacionadas com a impugnação da decisão em matéria de facto é da competência do tribunal da Relação (artigo 428.º do CPP), que sobre elas se pronuncia em última instância, estando os poderes do STJ limitado ao reexame da matéria de direito, no âmbito de recurso de decisões recorríveis do tribunal da Relação (artigos 432.º, n.º 1, al. b), e 434.º do CPP). II -...

    ... exposto, o Tribunal acorda: a)  Absolver o Arguido do crime de aborto, por que vem acusado; b)  Condenar o Arguido AA, como Autor material de ... lesão singular originada por um impacto colateral involuntário provocado por uma acção auto-defensiva, pois Arguido e Ofendida, digladiavam-se ...