crime incêndio

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I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...

1. O termo “adiamento”do nº 6 do art.º 328ºdo CPP é utilizado em sentido amplo, compreendendo o adiamento em sentido técnico-jurídico e a interrupção. 2. Tendo-se verificado que os depoimentos de algumas testemunhas não ficaram registados ou continham deficiências de gravação e tendo sido ultrapassado o limite temporal o nº 6 do artº 328º do CPP toda a anterior prova perde a...

I- A ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido supõe uma acção preventiva a uma possível decisão a proferir e não uma reacção impugnativa a uma decisão já proferida. Recorre-se da decisão e amplia-se o recurso quanto aos fundamentos; assim se delimita os casos em que cabe recurso da decisão, dos casos em que cabe a ampliação do seu âmbito por iniciativa do recorrido. II - Ao...

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1 - Assim, não obstante os seus poderes de sindicância quanto à matéria de facto, a verdade é que não podemos esquecer a percepção e convicção criada pelo julgador na 1ª instância, decorrente da oralidade da audiência e da imediação das provas. O juízo feito pelo Tribunal da Relação é sempre um juízo distanciado, que não é "colhido directamente e ao vivo", como sucede com o juízo formado pelo...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Direito do consumo

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I - A regra geral a respeito da interposição dos recursos das decisões dos tribunais de 1.ª instância é aquela que no art. 427.º, do CPP estabelece que os recursos são interpostos para o tribunal da relação ao qual cabe conhecer de facto e de direito (art. 428.º, do CPP). Excepcionalmente consagra a lei a possibilidade de recurso directo para o STJ de acórdãos finais proferidos pelo tribunal do...

I - Quando no artigo 133 n. 1, alínea c) do Código de Processo Penal se fala em "partes civis" não se pode deixar de referir aos lesados civis, àqueles que não são ofendidos nos crimes imputados ao arguido, aos que não são titulares dos bens jurídicos afectados pela conduta do agente. II - Os agentes da Polícia Judiciária são órgãos de polícia criminal para os efeitos do artigo 1 n. 1, alínea c),

I - Quando no artigo 133 n. 1, alínea c) do Código de Processo Penal se fala em "partes civis" não se pode deixar de referir aos lesados civis, àqueles que não são ofendidos nos crimes imputados ao arguido, aos que não são titulares dos bens jurídicos afectados pela conduta do agente. II - Os agentes da Polícia Judiciária são órgãos de polícia criminal para os efeitos do artigo 1 n. 1, alínea c),

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Não prevendo a Lei n. 29/99, de 12 de Maio, a aplicação do perdão a penas de multa, uma vez aplicada uma pena de substituição da pena curta de prisão, nos termos do artigo 44 do Código Penal de 1995, só depois de esgotados os mecanismos previstos nos artigos 44, 47, ns. 3 e 4, e 49 do mesmo diploma, é que se aplicará o perdão à pena de prisão.

I - Não é a pena concreta aplicada pelo tribunal recorrido - seja ela qual for - mas a moldura penal abstracta cominada para o crime em causa que serve de referência à recorribilidade da decisão para o STJ. II -Em sede de motivação de recurso, é indispensável a referência aos «suportes técnicos» - cf. art. 412.º, n.º 4, do CPP - pois só dessa forma o tribunal a quo fica satisfatoriamente munido

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I - O Código Penal de 1995 (artigo 272) exclui do âmbito das condutas criminais a criação de perigo de incêndio, prevista no artigo 254 do Código anterior (1982), passando a considerar punível o facto de "provocar incêndio de relevo"...". II - Não é de relevo o incêndio provocado em "arbustos", tendo ardido apenas uma zona com cerca de 1 m2.