criação e extinção autarquias locais

... artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado ... em Anexo I da Lei n.º ... das Autarquias Locais): ... a) A criação" de taxas pelas autarquias locais respeita o princ\xC3" ... taxa e preço, ou de outras formas de extinção nos ... termos da lei geral tributária ... 2 ...

... , aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, e impõe a obrigatoriedade de adequação ... O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas; f) A ... âmbito do seu poder tributário e a sua criação, mediante Regulamento aprovado pelo Órgão ...

... pelo Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado ... pela Lei n.º 53-E/2006, de ... da autonomia dos municípios na criação e ... regulação há muito esperada em matéria ... O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas; ... A ...

... , designadamente da Lei das Finanças Locais, Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na redação ... em conta o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53- E/2006, de 29 ... o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas e a ... ção económico-financeira, com criação de centros de custos, do valor das taxas a ...

... 35.º, do RJAL - Regime Jurídico das Autarquias Locais, torna público que a Assembleia Municipal ... pela pandemia do COVID-19, através da criação de um Fundo de Emergência Municipal de Apoio ... de Marinha Grande, que determine a sua extinção.Artigo 13.ºOmissõesAs omissões e integração ...

... pessoal do respetivo mapa, e, ainda, a criação, a alteração e a extinção de subunidades ...

... de 2010, que a seguir se indicam:Criação da Divisão de Gestão e Conservação ... se publicita que, em consequência da extinção da Divisão de Planeamento Urbanístico, por ...

... ípio;vv) Promover medidas tendentes à criação, modificação ou extinção de procedimentos ou ...

... a expressão 'só'), de modo a que a criação de associações públicas apenas ocorra em casos ... ómicos, entidades, instituições e autarquias, sobre os problemas da vinicultura e viticultura ... mencionado decreto-lei, procedeu-se à extinção da Federação dos Vinicultores da Região do ... de associações, adegas e cooperativas locais, que cobrisse a Região Demarcada, fórmula ...

... dimensão essencial da autonomia das autarquias locais ... Neste contexto, o Regulamento Geral ... que hoje se inscreve a criação e cobranças das várias receitas municipais ... 2 — Os interessados podem obstar à extinção do procedimento se realizarem o pagamento em ...

... já existentes, com a consequente extinção das concessões em curso e a atribuição de ... dos municípios no processo de criação dos sistemas multimunicipais, no presente ... Artigo 4.º Participação das autarquias locais 1 - A criação dos sistemas ...

... Serviços Municipais consubstanciada na criação de uma unidade nuclear, muito concretamente, o ... ípio de Valpaços, dela constando a extinção da Divisão Administrativa, que a seguir se ... , dos deputados ao Parlamento Europeu e autarquias locais; d) Preparar a agenda respeitante a ...

... -Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, a criação e a definição de atribuições e competências ... /2011, de 22 de dezembro, adaptada às autarquias locais pela Lei n.º 49/12, de 29 de agosto "A ... dos cargos de dirigentes cessa: Por extinção ou reorganização da unidade orgânica, salvo se ...

... ção da inclusão social através da criação de condições de acessibilidade universal é um ... , bem como pelas outras causas de extinção previstas no Código dos Contratos ...

... , no Regime Jurídico das Autarquias Locais, no Regime Geral das Taxas das Autarquias ... criação de novos postos de trabalho, incentivar a ... o respetivo pagamento, sob pena de extinção do procedimento; ii) Superior ao valor ...

... municipais na atual Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro) ... o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas, a ... 4 - ... Artigo 13.º Incentivos à criação de emprego 1 - ... a) ... b) ... c) ... 2 - ... dezembro - Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais; b) Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro - ...

... decorrentes da modificação ou extinção da relação jurídica de emprego;4 - Informar os ... no Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais;12 - Executar outros serviços, mapas, ... interna, afetação do pessoal e criação" de subunidades org\xC3" ...

... As autarquias locais têm património e finanças próprios, ... estabelecido para o efeito, implica a extinção do procedimento administrativo gerador da ... mediante alteração ao regulamento de criação respetivo, devendo conter a fundamentação ...

... Nota Justificativa A Lei das Taxas das Autarquias Locais, aprovada pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 ... aos municípios a possibilidade de criação de taxas pelas utilidades prestadas aos ... A recente extinção das entidades empresariais locais, a assunção ...

... no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, ... de 29 de ... das Autarquias Locais): ... a) A criação" de taxas pelas autarquias locais respeita o princ\xC3" ... taxa e preço, ou de outras formas de extinção nos ... termos da lei geral tributária ... 2 ...

... o presente edital, que vai ser afixado nos locais de estilo e disponibilizado na página ... o regime geral das taxas das autarquias locais consagrou no seu artigo quarto o ... ção do pedido, sendo que, aquando da extinção do procedimento, por quaisquer razões, caso haja ... âmbito do seu poder tributário e a sua criação, mediante regulamento aprovado pelo Órgão ...

... o regime jurídico aplicável à criação e funcionamento das equipas de sapadores ... e eliminando potenciais processos de extinção de equipas de sapadores florestais, por razões ... de sapadores florestais podem atuar em locais situados fora da sua área de intervenção ... Cooperativas de interesse público; e) Autarquias locais e entidades intermunicipais; f) Órgãos e ...

... e secundário a partir de diagnósticos locais, no âmbito do Programa Nacional de Promoção do ... colaborativa e em articulação com as autarquias e outras entidades dos tecidos institucionais ... entre os alunos, procedendo-se à criação do 3.º escalão; - Reforço dos mecanismos de ... até final de 2017, será completada a extinção da sobretaxa que incide, designadamente, sobre ...

... Participaçáo das autarquias locais ... 1 - A criaçáo dos sistemas ...