como fazer o usucapião

... do direito de servidão de passagem adquirido por usucapião é factualidade essencial (nuclear/principal), que, por isso, tem de ser alegada (pelo demandante, no âmbito da sua causa de pedir), a tendente a demonstrar o animus. 4. - A não alegação dessa factualidade essencial (constitutiva do direito) para demonstração da usucapião não pode ser suprida pelo tribunal, por sujeita ao princípio do dispositivo, impedindo a procedência da ação/pedido,...

... por lei para a aquisição da coisa possuída, por usucapião. IV - Quando o artigo 1260º do C. Civil diz que a posse é de boa-fé quando o possuidor ignorava, ao adquiri-la, que lesava o direito de outrem, estamos perante a exigência de uma ignorância qualificada (boa-fé ética). V - O estado cognitivo de ignorância, enquanto ausência de uma representação da realidade, é um simples antecedente psicológico da boa-fé, a qual exige um plus que...

... fracção autónoma com uma concreta área terá de fazer prova da sua aquisição por usucapião. III. O comprador duma fracção de um prédio em propriedade horizontal, pode juntar à sua posse da fracção, a posse anterior do edifício pelo construtor/vendedor, bem como a eventual posse do anterior proprietário/possuidor que ao construtor vendeu o terreno. IV. Pode ser adquirido por usucapião um lugar de estacionamento. V. O título constitutivo...

... exclusão do direito de preferência. II – “Para fazer prova da aquisição por usucapião da propriedade de um imóvel que se afirma ter pertencido a um antepassado, por óbito do qual correu termos processo de inventário, é necessário demonstrar, ou que o bem lhe foi adjudicado no inventário e que daí resultou uma sucessão na posse (causal), ou que houve inversão do título de posse e que depois da inversão decorreu já o prazo da usucapião.” (Ac....

... de posse. VI - Para fazer prova da aquisição por usucapião da propriedade de um imóvel que se afirma ter pertencido a um antepassado, por óbito do qual correu termos processo de inventário que desapareceu, é necessário demonstrar ou que o bem lhe foi adjudicado no inventário e que daí resultou uma sucessão na posse (causal) ou que houve inversão do título de posse e que depois da inversão decorreu já o prazo da usucapião.

... em que ocorra presunção legal de propriedade, como a resultante da posse ou do registo definitivo de aquisição. 6. - A posse, adequada a fazer operar o instituto da usucapião, tem de traduzir-se num “corpus” – prática de atos materiais, sobre a coisa, correspondentes ao exercício do direito – e num “animus” – intenção e convencimento do exercício de um poder, sobre a coisa, correspondente ao próprio direito e na sua própria esfera jurídica –,

... no Código de Notariado. 3. - A posse, adequada a fazer operar o instituto da usucapião, tem de traduzir-se num “corpus” – prática de atos materiais, sobre a coisa, correspondentes ao exercício do direito – e num “animus” – intenção e convencimento do exercício de um poder, sobre a coisa, correspondente ao próprio direito e na sua própria esfera jurídica –, devendo ser exercida por certo lapso temporal e revestir as caraterísticas da...

... se encontram subjacentes à exigência legal de fazer depender a aquisição das servidões prediais por usucapião da existência de sinais visíveis e permanentes, que tornem inequívoca a natureza, juridicamente relevante, dos actos ou factos praticados. V - O valor probatório pleno dos documentos autênticos não respeita a tudo o que neles se refere ou contém, mas somente aos factos que se referem como praticados pela autoridade ou oficial...

... os, adquirir o direito de propriedade, por via de usucapião, uma vez verificados todos os demais requisitos da prescrição aquisitiva. (Sumário elaborado pelo Relator)

... duas capelas católicas intitulando-se como membros de uma Confraria religiosa católica por estarem convictos que os referidos templos pertenciam a esta Confraria, e que a sua gestão não ultrapassou os limites da normalidade que se verificava quando actuavam integrados na “Fábrica da Igreja Paroquial”, e geriam aqueles templos com um elevado grau de autonomia, não pode censurar-se-lhes este comportamento a título de dolo nem se poderá

... da herança dos seus antecessores, apenas tem como consequência ter-se a posse como não titulada e não, como pretendem os autores, a inexistência de aquisição por usucapião. 5-A posse não titulada tem como efeito fazer presumir tratar-se de posse de má fé (artº 1260º nº 2, segunda parte do CC), com o consequente alargamento do prazo necessário à aquisição por usucapião para 20 anos, como decorre do artº 1296º, 2ª parte, do CC, dado não haver

... a concluir-se que se trata de uma posse boa para usucapião, valendo esse título, registo e boa-fé para determinar, depois de se ter certificado a posse boa, qual o prazo necessário ao decurso dessa posse para se decretar a usucapião (art. 1294º do CC).

... de transformá-la em direito de propriedade (Usucapião), não bastando fazer apelo à presunção registral.

... tificação do prédio constantes da descrição, tais como área, confrontações, estremas e precisa localização. III - Havendo discrepância entre a realidade física de dois prédios e as áreas dos referidos prédios constantes das descrições prediais, o reconhecimento do direito de propriedade sobre o prédio reivindicado e condenação na restituição pressupõe, necessariamente, o apuramento factual da área real e confrontações do prédio reivindicado, por

... que se arroga na escritura, ou seja, compete-lhe fazer a prova dos factos compreendidos nas declarações que prestou na escritura e que justificariam a aquisição do prédio por usucapião. 2. E compete-lhe fazer essa prova ainda de tenha registado a aquisição, por usucapião, com base na escritura de justificação notarial.

... em que deve o tribunal decidir no caso de se não fazer a prova de certo facto. II - Sendo a usucapião a base da nossa ordem jurídica, o que releva para alcançar as realidades prediais, objecto de direitos reais, são os actos possessórios verificados ao longo dos tempos, que incidam sobre tais realidades, físicas e concretas, e não os elementos identificativos em poder de entidades ou serviços públicos, como as descrições prediais ou as inscriçõe

Porque na ordem juridica portuguesa o usucapião prevalece sobre o registo, o comprador que não registou a aquisição de um imóvel mas logrou fazer prova da aquisição originária (usucapião), não vê o seu direito afectado por ulterior penhora daquele bem e subsequentemente venda executiva, mesmo tendo o adquirente registado o bem a seu favor e, posteriormente, tendo-o alienado ao reivindicado, sabendo este que o imóvel fora adquirido...

... de transformá-la em direito de propriedade (Usucapião), não bastando fazer apelo à presunção registral. II - A questão jurídica não pode nunca ser resolvida por um quesito em que se pergunte se a parcela em discussão pertence ao prédio A ou B.

... da aquisição do  direito de propriedade por usucapião sobre uma fracção) a existência de posse, com todas as características imprescindíveis à afirmação daquela forma originária de aquisição de direitos, tal matéria possessória, por força da autoridade de caso julgado, pode ser usada em posterior acção entre as mesmas partes e em que o mesmo A peticiona a aquisição daquele direito de propriedade sobre aquela fracção, mas em termos de...

... durante o ano que antecedeu a sua morte, é tida como transmissária do direito ao arrendamento. VI – Á luz dessa norma deverá entender-se que é porque o direito à transmissão se opera automaticamente na esfera jurídica do seu titular que este se não quiser ser dele beneficiário tem que a ele renunciar, e num curto espaço de tempo, sob pena de não o fazendo se radicar nele a qualidade de arrendatário. VII – Assim, o não cumprimento do dever de...

... exclusiva da A., por o ter adquirido por usucapião.”

I - O arrendatário habitacional de uma casa não pode adquirir, por usucapião, o direito real de usufruto sobre um logradouro que se provou não fazer parte do objecto do arrendamento, logradouro esse que frui na convicção de ser seu arrendatário, há mais de 25 anos, mas que apenas detém por mera tolerância do senhorio.

... má fé), a posse (do antecessor) valerá (somente) como não titulada (posse de “menor âmbito”).

... consumado. II - Quanto ao invocado risco de usucapião da parcela do domínio público alegadamente absorvida pela construção de vivenda, é algo que nunca se verificaria, pela singela razão de que os bens do domínio público não são suscetíveis de ser adquiridos por usucapião.

... extinção de servidão de passagem constituída por usucapião. IV- Com efeito, as servidões já constituídas por usucapião, somente quando se aleguem e demonstrem factos objectivos, concretos, supervenientes e actuais dos quais resulte que a servidão deixou de ter justificação por o prédio dominante se ter tornado autónomo em termos de acessibilidade, elas se extinguirão por desnecessidade. V- E ocorrerá a desnecessidade da servidão quando se...