como fazer o usucapião

2579 resultados para como fazer o usucapião

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ..., o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: Artigo 1.º ...A capacidade para fazer, modificar ou revogar uma disposição por morte, ... suceder, sem prejuízo das regras da usucapião. 2. Os sucessores de novo designados gozam ...
  • Acórdão nº 4668/17.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2018

    I - Se a usucapião tem que ser invocada por quem dela pretende beneficiar, nos termos do artigo 303º do C. Civil, aplicável ex vi do artigo 1292º do mesmo diploma, não se podendo impor a ninguém a aquisição de um bem contra a sua vontade, não há nenhuma razão para que as causas de suspensão e interrupção dos prazos de usucapião não possam ser conhecidas oficiosamente, utilizando os dados que...

    ..., por além do mais o ter adquirido por usucapião; 2) Ordenar-se o cancelamento de todas as ...como prédio urbano fiscalmente, então sob o artigo ... parentais, como quando quem se pretende fazer valer da usucapião é, inversamente, quem estava ...
  • Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I - As partes podem confessar os factos, confessar o pedido ou mesmo reconhecer qualidades jurídicas, mas, neste caso, apenas quando as mesmas não são precisamente o objecto do processo ou determinantes para a solução do caso. II - No domínio do Decreto nº 2 de 25 de Dezembro de 1910 – Lei da Protecção dos Filhos – o filho ilegítimo só era herdeiro do progenitor se tivesse sido perfilhado ou...

    ..., Gondomar, e outros, que chamaram a intervir como partes principais activas C… e mulher D…, ... como uma acção pessoal com base na usucapião, assim foi proposta por falta de comprovação da ... o F… no centro de Gondomar, a não o fazerem, abriam um supermercado gratuito a céu aberto. ...
  • Acórdão nº 5001/07.5TBALM.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2014

    I -No regime processual experimental não é admissível a apresentação da prova testemunhal em momento posterior ao articulado a que respeita. II–Também denominada aforamento ou emprazamento,a enfiteuse caracteriza-se pelo desmembramento do direito de propriedade em dois domínios, denominados directo e útil; ao titular do domínio directo dá-se o nome de senhorio; ao titular do domínio útil, o de...

    ... das ditas parcelas de terreno por usucapião e acessão industrial, devendo o R. ....º n.º 1 do CPC, por se qualificar o RPE como um processo especial – neste sentido, Mariana ...ário, durante período de tempo capaz de fazer atuar essa forma de aquisição de direitos reais ...
  • Acórdão nº 8250/15.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    Sumário (da relatora): I. A inscrição no registo predial faz presumir a titularidade do direito de propriedade, mas a essa presunção não abrange a área ou a definição da delimitação física do prédio. A presunção registral cinge-se à existência do direito registado e à sua titularidade, bem como à existência de eventuais ónus registados e ainda de um núcleo mínimo essencial caracterizador da coisa.

    ...ça do referido contrato - , quer por usucapião. Referem ainda que se encontra registada a seu ... que resulta do facto jurídico inscrito tal como foi registado, uma vez que o que se regista (o ...fazer a fracção “S”, devem ser erguidas em ...
  • Acórdão nº 27/14.5T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2016

    I – De acordo com o que dispõem os art.os 651.º, n.º 1 e 425.º, ambos do C.P.C., a admissibilidade da junção de documentos na fase processual de recurso é excepcional e apenas poderá ter por fundamento duas situações: i) impossibilidade da sua apresentação em tempo oportuno, nos termos definidos pelo art.º 423.º do C.P.C.; e ii) a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento...

    ...como todos os objectos de culto religioso existentes ..., alguma vez fizeram, ou tentaram sequer fazer, a mínima prova da sua existência. 8-) ...1316.º do C.C., designadamente por usucapião, que é uma forma de aquisição originária, ...
  • Acórdão nº 1803/18.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021

    1. - Perante documento escrito em que se declara que a sua filha está a “levar a cabo a construção de uma casa em terreno do ora declarante”, devendo tal casa passar “a figurar em nome dela, pois é a única e exclusiva dona e proprietária”, o apuramento sobre a real intenção do declarante – se apenas pretendeu autorizar a construção, conservando a propriedade do terreno, ou teve intenção de o doar

    ...bem como declare nulos todos os negócios subsequentes ... aos RR., por via de aquisição por usucapião; - beneficiam estes ainda da presunção prevista ...declarou fazer seus os articulados e prova oferecidos pelo A.. ...
  • Acórdão nº 10103/09.0TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 2015

    - Tendo o réu negado que o terreno a que se reporta a escritura de justificação notarial é o mesmo que por decisão transitada em julgado em anterior acção de reivindicação no qual foi réu, foi declarado ser propriedade dos autores e em que foi condenado a demolir a construção que ali erigiu, justifica-se a sua condenação como litigante de má-fé, por actuação processual dolosa com vista a impedir...

    ... adquiriu o direito de propriedade, por usucapião, do prédio urbano composto de cave destinada a ... a demolir as obras que ali  realizou e a fazer entrega da referida parcela de terreno, livre e ...como dono exclusivo do mesmo, na convicção de não ...
  • Acórdão nº 1808/03.0TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019

    I - Integra nulidade processual (omissão de uma formalidade que a lei prescreve se influir no exame e decisão da causa) e não nulidade de sentença, a falta de pronúncia pelo tribunal a quo sobre a junção de documentos requerida pela parte com a apelação. II - A constituição de servidão de passagem por usucapião depende da prática de actos materiais consistentes na passagem por um determinado...

    ... seu prédio, direito constituído por usucapião, fundada em posse exercida por forma pacífica, ...ão de 16 metros, por 5 de largura, tal como era anteriormente, obra que deverá ter em conta ...fazer; - ter o Réu BB, no início do ano 2000, vedado ...
  • Acórdão nº 6753/09.3TBLRA de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Julho de 2012

    1. Os pedidos de impugnação das declarações feitas em escritura de justificação notarial são próprios das acções de simples apreciação negativa, competindo ao réu a prova do direito que se arroga na escritura, ou seja, compete-lhe fazer a prova dos factos compreendidos nas declarações que prestou na escritura e que justificariam a aquisição do prédio por usucapião. 2. E compete-lhe fazer essa...

    ... ao artigo 1º da petição, por usucapião; c) Se declarasse ineficaz e de nenhum efeito ...ífica; que a autora ocupa-o a título de comodato. A autora respondeu à matéria da excepção. ... E estava obrigado a fazer esta especificação nas conclusões, pois são ...
  • Acórdão nº 120/14.4T8EPS.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2017

    I - O significado essencial das regras sobre o ónus da prova está em determinar o sentido em que deve o tribunal decidir no caso de se não fazer a prova de certo facto. II - Sendo a usucapião a base da nossa ordem jurídica, o que releva para alcançar as realidades prediais, objecto de direitos reais, são os actos possessórios verificados ao longo dos tempos, que incidam sobre tais realidades,...

    ... a aquisição de tal prédio por usucapião, uma vez que o possuía desde pelo menos 1987, na ..., refutando a classificação da acção como de simples apreciação negativa e negando que o ... a área do urbano, de 528 m2, deixando de fazer-se referência nessa descrição a restante área ...
  • Acórdão nº 07A1473 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2007

    Porque na ordem juridica portuguesa o usucapião prevalece sobre o registo, o comprador que não registou a aquisição de um imóvel mas logrou fazer prova da aquisição originária (usucapião), não vê o seu direito afectado por ulterior penhora daquele bem e subsequentemente venda executiva, mesmo tendo o adquirente registado o bem a seu favor e, posteriormente, tendo-o alienado ao reivindicado,...

    ...ção originária da propriedade por usucapião. Em Julho de 2003 a Ré entrou no seu prédio ... com herdeiros de Virgílio de Oliveira, como melhor consta da certidão junta a fls. 10 a 12 ...
  • Acórdão nº 0827885 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2009

    I - Em todos os casos em que as partes disputam a propriedade de pequenas parcelas nas confrontações de prédios de donos diferentes, optando-se pela acção de reivindicação (art. 1311.º do CC), sempre os reivindicantes terão de provar a sua posse sobre o objecto da disputa, com as características capazes de transformá-la em direito de propriedade (Usucapião), não bastando fazer apelo à presunção...

    ... 6ª- Arrastando, necessariamente, como não provado o quesito 4.º 7ª- O artigo 712º ... 27ª- Porquanto, tal matéria poderá fazer proceder expressamente a excepção deduzida, a ... os réus invocam a aquisição por usucapião da parcela de terreno em causa (os factos ...
  • Acórdão nº 05A2148 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2005

    I - O arrendatário habitacional de uma casa não pode adquirir, por usucapião, o direito real de usufruto sobre um logradouro que se provou não fazer parte do objecto do arrendamento, logradouro esse que frui na convicção de ser seu arrendatário, há mais de 25 anos, mas que apenas detém por mera tolerância do senhorio.

    ... reconvencional, por o logradouro não fazer parte do arrendado. Apelaram os autores, mas sem ... logradouro, mediante aquisição por usucapião, pois a detenção e usufruição do logradouro, ... este, bem entendido, passe a comportar-se como possuidor, deixando designadamente, de pagar a ...
  • Acórdão nº 9531150 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 1996

    I - Na acção de reivindicação o autor tem de provar a aquisição originária para exigir o reconhecimento do seu direito de propriedade. II - Se o autor, tendo invocado a aquisição derivada de certo prédio - aquisição por sucessão mortis causa, em inventário - e a aquisição originária - usucapião - não logra fazer prova da materialidade alegada conducente à referida forma originária de aquisição o...

    ...ário - e a aquisição originária - usucapião - não logra fazer prova da materialidade alegada ...
  • Acórdão nº 22/12.9TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2014

    I- O registo da acção destina-se a dar publicidade ao direito que se pretende fazer valer e visa a prossecução de um primordial objectivo ligado à segurança do comércio, em ordem a obstar à repetição da causa, pelo que, a sua omissão, por não possuir qualquer influência no exame e decisão da causa, não constitui nulidade processual. II- Apenas quando se pretenda a constituição de uma servidão...

    ... toda a sua extensão, constituída por usucapião, conforme o assinalado a verde na planta junta ... A factualidade dada como assente e indemonstrada na sentença recorrida é ... dar publicidade ao direito que se pretende fazer valer, e visa a prossecução de um primordial ...
  • Acórdão nº 94/07.8TBSCD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2014

    I - Tendo a ré A invocado, como impeditivo do exercício do direito de preferência reclamado pelo autor, a sua aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre o prédio inscrito sob o art. 7722.º e de parte (1/3) do prédio alienado, seria a ela que competia alegar e fazer a prova dos correlativos factos, de harmonia com o disposto no art. 342.º, n.º 2, do CC, ou seja, competia-lhe alegar...

    ... na escritura mencionada em 4), bem como na titularidade e posse do prédio aí ...ão concorda, que a Ré CC adquiriu por usucapião o prédio inscrito sob o artigo ..° e o pedaço ...), seria a ela que competia alegar e fazer a prova dos correlativos factos, de harmonia com ...
  • Acórdão nº 1497/11.9TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015

    I- Na acção de reivindicação, recai sobre o autor o ónus de alegação e prova, em todas as suas cambiantes, de uma forma de aquisição originária da propriedade (como a ocupação - art.1318º do C.C., a usucapião – art.1287º do C.C., ou a acessão – art. 1325º do C.C) ou a presunção resultante do registo predial, sob pena de a sua pretensão ser desatendida II- Não abrangendo a presunção registral as...

    ... um tractor e máquina retroescavadora, bem como foram destruídos os vestígios das fundações ...ária sobre a mencionada parcela, por usucapião". 56. No nosso particular entendimento, mas que n\xC3"... perfeitamente demarcada, assim como logrou fazer prova que os Recorridos, confrontantes, não ...
  • Acórdão nº 1593/12.5TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2014

    I- Tendo sido adoptada no direito civil português uma solução declarativista sobre o conteúdo da declaração negocial, que consagra moderadamente a denominada teoria da responsabilidade, a mera divergência entre a vontade real e a vontade declarada (em que o declarado não é o querido) só releva para o efeito de invalidação do contrato nos casos expressamente previstos na lei (cfr. art.ºs 245.º, 246

    ... parte, adquirida, originariamente, por usucapião. B) Serem os RR. condenados restituírem aos AA. ... das pontos 1°, 2°, 3°, 10°, tratou como sendo as alíneas i), j), k), r), s), t), u), v), ... seu pai, na justa medida em que não podem fazer valer-se do tempo de posse anteriores ao seu, ...
  • Acórdão nº 663/11.1.T8BBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    1 - A ação de impugnação da escritura de justificação notarial é de simples apreciação negativa, cabendo ao réu fazer a prova dos factos constitutivos do direito, sem que este possa beneficiar da presunção da titularidade proveniente do registo a que alude o artigo 7º do Código do Registo Predial. 2 - Uma vez adquirido o direito potestativo à aquisição por usucapião, por via do exercício da...

    ... condenação com processo ordinário figura como Autor, Reconvindo e Apelante: - M. J. , com o ... jamais o poderiam ter adquirido por usucapião. - que os primeiros Réus participaram o prédio ... pertence um direito real que possa fazer valer contra qualquer possuidor ou detentor; ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: ..., se devesse efectuar por estampilha passa a fazer-se, desde aquela data, por meio de guia. 3 - ... imóveis, incluindo a aquisição por usucapião; b) Bens móveis sujeitos a registo, matrícula ...
  • Acórdão nº 5730/06.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2015

    1 - Para apurar dos poderes de facto exercidos sobre porções de terreno em disputa, os documentos das finanças, da conservatória e as escrituras não dão contributos categóricos e concludentes; aliás, não existindo (no caso, como na maior parte do país) um cadastro geométrico da propriedade, é relativamente acessível fazer constar das inscrições fiscais e das descrições prediais os elementos...

    ... legítima proprietária, por efeito de usucapião, devendo tal escritura ser declarada nula e de ... sob o artigo 24390.º; em ambos os casos, como resulta do antes referido, bens alheios. Os ... os registos eventualmente feitos, ou a fazer, com base na mesma escritura. c) julgo ...
  • Acórdão nº 0044172 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1992

    I - Em acção possessória não pode o Réu formular pedido reconvencional de reconhecimento da titularidade da loja, cuja restituição o A. pede, como seu arrendatário o pagamento de uma indemnização, pois a estes pedidos corresponde a forma de processo comum, e ao do Autor a forma de processo especial. II - A parte que pretende fazer-se valer da usucapião deve invocá-la em juízo, expressa ou...

    ...pede, como seu arrendatário o pagamento de uma ...II - A parte que pretende fazer-se valer da usucapião deve invocá-la em juízo, ...
  • Acórdão nº 0044172 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1992

    I - Em acção possessória não pode o Réu formular pedido reconvencional de reconhecimento da titularidade da loja, cuja restituição o A. pede, como seu arrendatário o pagamento de uma indemnização, pois a estes pedidos corresponde a forma de processo comum, e ao do Autor a forma de processo especial. II - A parte que pretende fazer-se valer da usucapião deve invocá-la em juízo, expressa ou...

    ...pede, como seu arrendatário o pagamento de uma ...II - A parte que pretende fazer-se valer da usucapião deve invocá-la em juízo, ...
  • Acórdão nº 3759/03.0TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    1. De acordo com as regras que emergem do art. 11º da Concordata de 2004 (que reafirma a doutrina já decorrente da Concordata de 1940), a competência internacional dos tribunais portugueses é de afirmar se ao litígio (definido pela causa de pedir e pedido formulados) forem aplicáveis as regras internas do direito português. 2. Através da dita norma, pretendeu-se fazer coincidir as regras de...

    ... imediata do mesmo imóvel aos autores, bem como a efectuarem a entrega dos bens móveis referidos ... jurídica por prescrição aquisitiva (usucapião). Referem, ainda, que em Julho de 2003, por ... honestamente o clero e demais ministros, e fazer as obras de apostolado sagrado e de caridade, ...

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