criação e extinção autarquias locais

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... no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, ... das Taxas das Autarquias Locais) a) A criação" de taxas pelas autarquias locais respeita o princ\xC3" ... taxa e preço, ou de outras formas de extinção nos termos da lei geral tributária. 2 - As taxas ...

... no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, ... das Taxas das Autarquias Locais) a) A criação" de taxas pelas autarquias locais respeita o princ\xC3" ... taxa e preço, ou de outras formas de extinção nos termos da lei geral tributária. 2 - As taxas ...

... no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, ... das Taxas das Autarquias Locais) a) A criação" de taxas pelas autarquias locais respeita o princ\xC3" ... taxa e preço, ou de outras formas de extinção nos termos da lei geral tributária. 2 - As taxas ...

... no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, ... das Taxas das Autarquias Locais) a) A criação" de taxas pelas autarquias locais respeita o princ\xC3" ... taxa e preço, ou de outras formas de extinção nos termos da lei geral tributária. 2 - As taxas ...

... no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, ... das Taxas das Autarquias Locais): a) A criação" de taxas pelas autarquias locais respeita o princ\xC3" ... taxa e preço, ou de outras formas de extinção nos termos da lei geral tributária. 2 - As taxas ...

... que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, ... Por conseguinte, aquando da criação e/ou alteração do valor das taxas municipais, ... Artigo 28.º Extinção da obrigação fiscal 1 - A obrigação fiscal ...

... diplomas legais aplicáveis às autarquias" locais concretizada, primeiramente, pela aprovaç\xC3" ... A criação do Código Regulamentar do Município de Braga ... Artigo A-2/12.º Extinção do licenciamento, autorização ou comunicação ...

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... n.º 7725/2018A Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) é um serviço executivo da ... da DGAL, que passam nomeadamente pela extinção da Divisão de Comunicação e Formação e ...

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... , designadamente da nova Lei das Finanças Locais, Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, bem como o ovo regime jurídico das autarquias locais, com a ampliação de competências para ... O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas; f) A ... âmbito do seu poder tributário e a sua criação, mediante regulamento aprovado pela Assembleia de ...

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... , estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, com as ... e princípios que devem nortear a criação de taxas e outras receitas nas Autarquias Locais, ... pelo Município tem por efeito a extinção do procedimento. 6 - Caso o Município venha a ...

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... termos do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, ... O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas; f) A ... , a fixação de empresas, a criação de emprego qualificado, a inovação ...