alimentos definitivos após divórcio

111 resultados para alimentos definitivos após divórcio

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no ...ório são prestadas aos curadores definitivos. Artigo 96.º ...ção da ausência, e exigir os alimentos a que tiver direito. Artigo ... O acompanhamento é decidido pelo tribunal, após audição pessoal e direta do beneficiário, e ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...ó são aplicáveis às ações instauradas após a entrada em vigor do Código de Processo Civil, ... Artigo 72.º Divórcio e separação Para as ações de divórcio ... 3 - Nas ações de alimentos definitivos e nas de contribuição para despesas ...
  • Acórdão nº 0631808 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2006

    Decretado o divórcio com fundamento na separação de facto, sem se ter apurado culpa de qualquer dos cônjuges na dissolução do casamento, assiste aos ex-cônjuges o direito a alimentos.

    ...a pagar-lhe, a título de alimentos definitivos, uma pensão mensal de nunca menos de ...ça proferida no âmbito do processo de divórcio litigioso que correu termos no Tribunal da ..., sempre foi doméstica, e, não obstante após a separação, e antes de o divórcio ter sido ...
  • Acórdão nº 1158/14.7TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2017

    I - Na pendência do casamento, o dever de prestar alimentos, integrado no dever conjugal de assistência, tem uma dimensão diferente do dever de alimentos posterior ao divórcio. II - Enquanto neste último caso há um dever humanitário de solidariedade e socorro marcado pela relação conjugal anterior, sendo o dever de alimentos limitado à garantia de um nível de subsistência condigna, na pendência

    ...divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra C…, ... defender o alegado direito a receber alimentos do demandante, quer na pendência da ação, quer ... do casal – facto provado nº 24, mesmo após a separação. 14ª - A ré não tem ... pensão de alimentos provisórios e definitivos a favor da R. e a cargo do A., ex-cônjuges; ...
  • Acórdão nº 248/12.5TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016

    I) - A obrigação de alimentos entre cônjuges deriva de uma relação jurídico-familiar, e mesmo em caso de divórcio tem o seu fundamento nessa relação, constituindo como que um prolongamento do dever de manutenção conjugal, um resto de solidariedade familiar e expressão da ideia de que a extinção ou dissolução do casamento, por maior que seja o rol das faltas acumuladas por ambos eles, não pode...

    ... R intentou a presente acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra Manuel ...alimentos provisórios no valor de € 250 mensais, ...condenado ao pagamento de alimentos definitivos no valor de € 500 mensais. Por despacho ...167 e 168). Após ter sido notificada nos termos e para os efeitos ...
  • Acórdão nº 3608/07.0TBSXL-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2019

    I - A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, que introduziu alterações significativas no regime dos alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio, aderiu ao chamado princípio da auto-suficiência, conferindo, em regra, ao direito a alimentos entre cônjuges carácter temporário e natureza subsidiária (artigo 2016º do Código Civil). II - Neste novo modelo, desligado do conceito de culpa, o...

    ... acção ordinária de cessação alimentos definitivos, ao abrigo do disposto no artigo ...ções económicas existentes à data do divórcio, sofreram alterações significativas, para pior, ... B) No acórdão recorrido, após a descrição da matéria de facto provada, o ...
  • Acórdão nº 4905/19.7T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2021

    I - O processo de divórcio sem consentimento, se depois de proposta a acção os cônjuges acordarem em se divorciar, esse acordo determina que, para ser decretado divórcio não tenha de ter lugar qualquer audiência para apreciar das eventuais razões apresentadas pelo cônjuge autor, bastando a homologação por sentença desse acordo de dissolução do casamento. II - Os cônjuges, quer no divórcio por...

    ...ório AA intentou contra BB acção de divórcio sem consentimento alegando que há mais de um ano ...alimentos ao cônjuge, não foi, igualmente, possível o ..., o que se diz no Acórdão é, após referir a notificação para alegar e o mais que ...Os termos definitivos de uma atribuição/arrendamento da casa de ...
  • Acórdão nº 6537/17.5T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2019

    Num processo de divórcio, por mútuo consentimento ou sem consentimento, mas em que haja convoloção para mútuo consentimento, se o processo prosseguir apenas para fixação dos alimentos, o valor a considerar para efeitos de determinação da sucumbência dever ser aferido em função do critério legal de fixação do valor das acções de alimentos.

    ...: «BB, intentou contra AA, acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, pedindo ... do réu no pagamento de uma pensão de alimentos no montante de €250,00 mensais. Citado o R. e ... “qual é o fim ou o objetivo da ação e após procurar a equivalência económica desse ... perante uma ação de alimentos definitivos, para efeitos do art. 298.º, n.º 3 do CPC, pelo ...
  • Acórdão nº 4992/15.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017

    1 - Com a redacção dos n.ºs 1 a 3 do artigo 2016º e 2016º-A do CC, introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31-10, o princípio geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, é o do seu carácter excepcional, limitado e de natureza subsidiária. 2 – Este direito a alimentos entre ex-cônjuges tem natureza temporária, não deve perdurar para sempre e, no espírito da nova lei, destina-se apenas a...

    ... a cessação da prestação de alimentos a que estava vinculado para com a ré, por acordo celebrado em 2009, aquando do divórcio por mútuo consentimento. Alegou que tal acordo ...ência prévia, procedeu-se a julgamento, após o que foi proferida sentença que julgou a ação ... em que celebrou o acordo de alimentos definitivos, homologado por sentença. Ou seja, tendo ...
  • Acórdão nº 382/16.2T8SXL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018

    1. – O princípio geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, após o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens é o do seu carácter excepcional, face à regra de que “cada cônjuge deve prover à sua subsistência” e de que “o direito a alimentos pode ser negado, por razões manifestas de equidade”. 2. – O objectivo da obrigação de alimentos entre ex.cônjuges visa contribuir para...

    ..., instaurou, em 19.02.2016, acção de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge contra ...ções divergentes quanto a pensão de alimentos a atribuir a ex-cônjuge, assim como aos menores. ... lhe concede, o que deixará de suceder após a decretação do divórcio. 9. – Atento o ...ça recorrida que fixou alimentos definitivos a prestar pelo recorrido a recorrente, no ...
  • Acórdão nº 3589/15.6T8CSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I. A aferição da tempestividade da apelação, atenta a prorrogação, por 10 dias, do prazo de interposição do recurso nos termos do artigo 638.º, n.º 7, do CPC, não deve ser feita em função da estrita observância dos requisitos de impugnação da decisão de facto previstos no artigo 640.º do mesmo Código, nem muito menos em face do demérito dessa impugnação, mas sim em função de uma impugnação...

    ... montante insignificante da pensão de alimentos" no valor mensal de € 1.500,00, atualizada para \xE2"... a esta no âmbito do processo de divórcio por consentimento que levou à dissolução do ... Após" a venda dos referidos imóveis, a R. comprou o im\xC3"... processualmente adquirido, em ter-mos definitivos, que se verificou a prorrogação do prazo para ...
  • Acórdão nº 14683/16.6T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2017

    1. –A repetição do indevido comporta as seguintes situações, previstas nos artigos 476º, 477º e 478º, todos do Código Civil: - casos em que se cumpre uma obrigação objectivamente inexistente; - hipóteses de cumprimento de uma obrigação alheia, na convicção errónea de que se trata de dívida própria ou de que se está vinculado para com devedor a esse cumprimento. 2. –Continuando a ser paga à ré,

    ...–No âmbito do processo de divórcio por mútuo consentimento que correu termos na ..., acordo no qual fixou uma pensão de alimentos de € 350,00 por mês, sendo que, com as ... estender-se igualmente aos alimentos definitivos, pois que, por um lado, a pensão alimentícia ...€ 137,45, o que continuou a suceder, mesmo após o trânsito em julgado da decisão do STJ que ...
  • Acórdão nº 178/14.6T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020

    I.- No âmbito da prestação alimentar entre ex-cônjuges, a regra geral é a de que cada um deve prover à sua subsistência (artº 2016/1 do CC). II.- Com a reforma operada pela Lei 61/2008, 31-10, o artº 2016º foi alterado, sendo eliminada qualquer referência à culpa (tal como no então adotado regime geral do divórcio-rutura), pelo que qualquer dos cônjuges tem agora direito a alimentos,...

    ...ção da obrigação de prestação de alimentos à ex-cônjuge, (…), ou, se assim não for ..., na sequência da partilha dos bens comuns após o divórcio e, além disso, trabalha como ... em conta, que na acção de alimentos definitivos, já transitada em julgado, o Tribunal a quo teve ...
  • Acórdão nº 1412/14.8T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I - A Lei n.º 61/2008, de 31-10 – inspirada nos Princípios de Direito da Família Europeu Relativos a Divórcio e Alimentos entre ex-cônjuges publicados em 2004 – veio introduzir alterações significativas no regime dos alimentos entre ex-cônjuges no seguimento de divórcio, tendo esse direito passado a ter cariz excepcional. II - Ao ter optado, claramente, por aderir ao princípio da auto-suficiênci

    ... AA instaurou, em 30/10/2014, acção de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge contra BB, ... Quanto a alimentos, a R. requereu a fixação judicial de pensão a ...-se o requerido do pedido de alimentos definitivos.” 2. Vem a R. requerente interpor recurso para ... € (setenta euros mensais) à recorrida, após pagas todas as suas correntes despesas mensais. ...
  • Acórdão nº 141/10.6TMSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2014

    I - Com a redacção dos n. os 1 a 3 do art. 2016.º e 2016.º-A do CC, introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31-10, o princípio geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, após o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, é o do seu carácter excepcional, expressamente, limitado e de natureza subsidiária, com base na regra de que “cada cônjuge deve prover à sua subsistência” e de que “o

    ... condenado a pagar-lhe uma pensão de alimentos no valor mensal de € 510,00. Para tanto, ... com o Réu, tendo sido decretado o divórcio por sentença de 14 de Novembro de 2006. Devido ... a requerer uma pensão de alimentos definitivos ao Réu, por entender estar este, não só em ... situação económica e social do carecido, após o divórcio”. Na verdade, o cônjuge ...
  • Acórdão nº 6222/14.OT8LRS-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2015

    I – Com as alterações introduzidas pela Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, a culpa dos cônjuges deixou de ser fator relevante, quer para efeitos de decretamento de divórcio - arts. 1781º e 1782º do C. Civil -, quer, ainda, para a atribuição de alimentos – art. 2016º do mesmo diploma; II – Tendo ficado intocado o regime do art. 1675º do C. Civil, a culpa continua a ter relevância para a fixação de...

    ... contra HJ procedimento cautelar de alimentos provisórios, pedindo que seja fixada em € ... culpa para efeitos de decretamento do divórcio, também a culpa na separação de facto ... 23ª - Após o proferimento da presente sentença tomou ... se confunde com o pedido de alimentos definitivos formulado na acção de divórcio. Aqui, os ...
  • Acórdão nº 2032/15.5T8BRR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2017

    I. –Com a dissolução do casamento pelo divórcio cessam as relações pessoais e patrimoniais dos cônjuges e, consequentemente, os deveres inerentes ao matrimónio, incluindo o de assistência (artigos 1688.º, 1788.º e 1789.º do Código Civil). II. –Porém, o ex-cônjuge deverá prestar alimentos àquele que deles careça, figurando até em primeiro lugar na lista dos legalmente obrigados à prestação de...

    ... condenatória, ação de cessação de alimentos contra Maria. O requerente alegou que as partes ... o dever de prover à sua subsistência após o divórcio – o que a Apelada não fez durante ... a título de prestação de alimentos definitivos à Ré, actualizado anualmente no mês de Janeiro ...
  • Acórdão nº 7409/12.5TBCSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015

    1. Enquanto a obrigação de prestar alimentos entre os cônjuges se compreende no dever conjugal de assistência, como decorre do disposto nos art.ºs 2015.º, 1675.º e 1672.º, do C. Civil, entre os ex-cônjuges essa obrigação tem a sua ratio legis ao nível da solidariedade humana, individualizada em termos de imputação subjetiva passiva pela existência anterior do vínculo conjugal. 2. A Lei n.º 61/20

    ...RELATÓRIO: Nesta ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, proposta por ...alimentos, a ser depositada até dia 8 de cada mês, ... redução do montante dos alimentos definitivos a imputar ao Réu. 16. Em sentido diverso, ...êm-se pronunciado continuamente, sobretudo após as relevantes modificações que operaram com a ...
  • Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
    ... na hora», «Associaçáo na hora», «Divórcio com partilha» e «Heranças» e o balcáo do ...çáo de bens penhorados ou arrestados, só após o registo daqueles factos se podem efectuar os ... alteraçáo de prestaçóes mensais de alimentos, quando onerem coisas imóveis;c) Os actos de ... caducam se náo forem convertidos em definitivos ou renovados dentro do prazo da respectiva ...
  • Acórdão nº 1701/16.7 T8LRS-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2018

    Provando-se que um dos ex-cônjuges está necessitado de alimentos e que o outro ex-cônjuge está em situação de os prestar e não se provando circunstâncias que, por manifesta equidade, impusessem a negação dos alimentos, deverá o cônjuge requerido prestá-los, na medida das suas possibilidades .

    ... contra V… acção declarativa de alimentos definitivos, alegando, em síntese, que foi a com o réu de quem se divorciou e que na vigência de 32 anos do casamento, por ... que culminaram com o seu internamento, após o qual não voltou para casa e, tendo-se a autora ...
  • Acórdão nº 7791/13.7TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2015

    I- Muito discutido o objecto da obrigação alimentar – alguns admitindo, durante anos, que o credor destes alimentos, ainda que apenas na medida das possibilidades do devedor, tinha direito ao necessário para assegurar o mesmo padrão ou “trem” de vida, quer dizer o mesmo nível económico e social que era o seu em casado, falando-se a este respeito de uma “obrigação de manutenção” (como se o...

    ...  condenado a prestar-lhe, a título de alimentos, uma pensão mensal no valor de 295,92 (E). ...em requerer alimentos definitivos a ex-cônjuge, por a mesma sempre ter laborado, ... sintomologia  moderada, agudizada em 2005 após a saída do marido de casa que ocorreu em 2004.» ... N - De salientar que, o divórcio entre A. e R. foi decretado a 08 de Junho de ...
  • Acórdão nº 3435/05.9TBVNG-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - De acordo com as alterações introduzidas pela Lei n.º 61/2008 de 31.10, o direito a alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio está subordinado ao princípio da auto-suficiência de cada um, assumindo, pois, o direito a alimentos carácter temporário e subsidiário. II - Segundo este modelo, o direito a alimentos entre ex-cônjuges depende apenas dos pressupostos gerais de necessidade

    ..., que seja decretada a cessação de alimentos do autor em favor da ré, sustentando, no al, ter ocorrido, após a fixação do valor de alimentos que acordou ... da partilha de bens subsequente ao divórcio de ambos. 10. Por outro lado, também se ... em que celebrou o acordo de alimentos definitivos, homologado por sentença, em termos que lhe ...
  • Acórdão nº 754/12.1TBGRD-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2017

    1. A obrigação de alimentos como meio de satisfação das necessidades económicas do ex-cônjuge justifica-se apenas no caso de insuficiência do património do ex-casal e de o necessitado não encontrar actividade remunerada que lhe consinta alcançar a auto-suficiência, ou de se dedicar ao cuidado dos filhos no período subsequente ao divórcio, sendo que decorre do preceituado no art.º 2016º-A, n.º 1...

    ... o pagamento da prestação de alimentos; a requerida, ex-esposa, no presente, não carece ... prover à sua subsistência, depois do divórcio (art.º 2016º, n.º 1). Qualquer dos cônjuges ... tutela existencial de um dos cônjuges que, após a extinção do vínculo conjugal, se encontra em ... em que celebrou o acordo de alimentos definitivos...
  • Acórdão nº 1412/14.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    I - O art.º 2016º, nºs 1 e 2, do Código Civil, na redação que foi introduzida pela Lei nº 61/2008, de 31 de outubro, consagra o princípio segundo o qual os cônjuges devem prover à sua própria subsistência depois do divórcio, quer se trate de divórcio por mútuo consentimento, quer de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge. II - A título excecional, nas condições previstas no subsequente...

    ...divórcio sem o consentimento do outro cônjuge contra ... Quanto a alimentos, a R. requereu a fixação judicial de pensão a ... Após, foi proferida sentença que, considerando ...-se o requerido do pedido de alimentos definitivos. *Custas da apelação pela recorrida, por ter ...
  • Acórdão nº 4099/17.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (da relatora): I - De acordo com o disposto no artº 2013º, nº 1, alínea c) do CC, a obrigação de prestar alimentos cessa quando o credor viole gravemente os seus deveres para com o obrigado (artº 2013º, nº 1, alínea c) do CC). II - A lei utiliza a expressão “cessa” mas tal não significa que este artigo só se aplique aos casos em que a obrigação de alimentos já está a ser prestada....

    ... Civil, providência cautelar de alimentos provisórios, contra: MARIA, TERESA e ANA. ... requerente, fosse antes fosse depois do divórcio, sendo certo que todos reconheceram que não têm ... se encontrava antes da doação, pois que, após ter sido retirado à força desse imóvel, passou ... na ação para fixação de alimentos definitivos referida no item 72º dos factos provados (vd. ...

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