criação e extinção autarquias locais

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... decorrentes da modificação ou extinção da relação jurídica de emprego;4 - Informar os ... no Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais;12 - Executar outros serviços, mapas, ... interna, afetação do pessoal e criação" de subunidades org\xC3" ...

... As autarquias locais têm património e finanças próprios, ... estabelecido para o efeito, implica a extinção do procedimento administrativo gerador da ... mediante alteração ao regulamento de criação respetivo, devendo conter a fundamentação ...

... Nota Justificativa A Lei das Taxas das Autarquias Locais, aprovada pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 ... aos municípios a possibilidade de criação de taxas pelas utilidades prestadas aos ... A recente extinção das entidades empresariais locais, a assunção ...

... no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, ... de 29 de ... das Autarquias Locais): ... a) A criação" de taxas pelas autarquias locais respeita o princ\xC3" ... taxa e preço, ou de outras formas de extinção nos ... termos da lei geral tributária ... 2 ...

... o presente edital, que vai ser afixado nos locais de estilo e disponibilizado na página ... o regime geral das taxas das autarquias locais consagrou no seu artigo quarto o ... ção do pedido, sendo que, aquando da extinção do procedimento, por quaisquer razões, caso haja ... âmbito do seu poder tributário e a sua criação, mediante regulamento aprovado pelo Órgão ...

... o presente edital, que vai ser afixado nos locais de estilo e disponibilizado na página ... diplomas legais aplicáveis às autarquias locais, ... N.º 31 14 de fevereiro de ... Artigo A -2/12.º Extinção do licenciamento, autorização ou comunicação ... ou expor aves ou outros animais de criação por outra forma que não seja em gaiolas, caixas ...

... poderes regulamentares conferidos às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da ... Atividade de Guarda-Noturno Artigo 4.º Criação, modificação e extinção 1 - A criação e ...

... ção dos serviços municipais - criação" e alteração de subunidades orgânicas e afetaç\xC3" ... da organização dos serviços das autarquias locais; Que nos termos do Decreto-Lei n.º ... e Desenvolvimento Económico) a extinção das Subunidades Orgânicas Administrativa de ...

... a orgânica da DGLAB, deu origem à criação de um esquema de ... metainformação (MIP) e de ... o Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais, que permitiu garantir a operaciona- ... cancelamento, extinção ou decisão contenciosa; ... vi) «Data de ...

... de 2020, nos seguintes termos:1) A criação de um serviço municipalizado de gestão de ... Vedras, nos seguintes termos:2.1) Extinção da Divisão de Gestão de Áreas Urbanas, da ...

... notário e duas publicações em jornais locais para ... efectuar uma fusão ou cisão ... ção do desenvolvimento económico e a criação de ... um ambiente mais favorável à inovação ... Artigo 187.o ... 1 — Se a extinção da parte social não for acompa- ... nhada da ... as Regiões Autónomas, as autarquias locais, a Caixa ... Geral de Depósitos, o ...

... criação, alteração, suspensão e extinção de Cursos e ... nomeadamente, o calendário eleitoral e os locais de votação. 2 - O não cumprimento do prazo ... ços de cooperação entre a ESTG e as autarquias, as organizações profissionais, empresariais, ...

... 33.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 ... , modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação trib utária. 4 — O presente ... na área do Município: a ) A criação de espaços multifuncionais, que possibilitem a ...

... da organização dos serviços das autarquias locais, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na ... proceder à revisão do ROSM com a criação de onze unidades orgânicas e à reafetação ao ... 3 - A criação, alteração ou extinção de unidades orgânicas no âmbito da estrutura ...

... ções, em diversos domínios, para as autarquias locais, pressupõem uma nova organização dos ... Município pretende agora proceder à criação de uma estrutura organizacional, justificada com ... Câmara a sua criação, alteração extinção. CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei ...

... de taxas e licenças das Autarquias Locais, o presente Projeto de Regulamento Geral ... ção do interesse público local, a criação de taxas locais visa a satisfação ... das ... pagamento e demais formas de extinção da prestação tributária, do pagamento em ...

... de taxas e licenças das Autarquias Locais, o presente Projeto de Regulamento Geral ... ção do interesse público local, a criação de taxas locais visa a satisfa- ... ção das ... pagamento e demais formas de extinção da prestação tributária, do pagamento em ...

... de taxas e licenças das Autarquias Locais, o presente Projeto de Regulamento Geral ... ção do interesse público local, a criação de taxas locais visa a satisfa- ... ção das ... pagamento e demais formas de extinção da prestação tributária, do pagamento em ...

... de taxas e licenças das Autarquias Locais, o presente Projeto de Regulamento Geral ... ção do interesse público local, a criação de taxas locais visa a satisfa- ... N.º 142 25 ... pagamento e demais formas de extinção da prestação tributária, do pagamento em ...

... As autarquias locais, enquanto “pessoas coletivas ... A criação de taxas não visa apenas objetivos de natureza ... o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas ... e a ...

... Artigo 6.º Apoio do Estado e das autarquias 1 - Sem prejuízo do papel e da função do ... Região Autónoma da Madeira ou autarquias locais. 4 - O apoio do Estado e da Região Autónoma da ... SECÇÃO II Da criação, da organização interna e da extinção das ...

... municipais na atual Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro). A revisão ... o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas e a ... 3.º Princípios orientadores 1 - A criação de taxas pelos Municípios está subordinada aos ... ão sujeitos ao pagamento de taxas das autarquias locais, o Estado, as Regiões Autónomas, as ...

... e opiniões; b) Garantir a liberdade de criação cultural, artística, científica e tecnológica; ... 3 - A criação, transformação ou extinção das unidades previstas no n.º 1 deste artigo ... em terrenos pertencentes ao Estado, ou autarquias locais, após a entrada em vigor da Lei n.º ...

... turistas, pretende-se contribuir para a criação de condições de fruição de áreas ainda ... da qualidade de vida das comunidades locais. Tratam-se, desta forma, de objetivos ... sobre imóveis do Estado ou das autarquias locais, quer do domínio privado quer abrangidos ... força do n.º 1, tem como efeito a extinção" dos direitos de reversão que hajam sido constitu\xC3" ...