direito processual civil

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  • Acórdão nº 2/12.2TBORQ-B.E de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    No plano do direito processual civil e na valência do impedimento, as circunstâncias específicas que podem colidir com o comportamento isento e independente do julgador, pondo em causa a sua imparcialidade, bem como a confiança das «partes» e do público em geral (comunidade) são apenas aquelas que se mostram previstas no artigo 115º do Código de Processo Civil. (Sumário do Relator)

    ...c) e 656º do Código de Processo Civil: * I – Relatório: Na presente acção de ... o pedido de impedimento do Juiz de Direito da causa, interpondo o competente recurso. ... assim, contrariou e infringiu a regra processual civil da prevalência da primeira entre duas ...

  • Acórdão nº 31/05.4BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2018

    I. A questão da falta de título executivo ou da oponibilidade do título executivo não se relaciona apenas com a questão processual da legitimidade passiva, mas sobretudo com a questão substantiva dos efeitos do caso julgado e com o conteúdo do título executivo. II. A legitimidade passiva na acção executiva não é regulada pelo artigo 174.º do CPTA, mas antes pelo n.º 10 do artigo 10.º do CPTA, nos

    ..., é ilegal, quer do ponto de vista processual" – por violação das regras estabelecidas no n.\xC2"... art.º 53.º, ambas do Código de Processo Civil – quer em face da análise da própria decisão ... a real existência ou subsistência do direito a que ele se refere. ” (cfr. Acórdão do ...

  • Acórdão nº 2325/15.1T8OAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017

    I – O princípio do contraditório, previsto no art. 3º, nº 3, do NCPC, consiste numa garantia de participação efectiva que é concedida à parte contrária para se pronunciar sobre o desenvolvimento de todo o litígio, permitindo-se o exercício do seu direito de defesa com a exposição das suas razões e a discussão acerca da matéria que considera relevante para se alcançar a justa composição do litígio

    ... apólice n.º 0000507, a responsabilidade civil emergente de acidentes de trabalho sofridos pelos ... que dispunha para o fazer, pelo que o seu direito de acção se encontrava então caducado”. ... de a acção seguir a sua tramitação processual regular subsequente, terá de ser discutida a ...

  • Acórdão nº 4760/10.2TBVFX.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Junho de 2015

    I - O princípio do dispositivo, constituindo a trave mestra do direito processual civil declaratório, perspectiva-se em dois vectores essenciais: impulso do processo e disponibilidade do seu objecto. Por sua vez, a disponibilidade do objecto do processo manifesta-se sob duas vertentes: na disponibilidade do pedido e na disponibilidade das questões e dos factos necessários à decisão desse pedido.

    ..., tinha transferida a responsabilidade civil pela circulação do veículo CT para a Ré ... os Factos Provados, a Fundamentação de Direito e a Decisão Final de não condenação da R. no ... constituindo a trave mestra do direito processual civil declaratório[2], perspectiva-se em dois ...

  • Acórdão nº 34/16.3SFPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2019

    I. – A figura jurídico-processual em que se figura o caso julgado (material) não assume no direito processual penal a mesma compleição e alcance que lhe é conferida no direito processual civil; II. – Na lição de Damião Cunha “o caso julgado penal (total) desenvolve primordialmente um efeito negativo – o ne bis in idem, a consumação da acção penal – e o efeito positivo de viabilizar a «execução...

    ... tem como objeto toda a matéria de Direito da Sentença proferida nos presentes autos que ... se tivesse existido contemporaneidade processual, apreciados e avaliados, em conjunto, num dado ..., é típico do direito processual civil. Em breve recensão doutrinária, os autores ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... resulte que a parte age em erro sobre o conteúdo do regime processual aplicável, podendo vir a praticar ato não admissível ou omitir ato que ... o recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados na lei. ...

  • Acórdão nº 5384/15.3T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017

    1. O incumprimento pelo tribunal da relação do disposto no art.º 655.º n.º 1 do CPC é suscetível de integrar a prática da nulidade processual prevista no art.º 195.º n.º 1 do mesmo diploma legal, pois foi omitido um ato que a lei prescreve, que consistia em dar a possibilidade às partes de exercer o contraditório. 2. A intensidade desta violação é tal, uma vez que se trata de um princípio...

    ... conclusões: 1- O Novo Código de Processo Civil, no seu artigo 655.º, n.º 1, tem como redação ...direito assegurado pelo art.º 20.º, n.º 4, da ... a prática de uma nulidade processual, quando a subjacente irregularidade cometida se ...

  • Acórdão nº 8671/14.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2018

    I - A preclusão, que é a exclusão da prática de um acto processual depois do prazo perentório fixado, pela lei ou pelo juiz, para a sua realização, só pode referir-se a um ónus que deve ser observado durante um prazo processual. II – No campo do direito processual civil, a fixação deste prazo mostra-se feita no art. 573º, nº 1, do CPC, ao impor que toda a defesa seja deduzida na contestação, o...

    ...[1], sendo de destacar dessa peça processual as seguintes ideias essenciais: - A Comissão ...ónoma e independente da responsabilidade civil, como estabelece, nomeadamente, o art. 4º da Lei ..., ora recorrente, deixou precludir o seu direito, ao não ter invocado o argumento da ...

  • Acórdão nº 32/17.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - É na consideração do contexto, em que a arguida, escreveu a expressão "Em direito processual civil existem critérios e prazos formais que têm de ser seguidos e que o assistente e a sua mandatária descuraram", que tem de se apurar do caracter ofensivo da expressão utilizada pela arguida. II - Resultando que a expressão alegadamente ofensiva se fundamenta em dados objectivos do...

    ... honra e consideração, ao dizer que «em direito processual civil existem critérios e prazos ...

  • Acórdão nº 327/06.8TTGMR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2014

    I - No decurso da ação emergente de acidente de trabalho, verificados determinados requisitos, o Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT) antecipa uma pensão ou indemnização provisória, por conta dos quantitativos que venham a ser arbitrados a final, sendo que, proferida sentença condenatória, o juiz transfere para a entidade responsável o pagamento da pensão ou indemnização e demais encargos, para...

    ...Civil". 6. Não prevendo o art. 122º do CPT a restitui\xC3"...á ser preenchida com recurso à lei processual civil comum, nos termos do art. 1.º, n.º 2, do ... de trabalho, nada obsta à aplicação ao direito processual infortunístico da norma constante do ...

  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013

    ... a) Direito comercial e Código da Insolvência e da Re- ração de Empresas;. b) Direito processual civil e direito do trabalho;. c) Contabilidade e ...

  • Acórdão nº 08981/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016

    1. Em sede de regime da arbitragem voluntária em direito tributário, o qual foi introduzido pelo dec.lei 10/2011, de 20/1 (RJAT), os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente...

    ...º n.º2 alínea a) do Código de Processo Civil" (CPC); 2-Salvo o devido respeito por melhor opini\xC3"... expressamente pretender reservar-se ao direito de se pronunciar sobre os documentos não juntos ...ção específica inerente a este meio processual alternativo de resolução de litígios em ...

  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-1995,...

    ...deduziu pedido de indemnização civil contra os dois arguidos (AA e BB), pedindo a ... se encontre limitado à matéria de direito”, bem como o Acórdão de uniformização de ..., suprir a referida irregularidade processual, apreciando expressamente a questão da ...

  • Acórdão nº 2149/13.0TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2019

    I- Desde que respeitados os princípios fundamentais que enformam o direito processual civil, tais como os princípios do contraditório e da igualdade das partes, deve o juiz adaptar as regras processuais pela forma que melhor sirva o fim prosseguido, ou seja a realização do direito material ou substantivo. II- Para além dos incidentes da instância nominados ou como tal previstos no Título III do

    ...ção constitui um manifesto abuso de direito. * Notificado, o Banco exequente veio pugnar pela ...”, no que concerne ao seu formalismo processual, tem de respeitar os citados artigos, “na falta ... nos artigos 342º., nº 1 do Código Civil" e 293º., nº 1 do Código de Processo Civil. 20\xC2"...

  • Acórdão nº 317/18.8BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    I).-Pretendendo os Autores reagir contra uma situação de incerteza que os impede de auferir de todas as vantagens proporcionadas pelo alegado direito (ou expectativa) no que se refere ao ajuizado Fundo de Resolução e não sendo óbvia a existência de quaisquer direitos ou danos, alegadamente causado aos recorrentes a incerteza contra a qual pretendem reagir não é objectiva e grave, e não está...

    ...ência e se perfilem como lesivos dos direitos e interesses legalmente protegidos dos ...ção dilatória de falta de interesse processual em agir, em violação do disposto nos artigos ... Dispõe o artº.523, do C. P. Civil (princípio da oportunidade da prova) que os ...

  • Acórdão nº 02912/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015

    1. A possibilidade de dedução do incidente de nulidade da sentença (acórdão) visa satisfazer a preocupação de realização efectiva e adequada do direito material e o entendimento de que será mais útil à paz social e ao prestígio e dignidade que a administração da Justiça coenvolve, corrigir do que perpetuar um erro juridicamente insustentável, conforme se retira do preâmbulo do dec.lei 329-A/95,...

    ...ão, ao abrigo dos artºs.615 e 666, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6 ..., suprimento de alguma nulidade processual, esclarecimento da própria sentença ou a sua ...ão de realização efectiva e adequada do direito material e o entendimento de que será mais útil ...

  • Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004

    ... até ao final do 1.º trimestre de cada ano civil. 6 - A inscrição nas listas oficiais não ... escrita sobre as seguintes matérias: a) Direito" comercial e Código da Insolvência e da Recupera\xC3"ção de Empresas; b) Direito processual civil; c) Contabilidade e fiscalidade. 2 - Os ...

  • Acórdão nº 88/10.6JAPDL.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Maio de 2016

    I-O princípio da preclusão significa, entre o mais, que uma vez praticado determinado acto ele adquire foros de definitivo naquele processado (preclusão intraprocessual ou efeito intraprocessual da preclusão). 2-Este princípio tem aplicação no âmbito do direito processual, seja ele civil ou penal - e aplica-se, quer aos actos dos Juízes, quer aos actos petitórios e contestatórios das partes /int

    ..., pelo seu autor, de um texto de peça processual, seja em papel ou em suporte informático, mesmo ... para garantia não apenas de direitos dos particulares (maxime os direitos dos ... que enforma o nosso direito processual, civil e penal, é o da preclusão. Significa ele, entre ...

  • Acórdão nº 4969/08.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2012

    I. A construção de uma casa de habitação em parte delimitada de um prédio rústico não determina necessariamente a mudança do fim predominante do prédio, ou seja, da sua afectação económica e, por conseguinte, não justifica, por si só, o afastamento do direito de preferência conferido pelo artigo 1380.º do Código Civil, nos termos estabelecidos no artigo 1381.º alínea a) do mesmo código. II. O...

    ... Réus, por isso, a mesma herança goza de direito de preferência na venda que foi efectuada entre ... termos do artigo 1380.º n.º 1 do Código Civil. Todavia, os réus não ofereceram a ..., única e exclusivamente, à conduta processual, e não só, dos Autores que conduziram a que o ...

  • Acórdão nº 132/14.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019

    I) -O acórdão em questão é nulo, em razão do disposto no artigo 615º, n.º 1, d), do CPC que estatui ser causa de nulidade da sentença em processo judicial a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar. II)- Aquela regra comporta a excepção prevista no nº 2 do artº 608º do CPC que estipula que «O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação,...

    ...P. Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6). ..., suprimento de alguma nulidade processual, esclarecimento da própria sentença ou a sua ... a resposta à exceção de caducidade do direito de ação na contestação. -E para não se ...

  • Acórdão nº 08167/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Nos termos do...

    ... foi impugnado pela recorrente; 7-O nosso direito não permite que sejam tidos em conta relatórios ... modo algum pode ser dado naquela fase processual; 34-É assim nula a decisão recorrida, por erro ...Civil; artº.282, do C.P.P.Tributário). O apelante ...

  • Acórdão nº 2035/09.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017

    1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de actividade...

    ... 3  n.3 do CPC; 2-Esta solução de direito nunca foi alegada nem vislumbrada pelas partes; ...-Tal violação constitui uma nulidade processual que afecta a boa decisão da causa (art. 201, n. 1 do Cód. de Processo Civil) e uma nulidade da própria sentença, dado que o ...

  • Acórdão nº 380/17.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Julho de 2018

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.

    ... concedido, em nenhuma fase dos autos, o direito" ao contraditório relativamente a tal documentaç\xC3"... do processo (cfr.artº.657, nº.4, do C.P.Civil; artº.278, nº.5, do C.P.P.T.), vêm os autos à ... relativa à matéria de facto, a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, ...

  • Acórdão nº 117/13.1BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017

    I).- Existe contradição entre os fundamentos e a decisão se os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam ao resultado contrário do expresso na decisão, se a fundamentação aponta num determinado sentido e a decisão segue outro caminho. II).- Há, pois, que conhecer da questão dos juros no sentido para que apontava o discurso jurídico da sentença, pois, em face da procedência do recurso haverá que

    ...º 806 n.º 2 e 559 do Código Civil - recusando a aplicação dos juros comerciais, ...- a decisão fez uma errada aplicação do direito, violando o artigo 3º e 4º do DL nº 32/2003, ...ípios fundamentais do nosso direito processual civil, assegura não só a igualdade das partes, ...

  • Acórdão nº 76/17.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2018

    I) -Dispõe o artº423, do C. P. Civil (princípio da oportunidade da prova) que os documentos, como meios de prova, da acção ou da defesa, devem ser apresentados com o articulado em que se invoquem os factos que se destinem a demonstrar. Não sendo apresentados com o respectivo articulado, ainda e por livre iniciativa das partes litigantes, enquanto apresentantes, podem ser juntos ao processo até ao

    ... o Autor não fez prova de facto nem de direito" das razões que sustentam os pedidos de condenaç\xC3"...éu Município transferiu a responsabilidade civil decorrente de acidente em serviço para a Ré ... Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.425º, do C.P.Civil), somente ...