direito processual civil

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  • Acórdão nº 2/12.2TBORQ-B.E de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    No plano do direito processual civil e na valência do impedimento, as circunstâncias específicas que podem colidir com o comportamento isento e independente do julgador, pondo em causa a sua imparcialidade, bem como a confiança das «partes» e do público em geral (comunidade) são apenas aquelas que se mostram previstas no artigo 115º do Código de Processo Civil. (Sumário do Relator)

    ...c) e 656º do Código de Processo Civil: * I – Relatório: Na presente acção de ... o pedido de impedimento do Juiz de Direito da causa, interpondo o competente recurso. ... assim, contrariou e infringiu a regra processual civil da prevalência da primeira entre duas ...

  • Acórdão nº 31/05.4BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2018

    I. A questão da falta de título executivo ou da oponibilidade do título executivo não se relaciona apenas com a questão processual da legitimidade passiva, mas sobretudo com a questão substantiva dos efeitos do caso julgado e com o conteúdo do título executivo. II. A legitimidade passiva na acção executiva não é regulada pelo artigo 174.º do CPTA, mas antes pelo n.º 10 do artigo 10.º do CPTA, nos

    ..., é ilegal, quer do ponto de vista processual" – por violação das regras estabelecidas no n.\xC2"... art.º 53.º, ambas do Código de Processo Civil – quer em face da análise da própria decisão ... a real existência ou subsistência do direito a que ele se refere. ” (cfr. Acórdão do ...

  • Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2017

    Acordam na Secção Cível da Relação de Lisboa: ... – Companhia de Seguros, SA propôs contra ..., ACE e ... Sistemas Portugal- ..., Equipamento e Montagens, SA, uma acção declarativa de condenação com processo comum, pedindo fossem as Rés condenadas no pagamento da quantia de € 21.395,18 acrescida de juros moratórios vencidos até 30.09.2014, no montante de € 1.373,37, e dos juros...

  • Acórdão nº 2325/15.1T8OAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017

    I – O princípio do contraditório, previsto no art. 3º, nº 3, do NCPC, consiste numa garantia de participação efectiva que é concedida à parte contrária para se pronunciar sobre o desenvolvimento de todo o litígio, permitindo-se o exercício do seu direito de defesa com a exposição das suas razões e a discussão acerca da matéria que considera relevante para se alcançar a justa composição do litígio

    ... apólice n.º 0000507, a responsabilidade civil emergente de acidentes de trabalho sofridos pelos ... que dispunha para o fazer, pelo que o seu direito de acção se encontrava então caducado”. ... de a acção seguir a sua tramitação processual regular subsequente, terá de ser discutida a ...

  • Acórdão nº 4760/10.2TBVFX.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Junho de 2015

    I - O princípio do dispositivo, constituindo a trave mestra do direito processual civil declaratório, perspectiva-se em dois vectores essenciais: impulso do processo e disponibilidade do seu objecto. Por sua vez, a disponibilidade do objecto do processo manifesta-se sob duas vertentes: na disponibilidade do pedido e na disponibilidade das questões e dos factos necessários à decisão desse pedido.

    ..., tinha transferida a responsabilidade civil pela circulação do veículo CT para a Ré ... os Factos Provados, a Fundamentação de Direito e a Decisão Final de não condenação da R. no ... constituindo a trave mestra do direito processual civil declaratório[2], perspectiva-se em dois ...

  • Acórdão nº 5384/15.3T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017

    1. O incumprimento pelo tribunal da relação do disposto no art.º 655.º n.º 1 do CPC é suscetível de integrar a prática da nulidade processual prevista no art.º 195.º n.º 1 do mesmo diploma legal, pois foi omitido um ato que a lei prescreve, que consistia em dar a possibilidade às partes de exercer o contraditório. 2. A intensidade desta violação é tal, uma vez que se trata de um princípio...

    ... conclusões: 1- O Novo Código de Processo Civil, no seu artigo 655.º, n.º 1, tem como redação ... de tal notificação negou às partes o direito assegurado pelo art.º 20.º, n.º 4, da ... a prática de uma nulidade processual, quando a subjacente irregularidade cometida se ...

  • Acórdão nº 8671/14.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2018

    I - A preclusão, que é a exclusão da prática de um acto processual depois do prazo perentório fixado, pela lei ou pelo juiz, para a sua realização, só pode referir-se a um ónus que deve ser observado durante um prazo processual. II – No campo do direito processual civil, a fixação deste prazo mostra-se feita no art. 573º, nº 1, do CPC, ao impor que toda a defesa seja deduzida na contestação, o...

    ...[1], sendo de destacar dessa peça processual as seguintes ideias essenciais: - A Comissão ...ónoma e independente da responsabilidade civil, como estabelece, nomeadamente, o art. 4º da Lei ..., ora recorrente, deixou precludir o seu direito, ao não ter invocado o argumento da ...

  • Acórdão nº 8671/14.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2018

    I - A preclusão, que é a exclusão da prática de um acto processual depois do prazo perentório fixado, pela lei ou pelo juiz, para a sua realização, só pode referir-se a um ónus que deve ser observado durante um prazo processual. II – No campo do direito processual civil, a fixação deste prazo mostra-se feita no art. 573º, nº 1, do CPC, ao impor que toda a defesa seja deduzida na contestação, o...

    ...[1], sendo de destacar dessa peça processual as seguintes ideias essenciais: - A Comissão ...ónoma e independente da responsabilidade civil, como estabelece, nomeadamente, o art. 4º da Lei ..., ora recorrente, deixou precludir o seu direito, ao não ter invocado o argumento da ...

  • Acórdão nº 8671/14.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2018

    I - A preclusão, que é a exclusão da prática de um acto processual depois do prazo perentório fixado, pela lei ou pelo juiz, para a sua realização, só pode referir-se a um ónus que deve ser observado durante um prazo processual. II – No campo do direito processual civil, a fixação deste prazo mostra-se feita no art. 573º, nº 1, do CPC, ao impor que toda a defesa seja deduzida na contestação, o...

    ...[1], sendo de destacar dessa peça processual as seguintes ideias essenciais: - A Comissão ...ónoma e independente da responsabilidade civil, como estabelece, nomeadamente, o art. 4º da Lei ..., ora recorrente, deixou precludir o seu direito, ao não ter invocado o argumento da ...

  • Acórdão nº 8671/14.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2018

    I - A preclusão, que é a exclusão da prática de um acto processual depois do prazo perentório fixado, pela lei ou pelo juiz, para a sua realização, só pode referir-se a um ónus que deve ser observado durante um prazo processual. II – No campo do direito processual civil, a fixação deste prazo mostra-se feita no art. 573º, nº 1, do CPC, ao impor que toda a defesa seja deduzida na contestação, o...

    ...[1], sendo de destacar dessa peça processual as seguintes ideias essenciais: - A Comissão ...ónoma e independente da responsabilidade civil, como estabelece, nomeadamente, o art. 4º da Lei ..., ora recorrente, deixou precludir o seu direito, ao não ter invocado o argumento da ...

  • Acórdão nº 8671/14.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2018

    I - A preclusão, que é a exclusão da prática de um acto processual depois do prazo perentório fixado, pela lei ou pelo juiz, para a sua realização, só pode referir-se a um ónus que deve ser observado durante um prazo processual. II – No campo do direito processual civil, a fixação deste prazo mostra-se feita no art. 573º, nº 1, do CPC, ao impor que toda a defesa seja deduzida na contestação, o...

    ...[1], sendo de destacar dessa peça processual as seguintes ideias essenciais: - A Comissão ...ónoma e independente da responsabilidade civil, como estabelece, nomeadamente, o art. 4º da Lei ..., ora recorrente, deixou precludir o seu direito, ao não ter invocado o argumento da ...

  • Acórdão nº 8671/14.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2018

    I - A preclusão, que é a exclusão da prática de um acto processual depois do prazo perentório fixado, pela lei ou pelo juiz, para a sua realização, só pode referir-se a um ónus que deve ser observado durante um prazo processual. II – No campo do direito processual civil, a fixação deste prazo mostra-se feita no art. 573º, nº 1, do CPC, ao impor que toda a defesa seja deduzida na contestação, o...

    ...[1], sendo de destacar dessa peça processual as seguintes ideias essenciais: - A Comissão ...ónoma e independente da responsabilidade civil, como estabelece, nomeadamente, o art. 4º da Lei ..., ora recorrente, deixou precludir o seu direito, ao não ter invocado o argumento da ...

  • Acórdão nº 8671/14.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2018

    I - A preclusão, que é a exclusão da prática de um acto processual depois do prazo perentório fixado, pela lei ou pelo juiz, para a sua realização, só pode referir-se a um ónus que deve ser observado durante um prazo processual. II – No campo do direito processual civil, a fixação deste prazo mostra-se feita no art. 573º, nº 1, do CPC, ao impor que toda a defesa seja deduzida na contestação, o...

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  • Acórdão nº 8671/14.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2018

    I - A preclusão, que é a exclusão da prática de um acto processual depois do prazo perentório fixado, pela lei ou pelo juiz, para a sua realização, só pode referir-se a um ónus que deve ser observado durante um prazo processual. II – No campo do direito processual civil, a fixação deste prazo mostra-se feita no art. 573º, nº 1, do CPC, ao impor que toda a defesa seja deduzida na contestação, o...

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  • Acórdão nº 8671/14.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2018

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  • Acórdão nº 8671/14.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2018

    I - A preclusão, que é a exclusão da prática de um acto processual depois do prazo perentório fixado, pela lei ou pelo juiz, para a sua realização, só pode referir-se a um ónus que deve ser observado durante um prazo processual. II – No campo do direito processual civil, a fixação deste prazo mostra-se feita no art. 573º, nº 1, do CPC, ao impor que toda a defesa seja deduzida na contestação, o...

    ...[1], sendo de destacar dessa peça processual as seguintes ideias essenciais: - A Comissão ...ónoma e independente da responsabilidade civil, como estabelece, nomeadamente, o art. 4º da Lei ..., ora recorrente, deixou precludir o seu direito, ao não ter invocado o argumento da ...

  • Acórdão nº 8671/14.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2018

    I - A preclusão, que é a exclusão da prática de um acto processual depois do prazo perentório fixado, pela lei ou pelo juiz, para a sua realização, só pode referir-se a um ónus que deve ser observado durante um prazo processual. II – No campo do direito processual civil, a fixação deste prazo mostra-se feita no art. 573º, nº 1, do CPC, ao impor que toda a defesa seja deduzida na contestação, o...

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  • Acórdão nº 8671/14.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2018

    I - A preclusão, que é a exclusão da prática de um acto processual depois do prazo perentório fixado, pela lei ou pelo juiz, para a sua realização, só pode referir-se a um ónus que deve ser observado durante um prazo processual. II – No campo do direito processual civil, a fixação deste prazo mostra-se feita no art. 573º, nº 1, do CPC, ao impor que toda a defesa seja deduzida na contestação, o...

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    I - A preclusão, que é a exclusão da prática de um acto processual depois do prazo perentório fixado, pela lei ou pelo juiz, para a sua realização, só pode referir-se a um ónus que deve ser observado durante um prazo processual. II – No campo do direito processual civil, a fixação deste prazo mostra-se feita no art. 573º, nº 1, do CPC, ao impor que toda a defesa seja deduzida na contestação, o...

    ...[1], sendo de destacar dessa peça processual as seguintes ideias essenciais: - A Comissão ...ónoma e independente da responsabilidade civil, como estabelece, nomeadamente, o art. 4º da Lei ..., ora recorrente, deixou precludir o seu direito, ao não ter invocado o argumento da ...

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    I - A preclusão, que é a exclusão da prática de um acto processual depois do prazo perentório fixado, pela lei ou pelo juiz, para a sua realização, só pode referir-se a um ónus que deve ser observado durante um prazo processual. II – No campo do direito processual civil, a fixação deste prazo mostra-se feita no art. 573º, nº 1, do CPC, ao impor que toda a defesa seja deduzida na contestação, o...

    ...[1], sendo de destacar dessa peça processual as seguintes ideias essenciais: - A Comissão ...ónoma e independente da responsabilidade civil, como estabelece, nomeadamente, o art. 4º da Lei ..., ora recorrente, deixou precludir o seu direito, ao não ter invocado o argumento da ...

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    I - A preclusão, que é a exclusão da prática de um acto processual depois do prazo perentório fixado, pela lei ou pelo juiz, para a sua realização, só pode referir-se a um ónus que deve ser observado durante um prazo processual. II – No campo do direito processual civil, a fixação deste prazo mostra-se feita no art. 573º, nº 1, do CPC, ao impor que toda a defesa seja deduzida na contestação, o...

    ...[1], sendo de destacar dessa peça processual as seguintes ideias essenciais: - A Comissão ...ónoma e independente da responsabilidade civil, como estabelece, nomeadamente, o art. 4º da Lei ..., ora recorrente, deixou precludir o seu direito, ao não ter invocado o argumento da ...

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    ...[1], sendo de destacar dessa peça processual as seguintes ideias essenciais: - A Comissão ...ónoma e independente da responsabilidade civil, como estabelece, nomeadamente, o art. 4º da Lei ..., ora recorrente, deixou precludir o seu direito, ao não ter invocado o argumento da ...

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    I - A preclusão, que é a exclusão da prática de um acto processual depois do prazo perentório fixado, pela lei ou pelo juiz, para a sua realização, só pode referir-se a um ónus que deve ser observado durante um prazo processual. II – No campo do direito processual civil, a fixação deste prazo mostra-se feita no art. 573º, nº 1, do CPC, ao impor que toda a defesa seja deduzida na contestação, o...

    ...[1], sendo de destacar dessa peça processual as seguintes ideias essenciais: - A Comissão ...ónoma e independente da responsabilidade civil, como estabelece, nomeadamente, o art. 4º da Lei ..., ora recorrente, deixou precludir o seu direito, ao não ter invocado o argumento da ...

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    I - A preclusão, que é a exclusão da prática de um acto processual depois do prazo perentório fixado, pela lei ou pelo juiz, para a sua realização, só pode referir-se a um ónus que deve ser observado durante um prazo processual. II – No campo do direito processual civil, a fixação deste prazo mostra-se feita no art. 573º, nº 1, do CPC, ao impor que toda a defesa seja deduzida na contestação, o...

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