direito processual civil

• Diário da República

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... s, uma verdadeira decisão surpresa, proibida pelo direito processual civil vigente. III–A violação do princípio do contraditório, princípio basilar do nosso direito processual civil, mediante a prolação de uma decisão-surpresa, constitui nulidade da decisão, por excesso de pronúncia, enquadrável no disposto no art.º 615.º n.º1 d) in fine e não uma nulidade processual nos termos do art.º 195.º do CPC.

I– Ao contrário da regra no direito processual civil, no direito processual laboral a audiência prévia apenas é marcada quando a complexidade da causa o justifique. II– Não há violação do princípio do contraditório quando a questão em causa tenha sido discutida pelas partes nos articulados da acção ou quando o resultado final da decisão for o mesmo, com ou sem a notificação prevista no artigo 3.o, n.o 3 do CPC.

I- Ao contrário da regra no direito processual civil, no direito processual laboral a audiência prévia apenas é marcada quando a complexidade da causa o justifique. II- Não há violação do princípio do contraditório quando a questão em causa tenha sido discutida pelas partes nos articulados da acção ou quando o resultado final da decisão for o mesmo, com ou sem a notificação prevista no artigo 3.o, n.o 3 do CPC.

No plano do direito processual civil e na valência do impedimento, as circunstâncias específicas que podem colidir com o comportamento isento e independente do julgador, pondo em causa a sua imparcialidade, bem como a confiança das «partes» e do público em geral (comunidade) são apenas aquelas que se mostram previstas no artigo 115º do Código de Processo Civil. (Sumário do Relator)

I - À luz do atual direito processual civil, a compensação tem necessariamente de ser invocada e declarada por via reconvencional, independentemente do seu valor exceder ou não o crédito reclamado pelo autor. II – Para esse efeito, na ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias, o juiz deve fazer uso dos seus poderes de gestão processual e de adequação formal para ajustar a respetiva tramitação à deduçã

... ncial). Para obviar a qualquer equivoco (de ordem processual), admite-se, um pouco por analogia ao que sucede em outros processos, que o fenómeno descrito se deveria designar de «efeito de vinculação intraprocessual» ou »efeito de vinculação material».”  (Damião Cunha, José Manuel, “O caso Julgado Parcial. Questão da culpabilidade e questão da sanção num processo de estrutura acusatória. Publicações Universidade Católica, Porto, 2002, p. 59) III.

... icação na sentença final do instituto do abuso de direito exigia que, previamente, as partes tivessem sido ouvidas sobre o mesmo, em obediência ao princípio do contraditório, basilar no direito processual civil e previsto no art.º 3.º, n.º 3, do CP Civil. IV - Não tendo este instituto sido invocado nos articulados nem aflorado pelo próprio tribunal até à decisão final, as partes tinham o direito de cooperar quanto à aplicação do mesmo, fosse...

... do ofendido e que abrange todas as pessoas civilmente lesadas pela infracção penal, A problemática de saber se o direito a essa indemnização existe ou não é matéria que se prende com a substância da causa, com o seu mérito (legitimidade substantiva ou ad causam) que não pode influenciar a determinação da legitimidade activa para a acção (legitimidade processual ou ad processum), dado que esta, como resulta do disposto na referida norma,...

... impugnação, que o cargo exercido não confere o direito à reinscrição na Caixa Geral de Aposentações, não pode essa questão ser apreciada, na acção executiva ou em qualquer outra. VII. Os limites da execução são definidos pela sentença exequenda e pela petição de execução.

... causa justificativa legal; se as provas violarem direito fundamentais que são directamente aplicáveis ao processo civil, nos termos do art.º 18/1 da CRP, as provas que violem direitos liberdades e garantias poderão ter fundamento para a sua inamissibilidade no processo civil, as provas formalmente ilícitas que vão buscar o seu fundamento à própria lei processual civil só serão consideradas inadmissíveis quando tenha um efeito nefasto para a...

... truição dos efeitos substantivos da transação e o processual resultante do caso julgado atribuído a esses efeitos pela homologação da transação; e, - por outro lado, a destruição do efeito processual decorrente da extinção da instância no processo em que foi produzida a sentença homologatória, o que poderá fazer por via: - de ação destinada à declaração de nulidade ou anulação da mesma; ou, - de recurso de revisão, conforme arts. 291.º, n.º 2 e

... ção da instância, por se tratar de um pressuposto processual inominado e ser da natureza destes implicar a absolvição da instância e impedir  a apreciação do mérito da causa, nos termos dos artºs 288º, 493º nº2 e 494º nº1 CPCiv” – fim de transcrição . II – Nesse sentido também apontava  Artur Anselmo de Castro (Direito Processual Civil Declaratório , Volume II, Almedina, Coimbra, pág. 250 )  que ao tratar de pressupostos inominados  refere “ a...

... pena de violação das mais elementares normas de direito processual civil designadamente as previstas nos artigos 628.º, 619.º 620.º e 621.º do CPC. II - Para determinar o valor da retribuição variável para efeitos de cálculo de retribuição intercalar quando não seja aplicável o respectivo critério, deve considera-se a média dos montantes das prestações correspondentes aos últimos 12 meses, ou ao tempo de execução do contrato que tenha durado...

... como grave para efeitos de merecer a tutela do direito.

... em todas as outras em que nos termos gerais do direito processual civil a decisão é passível de recurso. III - O regime do artigo 76.º do RJPI refere-se somente aos recursos de apelação das decisões do tribunal de 1.ª instância, estabelecendo que as decisões judiciais interlocutórias só podem ser impugnadas no recurso de apelação da sentença judicial homologatória da partilha. IV - As impugnações das decisões do notário seguem o regime dos...

I – Um dos princípios que enforma o nosso direito processual, civil e penal, é o da preclusão, o que significa que, uma vez praticado determinado acto, ele adquire foros de definitivo naquele processado (preclusão intraprocessual ou efeito intraprocessual da preclusão). II – Apesar disso, a dedução de uma segunda acusação no mesmo processo em tudo igual à primeira, excepto quanto ao número de crimes da mesma natureza imputados,...

... em todas as outras em que nos termos gerais do direito processual civil a decisão é passível de recurso. II - O regime do artigo 76.º do RJPI refere-se somente aos recursos de apelação das decisões do tribunal de 1.ª instância, estabelecendo que as decisões judiciais interlocutórias só podem ser impugnadas no recurso de apelação da sentença judicial homologatória da partilha. III - Por assim e se verificar a sua a incompetência em razão da...

... justifica, a esse respeito, o apelo a normas do direito processual civil, por força da remissão operada pelo art. 4º do CPP, por inexistir lacuna de lei. III – Não tendo ficado que o arguido RF determinou a arguida CF, com quem era casado ao tempo dos factos, a apropriar-se de quantias monetárias pertencentes à entidade para a qual ambos trabalhavam, nem que ele tivesse prestado alguma colaboração concreta aos actos de apropriação...

... de dano imputável, a título de responsabilidade civil, à segunda por haver contribuído para o aumento de danos causados no estádio da primeira.

... se havendo demonstrado ainda que essas normas de direito interno visassem implementar normas ou princípios de Direito da União Europeia, ou pelo menos que se situassem em áreas do Direito especificamente abrangidas pelo Direito da União Europeia, pelo que não competia ao Tribunal de Justiça da União Europeia pronunciar-se, no âmbito da figura do reenvio a título prejudicial, sobre a interpretação a dar a uma disposição de direito nacional.

... texto, em que a arguida, escreveu a expressão "Em direito processual civil existem critérios e prazos formais que têm de ser seguidos e que o assistente e a sua mandatária descuraram", que tem de se apurar do caracter ofensivo da expressão utilizada pela arguida. II - Resultando que a expressão alegadamente ofensiva se fundamenta em dados objectivos do processo de inquérito e se traduz numa avaliação, numa apreciação crítica, que se impunha à...

... com vetores fundamentais/estruturantes do nosso direito processual civil, como é o caso dos princípios da necessidade de pedido e do contraditório, dos quais decorre que o tribunal não pode resolver qualquer conflito de interesses sem que isso lhe seja pedido por uma das partes e a outra seja devidamente chamada para deduzir oposição (art. 3.º, CPC), e ainda dos princípios da igualdade de armas e do processo equitativo.

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