direito processual civil

62504 resultados para direito processual civil

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... Artigo 1.º Direito aplicável O processo nos tribunais ..., pelo disposto na lei de processo civil, com as necessárias adaptações. ... Princípio da cooperação e boa-fé processual 1 - Na condução e intervenção no processo, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, fica ... 3. Se, por motivo processual não imputável ao titular do direito, o réu for absolvido da instância ...
  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
    ... a) Direito comercial e Código da Insolvência e da Re- ração de Empresas;. b) Direito processual civil e direito do trabalho;. c) Contabilidade e ...
  • Acórdão nº 2/12.2TBORQ-B.E de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    No plano do direito processual civil e na valência do impedimento, as circunstâncias específicas que podem colidir com o comportamento isento e independente do julgador, pondo em causa a sua imparcialidade, bem como a confiança das «partes» e do público em geral (comunidade) são apenas aquelas que se mostram previstas no artigo 115º do Código de Processo Civil. (Sumário do Relator)

    ...c) e 656º do Código de Processo Civil: * I – Relatório: Na presente acção de ... o pedido de impedimento do Juiz de Direito da causa, interpondo o competente recurso. ... assim, contrariou e infringiu a regra processual civil da prevalência da primeira entre duas ...
  • Acórdão nº 31/05.4BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2018

    I. A questão da falta de título executivo ou da oponibilidade do título executivo não se relaciona apenas com a questão processual da legitimidade passiva, mas sobretudo com a questão substantiva dos efeitos do caso julgado e com o conteúdo do título executivo. II. A legitimidade passiva na acção executiva não é regulada pelo artigo 174.º do CPTA, mas antes pelo n.º 10 do artigo 10.º do CPTA, nos

    ..., é ilegal, quer do ponto de vista processual" – por violação das regras estabelecidas no n.\xC2"... art.º 53.º, ambas do Código de Processo Civil – quer em face da análise da própria decisão ... a real existência ou subsistência do direito a que ele se refere. ” (cfr. Acórdão do ...
  • Acórdão nº 2325/15.1T8OAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017

    I – O princípio do contraditório, previsto no art. 3º, nº 3, do NCPC, consiste numa garantia de participação efectiva que é concedida à parte contrária para se pronunciar sobre o desenvolvimento de todo o litígio, permitindo-se o exercício do seu direito de defesa com a exposição das suas razões e a discussão acerca da matéria que considera relevante para se alcançar a justa composição do litígio

    ... apólice n.º 0000507, a responsabilidade civil emergente de acidentes de trabalho sofridos pelos ... que dispunha para o fazer, pelo que o seu direito de acção se encontrava então caducado”. ... de a acção seguir a sua tramitação processual regular subsequente, terá de ser discutida a ...
  • Acórdão nº 4760/10.2TBVFX.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Junho de 2015

    I - O princípio do dispositivo, constituindo a trave mestra do direito processual civil declaratório, perspectiva-se em dois vectores essenciais: impulso do processo e disponibilidade do seu objecto. Por sua vez, a disponibilidade do objecto do processo manifesta-se sob duas vertentes: na disponibilidade do pedido e na disponibilidade das questões e dos factos necessários à decisão desse pedido.

    ..., tinha transferida a responsabilidade civil pela circulação do veículo CT para a Ré ... os Factos Provados, a Fundamentação de Direito e a Decisão Final de não condenação da R. no ... constituindo a trave mestra do direito processual civil declaratório[2], perspectiva-se em dois ...
  • Acórdão nº 34/16.3SFPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2019

    I. – A figura jurídico-processual em que se figura o caso julgado (material) não assume no direito processual penal a mesma compleição e alcance que lhe é conferida no direito processual civil; II. – Na lição de Damião Cunha “o caso julgado penal (total) desenvolve primordialmente um efeito negativo – o ne bis in idem, a consumação da acção penal – e o efeito positivo de viabilizar a «execução...

    ... tem como objeto toda a matéria de Direito da Sentença proferida nos presentes autos que ... se tivesse existido contemporaneidade processual, apreciados e avaliados, em conjunto, num dado ..., é típico do direito processual civil. Em breve recensão doutrinária, os autores ...
  • Acórdão nº 31673/15.9T8LSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2020

    I– Ao longo do processo cabe ao juiz respeitar e fazer observar o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito conhecer de questões sem dar a oportunidade às partes de sobre elas se pronunciarem antes de ser proferida decisão; II– Tal princípio, estruturante do nosso direito processual civil, constitui também uma forma de evitar a chamada “decisão-surpresa”, constituindo assim nulidade...

    ... 917.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, seguindo-se os demais trâmites previstos na ..., em síntese, que por força do seu direito potestativo de aquisição das acções que os ..., cabe salientar que a peça processual em causa foi oferecido, pelos Recorrentes, em ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... resulte que a parte age em erro sobre o conteúdo do regime processual aplicável, podendo vir a praticar ato não admissível ou omitir ato que ... o recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados na lei. ...
  • Em vigor Lei n.º 22/2013 - Estatuto do administrador judicial
    ..., sobre as seguintes matérias: a) Direito" comercial e Código da Insolvência e da Recupera\xC3"ção de Empresas; b) Direito processual civil e direito do trabalho; c) Contabilidade e ...
  • Acórdão nº 5384/15.3T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017

    1. O incumprimento pelo tribunal da relação do disposto no art.º 655.º n.º 1 do CPC é suscetível de integrar a prática da nulidade processual prevista no art.º 195.º n.º 1 do mesmo diploma legal, pois foi omitido um ato que a lei prescreve, que consistia em dar a possibilidade às partes de exercer o contraditório. 2. A intensidade desta violação é tal, uma vez que se trata de um princípio...

    ... conclusões: 1- O Novo Código de Processo Civil, no seu artigo 655.º, n.º 1, tem como redação ...direito assegurado pelo art.º 20.º, n.º 4, da ... a prática de uma nulidade processual, quando a subjacente irregularidade cometida se ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... as infracções é o que se adequa com o direito" fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, ali\xC3"....º As somas em unidade de conta processual penal, tal como se encontram definidas na alínea ... mais marcantes do progresso civilizacional democrático, e por obediência ao mandamento ...
  • Acórdão nº 8671/14.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2018

    I - A preclusão, que é a exclusão da prática de um acto processual depois do prazo perentório fixado, pela lei ou pelo juiz, para a sua realização, só pode referir-se a um ónus que deve ser observado durante um prazo processual. II – No campo do direito processual civil, a fixação deste prazo mostra-se feita no art. 573º, nº 1, do CPC, ao impor que toda a defesa seja deduzida na contestação, o...

    ...[1], sendo de destacar dessa peça processual as seguintes ideias essenciais: - A Comissão ...ónoma e independente da responsabilidade civil, como estabelece, nomeadamente, o art. 4º da Lei ..., ora recorrente, deixou precludir o seu direito, ao não ter invocado o argumento da ...
  • Acórdão nº 32/17.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - É na consideração do contexto, em que a arguida, escreveu a expressão "Em direito processual civil existem critérios e prazos formais que têm de ser seguidos e que o assistente e a sua mandatária descuraram", que tem de se apurar do caracter ofensivo da expressão utilizada pela arguida. II - Resultando que a expressão alegadamente ofensiva se fundamenta em dados objectivos do...

    ... honra e consideração, ao dizer que «em direito processual civil existem critérios e prazos ...
  • Acórdão nº 327/06.8TTGMR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2014

    I - No decurso da ação emergente de acidente de trabalho, verificados determinados requisitos, o Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT) antecipa uma pensão ou indemnização provisória, por conta dos quantitativos que venham a ser arbitrados a final, sendo que, proferida sentença condenatória, o juiz transfere para a entidade responsável o pagamento da pensão ou indemnização e demais encargos, para...

    ...Civil". 6. Não prevendo o art. 122º do CPT a restitui\xC3"...á ser preenchida com recurso à lei processual civil comum, nos termos do art. 1.º, n.º 2, do ... de trabalho, nada obsta à aplicação ao direito processual infortunístico da norma constante do ...
  • Acórdão nº 885/19.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

    I. Prevendo o artigo 101.º do CPTA que os processos de contencioso pré-contratual devem ser intentados no prazo de um mês, sendo aplicáveis à contagem do prazo o disposto nos artigos 58.º, n.º 3, 59.º e 60.º, do CPTA, está em causa um prazo de caducidade e não um prazo processual, pelo que não há a possibilidade de praticar o ato nos três dias úteis subsequentes ao termo do prazo de instauração

    ... a exceção dilatória de caducidade do direito de ação, invocada pelo Réu e pela ... constante no artigo 279.º do Código Civil. III. Defendendo-se, no presente recurso, que ... da LPTA) contaram-se nos termos da lei processual civil (por força do n.º 3 do artigo 58.º do ...
  • Acórdão nº 08981/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016

    1. Em sede de regime da arbitragem voluntária em direito tributário, o qual foi introduzido pelo dec.lei 10/2011, de 20/1 (RJAT), os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente...

    ...º n.º2 alínea a) do Código de Processo Civil" (CPC); 2-Salvo o devido respeito por melhor opini\xC3"... expressamente pretender reservar-se ao direito de se pronunciar sobre os documentos não juntos ...ção específica inerente a este meio processual alternativo de resolução de litígios em ...
  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-1995,...

    ...deduziu pedido de indemnização civil contra os dois arguidos (AA e BB), pedindo a ... se encontre limitado à matéria de direito”, bem como o Acórdão de uniformização de ..., suprir a referida irregularidade processual, apreciando expressamente a questão da ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ...-se as regras gerais previstas no Código Civil. 3 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos ... UC corresponde à unidade de conta processual...
  • Acórdão nº 072/19.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Novembro de 2020

    I - A possibilidade de dedução do incidente de nulidade de sentença (acórdão) visa satisfazer a preocupação de realização efectiva e adequada do direito material e o entendimento de que será mais útil à paz social e ao prestígio e dignidade que a administração da Justiça coenvolve, corrigir do que perpetuar um erro juridicamente insustentável, conforme se retira do preâmbulo do dec.lei 329-A/95,...

    ...”, sobre uma concreta questão de direito com a qual a Recorrente não podia contar, e ... sobre a interpretação do pressuposto processual considerado em falta; G-Ao contrário do ....657, nº.4, 666, nº.2, e 679, todos do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, "ex vi" ...
  • Acórdão nº 2149/13.0TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2019

    I- Desde que respeitados os princípios fundamentais que enformam o direito processual civil, tais como os princípios do contraditório e da igualdade das partes, deve o juiz adaptar as regras processuais pela forma que melhor sirva o fim prosseguido, ou seja a realização do direito material ou substantivo. II- Para além dos incidentes da instância nominados ou como tal previstos no Título III do

    ...ção constitui um manifesto abuso de direito. * Notificado, o Banco exequente veio pugnar pela ...”, no que concerne ao seu formalismo processual, tem de respeitar os citados artigos, “na falta ... nos artigos 342º., nº 1 do Código Civil" e 293º., nº 1 do Código de Processo Civil. 20\xC2"...
  • Acórdão nº 317/18.8BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    I).-Pretendendo os Autores reagir contra uma situação de incerteza que os impede de auferir de todas as vantagens proporcionadas pelo alegado direito (ou expectativa) no que se refere ao ajuizado Fundo de Resolução e não sendo óbvia a existência de quaisquer direitos ou danos, alegadamente causado aos recorrentes a incerteza contra a qual pretendem reagir não é objectiva e grave, e não está...

    ...ência e se perfilem como lesivos dos direitos e interesses legalmente protegidos dos ...ção dilatória de falta de interesse processual em agir, em violação do disposto nos artigos ... Dispõe o artº.523, do C. P. Civil (princípio da oportunidade da prova) que os ...
  • Acórdão nº 02912/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015

    1. A possibilidade de dedução do incidente de nulidade da sentença (acórdão) visa satisfazer a preocupação de realização efectiva e adequada do direito material e o entendimento de que será mais útil à paz social e ao prestígio e dignidade que a administração da Justiça coenvolve, corrigir do que perpetuar um erro juridicamente insustentável, conforme se retira do preâmbulo do dec.lei 329-A/95,...

    ...ão, ao abrigo dos artºs.615 e 666, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6 ..., suprimento de alguma nulidade processual, esclarecimento da própria sentença ou a sua ...ão de realização efectiva e adequada do direito material e o entendimento de que será mais útil ...
  • Acórdão nº 1483/18.8BELSB-R1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Agosto de 2020

    I- O ato de distribuição é objeto de regulação específica no direito processual administrativo, concretamente, no art.º 26.º do CPTA, e tem por finalidade, somente, a determinação do juiz titular do processo e a repartição do serviço pelos juízes do mesmo Tribunal, como deriva do referenciado art.º 26.º, n.º 2, al.s b) e c) do CPTA. II- Sendo certo que o art.º 205.º, n.º 2 do CPC é igualmente...

    ... dizer uma série de princípios de processo civil e processo administrativo. VII. Os Recorrentes ...ão ao despacho recorrido de violação do direito à tutela jurisdicional efectiva por omissão de ...) O presente recurso, além de ser processualmente inadmissível, é também totalmente ...