criação e extinção autarquias locais

2715 resultados para criação e extinção autarquias locais

  • Aviso n.º 4076/2022
    ...ção ao Regulamento de Incentivo à Criação de. Emprego em Pampilhosa da Serra. Jorge Alves ...Nota justificativa. No contexto das autarquias locais é inegável a importância que assumem as ...b) Procedam à extinção", por qualquer forma ou meio previsto na legislaç\xC3"...
  • Aviso n.º 11515/2018
    ...âmbuloO Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 ... Autarquias Locais, salvaguardando que a criação de taxas pelos municípios está subordinada aos ... de 12 vezes.Artigo 18.ºPrescrição e extinção do procedimento1 - As taxas e preços previstos ...
  • Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2017
    ... decisão de proceder à extinção da sociedade Águas do Mondego, S.A. .   . 26. ...criação da sociedade Águas. do Mondego obteve para o ... participação das autarquias locais em sociedades comerciais e outras. ...
  • Despacho n.º 5848/2021
    . Despacho n.º 5848/2021Sumário: Criação" e alteração de subunidades orgânicas nos servi\xC3"..., ainda, a criação, a alteração e a extinção de subunidades orgânicas.Importa concretizar a ...
  • Regulamento n.º 814/2016
    ... n.º 814/2016Regulamento de Apoio à Criação de Emprego Qualificado no Tecnopolo do Vale do ... artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais]. O mesmo quadro prevê expressamente que ...;c) Tenha suporte em despedimento por extinção do posto de trabalho, tal como previsto no ...
  • Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
    ... proteção dos animais nos locais de criação; 3) Convenção Europeia sobre a. ... a sua função ecológica, causem a extinção de espécies. ou submetam os animais à ... Promover, em colaboração com as autarquias locais, a qualidade ambiental das. povoações e ...
  • Aviso n.º 8224/2019
    ... ao Presidente da Câmara aprovar a criação de Subunidades Orgânicas, dentro do limite ..., ainda, a criação, a alteração e a extinção de subunidades orgânicas.Importa concretizar a ...
  • Aviso n.º 2974/2017
    ... o poder regulamentar que detêm, as autarquias locais devem desenvolver a sua atividade na ...-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro).A criação das taxas a cobrar pelo Município de Pombal ... meios de pagamento e demais formas de extinção da prestação, do pagamento em prestações, bem ...
  • Regulamento n.º 503/2018
    ...) aprovou o regime das taxas das Autarquias Locais, estabelecendo que as taxas das Autarquias ...criação do regime das taxas das autarquias locais ... o modo de pagamento e outras formas de extinção da relação jurídico-tributária admitidas e a ...
  • Acórdão nº 044661 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2000

    I - As autarquias locais, fazem parte da organização democrática do Estado sendo da exclusiva competência da A R legislar sobre o respectivo "regime de criação, extinção e modificação territorial" (artºs 237° nº. 1 e 238° da C R P) . II - A manifestação da Lei de criação de uma nova autarquia - caso da Lei 84/89 que cria o Município Odivelas - é atributo das funções política e legislativa a...

  • Aviso n.º 800/2018
    ...criação de uma nova Subunidade Orgânica, denominada de ..., a criação, a alteração e a extinção de subunidades orgânicas.3) Atualmente o número ...
  • Regulamento n.º 708/2019
    ....º alínea t), do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013 de 12 de ..., possibilitaram aos Municípios a criação de taxas pelos serviços prestados aos ...ção, cobrança e outras formas de extinção de taxas e de outras receitas municipais pelo uso ...
  • Decreto-Lei n.º 67/2017
    ... tem um papel muito relevante na criação de emprego e no desenvolvimento económico do ...Considerando o papel das autarquias na gestão local dos espaços florestais, ... relativa à criação, alteração ou extinção destas, visando fomentar uma maior proximidade ... possuídos e geridos por comunidades locais, como tal definidos em diploma próprio; d) ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ... diplomas legais aplicáveis às autarquias locais concretizada através da aprovação, pela ...3 - A criação ou modificação de isenções, totais ou ...3 - A extinção do procedimento pela tomada de uma decisão final ...
  • Despacho n.º 1193/2018
    ... 305/2009 de 23 de outubro, determino, a criação das seguintes Subunidades Orgânicas:Na ... a pagar aos trabalhadores por extinção do vínculo, designadamente, caducidade, acordo, ...
  • Despacho n.º 3279/2018
    ... pessoal do respetivo mapa, e, ainda, a criação, a alteração e a extinção de subunidades ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... e atribuições na Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL); f) O cumprimento de doações, ... transmitido por força da fusão e da extinção do Instituto de Gestão e Alienação do ... de envolverem diferentes programas ou a criação de novos programas orçamentais; b) Decorrentes ...
  • Aviso n.º 607/2018
    ... o poder regulamentar que detêm, as autarquias locais devem desenvolver a sua atividade na ...-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro).A criação das taxas a cobrar pelo Município de Pombal ... meios de pagamento e demais formas de extinção da prestação, do pagamento em prestações, bem ...
  • Despacho n.º 860/2017
    ... para as entidades intermunicipais e autarquias locais, o reforço da autonomia local, o ... estrutura orgânica interna, pela extinção e criação de unidades orgânicas e por isso de ...
  • Regulamento n.º 521/2017
    ... de 2016 foi apresentado um projeto de criação de cemitério para animais de companhia no ... do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da ... O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas;f) A ...
  • Despacho n.º 10934/2018
    ... do serviço, designadamente através da criação, modificação ou extinção de unidades ...ência de novas competências para as autarquias locais e para o reforço da descentralização e ...
  • Deliberação n.º 1030/2018
    ... do Novo Regime de Organização das Autarquias Locais", 7 horas, maio de 2010;"Responsabilidade ...
  • Acórdão nº 044693 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2002

    I - À função política respeitam as opções fundamentais para a defesa dos interesses gerais da comunidade e à administrativa a forma e os meios com que, na oportunidade, se vão cumprindo esses interesses superiormente definidos. II - Constituem actos administrativos aqueles que se contêm no Mapa X anexo à Lei n.º 87-B/98 (com referência ao seu art.9º, n.º 4), que aprovou o orçamento de Estado...

    ... legalmente fixados na Lei de Finanças Locais - critérios minuciosamente descritos pela ..., quer o princípio da autonomia das autarquias locais (art.º 6.º, n.º 1 da CRP), quer os fins ... à data de publicação da lei de criação do município, desde que a mesma ocorra nos 12 ...ência deste STA vem afirmando, a extinção da instância por inutilidade da lide só deve ...
  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ...2005, desistência que determinou a extinção da respectiva instância recursiva (fls. 2006). ... sociedade expressamente formada por autarquias, Lactícoop, comerciantes e produtores regionais ... auriculares e a falta de captadores locais de voláteis. D.R.A.O.T. Centro/Divisão ... de a privatizar seria promovendo a criação de uma empresa que agregasse Câmara Municipais, ...
  • Regulamento n.º 902/2021
    ... o regime de taxas e licenças das Autarquias Locais. Dando cumprimento ao novo regime ...ção do interesse público local, a criação de taxas locais visa a satisfação das ... meios de pagamento e demais formas de extinção da prestação tributária, do pagamento em ...

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