criação e extinção autarquias locais
2878 resultados para criação e extinção autarquias locais
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Lei n.º 42/2016
... 10 - A extinção da cativação das verbas referidas nos números ... relativos, para os municípios, empresas locais, instituições particulares de solidariedade ... de envolverem diferentes programas ou a criação de novos programas orçamentais; b) Que se ... central, das regiões autónomas e das autarquias locais podem ser retidas para satisfazer ...
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Acórdão nº 44661A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1999
I - As autarquias locais, fazem parte da organização democrática do Estado, sendo da exclusiva competência da AR legislar sobre o respectivo "regime de criação, extinção e modificação territorial" (art. 237º nº 1 e 238 da CRP). II - A manifestação de Lei de criação de uma nova autarquia - caso da Lei 84/98 que cria o Município de Odivelas -, é atributo das funções política e legislativa (a...
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Regulamento n.º 340/2021
... que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, ... Por conseguinte, aquando da criação e/ou alteração do valor das taxas municipais, ... Município de Silves tem por efeito a extinção do procedimento urbanístico em curso. 9 - Caso o ...
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Regulamento n.º 684/2016
... -se assim ser essencial, por um lado, a extinção de determinadas taxas, por outro lado, a ... obrigação de pagamento de taxa às autarquias locais, tendo o legislador consagrado, de forma ... com a sua simplificação através da criação um única taxa. Procedeu-se ainda à remoção ...
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Regulamento n.º 678/2020
... âmbulo O regime geral das taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 ... , de 29 de dezembro, possibilitaram a criação pelos municípios de taxas pelas utilidades ... pelo Município tem por efeito a extinção do procedimento. 6 - Caso o Município venha a ...
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Regulamento n.º 886/2021
... no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, ... das Taxas das Autarquias Locais) a) A criação" de taxas pelas autarquias locais respeita o princ\xC3" ... taxa e preço, ou de outras formas de extinção nos termos da lei geral tributária. 2 - As taxas ...
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Regulamento n.º 36/2018
... obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais foram objeto de uma importante alteração ... pagamento da taxa ou de outra forma de extinção, nos termos da lei geral tributária. 2 - As ... e contabilizados devido à sua recente criação. Todos os demais requisitos exigíveis para a ...
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Regulamento n.º 400/2018
... Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de ... O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas; f) A ... os demais requisitos exigíveis para a criação das taxas foram devidamente considerados. Com ...
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Despacho n.º 7449/2019
Despacho n.º 7449/2019 Sumário: Criação de subunidades orgânicas. Por deliberação da ... - No âmbito da Direção Municipal: a) Extinção da Subunidade Orgânica "Secção de Expediente"; ...
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Aviso n.º 16903/2020
Aviso n.º 16903/2020 Sumário: Criação de subunidades orgânicas. Criação de ... a pagar aos trabalhadores por extinção do vínculo, designadamente, caducidade, acordo, ...
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Regulamento n.º 845/2016
... artigo 33.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado e publicado em anexo à Lei n.º ... Artigo 13.º Formas de extinção 1 - As taxas extinguem-se através do pagamento ... 2 - A criação de taxas pelos municípios está subordinada aos ...
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Decreto-Lei n.º 101/2018
... constituem a sua base, nomeadamente as autarquias. A descentralização, através da transferência de competências para as autarquias locais, é a pedra angular da reforma do Estado, ... de Lisboa e Porto, até à criação" das entidades previstas no artigo 42.º da Lei n.\xC2" ... ção, instalação, modificação ou extinção de julgados de paz concelhios e de agrupamento de ...
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Regulamento n.º 396/2021
... um processo de manutenção, fusão e criação. As freguesias de São Sebastião da Pedreira e ... consagra o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais e exige a criação de um Regulamento em ... de Processo Tributário; Artigo 20.º Extinção do procedimento 1 - Sem prejuízo no disposto no ...
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Aviso n.º 8445/2021
... /2013, de 12 de Setembro o seguinte:A extinção das seguintes unidades orgânicas flexíveis ... dependências hierárquicas a criação das seguintes unidades orgânicas flexíveis ... , designadamente Direção-Geral das Autarquias" Locais;m) Registar e arquivar avisos, editais, an\xC3" ...
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Regulamento n.º 814/2018
... que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, ... Por conseguinte, aquando da criação e/ou alteração do valor das taxas municipais, ... Município de Silves tem por efeito a extinção do procedimento urbanístico em curso. 9 - Caso o ...
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Decreto-Lei n.º 51/2017
... no Programa Simplex 2016, visa a criação de um portal especializado em imobiliário ... públicos, regiões autónomas e autarquias locais, processos estes comunicantes, mais ... documento comprovativo da respetiva extinção; c) Fixação, alteração ou retificação dos ...
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Despacho (extrato) n.º 12799/2016
Despacho (extrato) n.º 12799/2016 Criação de unidades orgânicas e definição das ... no Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais; l) Executar outros serviços, mapas, ... decorrentes da modificação ou extinção da relação jurídica de emprego; d) Informar os ...
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Regulamento n.º 19/2019
... Nota Justificativa A Lei das Taxas das Autarquias Locais, aprovada pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 ... aos municípios a possibilidade de criação de taxas pelas utilidades prestadas aos ... A recente extinção das entidades empresariais locais, a assunção ...
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Regulamento n.º 108/2022
... obrigação de pagamento de taxas às autarquias ... locais foram objeto de uma importante ... de extinção, nos termos da Lei Geral Tributária ... 2 — ... e contabilizados devido à sua recente criação. Todos os demais requisitos ... exigíveis para a ...
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Lei n.º 82/2023
... extinção da cativação das verbas referidas nos números ... do Estado, regiões autóno- mas, autarquias locais, empresas públicas e entidades públicas ... de envolverem diferentes programas ou a criação de novos PO; b ) Que se revelem necessárias a ...
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Aviso n.º 12029/2020
... em vigor do novo Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovado ... Artigo 14.º Extinção da obrigação tributária 1 - A obrigação ... das taxas municipais, bem como a criação de novas taxas, depende de revisão do RGTPM, nos ...
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Aviso n.º 597/2021
... alterações situaram-se no plano da criação, alteração ou extinção de "Áreas", por ... da organização dos serviços das autarquias locais), e das alterações introduzidas pela Lei ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172-A/2014 . Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social
... Artigo 4.º Apoio do Estado e das autarquias ... Artigo 4.º-A Acordos de cooperação com o ... Secção II Da criação, da organização interna e da extinção das ... ância na dinamização das economias locais onde estão implementadas, constituindo-se, ...
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Edital n.º 272/2018
... de Organização dos Serviços das Autarquias locais (RJOSAL), em sua reunião de 30 de ... supra citado diploma legal, procedi à criação e extinção de subunidades orgânicas, passando ...
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Despacho n.º 5944/2017
... da Organização dos Serviços das Autarquias Locais, que a Câmara Municipal da Mealhada ... II - Criação, alteração e extinção de unidades orgânicas ...