criação e extinção autarquias locais
2715 resultados para criação e extinção autarquias locais
-
Lei n.º 2/2020
... e atribuições na Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL); f) O cumprimento de doações, ... transmitido por força da fusão e da extinção do Instituto de Gestão e Alienação do ... de envolverem diferentes programas ou a criação de novos programas orçamentais; b) Decorrentes ...
-
Aviso n.º 607/2018
... o poder regulamentar que detêm, as autarquias locais devem desenvolver a sua atividade na ... -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro).A criação das taxas a cobrar pelo Município de Pombal ... meios de pagamento e demais formas de extinção da prestação, do pagamento em prestações, bem ...
-
Despacho n.º 860/2017
... para as entidades intermunicipais e autarquias locais, o reforço da autonomia local, o ... estrutura orgânica interna, pela extinção e criação de unidades orgânicas e por isso de ...
-
Regulamento n.º 521/2017
... de 2016 foi apresentado um projeto de criação de cemitério para animais de companhia no ... do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da ... O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas;f) A ...
-
Despacho n.º 10934/2018
... do serviço, designadamente através da criação, modificação ou extinção de unidades ... ência de novas competências para as autarquias locais e para o reforço da descentralização e ...
-
Deliberação n.º 1030/2018
... do Novo Regime de Organização das Autarquias Locais", 7 horas, maio de 2010;"Responsabilidade ...
-
Acórdão nº 044693 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2002
... legalmente fixados na Lei de Finanças Locais - critérios minuciosamente descritos pela ... , quer o princípio da autonomia das autarquias locais (art.º 6.º, n.º 1 da CRP), quer os fins ... à data de publicação da lei de criação do município, desde que a mesma ocorra nos 12 ... ência deste STA vem afirmando, a extinção da instância por inutilidade da lide só deve ...
-
Regulamento n.º 902/2021
... o regime de taxas e licenças das Autarquias Locais. Dando cumprimento ao novo regime ... ção do interesse público local, a criação de taxas locais visa a satisfação das ... meios de pagamento e demais formas de extinção da prestação tributária, do pagamento em ...
-
Regulamento n.º 129/2019
... 5/2018, de 19 de novembro, publicitado nos locais de costume, foi aprovado o Projeto de Alteração ... aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL).Assim, de acordo com o n.º 2 do ... das Taxas das Autarquias Locais, a criação de taxas por parte das autarquias deve ser ... o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas e a ...
-
Regulamento n.º 637/2017
... Regime Geral das Taxas e Licenças das Autarquias Locais e consagrou no seu artigo quarto o ... o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas e a ... ção económico-financeira, com a criação de custos do valor das taxas pela prestação de ...
-
Regulamento n.º 307/2021
... em vigor do novo Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovado ... Artigo 14.º Extinção da obrigação tributária 1 - A obrigação ... ção económico-financeira ou a criação ou extinção de taxas depende de revisão do ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março de 2008
... Estado e dos institutos públicos, das autarquias locais, bem como trabalhadores de quaisquer ...
-
Regulamento n.º 698/2021
... obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais, carecendo os regulamentos vigentes à ... ção do interesse público local, a criação de taxas locais visa a satisfação das ... meios de pagamento e demais formas de extinção da prestação tributária, do pagamento em ...
-
Lei n.º 12/2022
... e atribuições na Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL); ... f) O cumprimento de doações, ... transmitido por força da fusão e da extinção do Instituto de Gestão e Alienação do ... de envolverem diferentes programas ou a criação de novos programas ... orçamentais; ... b) Que ...
-
Regulamento n.º 624/2017
... artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado pela Lei n.º 75/2013, de ... atividade de guarda-noturno SECÇÃO I Criação e modificação do serviço de guarda-noturno igo 7.º Criação, modificação e extinção 1 - A criação e a extinção do serviço de ...
-
Regulamento n.º 174/2018
... o presente edital, que vai ser afixado nos locais de estilo e disponibilizado na página ... público municipal sai reforçado com a criação do presente regulamento, incentivando ainda ao ... poderes regulamentares conferidos às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da ... em perigo, mediante a prevenção e extinção de incêndios, o socorro a feridos, doentes ou ...
-
Regulamento n.º 321/2021
... no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, ... das Taxas das Autarquias Locais) a) A criação" de taxas pelas autarquias locais respeita o princ\xC3" ... taxa e preço, ou de outras formas de extinção nos termos da lei geral tributária. 2 - As ...
-
Despacho n.º 6504/2017
... , designadamente, na lei das autarquias locais, no regime das taxas das autarquias ... das autarquias locais, sendo que a criação de taxas pelos municípios está subordinada aos ... O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas; f) A ...
-
Despacho (extrato) n.º 8815/2019
... (extrato) n.º 8815/2019Sumário: Criação/manutenção das subunidades orgânicas dentro ... a criação, a alteração e a extinção de subunidades orgânicas, considerando a ...
-
Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... ões periódicas das condições acústicas locais nas situações mais críticas ... O Plano de ... mandato que confere legitimidade à s autarquias para defenderem interesses difusos, 104. Pelo ... criação de prejuízos de difícil reparação ou de ... , ou se esse processo findar por extinção da instância e o requerente não intentar novo ... -
Aviso (extrato) n.º 12393/2022
... serviços das autarquias locais, torna-se público que a Câmara Municipal ... II — Criação, manutenção e extinção de unidades orgânicas ...
-
Regulamento n.º 1016/2020
... artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em Anexo I da Lei n.º 75/2013, ... das Taxas das Autarquias Locais) a) A criação" de taxas pelas autarquias locais respeita o princ\xC3" ... taxa e preço, ou de outras formas de extinção nos termos da lei geral tributária. 2 - As taxas ...
-
Aviso n.º 10596/2018
... o poder regulamentar que detêm, as autarquias locais devem desenvolver a sua atividade na ... -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro).A criação das taxas a cobrar pelo Município de Pombal ... meios de pagamento e demais formas de extinção da prestação, do pagamento em prestações, bem ...
-
Despacho n.º 12094/2018
... à sua publicação.Constituição/Criação de nova subunidade orgânica na estrutura dos ... existentes;A criação, alteração ou extinção de unidades orgânicas no âmbito da estrutura ...
-
Regulamento n.º 540/2021
... decorrente da prestação pelas autarquias, nomeadamente as freguesias, de um serviço ... O artigo 8.º do Novo Regime de Taxas Locais traduz esta preocupação por parte do ... determina, consoante os casos:A extinção do procedimento administrativo conducente à ...