contrato arrendamento fim especial transitorio
827 resultados para contrato arrendamento fim especial transitorio
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Edital n.º 692/2018
... em diploma legal ou regulamentar especial. Artigo 3.º Objeto 1 - O presente regulamento ... arrendamento" urbano para fim habitacional: consiste na atribui\xC3" ... à atribuição desta, rescinda o contrato de arrendamento, referente à habitação ... Artigo 77.º Regime transitório ...
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Acórdão nº 126/21.7T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022
I. A Lei n.º 13/2019, de 12-02, que alterou a redação do n.º 1 do artigo 1096.º do Código Civil (renovação automática do contrato de arrendamento) aplica-se aos contratos de arrendamento para habitação com prazo certo, já antes celebrados e vigentes à data da entrada em vigor deste diploma legal, por aplicação do n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil. II. A redação do n.º 1 do artigo 1096.º do...
... para o efeito e, em síntese, que por contrato de arrendamento celebrado com a Ré lhe deram de ... proteger arrendatários em situação de especial fragilidade (…)», procedendo a alterações, ... 14.º, estabeleceu regras de direito transitório" que não abrangem o n.º 1 do artigo 1096.º do C\xC3" ... -
Regulamento n.º 894/2022
... Município de Santa Cruz, com especial atenção às famílias monoparentais, famílias ... : Montante pecuniário previsto pelo contrato de arrendamento da resi- ... dência do ... novembro, que estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos ...
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Acórdão nº 1824/22.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023
I - O erro na forma de processo decorre da circunstância de o autor ter usado uma via processual inadequada para fazer valer a sua pretensão e importa unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei. II - Estamos, por regra (só não será assim
... a Ré a reconhecer a cessação do contrato de arrendamento por ter operado a oposição à ... de a Autora recorrer ao Procedimento Especial de Despejo previsto no artigo 15º do NRAU ... arrendamento; b) Alterando o regime transitório dos contratos de arrendamento celebrados antes da ... -
Decreto-Lei n.º 10/2023
... ) Nas despesas no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais; ... vii) Nas ... redação atual, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... ção e beneficiam de um regime transitório até ao final do primeiro semestre, ... durante o ... a oneração e o arrendamento de imóveis pertencentes ao Estado ou aos ...
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Acórdão nº 7030/13.0TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017
... 06.1964, deram o aludido imóvel de arrendamento a H., mãe do ora Réu ... -que faleceu no ... Exa. que tendo sido o presente contrato" de arrendamento celebrado com a falecida arrendat\xC3" ... que a lei geral não revoga a lei especial, excepto se outra for a intenção inequívoca do ... 24.ª-Por um lado, o regime transitório do NRAU nada dispõe sobre as situações de ...
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Acórdão nº 3493/16.0T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019
I. Não aproveita ao arrendatário a invocação da nulidade fundada na inobservância de escritura pública na celebração de contrato de arrendamento urbano para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, quando aquele tenha adotado comportamentos suscetíveis de ser qualificados em sede de abuso de direito, mormente na modalidade do venire contra factum proprium. II. Num caso em...
... União de Freguesias ora A., deu de arrendamento à R., com duração ilimitada, dois armazéns ... factos aduzidos na petição inicial, em especial relativamente aos danos alegados ... Deduziu ... Por “contrato particular” datado de 01/03/1986, a Junta de ... da nova lei, como decorre do regime transitório geral constante do artigo 12.º do CC ... -
Acórdão nº 3493/16.0T8LRA.C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019
I. Não aproveita ao arrendatário a invocação da nulidade fundada na inobservância de escritura pública na celebração de contrato de arrendamento urbano para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, quando aquele tenha adotado comportamentos suscetíveis de ser qualificados em sede de abuso de direito, mormente na modalidade do venire contra factum proprium. II. Num caso em...
... União de Freguesias ora A., deu de arrendamento à R., com duração ilimitada, dois armazéns ... factos aduzidos na petição inicial, em especial relativamente aos danos alegados ... Deduziu ... Por “contrato particular” datado de 01/03/1986, a Junta de ... da nova lei, como decorre do regime transitório geral constante do artigo 12.º do CC ... -
Acórdão nº 01071/20.9BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023
I - A isenção fiscal do n.º 7 do art. 8.º do regime jurídico dos FIIAH, na sua redacção original, derivada da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009), deve ser interpretada no sentido de que está sujeita à condição resolutiva de efectiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, ficando aquele benefício fiscal sem efeito se o imóvel vier a ser...
... 8.º, n.º 7, do regime tributário especial aplicável aos fundos de investimento o para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de ... de 2014, sem que tenham sido objecto de contrato de arrendamento habitacional», as liquidações ... de arrendamento, bem como o apoio transitório às famílias oneradas com os empréstimos, ... -
Acórdão nº 3450/10.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018
1- Apesar do art. 655º, n.º 2 do CC ter sido revogado pelo art. 2º, n.º 1 da Lei n.º 6/2006, de 27/02, que aprovou o NRAU, o mesmo é aplicável às fianças constituídas no âmbito de contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor do NRAU. 2- O regime previsto no art. 655º, n.º 2 do CC é imperativo e dele decorre que quando o fiador declara prestar a fiança em relação às obrigações...
... - se declare a resolução definitiva do contrato de arrendamento celebrado entre as partes e se ... fazer apelo às regras de direito transitório nele contidas, nomeadamente no seu artigo 59º ... de direito impõe-se atender, de modo especial, às conceções ético-jurídicas dominantes na ... -
Decreto-Lei n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ... - tantivo da locação e o regime transitório dos contratos de arrendamento celebrados antes ... de fevereiro, e criando um procedimento especial de despejo do local arrendado que permita a ... Para tornar o arrendamento um contrato mais seguro e com mecanismos que permitam reagir ...
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Acórdão nº 1965/18.1T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
... , veio BB instaurar o presente processo especial de atribuição da casa de morada de família ... Municipal de Portimão que a deu de arrendamento à requerente por contrato de arrendamento ... segundo o regime de bens, o regime transitório previsto nos artigos 26.º e seguintes da Lei ...
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Decreto-Lei n.º 59/2018
... ) 25 000 000 ficam sujeitas a um regime especial que determina a aplicação de regras ... Para tal, é consagrado um período transitório de 12 anos, tendo em vista garantir uma gradual ... realização de obras, alienação e arrendamento de imóveis pertencentes às instituições, ... participadas e estabelecimentos qualquer contrato de fornecimento de bens ou de serviços. 2 - A ...
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Edital n.º 233/2023
... , carácter excecional e transitório e podem versar as ... seguintes vertentes: ... a) ... d) Apoio ao arrendamento; ... e) Realização de transporte ... 3 — Os ... ência de estabelecimento de educação especial; ... e) Majoração do abono de família para ... o pagamento da renda no âmbito de um contrato ... de arrendamento urbano celebrado com outra ...
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Edital n.º 1775/2022
... , carácter excecional e transitório e podem versar as ... seguintes vertentes: ... a) ... c) Apoio ao arrendamento; ... d) Realização de transporte ... 3 — Os ... ência de estabelecimento de educação especial; ... e) Majoração do abono de família para ... o pagamento da renda no âmbito de um contrato ... de arrendamento urbano celebrado com outra ...
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Edital n.º 769/2022
... , caráter excecional e transitório e podem versar as ... seguintes vertentes: ... a) ... c) Apoio ao arrendamento; ... d) Realização de transporte ... 3 — Os ... ência de estabelecimento de educação especial; ... e) Majoração do abono de família para ... o pagamento da renda no âmbito de um contrato ... de arrendamento urbano celebrado com outra ...
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Regulamento n.º 270/2023
... por áreas privativas destinadas a arrendamento comercial ... Atualmente, o espaço comercial do ... singular ou coletiva que celebrou um contrato de arrendamento ... com a Câmara Municipal, cujo ... j) A manter as áreas comuns, em especial as instalações sanitárias, em rigoroso estado ... vez que, ultrapassado o período transitório aqueles espaços serão objeto de arrendamento ...
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Decreto-Lei n.º 29/2018
... Em especial no que respeita à habitação, o Governo entende ... 3 - Ao arrendamento das habitações a que se refere o presente ... 3 - No caso de arrendamento, o contrato deve ser celebrado por um prazo de até seis ... a menção ao seu fim especial transitório, sem prejuízo de, em casos excecionais, ...
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Acórdão nº 2933/20.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022
I – Relativamente ao contrato de arrendamento urbano não habitacional estabelece o n.º 1 do artigo 1111º do Código Civil que as partes podem convencionar que as obras de conservação ordinária ou extraordinária fiquem a cargo do arrendatário. II – Constando da alínea h) da cláusula segunda do contrato de arrendamento que ficam a cargo da arrendatária todas as obras de conservação e...
... esta com a faculdade de transmitir o arrendamento para uma sociedade comercial de que seja ... um segundo aditamento ao referido contrato), um contrato de arrendamento relativo ao prédio ... ção do regime extraordinário e transitório dos arrendatários previsto pela Lei 1-A/2020, de ... , e apenas esteve no exterior; o regime especial transitório não é aplicável ao caso porque os ... -
Acórdão nº 1620/22.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022
I. A acção executiva para Entrega de coisa Certa, em curso, é, totalmente distinta do Processo Especial de Despejo (PED). II. A tramitação do Procedimento Especial de Despejo não é assegurada por um órgão jurisdicional, mas antes por um órgão administrativo - o Balcão Nacional de Arrendamento (BNA). III. Detém o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), competência exclusiva para a tramitação do
... 703º do CPC, já que o contrato de arrendamento e a notificação judicial avulsa ... o senhorio recorrer ao procedimento especial de despejo – a tramitar pelo Balcão Nacional ... não permanente ou para fim especial transitório, o contrato escrito donde conste a fixação ... -
Edital n.º 19/2022
... /2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... as alterações introduzidas assumem especial" importância: um novo modelo de comunicação pr\xC3" ... Artigo B-2/11.º Contrato de manutenção 1 — O proprietário de uma ... que visa prestar apoio pontual e transitório a pessoas e famílias em situação de ...
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Acórdão nº 2156/14.6YLPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2015
... F, Lda, na qual declarou denunciar o arrendamento" existente entre ambos, com fundamento em demoliç\xC3" ... à recorrente, por força da denúncia do contrato de arrendamento, não pode ser calculada nos ... (sic) II – O regime jurídico transitório é omisso quanto às consequências da denúncia ... A segunda parte contém um regime especial transitório, aplicável aos contratos de ...
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Aviso n.º 6079/2017
... conseguem aceder ao mercado livre de arrendamento; Considerando que a determinação de normas e ... da qualidade de vida da população, em especial da mais desfavorecida, promovendo e assegurando a ... é necessário apresentar fotocópia do contrato de arrendamento e o último recibo da renda ... respetivo montante e possui caráter transitório, sendo atribuído por um período de 6 meses, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Artigo 19.º Regime transitório ... Artigo 20.º Disposições regulamentares ... a fixação de uma taxa de justiça especial para ... as pessoas colectivas comerciais que ... ao fim do contrato acrescidos dos juros moratórios vencidos ... 3 ... de arrendamento ... 3 - Nos processos para tutela de interesses ...
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Parecer n.º 33/2016
... pertinentes normas constitucionais, em especial o disposto no n.º 4 do artigo 65.º, não ... planos que, a título definitivo ou transitório, produzam idêntica vinculação direta e ... municipal, eventualmente estipuladas em contrato administrativo, e não raramente faseadas. Só ... , designadamente reservar fogos para arrendamento social ou criar equipamentos de uso público ...