lei organização e funcionamento dos tribunais judiciais
- Em vigor Decreto-Lei n.º 49/2014 . Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017
... independência e da imparcialidade dos tribunais. 11.º - Se a Constituição limita a ... do artigo 120.º, n.º 1, da Lei de Organização do Sistema Judiciário.» O Ministério Público ... [LOSJ], prevêem, de entre os tribunais judiciais" de 1ª instância, o Tribunal Central de Instruç\xC3" ... Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 86/2016
... ância física entre o cidadão e os tribunais. II A reconformação da organização ... secções de proximidade, atos judiciais, maxime audiências de julgamento. Opera-se, ... aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais de primeira instância ...
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Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho de 2011
... 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª ...
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Declaração de Retificação n.º 8/2017
... independência e da imparcialidade dos tribunais. 11.º - Se a Constituição limita a ... do artigo 120.º, n.º 1, da Lei de Organização do Sistema Judiciário.» O Ministério Público ... [LOSJ], prevêem, de entre os tribunais judiciais de 1.ª instância, o Tribunal Central de ... Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 38/2019
... de 18 de março O direito de acesso aos tribunais é constitucionalmente consagrado como direito a ... pois, como condição material, uma organização judiciária que responda, em qualidade e ... ço territorial das circunscrições judiciais e no reforço da especialização, associada a um ... aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. CAPÍTULO II Criação e ...
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Decreto-Lei n.º 49/2014
... aprova a Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), ... fixaram-se as ... torial das circunscrições judiciais, que passa a coincidir, ... em regra, com as ... a presente reforma visa melhorar o funcionamento do ... sistema judicial e alcançar uma ... autonomia das estruturas de gestão dos tribunais, ... que permite, entre outras, a adoção de ...
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Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... /99 de 13 de Janeiro Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (altera a ...
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Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) A ...
- Acórdão n.º 41/2016 - Diário da República n.º 42/2016, Série II de 2016-03-01
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Acórdão nº 328/12.7TBPTS-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015
I – A circunstância da competência se fixar, geralmente, no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto e de direito que ocorram posteriormente, nos termos do artigo 24° da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Lei 52/2008, de 28 de Agosto) - (actual art.° 38° nº 1 da Lei da Organização do Sistema Judiciário, Lei nº 62/2013, de 26 de...
... /2002 de 19/02, ou seja do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, compete aos tribunais ... O recurso aos tribunais judiciais, para dirimir o litígio objecto dos autos, viola ... nos termos do artigo 24° da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais ( Lei ... -
Decreto-Lei n.º 28/2009, de 28 de Janeiro de 2009
... de Agosto - Lei de Organizaçáo e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ) - deu -se início ...
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Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro de 2009
... , da Lei de Organizaçáo e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil ... A ...
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Decreto-Lei n.º 25/2009, de 26 de Janeiro de 2009
... çáo da nova Lei de Organizaçáo e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, a Lei n. 52/2008, de 28 ...
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Lei n.º 103/2009
... das Pessoas Singulares, da Lei de Organização ... e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do ...
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Portaria n.º 307/2018
... estabeleceu o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (ROFTJ), ...
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Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
... do Código Civil, que permitia aos tribunais fixar doutrina com força obrigatória geral por ... do respectivo regime, analisou o funcionamento dos tribunais superiores, caracterizando o ... desmaterializaçáo dos processos judiciais» e o desenvolvimento «do portal da justiça na ...
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Acórdão nº 853/14.5TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2015
- O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) assumiu, no seu art. 5.º, uma noção abrangente de empresa, associando-a a um conceito prático e despido de tecnicidade que se apoia na noção estrutural de «organização de capital e de trabalho» e na orientação para o «exercício uma qualquer qualquer actividade económica»; - Concorrendo estes dois factores, tudo o mais é irrelevante com
... construído sobre a ideia de organização de capital e de trabalho em vista do exercício ... , alínea a) da L.O.F.T.J., compete aos tribunais de comércio preparar e julgar o processo de ... necessários à sua instalação, funcionamento" e cabal realização dos seus fins estatutários.\xC2" ... ção e Funcionamento dos Tribunais Judiciais ... -
Acórdão nº 11657/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2016
... , do ETAF, e 24º n.º 1, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada ...
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Decreto-Lei n.º 178/2000, de 09 de Agosto de 2000
... 9 de Agosto O regulamento da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovado ...
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Portaria n.º 1125/2009, de 01 de Outubro de 2009
... reforma na organizaçáo e no funcionamento dos tribunais judiciais ... Para além de uma ...
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Acórdão nº 735/13.8TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2014
... ão da matéria, por entender serem os tribunais administrativos os materialmente competentes para ... resume-se a saber se é aos Tribunais Judiciais que compete a apreciação da matéria a que os ... o artº 22º n.ºs 1 e 2 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ), ...
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Acórdão nº 13/13.2TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2013
I – I – Entre os tribunais de competência especializada contam-se os tribunais do trabalho (art. 78.º, al. d) da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), que conhecem em matéria cível das matérias elencadas no art. 85.º dessa Lei (Lei nº 3/99, de 13/09). II - De entre estas destaca-se, de acordo com o art. 85.º, al. b), a competência dos tribunais de trabalho...
... a diferentes espécies ou categorias de tribunais, que se situam entre si no mesmo plano ... judiciais ... A instituição da competência ratione ... a), da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovado ... -
Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto de 2005
... n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), oitava ...
- Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto de 2008