contrato arrendamento fim especial transitorio
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Acórdão nº 2928/16.7T8PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I - Quando o arrendatário não deduz oposição no Procedimento Especial de Despejo (PED), fica precludido o seu direito de oposição à subsequente execução através de embargos de executado. II - Como todos os procedimentos adotados na notificação da arrendatária observaram as formalidades legalmente prescritas, designadamente com a expedição das cartas de notificação para o domicílio convencionado
... comercial que tomou de arrendamento ao embargado não possuía a licença de ... especial de despejo, que admite uma fase de oposição, ... do locado, logo após a celebração do contrato de arrendamento, a citação para tal ... substantivo da locação e o regime transitório dos contratos de arrendamento celebrados antes do ... -
Portaria n.º 32/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série I de 2016-02-25
... consagrada uma medida de caráter transitório, a apli- car apenas ao ano de rendimentos de ... especial - Donativos atribuídos no âmbito do mecenato ... 27.º e seguintes do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de ... dos juros contidos nas rendas por contrato de locação financeira celebrado até 31 de ...
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Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... não podem igualmente ser objeto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer ... de portagem é objeto de um regime transitório, a fixar no Contrato de Prestação de ... ser iluminados, bem como as pontes de especial dimensão e os túneis; ... f) ...
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Acórdão nº 6371/15.7T8SNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2018
I - Por força do disposto no art. 12.º, n.º 2, do CC, o regime da transmissão do arrendamento (para habitação), não obstante celebrado em 1951, é o vigente à data do facto potencialmente idóneo a determiná-la – ou seja, na situação em apreço, do falecimento (em 14-08-2014) da então arrendatária, a mãe da ré –, em que já vigorava a Lei que aprovou o NRAU (Lei n.º 6/2006, de 27-02, com...
... mantinha o direito de manter vivo o contrato" de arrendamento, tratando-se já de um direito: \xE2\x80" ... ) arrendatário, Realmente, o regime especial de transmissibilidade por essa via instituído, ... Já o regime transitório" do artigo 57.º, do NRAU, visou sobretudo aperfei\xC3" ... -
Acórdão nº 2058/16.1YLPRT:L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
I–Entendendo o réu que o juiz omitiu indevidamente a sua notificação para tomar posição nos autos após um articulado de resposta oferecido pelo autor, está em causa a eventual existência de uma nulidade processual prevista no art. 195º do CPC. II–Esta nulidade deve ser invocada no prazo geral de 10 dias e perante o juiz da causa, e não nas alegações da apelação interposta para a...
... Pedro V, em ... – objeto de um arrendamento celebrado entre ambas e em relação ao qual a ... , o que levou a autora a resolver o contrato – e a pagar-lhe € 16.586,68 de rendas em ... transcrever: 1.-A ré na presente ação especial de despejo, agora recorrente, foi notificada da ... ção prevista e decorrente do regime transitório previsto na lei nº 6/2007 de 27/2 – Novo ... -
Lei n.º 114/2017
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... (RJIES), e o previsto em legislação especial aplicável às instituições de ensino superior ... abril Mantém-se em vigor o regime transitório relativo a valorizações remuneratórias ... contrato a termo resolutivo dos estabelecimentos públicos ...
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Acórdão nº 5934/16.8T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017
- No procedimento especial de despejo do local arrendado, criado pela revisão operada pela Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto, ao NRAU, aprovado pela Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro, a transição para o regime do NRAU, bem como a actualização das rendas nos contratos celebrados antes da vigência do RAU, depende da iniciativa do senhorio, que deve comunicar ao arrendatário a sua proposta quanto ao...
... junto do Balcão Nacional de Arrendamento procedimento especial de despejo contra M ... , ... de aumento de renda e transição do contrato de arrendamento para o NRAU, a recorrida não ... arrendamento; b) Alterando o regime transitório dos contratos de arrendamento celebrados antes da ... -
Acórdão nº 1894/13.5TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015
... O R. contestou, invocando que o arrendamento habitacional de que seu pai era titular não ... próprio apelante o admite, se deve dar especial valor ao depoimento de Maria Deus, companheira do ... se ter provado a data da celebração do contrato de arrendamento que teve como sujeito passivo o ... do NRAU quis aplicavel um regime transitório para a transmissão por morte do locatário, como ...
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Regulamento n.º 165/2022
... /2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento ... apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 ... critérios referentes ao regime transitório ... aplicável e integração de lacunas ... à celebração de contrato de concessão ... 10 — Sem prejuízo da ... necessária prudência, devendo observar especial atenção em zonas de ... visibilidade reduzida, ...
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Regulamento n.º 1008/2023
... ção de novos postos de trabalho, em especial, qualificados, e aumento da qualificação ... 1 — A minuta do contrato de compra e venda é aprovada pela Câmara ... Artigo 20.º ... Arrendamento ... Poderá a Câmara Municipal permitir o ... Artigo 22.º ... Regime Transitório ... 1 — Os proprietários de lotes de terreno ...
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Lei n.º 35/2018
... outras entidades dotadas de uma especial competência e experiência relativas a ... -se mediante a celebração de um único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomeadamente, as ... energia C6 que beneficiam do regime transitório previsto no número anterior estão sujeitos a ... de investimento imobiliário para arrendamento" habitacional e sociedades de investimento imobili\xC3" ...
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Regulamento n.º 973/2016
... de atuação administrativa ganha um especial enfoque, neste novo contexto, quando comparado ... , caso o edifício já se encontre com contrato de fornecimento de água; d) Do estudo de ... comprovativos da propriedade, arrendamento ou outro título bastante, pelo qual o requerente ... SECÇÃO III Regime transitório e remissão Artigo D-2/69.º Regime transitório ...
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Decreto-Lei n.º 18/2017
... de formação e investigação; l) O contrato-programa referido na alínea anterior deve ter em ... nos Estatutos a ele anexos tem caráter especial relativamente ao disposto no regime jurídico do ... Artigo 29.º Regime transitório dos trabalhadores com vínculo de emprego ... ; f) Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis; g) ...
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Lei n.º 35/2018
... dotadas de uma especial competência e experiência ... relativas a ... único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomea- ... ficiam do regime transitório previsto no número anterior ... estão sujeitos ... imobiliário para arrendamento habitacional e sociedades ... de investimento ...
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Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017
1) As licenças para o exercício de certo ramo (que podem implicar a realização de obras internas, instalações de água e eletricidade próprias e definições de áreas de compartimentos) cumprem ao arrendatário que pretende exercer a atividade específica; 2) Na interpretação da declaração negocial releva o sentido que seria considerado por uma pessoa normalmente diligente, sagaz e experiente em face...
... ré condenada a: a) Ver declarado que o contrato de arrendamento teve o seu termo por oposição ... rústico não sujeito a regime especial”, aliás, até em contrário da causa de pedir ... este, nomeadamente, entre o regime transitório aplicável aos contratos de duração limitada ... -
Acórdão nº 1046-14.7TJLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2016
- No regime transitório previsto no NRAU e no artigo 19º-A do DL 158/2006 de 8/8, provando o arrendatário que no ano anterior o valor do RABC (rendimento anual bruto corrigido) do seu agregado familiar foi inferior a 5 RMNA (retribuições mínimas nacionais anuais), não deixa de beneficiar do regime do artigo 35º do NRAU, apesar de não ter cumprido o ónus de remeter ao senhorio o documento...
... fracção autónoma que foi dada de arrendamento há mais de 30 anos por contrato verbal e, por ... questões: -A aplicação do regime transitório constante do DL 158/2016, de 8/08 aditado pelo DL ... qual é aplicável o regime transitório especial do artigo 19º-A do DL 158/2006, o nº2 deste ... -
Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... rendimentos obtidos no estrangeiro Prazo especial (n.º 2 do art. 60.º do CIRS) Prazo especial ... RETENÇÃO SOBRETAXA RETENÇÕES Data do contrato de pré-reforma Data do contrato de pré-reforma ... n.º 216/91, de 25 de julho (regime transitório instituído pelo n.º 1 do art. 7.º da Lei n.º ... 27.º e seguintes do Novo Regime do Arrendamento" Urbano, que sejam objeto de ações de reabilita\xC3" ...
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Acórdão nº 10441/09.2YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014
SUMÁRIO. (da responsabilidade do relator) Pode verificar-se autoridade de caso julgado de uma decisão final de mérito no âmbito de uma oposição à execução para entrega de coisa certa relativamente a outra oposição a execução para pagamento de quantia certa, mediante o mesmo contrato e notificação judicial avulsa oferecido naquela, se aí se discutiram as mesmas questões de facto e direito,...
... contrato, no âmbito do qual será devido o valor de ... natureza, ser qualificado como de arrendamento, pelo que não estará sujeito ao regime aprovado ... como não vinculístico, para um fim especial transitório, na consideração de um posterior ... -
Portaria n.º 315/2023
... uso, do direito de superfície, do arrendamento ... ou da cedência; ... t) «Informação», a ... ópico, e do artigo 27.º para o registo especial" ... de decisões estrangeiras, ou data da cessaç\xC3" ... vontades das partes num acordo ou contrato para a ... realização de um programa, projeto ... públicos, de caráter permanente, transitório ou eventual, ... subordinado ou autónomo, ...
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Acórdão nº 390/09.0T2ODM.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2018
I - O direito ao valor de benfeitoria útil – construção de uma casa de habitação em alvenaria – feita pelo rendeiro rural no domínio da vigência do DL n.º 201/75, de 15-05, regula-se por este diploma e não por diplomas posteriores mais restritivos, designadamente, pelo DL n.º 385/88, de 25-10. II - O art. 36.º, n.º 1, do DL n.º 385/88, ao dispor que “aos contratos existentes à
... a “improcedência” da denúncia do contrato de arrendamento rural que firmara com CC e o ... ídico do arrendamento rural é o de lei especial e também resulta dos elementos históricos e ... /88 é uma norma especial de direito transitório, que se aplica a todos os contratos cuja ... -
Decreto-Lei n.º 99/2023
... entidades privadas, a celebrar mediante contrato de gestão ... Volvidos mais de 16 anos sobre a ... ) Celebrar contratos de seguro e de arrendamento e autorizar a respetiva atualização, nos ... com o estabelecido na legislação especial que regula os concursos destinados à seleção e ... transitório ...
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Regulamento n.º 792/2016
... previstos no anexo IV, estabelecidos no Contrato de Concessão celebrado entre o Município de ... ) dias a resolução do contrato de arrendamento referente ao local de consumo. Artigo 14.º ... ções em que o serviço é prestado, em especial no que respeita à qualidade da água fornecida e ... e CQO, e aos SST, admitir, a título transitório ou permanente, valores superiores aos indicados ...
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Edital n.º 1162/2019
... ções em que o serviço é prestado, em especial no que respeita aos tarifários aplicáveis e, ... o utilizador não seja o titular do contrato de fornecimento de água e não apresente ... , ou escritura, ou contrato de arrendamento, ou outro que legitime o direito de uso do ... Artigo 136.º Regime transitório 1 - Os contratos existentes à data de entrada em ...
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Regulamento n.º 572/2020
... ções em que o serviço é prestado, em especial no que respeita aos tarifários aplicáveis e, ... o utilizador não seja o titular do contrato de fornecimento de água e não apresente ... , ou escritura, ou contrato de arrendamento, ou outro que legitime o direito de uso do ... Artigo 136.º Regime transitório 1 - Os contratos existentes à data de entrada em ...
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Parecer n.º 2/2018
... 3.2.4 - Dívida Fiscal 3.2.5 - Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado 3.2.6 - ... Durante o período transitório mantêm-se em vigor as normas da Lei 91/2001 ... aos termos acordados com o Eurostat em contrato celebrado para o desenvolvimento de um projeto ... parte das receitas provenientes do arrendamento de edifícios (euro) 140 m) e terrenos (euro) 15 ...