Edital n.º 1775/2022
| Data de publicação | 24 Novembro 2022 |
| Data | 11 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 227 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município do Montijo |
N.º 227 24 de novembro de 2022 Pág. 234
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DO MONTIJO
Edital n.º 1775/2022
Sumário: Atribuição de apoios sociais do Município do Montijo.
Aprovação do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios Sociais do Município do Montijo
Nuno Miguel Caramujo Ribeiro Canta, presidente da Câmara Municipal de Montijo
Torna público nos termos e para os efeitos nos artigos 56.º do Anexo à Lei n.º 75/2013 de
12 de setembro, e n.º 139.º do Código do Procedimento Administrativo, no uso da competência
conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 74/2013, de 12 de setembro
que a Assembleia Municipal de Montijo, na segunda reunião da quarta sessão ordinária, realizada
a três de outubro de dois mil e vinte e dois, aprovou por unanimidade o Regulamento Municipal
de Atribuição de Apoios Sociais do Município do Montijo — versão final, conforme proposta do
Executivo Camarário número trezentos e trinta e sete aprovada em sua reunião ordinária de vinte
e quatro de agosto de dois mil e vinte e dois.
O Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios Sociais, entra em vigor no 5.º dia útil seguinte
ao da sua publicação no Diário da República.
O Regulamento encontra -se disponível na internet, no sítio Institucional do Município.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos
lugares públicos do costume.
11 de outubro de 2022. — O Presidente da Câmara, Nuno Ribeiro Canta.
Nota Justificativa
As autarquias locais têm um ponto privilegiado na observação das condições de vida dos seus
munícipes bem como das alterações que estas vão sofrendo em consequência das realidades
sociais e económicas.
Não podendo, nem desejando, substituir -se àquelas que são as competências do Estado,
o Município do Montijo segue, com atenção, as condições de vida dos grupos mais vulneráveis
dos seus munícipes e deseja orientar o seu trabalho social na direção destes grupos popula-
cionais que, de forma mais aguda, sofrem as circunstâncias adversas, procurando minimizar
os seus impactos.
À constatação da necessidade deste tipo de intervenção junta -se o imperativo da equidade
e da transparência.
Assim, o Município do Montijo elaborou o Regulamento para Atribuição de Apoios Sociais,
para permitir, de forma transparente e equitativa, apoiar os munícipes em situações de carência
económica e/ou vulnerabilidade social nas várias vertentes da vida familiar, cultural e comunitária,
com vista à melhoria da qualidade de vida e coesão social.
Estão previstos apoios diversos, como o apoio à família, apoio alimentar, apoio em vestuário
e bens de primeira necessidade não alimentares, necessidades habitacionais, e transporte.
São destinatários os residentes no concelho do Montijo, isolados ou inseridos em agregado
familiar, que cumpram as condições de recurso estabelecidas.
Pretende -se, com o presente Regulamento, adaptar a intervenção municipal às necessidades
da comunidade montijense, tornadas mais agudas pelas circunstâncias excecionais que vivemos,
com a implementação de medidas de apoio social para os seus munícipes.
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