Carta de ordem

20669 resultados para Carta de ordem

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    Lei n.º 145/2015. de 9 de setembro. Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, ...ência o boletim é encerrado em sobrescrito, acompanhado de carta com a assinatura do votante autenticada ou reconhecida pela forma referida ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... 3. Se a legislação competente constituir uma ordem jurídica territorialmente unitária, mas nela vigorarem diversos sistemas ... Artigo 75.º (Cartas=missivas confidenciais) 1. O destinatário de carta-missiva de natureza ...

  • Acórdão nº 4211/16.9T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I - Tendo presente a letra e o espírito dos artigos 26.º, n.º 1, e 32.º, n.ºs 1 e 2, da Lei do Apoio Judiciário, julgamos ser correcto afirmar que, nos casos em que tenha havido deferimento do pedido de nomeação de patrono, a notificação efectuada pela Segurança Social ao Requerente só se pode considerar completa para efeitos de cumprimento do direito à informação deste com vista ao pleno...

    ... 2. O Senhor Juiz solicitou à Ordem dos Advogados que prestasse os esclarecimentos necessários, tendo os ... requerente da nomeação do seu patrono notifica aquele por meio de carta simples, isto é, em nosso modesto entender, a fim de simplificar e ...

  • Acórdão nº 1395/18.5T8CSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 2019

    I. Não integra a figura do abandono do trabalho, o comportamento do trabalhador (vigilante), que após a entidade empregadora lhe ter dado ordem para se apresentar nas instalações de um novo cliente se recusa a fazê-lo por pretender outro horário de trabalho mais conveniente e que perante a manutenção daquela ordem se apresentou na sede da empresa, tendo enviado carta à empregadora, insurgindo-se...

    ... tivesse incorrido em abandono do posto de trabalho mesmo remeteu uma carta à ré, explicando a situação; que, sem que a ré lhe tivesse dado ... 10. Por ordem" e no interesse da ré, nas semanas que prestava trabalho de 2.ª Feira a S\xC3"...

  • Acórdão nº 12/16.2YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 2016

    Não são observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes, em processo onde proferida foi a sentença revidenda, se o ali Requerido – tendo sido inicialmente dado como residente na morada da residência da Requerente, quando de facto ali já não residia, sendo nessa circunstância lavrada certidão negativa referindo que pela Requerente foi informado que aquele tinha entretanto...

    ... a um resultado manifestamente incompatível com os princípios de ordem pública internacional do Estado Português, ou colidir com o direito ... 13)No âmbito desse processo foi a ora Requerente citada por carta registada com A/R, com certificação CITIUS de 24-09-2014, conforme ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ... e o Código Penal - dois diplomas que, pelo seu papel no contexto da ordem jurídica portuguesa, em muitos casos estreitam drasticamente o espectro ... da competência territorial da entidade que proferir a ordem; b) Carta: quando se tratar de acto a praticar fora daqueles limites, denominando-se ...

  • Acórdão nº 887/16.5T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Janeiro de 2018

    I – A prática de um crime de desobediência, por meio da abstenção da entrega de carta de condução, na sequência de uma condenação em pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, a «ordem» transmitida ao agente, plasmada, no caso, numa sentença judicial condenatória, terá de conter, a fim de poder relevar para o preenchimento do tipo objectivo deste crime, a menção da duração...

    ... 9 meses, tendo sido notificado de que deveria proceder à entrega da carta de condução neste Tribunal ou no posto policial da área da sua ... sua carta de condução e que a não entrega significava não acatar ordem legítima, regularmente comunicada e emanada da autoridade competente. 5. ...

  • Acórdão nº 373/11.0GCAVR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Outubro de 2014

    I - Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 380.º, n.º 1, alínea b), do CPP, o erro ou lapso manifesto - ostensivo, perceptível a qualquer pessoa de medianos conhecimentos - cuja eliminação não importe modificação essencial há-de decorrer do pensamento do julgador, a averiguar única e exclusivamente no contexto específico da sentença. II - Não obstante estar escrito no dispositivo da

    ... lhe foram aplicadas no âmbito do referido processo e de que a sua carta se encontrava apreendida à ordem daquele processo, no dia 18 de Setembro ...

  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ... pagamento da indemnização prevista no número anterior, quando a ordem ou a necessidade de demolição não resulte de ação ou omissão culposa ... realizadas mediante escrito assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de receção. 2 - As cartas dirigidas ao ...

  • Acórdão nº 137/18.0GASXL-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Fevereiro de 2019

    I- Nos termos do artº 24º nº4 da Lei 34/2004, de 29/07, o prazo para a constituição de assistente interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento de patrocínio judiciário; II-A norma do artº 24 nº 5, al. a) da Lei 34/2004 (apoio judiciário) deverá ser interpretada, no sentido, de que a notificação que conta para o novo início do prazo, depois da...

    ... julgamento; falta de envio da notificação da nomeação da AO por carta registada; falta de advertência na carta do patrono de advertência de ... de correio electrónico através do sistema informático próprio da Ordem dos Advogados – denominado SINOA – de acordo com os artigos 2 e 29 da ...

  • Acórdão nº 15129/15.2T8PRT-A.S1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Abril de 2017

    I - Os tribunais judiciais não podem declarar a nulidade de actos administrativos por ser reserva da jurisdição administrativa. E o conhecimento da nulidade pelos tribunais judiciais, no sentido de desconsiderarem o acto nulo nas suas decisões, apenas pode ter lugar perante uma situação ostensiva e indubitável dessa invalidade que não passe por avaliar elaborações teóricas e questões de...

    ...ção por si efectuada do acto de suspensão da sua inscrição na Ordem dos Advogados, esse acto mantém-se em vigor para todos os efeitos, e, no ... relativo aos Direitos Civis e Políticos e 48.º n.º , da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, xiv) todos e cada um de per ...

  • Acórdão nº 1169/11.4PAESP.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Julho de 2012

    I - É legal a ordem de notificação do arguido para entrega da carta de condução sob cominação da prática de um crime de Desobediência, do art.º 348º do CP. II - De acordo com o princípio da territorialidade, salvo tratado ou convenção internacional em contrário, a lei penal portuguesa é aplicável a factos praticados em território português, seja qual for a nacionalidade do agente [art.º 4.º, al.

    ... 10 dias após o trânsito da sentença, proceder à entrega da sua carta de condução na secretaria daquele tribunal ou em qualquer posto ..., tem apenas um carácter informativo, não constituindo qualquer ordem, caso fosse intenção do legislador, cominar o crime de desobediência ...

  • Acórdão nº 190/10.4GAVFR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Junho de 2011

    O facto de no n.º 2, do art.º 69º, do Código Penal, se afirmar que “a proibição produz efeito a partir do trânsito em julgado da decisão…” não implica necessariamente o início do cumprimento da pena acessória com o trânsito em julgado da decisão. Só assim sucederá se o título de condução se encontrar já apreendido à ordem do processo (n.º 3, do mesmo artigo), caso em que não faria sentido...

    ...carta encontra-se apreendida à ordem desse processo desde o dia 18 de Janeiro ...

  • Decreto-Lei n.º 40/2016

    ...Em primeiro lugar, a informação constante da carta" de condução passa a estar integrada com a informação constante do Cart\xC3"...O presente decreto-lei visa, assim, transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/85/UE da Comissão, de 1 de julho de ...

  • Lei n.º 64/2011, de 22 de Dezembro de 2011

    ... proposta de designação indicando três candidatos, ordenados por ordem alfabética e acompanhados dos fundamentos da escolha de cada um deles, e ....º -A [..] 1 — Com o aviso de abertura do concurso é publicada a carta de missão, elaborada pelo membro do Governo que dirige ou superintende e ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...ção de um direito; c) As constitutivas, autorizar uma mudança na ordem jurídica existente. 4 - Dizem-se «ações executivas» aquelas em que o ... de documento assinado pelas partes, ou o emergente de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios de comunicação de que fique prova ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2005 - Estatuto da Ordem dos Advogados

    ... 3 - No caso de voto por correspondência o boletim é encerrado em sobrescrito, acompanhado de carta com a assinatura do votante autenticada pela forma referida no n.º 5 do artigo 12.º 4 - O advogado que, sem motivo justificado, não exerça o seu ...

  • Acórdão nº 00196/09.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os...

    ... lado, a liquidação de imposto ora sob impugnação resultou de uma ordem de serviço externa emitida para os anos de 2004, 2005 e 2006, e todos os ...– fls. 127 do PA; 6. Da “carta...

  • Acórdão nº 329/07.7GTAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Abril de 2009

    1-Para a execução da pena acessória de proibição de conduzir o legislador prevê que a não entrega voluntária da carta de condução - entrega que decorre dos termos da lei e não pressupõe qualquer ordem específica para esse efeito - tem como consequência a determinação da sua apreensão, pelo que entendemos que a cominação da prática de um crime de desobediência para a conduta da sua não entrega...

    ...ência e dois meses pela contra-ordenação, devendo entregar a sua carta de condução, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado desta ... que se situa depois da rotunda, pelos militares referidos foi dado ordem à arguida para imobilizar o seu veículo na berma da referida via, sendo ...

  • Acórdão nº 08A756 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2008

    I - Não viola a proibição contida no art. 87.º do Estatuto da Ordem dos Advogados a carta dirigida por advogado (alegadamente em nome da A. e do seu irmão) ao R., limitando-se a manifestar o propósito de revogação das doações e a sugerir um acordo nesse sentido, sendo legítima a sua utilização como meio de prova. II - A aludida carta é um mero documento particular não subscrito pela autora ou...

    ... Nas conclusões da sua alegação diz a recorrente: 1) A carta de 18/9/01 foi subscrita por advogado com vista a uma negociação; 2) ... probatório, atento o disposto no artigo 87º nº 1 do Estatuto da Ordem dos Advogados; 3) Impõe-se, por isso mesmo, o seu desentranhamento; 4) ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ...endereçou uma carta ao Banco de Portugal (BdP), por este recebida, na qual se pode ler: Mais ... contabilísticos e legais aplicáveis, nas contas de depósito à ordem dos Clientes. No entanto, de acordo com as respostas obtidas junto do FGD, ...

  • Acórdão nº 072471 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Julho de 1985

    I - E licito as partes articularem factos cobertos pelo sigilo profissional, constantes duma carta subscrita por advogado interveniente no pleito, embora tal carta so possa ser junta aos autos apos a concessão de dispensa pela Ordem dos Advogados. II - A junção da carta, precedida de autorização da Ordem dos Advogados, deve ser efectuada antes da fase de condensação do processo, de molde a...

    ... factos cobertos pelo sigilo profissional, constantes duma carta subscrita por advogado interveniente no pleito, embora tal carta so possa ser junta aos autos apos a concessão de dispensa pela Ordem dos Advogados. II - A junção da carta, precedida de autorização da ...

  • Acórdão nº 2/14.0PDVCD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 2018

    O cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir apenas se inicia no momento em que a carta de condução, por entrega voluntária ou por apreensão, deixa de estar na posse do condenado e fica à ordem do Tribunal.

    ... ingenuidade do arguido para justificar as suas tentativas de obter cartas de condução nos períodos em que estava proibido de conduzir e no ...ítulo de condução, se o mesmo não se encontrar já apreendido à ordem do processo. 4. A secretaria do tribunal comunica a proibição de ...

  • Acórdão nº 0554951 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Novembro de 2005

    A faculdade concedida pelo nºl do art. 887° do Código de Processo Civil, "dispensa de depósito aos credores", ao exequente que adquira bens pela execução, de ser dispensado de depositar a parte do preço que não seja necessária para pagar a credores graduados antes dele e que não exceda a importância que têm direito a receber, faculdade esta extensiva ao credor com garantia sobre o bem...

    ... Por carta registada foi notificado o recorrente de que havia sido designada data ... devem juntar à proposta, como caução, um cheque visado à ordem do solicitador da execução ou, na sua falta, da secretaria, o valor ...

  • Acórdão nº 4771/09.0YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2012

      I- Não logrando os Recorridos/Avalistas fazer prova de que tivesse havido qualquer violação do pacto de preenchimento, como avalistas que foram e são, a sua responsabilidade, independentemente da cessação da qualidade de accionistas ou de qualquer outra função na empresa, mantém-se incólume, e tem como medida a responsabilidade da EE, a sociedade avalizada ( artºs 32º e 77º da LULL). II- No...

    ... para regularizar a seu favor o saldo devedor numa outra conta à ordem da DD SA, a qual sediada naquela instituição. – Que em 2001 deixaram ...cartas datadas de 15.01.2009, com o "Assunto: Contrato de Abertura de Crédito ...