Carta de ordem

24935 resultados para Carta de ordem

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... e o Código Penal - dois diplomas que, pelo seu papel no contexto da ordem jurídica portuguesa, em muitos casos estreitam drasticamente o espectro ... da competência territorial da entidade que proferir a ordem; b) Carta: quando se tratar de acto a praticar fora daqueles limites, denominando-se ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...ção de um direito; c) As constitutivas, autorizar uma mudança na ordem jurídica existente. 4 - Dizem-se «ações executivas» aquelas em que o ... de documento assinado pelas partes, ou o emergente de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios de comunicação de que fique prova ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    Lei n.º 145/2015. de 9 de setembro. Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, ...ência o boletim é encerrado em sobrescrito, acompanhado de carta com a assinatura do votante autenticada ou reconhecida pela forma referida ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 3. Se a legislação competente constituir uma ordem jurídica territorialmente unitária, mas nela vigorarem diversos sistemas ...Cartas=missivas confidenciais) 1. O destinatário de carta-missiva de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... e comanditas por acções, introduzindo-se algumas novidades em ordem a tornar mais aliciante este tipo de sociedade, instrumento singularmente ... da sociedade ou forem por esta de outro modo conhecidos, por carta registada com aviso de recepção. Ver todas as alterações ...
  • Acórdão nº 0347/10.8BEPRT 0615/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Outubro de 2018

    I - A notificação para o exercício do direito de audição relativamente ao projecto de relatório final no procedimento de inspecção tributária deve ser efectuada por carta registada a enviar para o domicílio fiscal do sujeito passivo. II - A forma de proceder a essa notificação encontra-se especialmente regulada no RCPIT e perante o disposto no seu art.º 43º é irrelevante a devolução da carta em

    ... os sujeitos passivos e demais obrigados tributários contactados por carta registada e em que tenha havido devolução de carta remetida para o seu ... erro de julgamento na matéria de direito não podendo manter-se na ordem jurídica, e nunca poderiam ser exigidas as diligências constantes do ...
  • Acórdão nº 4211/16.9T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I - Tendo presente a letra e o espírito dos artigos 26.º, n.º 1, e 32.º, n.ºs 1 e 2, da Lei do Apoio Judiciário, julgamos ser correcto afirmar que, nos casos em que tenha havido deferimento do pedido de nomeação de patrono, a notificação efectuada pela Segurança Social ao Requerente só se pode considerar completa para efeitos de cumprimento do direito à informação deste com vista ao pleno...

    ... 2. O Senhor Juiz solicitou à Ordem dos Advogados que prestasse os esclarecimentos necessários, tendo os ... requerente da nomeação do seu patrono notifica aquele por meio de carta simples, isto é, em nosso modesto entender, a fim de simplificar e ...
  • Acórdão nº 1395/18.5T8CSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 2019

    I. Não integra a figura do abandono do trabalho, o comportamento do trabalhador (vigilante), que após a entidade empregadora lhe ter dado ordem para se apresentar nas instalações de um novo cliente se recusa a fazê-lo por pretender outro horário de trabalho mais conveniente e que perante a manutenção daquela ordem se apresentou na sede da empresa, tendo enviado carta à empregadora, insurgindo-se...

    ... tivesse incorrido em abandono do posto de trabalho mesmo remeteu uma carta à ré, explicando a situação; que, sem que a ré lhe tivesse dado ... 10. Por ordem" e no interesse da ré, nas semanas que prestava trabalho de 2.ª Feira a S\xC3"...
  • Acórdão nº 12/16.2YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 2016

    Não são observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes, em processo onde proferida foi a sentença revidenda, se o ali Requerido – tendo sido inicialmente dado como residente na morada da residência da Requerente, quando de facto ali já não residia, sendo nessa circunstância lavrada certidão negativa referindo que pela Requerente foi informado que aquele tinha entretanto...

    ... a um resultado manifestamente incompatível com os princípios de ordem pública internacional do Estado Português, ou colidir com o direito ... 13)No âmbito desse processo foi a ora Requerente citada por carta registada com A/R, com certificação CITIUS de 24-09-2014, conforme ...
  • Acórdão nº 0803/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Janeiro de 2015

    I - Nos termos do disposto no n.º s 1, alínea e), e 3 do art. 60.º da LGT, a menos que sejam invocados factos novos sobre os quais o contribuinte ainda não se tenha pronunciado, é dispensada a notificação para o exercício do direito de audiência prévia à liquidação se o contribuinte foi notificado para exercício desse direito antes da conclusão do relatório da inspecção. II - Em face do...

    ... realizada de acordo com a forma legalmente prevista para o efeito (carta registada, nos termos do n.º 4 do art. 60.º da LGT), não faz sentido grimir com a devolução da carta em ordem a demonstrar que a notificação não foi validamente efectuada, uma vez ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... comunitárias O Código do Trabalho transpõe para a ordem jurídica interna, total ou parcialmente, as seguintes directivas ... cedência, mediante comunicação ao cedente e ao cessionário por carta registada com aviso de recepção. Artigo 293.º ...
  • Acórdão nº 887/16.5T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Janeiro de 2018

    I – A prática de um crime de desobediência, por meio da abstenção da entrega de carta de condução, na sequência de uma condenação em pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, a «ordem» transmitida ao agente, plasmada, no caso, numa sentença judicial condenatória, terá de conter, a fim de poder relevar para o preenchimento do tipo objectivo deste crime, a menção da duração...

    ... 9 meses, tendo sido notificado de que deveria proceder à entrega da carta de condução neste Tribunal ou no posto policial da área da sua ... sua carta de condução e que a não entrega significava não acatar ordem legítima, regularmente comunicada e emanada da autoridade competente. 5. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... sugeria algumas soluções que nesta matéria podiam ser úteis à ordem jurídica portuguesa. Foi por todas estas razões que se procedeu à ... . 1 - As notificações podem ser efetuadas: a) Por carta registada, dirigida para o domicílio do notificando ou, no caso de este o ...
  • Acórdão nº 373/11.0GCAVR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Outubro de 2014

    I - Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 380.º, n.º 1, alínea b), do CPP, o erro ou lapso manifesto - ostensivo, perceptível a qualquer pessoa de medianos conhecimentos - cuja eliminação não importe modificação essencial há-de decorrer do pensamento do julgador, a averiguar única e exclusivamente no contexto específico da sentença. II - Não obstante estar escrito no dispositivo da

    ... lhe foram aplicadas no âmbito do referido processo e de que a sua carta se encontrava apreendida à ordem daquele processo, no dia 18 de Setembro ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... lúcido e compreensivo às solicitações justas e adequadas da ordem jurídica; 7. O Código traça um sistema punitivo que arranca do ...ções 1 - Quem, sem consentimento, abrir encomenda, carta ou qualquer outro escrito que se encontre fechado e lhe não seja ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... indistintamente o conhecimento pessoal, o bilhete de identidade e a carta de condução, desde que emitidos pela autoridade competente de um dos ..., para efeitos do preenchimento dos requisitos condicionantes, na ordem jurídica comunitária, da liberdade de estabelecimento ou de prestação ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... pode, em qualquer caso, resultar da carência efectiva de apoios de ordem técnica, jurídica ou financeira de que a entidade adjudicante, usando da ... a que se refere o número anterior, ou por via postal, por meio de carta registada ou de carta registada com aviso de recepção. 3 - Para efeitos ...
  • Acórdão nº 137/18.0GASXL-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Fevereiro de 2019

    I- Nos termos do artº 24º nº4 da Lei 34/2004, de 29/07, o prazo para a constituição de assistente interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento de patrocínio judiciário; II-A norma do artº 24 nº 5, al. a) da Lei 34/2004 (apoio judiciário) deverá ser interpretada, no sentido, de que a notificação que conta para o novo início do prazo, depois da...

    ... julgamento; falta de envio da notificação da nomeação da AO por carta registada; falta de advertência na carta do patrono de advertência de ... de correio electrónico através do sistema informático próprio da Ordem dos Advogados – denominado SINOA – de acordo com os artigos 2 e 29 da ...
  • Acórdão nº 15129/15.2T8PRT-A.S1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Abril de 2017

    I - Os tribunais judiciais não podem declarar a nulidade de actos administrativos por ser reserva da jurisdição administrativa. E o conhecimento da nulidade pelos tribunais judiciais, no sentido de desconsiderarem o acto nulo nas suas decisões, apenas pode ter lugar perante uma situação ostensiva e indubitável dessa invalidade que não passe por avaliar elaborações teóricas e questões de...

    ...ção por si efectuada do acto de suspensão da sua inscrição na Ordem dos Advogados, esse acto mantém-se em vigor para todos os efeitos, e, no ... relativo aos Direitos Civis e Políticos e 48.º n.º , da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, xiv) todos e cada um de per ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... com esses objectivos, à definição dos princípios fundamentais da ordem tributária, acolhendo as normas da Constituição fiscal e clarificando ... ser exercido no prazo a fixar pela administração tributária em carta registada a enviar para esse efeito para o domicílio fiscal do ...
  • Acórdão nº 103/06.8TAPRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2021

    I – O tipo objetivo do crime de desobediência, p. e p. pelo art. 348º, nº1, al. b), do CPP, consiste no não cumprimento de uma ordem ou mandado legítimos, regularmente comunicados ao destinatário e provenientes de autoridade ou funcionário competente [no caso, na não entrega de carta de condução no prazo concedido para o efeito pelo tribunal], estando o agente previamente advertido de que o não...

    ...úna as condições reais de não omitir essa conduta e de cumprir a ordem transmitida. 2ª) Não constando da acusação, nem da fundamentação de ...ça concluir que ele tinha em seu poder ou dispunha do acesso à carta de condução que devia entregar, impõe-se a absolvição do recorrente ...
  • Acórdão nº 01394/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Março de 2013

    I - A notificação para o exercício do direito de audiência relativamente ao projecto de conclusões do relatório, imposta pelo art. 60.º, n.º 1, do RCPIT, pode ser efectuada por carta registada, ainda que não se demonstre a impossibilidade da notificação por contacto pessoal, pois o n.º 2 do art. 38.º do RCPIT estabelece, não uma regra imperativa quanto à forma a que deve obedecer a notificação...

    ..., que resumiu em conclusões do seguinte teor: « A. É através de carta registada, enviada para o domicílio fiscal do contribuinte, que este deve ... desse meio de efectuar a comunicação do acto, mas é meramente de ordem prática: o procedimento de inspecção diz-se externo, de acordo com o ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... relação por meio de verbas, sujeitas a uma só nume- ração, pela ordem seguinte: direitos de crédito, títulos de crédito, dinheiro, moedas ... 1 — A adjudicação dos bens é efetuada mediante pro- postas em carta fechada, devendo o notário, pessoalmente, proceder à respetiva ...
  • Acórdão nº 1169/11.4PAESP.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Julho de 2012

    I - É legal a ordem de notificação do arguido para entrega da carta de condução sob cominação da prática de um crime de Desobediência, do art.º 348º do CP. II - De acordo com o princípio da territorialidade, salvo tratado ou convenção internacional em contrário, a lei penal portuguesa é aplicável a factos praticados em território português, seja qual for a nacionalidade do agente [art.º 4.º, al.

    ... 10 dias após o trânsito da sentença, proceder à entrega da sua carta de condução na secretaria daquele tribunal ou em qualquer posto ..., tem apenas um carácter informativo, não constituindo qualquer ordem, caso fosse intenção do legislador, cominar o crime de desobediência ...
  • Acórdão nº 190/10.4GAVFR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Junho de 2011

    O facto de no n.º 2, do art.º 69º, do Código Penal, se afirmar que “a proibição produz efeito a partir do trânsito em julgado da decisão…” não implica necessariamente o início do cumprimento da pena acessória com o trânsito em julgado da decisão. Só assim sucederá se o título de condução se encontrar já apreendido à ordem do processo (n.º 3, do mesmo artigo), caso em que não faria sentido...

    ...carta encontra-se apreendida à ordem desse processo desde o dia 18 de Janeiro ...