Carta de ordem

• Legislação

... no seu art.º 43º é irrelevante a devolução da carta em ordem a demonstrar que a notificação não foi validamente efectuada sempre que a devolução haja ocorrido porque o destinatário, apesar de lhe ter sido deixado aviso no seu domicílio fiscal para reclamar a carta na estação dos correios, não o fez.

• Legislação

... de inspeção externa ocorre com a notificação da ordem de serviço e não com a notificação da carta-aviso.

... proferida sentença, procedeu à entrega da sua carta de condução junto da GNR e procedeu ao seu levantamento no dia 27 de Julho de 2020” Em momento algum e até ao dia 27 de julho de 2020, o arguido foi notificado da sentença e para entregar a carta de condução. Assim, e porque aquando do levantamento da carta de condução, ainda não tinha sido proferida qualquer decisão, não pode o arguido beneficiar do tempo cuja carta esteve à ordem...

... proferida sentença, procedeu à entrega da sua carta de condução junto da GNR e procedeu ao seu levantamento no dia 27 de Julho de 2020”. Em momento algum e até ao dia 27 de julho de 2020, o arguido foi notificado da sentença e para entregar a carta de condução. Assim, e porque aquando do levantamento da carta de condução, ainda não tinha sido proferida qualquer decisão, não pode o arguido beneficiar do tempo cuja carta esteve à ordem...

... com a mera alegação de que não sendo a carta registada, não há meio de provar que a receção foi noutra data. (Sumário elaborado pelo Relator)

... com a mera alegação de que não sendo a carta registada, não há meio de provar que a receção foi noutra data. (Sumário elaborado pelo Relator)

... nomeação de patrono devia ter sido efectuada por carta registada. V - Tendo a Ordem dos Advogados remetido carta simples para notificação do ora Recorrente, e tendo este alegado que a não recebeu, alegando factos tendentes a justificar a apresentação dos embargos para além do prazo contado por referência à sua citação, não funcionando a presunção legal de ocorrência da notificação no 3.º dia posterior ao do registo ou no primeiro dia útil...

... te), que após a entidade empregadora lhe ter dado ordem para se apresentar nas instalações de um novo cliente se recusa a fazê-lo por pretender outro horário de trabalho mais conveniente e que perante a manutenção daquela ordem se apresentou na sede da empresa, tendo enviado carta à empregadora, insurgindo-se a contra invocação de abandono do trabalho feita por esta e contra a falta de indicação de um novo local para prestar serviço. II. Não...

• Legislação

... a localização do paradeiro do Requerido, em ordem à sua citação por carta rogatória. (Sumário elaborado pelo Relator)

... especialidade relativamente à prevista neste) em ordem a indagar dos efeitos decorrentes da devolução da carta registada simples.

... momento desobrigar-se da imposição de entrega da carta, pelo que o desacatamento da ordem nunca chega a verificar-se. III - Não constando da acusação, nem dos factos provados em julgamento, o prazo em que o arguido deveria entregar no tribunal a sua carta de condução na secretaria do tribunal, para cumprimento da sobredita pena acessória de proibição de conduzir, que lhe foi cominada, nem tão pouco o momento a partir do qual o prazo se...

... foi notificada da nomeação do patrono pela Ordem dos Advogados, tal circunstância, deveria ter sido alegada em incidente próprio junto do Tribunal “ a quo”, e não agora, “ ex novo” no recurso que apresentou, o qual não pode agora ser conhecido, por ser circunstância anterior à interposição do presente recurso, e sobre o qual o despacho recorrido não se pronunciou nem o tinha que fazer, por não lhe ter sido...

... decisão administrativa que ordenou a cassação da carta de condução de que era titular o recorrente, nos termos do art.º 148º, nºs 4, al. c), e 10, do CE, não será suscetível de recurso para o tribunal da relação, se tal recurso tiver por base as normas das al. a) a c) do nº 1 do art.º 73º do RGCO, ex vi art.º 186º do CE, na medida em que nelas se pressupõe que esteja em causa a aplicação de uma coima ou de uma coima e uma sanção acessória, que...

... uspensão da inscrição equivale à não inscrição na Ordem dos Advogados. III- Não existe violação do princípio fundamental da igualdade, ou não discriminação, consagrado na Constituição; nem do artigo 8.º da mesma lei fundamental por desrespeito da Convenção Europeia dos Direitos Humanos ou da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Na verdade, o advogado com inscrição suspensa na ordem tem todo o direito a constituir advogado com...

... nas instalações do sujeito passivo) e não em ordem a prosseguir uma forma mais solene de comunicação. II - Em face do disposto no art. 43.º, n.º 1, do RCPIT, não há que convocar o disposto no art. 39.º, n.º 5, do CPPT (a norma prevista naquele preceito encontra-se numa relação de especialidade relativamente à prevista neste) em ordem a indagar dos efeitos decorrentes da devolução da carta registada simples. III - O Supremo Tribunal...