minuta contrato arrendamento fim especial transitório
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Edital n.º 824/2020
... de rendimentos baixos, no âmbito do arrendamento apoiado. A promoção de habitação acessível ... consiste numa resposta de caráter especial, transitório e temporário, em face de uma ... em arrendamento apoiado, disciplinar o contrato de arrendamento apoiado e disciplinar o regime da ... ) ANEXO V (a que se refere o artigo 26.º) Minuta de Contrato de Arrendamento Minuta de Contrato de ...
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Regulamento n.º 942/2020
... de rendimentos baixos, no âmbito do arrendamento apoiado. A promoção de habitação acessível ... consiste numa resposta de caráter especial, transitório e temporário, em face de uma ... em arrendamento apoiado, disciplinar o contrato de arrendamento apoiado e disciplinar o regime da ... ) ANEXO V (a que se refere o artigo 26.º) Minuta de Contrato de Arrendamento Minuta de Contrato de ...
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Regulamento n.º 578/2016
... âmbulo Nos termos do novo regime de arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... consiste numa resposta de caráter especial, transitório e temporário, em face de uma ... de renda apoiada, é titulado por um contrato, de acordo com a minuta-tipo aprovada pelo ...
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Regulamento n.º 6/2019
... ção e Gestão de Habitações de Arrendamento Apoiado do Município da Nazaré, que, em ... consiste numa resposta de caráter especial, transitório e temporário, em face de uma ... habitação e celebração do respetivo contrato de arrendamento, o arrendatário deverá ocupar a ... da Renda (ver documento original) ANEXO V Minuta ...
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Regulamento n.º 176/2022
... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º ... no valor das rendas praticadas, em especial", no centro da cidade, tornando o acesso à habita\xC3" ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; b ) «Candidato», ... pecuniária, de carácter pontual e transitório. c ) Despesas Fixas e Elegíveis dedutíveis — ... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato - promessa de arrendamento e da ...
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Regulamento n.º 176/2022
... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento", medida constante ... do Regulamento municipal n.\xC2" ... das rendas praticadas, em especial", no centro da cidade, tornando o acesso à habita\xC3" ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... b) ... pecuniária, de carácter pontual e transitório" ... c) Despesas Fixas e Elegíveis dedutíveis \xE2\x80" ... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato- promessa de arrendamento ... e da ...
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Regulamento n.º 91/2018
... legislativas entretanto introduzidas, em especial pela Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, com a ... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ... uma resposta urgente de alojamento transitório e temporário a pessoas ou agregados familiares ...
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Regulamento n.º 445/2017
... legislativas entretanto introduzidas, em especial pela Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, com a ... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ... uma resposta urgente de alojamento transitório e temporário a pessoas ou agregados familiares ...
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Regulamento n.º 385/2022
... Regulamento de subsídio de apoio ao arrendamento ... Regulamento para atribuição de subsídio ... 2 — O subsídio possui um caráter transitório, sendo atribuído pelo período de doze meses ... i) Fotocópia do contrato de arrendamento ou minuta do contrato de ... especial ênfase nas famílias com filhos a cargo — ...
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Regulamento n.º 1084/2022
... para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se ... agregado familiar foi titular de um contrato de arrendamento apoiado resolvido com fundamento ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Muni- ... cipal, devendo ... legislativas entretanto introduzidas, em especial pela Lei ... n.º 81/2014, de 19 de dezembro, com ... uma resposta urgente de alojamento transitório e temporário a pessoas ou ... agregados ...
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Regulamento n.º 414/2023
... para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se ... agregado familiar foi titular de um contrato de arrendamento apoiado resolvido com fundamento ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Muni- ... cipal, devendo ... legislativas entretanto introduzidas, em especial pela Lei ... n.º 81/2014, de 19 de dezembro, com ... uma resposta urgente de alojamento transitório e temporário a pessoas ou ... agregados ...
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Regulamento n.º 4/2022
... que aprovou o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e regula a atribuição ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... dos arrendatários Constituem, em especial, deveres de todos os arrendatários: a ) [ ... ]; b ... Artigo 4.º Regime transitório As autorizações de alojamento de animais ... forma para efetuar o seu pagamento; e ) A minuta do contrato de arrendamento elaborado nos termos ...
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Regulamento n.º 4/2022
... que aprovou o novo regime do arrendamento" apoiado ... para habitação e regula a atribuiç\xC3" ... se, até à data da celebração do contrato ... em regime de arrendamento apoiado, for feita ... Constituem, em especial, deveres de todos os arrendatários: ... f) Não ... Artigo 4.º ... Regime transitório ... As autorizações de alojamento de animais ... e) A minuta do contrato de arrendamento elaborado nos termos ...
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Regulamento n.º 178/2022
... sagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto-Lei ... Através deste novo quadro legal o contrato de ... arrendamento apoiado passa a ter ... visa proceder à adoção de um regime especial de ... arrendamento adaptado ao novo ... uma resposta urgente de alojamento transitório e temporária a pessoas ou ... agregados ... conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, a celebrar com ...
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Regulamento n.º 178/2022
... veio con- sagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto ... Através deste novo quadro legal o contrato de arrendamento apoiado passa a ter claramente a ... visa proceder à adoção de um regime especial de arrendamento adaptado ao novo enquadramento ... uma resposta urgente de alojamento transitório e temporária a pessoas ou agregados familiares ... de alojamento temporário, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, a celebrar com ...
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Aviso n.º 3842/2018
... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os ... a lei e o presente regulamento, de modo especial a exigência de adequação, pela MatosinhosHabit ... 20 - Fixa um regime transitório para atualização de rendas, quer em caso de ... aplicação do presente regulamento, cuja minuta fica em anexo ao presente regulamento, sob a ...
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Aviso n.º 8767/2017
... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os ... a lei e o presente regulamento, de modo especial a exigência de adequação, pela MatosinhosHabit ... 20 - Fixa um regime transitório para atualização de rendas, quer em caso de ... aplicação do presente regulamento, cuja minuta fica em anexo ao presente regulamento, sob a ...
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Aviso n.º 1186/2017
... , com a fixação de um período transitório para extinção ou reformulação das existentes; ... o domínio público municipal, com especial incidência para a concessão e para a licença; ... fora do comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional ... adjudicação definitiva é acompanhada da minuta do contrato. 4 - O adjudicatário definitivo fica ...
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Aviso n.º 8044/2016
... de primeira necessidade, o apoio ao arrendamento social, uma rede solidária de medicamentos, o ... , seja nas áreas da saúde (Programa Especial" de Vacinação e Farmácia Solidária) e da emerg\xC3" ... do agregado familiar disponha de contrato de arrendamento celebrado em conformidade com a ... transitório, sendo atribuído até final do ano económico em ... Permanente serão lavradas atas em minuta ...
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Regulamento n.º 1055/2016
... de primeira necessidade, o apoio ao arrendamento social, uma rede solidária de medicamentos, o ... , seja nas áreas da saúde (Programa Especial" de Vacinação e Farmácia Solidária) e da emerg\xC3" ... do agregado familiar disponha de contrato de arrendamento celebrado em conformidade com a ... transitório, sendo atribuído até final do ano económico em ... Permanente serão lavradas atas em minuta ...
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Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do
... que fosse decretada a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento de rendas ... o processo para a transição do contrato" de arrendamento para o regime do NRAU e actualiza\xC3" ... legal passou a vigorar um regime transitório (até que se venha a atingir o regime de rendas ... além do mais, estabeleceu um regime especial de actualização das rendas antigas ... nas conclusões 13.ª e 19.ª da minuta recursória (só em julgamento se convenceu do ... -
Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... ao Ajustamento das Condições do Contrato de Concessão do Interior Norte, datada de 9 de ... - gem aos utilizadores da Autoestrada, cuja minuta cons- titui um anexo ao Contrato de Concessão; ... não podem igualmente ser objeto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer ... ser ilumina- dos, bem como as pontes de especial dimensão e os túneis; ... f) ... Base LVII -N Período transitório 1 — Durante um período de três meses a contar ...
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Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... - gem aos utilizadores da Autoestrada, cuja minuta inicial constitui um dos anexos ao Contrato de ... não podem igualmente ser objeto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer ... de portagem é objeto de um regime transitório, a fixar no Contrato de Prestação de ... ser iluminados, bem como as pontes de especial dimensão e os túneis; ... f) ...
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Acórdão nº 1965/18.1T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
I - Perante casamento celebrado no regime supletivo da comunhão de bens adquiridos, e contrato de arrendamento celebrado apenas por um dos membros do casal – in casu, a requerente do incidente de atribuição da casa de morada de família, na sequência de divórcio –, na constância do matrimónio mas anteriormente à previsão do artigo 1068.º do CC, perfilam-se duas soluções plausíveis da...
... , veio BB instaurar o presente processo especial de atribuição da casa de morada de família ... Municipal de Portimão que a deu de arrendamento à requerente por contrato de arrendamento ... apelou, finalizando a respectiva minuta com as seguintes conclusões[3]: «4. A ... segundo o regime de bens, o regime transitório previsto nos artigos 26.º e seguintes da Lei ... -
Portaria n.º 33/2021
... aplicação no decurso do período transitório relativo aos anos de 2021 e 2022. O referido ... , a título de propriedade ou de arrendamento; b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... 4 - ... ou cultivo sem ação preparatória especial para além dos métodos e máquinas agrícolas ... contrato de compra e venda ou arrendamento; c) ... as partes apresentar uma adenda conforme minuta disponível no sítio da Internet do IFAP, I. P., ...