contrato arrendamento fim especial transitorio
827 resultados para contrato arrendamento fim especial transitorio
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Portaria n.º 39-B/2024
... Considerando, em especial, as alterações introduzidas ao Código do IRS e ... prediais decorrentes de contratos de arrendamento, auferidos em 2023; c ) Pela Lei n.º 24 ... imobiliárias, criou um regime transitório de exclusão de tributação dos ganhos ... pagadora Código Titular Data do contrato de pré-reforma Data do primeiro pagamento A 4 ...
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Regulamento n.º 178/2022
... veio con- sagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto ... Através deste novo quadro legal o contrato de arrendamento apoiado passa a ter claramente a ... visa proceder à adoção de um regime especial de arrendamento adaptado ao novo enquadramento ... uma resposta urgente de alojamento transitório e temporária a pessoas ou agregados familiares ...
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Regulamento n.º 178/2022
... sagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto-Lei ... Através deste novo quadro legal o contrato de ... arrendamento apoiado passa a ter ... visa proceder à adoção de um regime especial de ... arrendamento adaptado ao novo ... uma resposta urgente de alojamento transitório e temporária a pessoas ou ... agregados ...
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Aviso n.º 2637/2023
... ção do Regulamento de Apoio ao Arrendamento para Fins Habitacionais ... Pedro Miguel de ... dar resposta não só às situações de especial vulnerabilidade, mas também a ... todos aqueles ... montante da renda devida e decorrente de contrato de arrendamento para fins habitacionais ... Artigo 17.º ... Regime transitório ... Os apoios municipais ao arrendamento para ...
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Regulamento n.º 475/2017
... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características próprias, ... em pé de igualdade, como se de um contrato "corrente" se tratasse, mas antes aparece o ... ções de comunicações Constitui, em especial, obrigação dos titulares dos contratos de ... , por período alargado mas a título transitório e sem qualquer direito de inscrição, de pessoa ...
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Edital n.º 297/2017
... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características próprias, ... em pé de igualdade, como se de um contrato "corrente" se tratasse, mas antes aparece o ... ções de comunicações Constitui, em especial, obrigação dos titulares dos contratos de ... , por período alargado mas a título transitório e sem qualquer direito de inscrição, de pessoa ...
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Aviso n.º 3842/2018
... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os ... a lei e o presente regulamento, de modo especial a exigência de adequação, pela MatosinhosHabit ... 20 - Fixa um regime transitório para atualização de rendas, quer em caso de ...
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Regulamento n.º 1147/2022
... de políticas de habitação, o arrendamento apoiado e o arrendamento acessível em ... a celebração de um contrato de arrendamento apoiado ... Artigo 7.º ... Às rendas atuais aplica-se o regime transitório, da lei vigente ... Artigo 18.º ... legislação em vigor, em especial, de animais perigosos ou potencialmente ...
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Aviso n.º 8767/2017
... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os ... a lei e o presente regulamento, de modo especial a exigência de adequação, pela MatosinhosHabit ... 20 - Fixa um regime transitório para atualização de rendas, quer em caso de ...
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Acórdão nº 73/18.0T8ETZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020
... extinta a relação locatícia do contrato de arrendamento, por caducidade, e ordenada a ... , nem a concessão de qualquer valor especial ao silêncio, mas sim a desnecessidade duma ... , dela constando normas de direito transitório, tendo em vista os contratos celebrados ...
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Lei n.º 43/2017
... , que aprova o Novo Regime do Arrendamento" Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.\xC2" ... familiar é inferior a cinco RMNA, o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre ... ústico arrendado e não sujeito a regime especial; d) (Revogada.) e) À desocupação do locado ... SECÇÃO III Regime especial transitório SUBSECÇÃO I Disposições gerais Artigo 23.º ...
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Edital n.º 815/2018
... a alteração ao regime jurídico do arrendamento apoiado para habitação promovido pela Lei n.º ... , com caráter temporário e transitório, a agregados que se encontrem em situação de ... o comodato, sob pena de resolução do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ... regras básicas do seu manuseamento, com especial atenção para o risco de fugas; b) Fechar a ...
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Edital n.º 401/2018
... a alteração ao regime jurídico do arrendamento apoiado para habitação promovido pela Lei n.º ... , com caráter temporário e transitório, a agregados que se encontrem em situação de ... o comodato, sob pena de resolução do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ... regras básicas do seu manuseamento, com especial atenção para o risco de fugas; b) Fechar a ...
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Edital n.º 1475/2023
... Arrendamento ... Domingos Bragança Salgado, Presidente da ... em especial a destinada ao mercado de arrendamento ... A par ... b) (Anterior c); ... c) (Anterior d) Contrato de arrendamento, devidamente comunicado à ... transitório, sendo variável o respetivo montante ... 2 — ...
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Regulamento n.º 161/2022
... arrendamento apoiado, materializando um conjunto disciplinador ... do contrato ... 2 — A notificação prevista no número ... por período alargado, mas a título transitório e ... sem qualquer direito de inscrição, de ... especial, obrigação dos titulares dos contratos de ...
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Regulamento n.º 161/2022
... ção de habitações em regime de arrendamento apoiado, materializando um conjunto disciplinador ... em hora e data para outorga do contrato. 2 — A notificação prevista no número ... por período alargado, mas a título transitório e sem qualquer direito de inscrição, de pessoa ... ções de comunicações Constitui, em especial, obrigação dos titulares dos contratos de ...
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Aviso n.º 8785/2017
... regulamentação legal do regime do arrendamento apoiado para a habitação, revogando a Lei n.º ... regulamento visa a adoção de um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de ... de ocupação de habitação social ou o contrato de arrendamento apoiado; f) Quando, sobre o ... , por período alargado mas a título transitório e sem qualquer direito de inscrição, de pessoa ...
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Regulamento n.º 31/2018
... regulamentação legal do regime do arrendamento apoiado para a habitação, revogando a Lei n.º ... regulamento visa a adoção de um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de ... de ocupação de habitação social ou o contrato de arrendamento apoiado; f) Quando, sobre o ... , por período alargado mas a título transitório e sem qualquer direito de inscrição, de pessoa ...
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Acórdão nº 2052/19.0T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2022
I - O regime legal da interpretação dos negócios jurídicos está concentrado, quanto às suas regras gerais, nos arts. 236.º a 239.º do CC. II - Podendo afirmar-se, sem prejuízo de tais regras, que a primeira regra de interpretação até será a vontade real comum, o sentido subjetivo comum, ou seja, se há consenso das partes, do declarante e do declaratário, sobre o sentido da declaração, é de...
... que obstassem à sujeição de contrato de arrendamento (que a ligava, como senhoria, à ... contrato findo que estava o período transitório dos cinco anos que antecedeu aquela data, uma vez ... , do NRAU e, assim, beneficiava do regime especial previsto nesse n.º 6 (que afasta a remissão ... -
Acórdão nº 13708/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017
I – A Lei nº 81/2014, de 19 de Dezembro revogou o regime transitório previsto na Lei n.º 21/2009, de 20 de Maio (cfr. artigo 38º), estipulando simultaneamente que o novo regime nela instituído se aplica aos contratos a celebrar após a data da sua entrada em vigor (cfr. artigo 39º nº 1), mas também aos contratos celebrados ao abrigo de regimes de arrendamento de fim social, nomeadamente de...
... a) que seja declarado resolvido o contrato de arrendamento referente a fração autónoma de ... sempre se mostraria vigente o regime transitório e limitado de autotutela declarativa e executiva, ... apoio do Estado que nos termos de lei especial, estejam sujeitas a regimes de renda fixada em ... -
Acórdão nº 13708/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2016
I – A Lei nº 81/2014, de 19 de Dezembro revogou o regime transitório previsto na Lei n.º 21/2009, de 20 de Maio (cfr. artigo 38º), estipulando simultaneamente que o novo regime nela instituído se aplica aos contratos a celebrar após a data da sua entrada em vigor (cfr. artigo 39º nº 1), mas também aos contratos celebrados ao abrigo de regimes de arrendamento de fim social, nomeadamente de...
... a) que seja declarado resolvido o contrato de arrendamento referente a fração autónoma de ... sempre se mostraria vigente o regime transitório e limitado de autotutela declarativa e executiva, ... apoio do Estado que nos termos de lei especial, estejam sujeitas a regimes de renda fixada em ... -
Acórdão nº 317/09.9TBOLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2013
... ao réu que não queria a renovação do contrato de arrendamento do campo de futebol e por haver ... rústico não sujeito a regime especial (na lei actual) ... Para ... este, nomeadamente, entre o regime transitório aplicável aos contratos de duração limitada ...
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Acórdão nº 1426/19.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020
I. Numa acção de reivindicação em que a ré excepcionou a existência e vigência de um contrato de arrendamento legitimador da ocupação da coisa (contrapondo à alegação da autora, segundo a qual ele se extinguiu por denúncia, que esta foi ineficaz por tal figura dogmática e a respectiva legislação invocadas na notificação serem inadequadas para evitar a renovação automática de acordo com o regime...
... , apesar de (ambos) o terem dado de arrendamento à ré, o contrato foi denunciado (pela autora ... íficos de qualquer acto (processual) especial, quando realmente debatidos entre as partes ... este, nomeadamente o seu regime transitório, “enveredou” por matéria não alegada nem ... -
Acórdão nº 0289/18.9BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
As isenções fiscais dos n.ºs 6 (IMI), 7 (IMT) e 8 (IS) do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH, na sua redacção original, derivada da Lei 64-A/2008, de 31/12 (LOE 2009), devem ser interpretadas no sentido de que estão sujeitas à condição resolutiva de efectiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles benefícios fiscais sem efeito se o imóvel vier a ser...
... imobiliário «A………… ARRENDAMENTO HABITACIONAL - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO ... identificadas, sempre existiu no regime especial" dos FIIAH cuja aplicação determinou a tributaç\xC3" ... contrato de arrendamento para habitação permanente no ... seu artigo 236.º, o seguinte regime transitório aplicável ao Fundo de Investimento Imobiliário ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022
... çamento de Estado estabelece um regime especial que se destina a valer, apenas, ... para um tipo bem identificado de contrato, comummente designado como contrato de ... lojistas, titulares de contratos de arrendamento ... não habitacional ou titulares de outros ... sacrifício — ainda que meramente transitório — imposto aos senhorios pelo recurso dos seus ...