contrato arrendamento fim especial transitorio
827 resultados para contrato arrendamento fim especial transitorio
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... regime ordinário e produção em regime especial, com a inevitável eliminação de dois ... cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3" ... transitório e ... temporariamente, as medidas de salvaguarda ... , direito de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... Merece especial destaque a este propósito o reconhecimento da ... á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações ... de ocupante titular de contrato de arrendamento aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º ... Artigo 128.º Regime transitório ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... Artigo 4.º Regime transitório das categorias C e D 1 - É aplicável ao IRS, ... liquidação, prevendo-se uma dedução especial para os rendimentos da primeira destas ... ém-se a tributação da cessão do arrendamento de locais afectos ao exercício de actividades ... de outrem, prestado quer ao abrigo de contrato de trabalho ou outro a ele legalmente equiparado, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
... ência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz ... ário da fracção, na qual reside, por contrato celebrado com BB em 1 de Outubro de 2011, pelo ... arrendamento e dar-lhe um carácter transitório, porque dependente de uma qualquer hipoteca, cuja ... que o arrendatário fica investido: em especial, o gozo do prédio (artigos 1022.º e 1031.º do ...
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Acórdão nº 169/97-2 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Outubro de 1998 (caso NULL)
I - Se do contrato de arrendamento para habitação não constar que o mesmo tem carácter transitório, com fixação de prazo, tem que ser havido como enquadrado no regime geral. II - É admissível prova testemunhal quanto ao carácter transitório do contrato.
... que: - se reconheça a caducidade do contrato de arrendamento por ser válida a denuncia do ... do contrato pelo senhorio; 5) - o "fim especial transitório" referido no artº 1083º nº 2 do ... -
Acórdão n.º 277/2016
... que fosse decretada a resolução do contrato de arrendamento celebrado com o segundo, bem como ... ão se vê, por isso, que este regime transitório viole o princípio constitucional da segurança ... ; 53) Nessa ponderação assume especial relevância a lesão do interesse particular ...
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Regulamento n.º 942/2020
... de rendimentos baixos, no âmbito do arrendamento apoiado. A promoção de habitação acessível ... consiste numa resposta de caráter especial, transitório e temporário, em face de uma ... em arrendamento apoiado, disciplinar o contrato de arrendamento apoiado e disciplinar o regime da ...
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Regulamento n.º 329/2018
... Habitações Municipais em Regime de Arrendamento Apoiado. Mais torna público que, em cumprimento ... apoio do Estado que, nos termos de lei especial, estejam sujeitas a regimes de renda fixada em ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... arrendamento apoiado, por período transitório e temporário, negociado caso a caso entre o ...
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Aviso (extrato) n.º 15107/2018
... Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado Propriedade do Município de Abrantes, ... consiste numa resposta de caráter especial, transitório e temporário, em face de uma ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ...
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Aviso n.º 3050/2018
... Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado Propriedade do Município de Abrantes, ... consiste numa resposta de caráter especial, transitório e temporário, em face de uma ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ...
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Regulamento n.º 578/2016
... âmbulo Nos termos do novo regime de arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... consiste numa resposta de caráter especial, transitório e temporário, em face de uma ... de renda apoiada, é titulado por um contrato, de acordo com a minuta-tipo aprovada pelo ...
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Edital n.º 64/2024
... ção em Regime de Renda Apoiada e Arrendamento para Subarren- damento. Domingos Bragança ... ário: pessoa com quem foi celebrado um contrato de arrendamento; e ) Candidato: pessoa que ... por prazo certo e a título transitório ... N.º 9 12 de janeiro de 2024 Pág ... ção do agregado familiar, em especial nos casos de subocupação ou sobreocupação; b ...
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Edital n.º 554/2019
... ública ao projeto de Regulamento do Arrendamento Apoiado e da Gestão das Habitações Municipais ... ções necessárias à celebração de contrato de arrendamento. d) Crescimento primário, ... SECÇÃO III Disposição especial Artigo 16.º Regime excecional 1 - Têm acesso à ... Artigo 50.º Regime transitório 1 - Nos casos dos contratos de arrendamento já ...
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Regulamento n.º 6/2019
... ção e Gestão de Habitações de Arrendamento Apoiado do Município da Nazaré, que, em ... consiste numa resposta de caráter especial, transitório e temporário, em face de uma ... habitação e celebração do respetivo contrato de arrendamento, o arrendatário deverá ocupar a ...
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Em vigor
Lei n.º 81/2014 - Novo regime do arrendamento apoiado para habitação
... apoio do Estado que, nos termos de lei especial, estejam sujeitas a regimes de renda fixada em ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Ver todas as ... Artigo 37.º Regime transitório 1 - Nos casos a que se referem as alíneas ...
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Regulamento n.º 299/2017
... ção e Gestão de Habitações de Arrendamento Apoiado do Município da Nazaré que, em ... consiste numa resposta de caráter especial, transitório e temporário, em face de uma ... habitação e celebração do respetivo contrato de arrendamento, o arrendatário deverá ocupar a ...
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Regulamento n.º 176/2022
... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º ... no valor das rendas praticadas, em especial", no centro da cidade, tornando o acesso à habita\xC3" ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; b ) «Candidato», ... pecuniária, de carácter pontual e transitório. c ) Despesas Fixas e Elegíveis dedutíveis — ...
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Regulamento n.º 176/2022
... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento", medida constante ... do Regulamento municipal n.\xC2" ... das rendas praticadas, em especial", no centro da cidade, tornando o acesso à habita\xC3" ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... b) ... pecuniária, de carácter pontual e transitório" ... c) Despesas Fixas e Elegíveis dedutíveis \xE2\x80" ...
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Regulamento n.º 146/2024
... e alicerçado no novo regime do arrendamento apoiado, mas também na realidade concelhia no ... emitida sob forma de alvará ou contrato em regime de arrendamento social apoiado; k ) ... por período alargado, mas a título transitório e sem qualquer direito de inscrição, de pessoa ... regras básicas do seu manuseamento, com especial atenção para o risco de fugas acidentais; b ) ...
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Regulamento n.º 171/2017
... Habitações Sociais em Regime de Arrendamento" Apoiado\", que a seguir se publicita. Mais torna p\xC3" ... e às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Funcionando este núcleo como ... e, com a salvaguarda de um regime transitório, de modo a permitir um faseamento quando se ... ção legislativa, adotar um regime especial de arrendamento, tendo como pano de fundo o ...
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Edital n.º 536/2016
... Nos termos do novo regime de arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... consiste numa resposta de caráter especial, transitório e temporário, em face de uma ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...
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Declaração de Retificação n.º 11/2019
... çar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade», publicada no Diário da ... ) ... ; eb) Tenha decorrido o período transitório previsto nos artigos 35.º e 36.º da Lei n.º ... meses que antecedem a renovação do contrato, nos casos previstos no n.º 11 do artigo 36.º ...
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Regulamento n.º 193/2019
... , que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, com as alterações que ... ou projetos transitórios, com natureza especial, para assegurar alojamentos temporários ou a ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ... , por período alargado mas a título transitório e sem qualquer direito de inscrição, de pessoa ...
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Edital n.º 341-A/2024
... Habitação Municipal em Regime de Arrendamento Apoiado. Carlos Manuel da Silveira Ferreira, ... pelo prazo estabelecido no respetivo contrato e na lei. 3— A atribuição de uma ... período determinado, a título transitório e sem qualquer direito de inscrição, de ... de arrendamento, consti - tuem, em especial, obrigações de todos os arrendatários ...
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Regulamento n.º 829/2018
... da Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Oeiras e que ... ões essenciais como seja a denúncia do contrato e o despejo do arrendado eram deixados aos ... , as vicissitudes desta relação - em especial quanto às transmissões de direitos e mobilidade ... , com caráter temporário e transitório, a indivíduos e agregados familiares que se ...