acção pauliana

... ação, mas que não apreciou o pedido de impugnação pauliana, não tem eficácia de caso julgado material, nomeadamente quanto à sua fundamentação de facto, relativamente a outra acção pauliana instaurada contra os sub-adquirentes.

... acção de resolução proposta que contenda com a acção pauliana instaurada por um credor da insolvente, carece de cabimento legal reabrir o processo de insolvência (que havia sido encerrado ao abrigo do disposto nos artigos 230.º, n.º1, alínea d) e 232.º, n.º2, ambos do CIRE, por inexistência de bens susceptíveis de apreensão para a massa insolvente) face à procedência da referida acção de impugnação pauliana com vista à integração dos bens...

... na transmissão visada com êxito pela impugnação pauliana pendente à data da declaração de insolvência e o bem-alvo se encontra apreendido legitimamente na massa insolvente. VII. O credor impugnante pauliano concorre em igualdade com os demais credores da insolvência do insolvente adquirente do bem-alvo na impugnação pauliana, salvaguardando-se o princípio par conditio creditorum e sendo tratado o seu crédito como se tivesse sido reclamado e...

Na acção pauliana, o valor da causa é determinado segundo o critério estabelecido pelo artigo 301.º, n.os 1 e 2, do CPC. (Sumário do Relator)

... ão quanto ao crédito exequendo. II - Ainda que na acção pauliana o apuramento da existência do crédito do impugnante (cuja prova lhe cabe) seja pressuposto da sua procedência (cfr. artºs 610º al. a) e 611º do CCivil), a sentença não condena, sequer implicitamente, o devedor no pagamento de qualquer valor. A referência ao crédito destina-se apenas a delimitar a extensão da ineficácia da alienação do imóvel realizada pelo devedor ao adquirente e,...

A sentença, proferida em acção pauliana, que julgou ineficaz, em relação ao aí autor, a venda efectuada por um dos réus ao outro, constitui título executivo contra o réu comprador. Esse título executivo confere, ao réu comprador, legitimidade passiva em acção executiva movida pelo autor com vista à satisfação de um crédito seu sobre o réu vendedor à custa dos bens cuja venda foi impugnada. (Sumário do Relator)

- A sentença, proferida em acção pauliana, que julgou ineficaz, em relação ao aí autor, a venda efectuada por um dos réus ao outro, constitui título executivo contra o réu comprador. - Esse título executivo confere ao réu comprador legitimidade passiva em acção executiva movida pelo autor com vista à satisfação de um crédito seu sobre o réu vendedor à custa dos bens cuja venda foi impugnada. (Sumário do Relator)

... foi declarado insolvente na pendência de acção de impugnação pauliana movida pelo exequente, por razões de justiça material e respeito pela execução universal que a insolvência despoleta, os bens alienados objecto da acção de impugnação pauliana julgada procedente, devem, excepcionalmente, regressar ao património do devedor, para, integrando a massa insolvente responderem perante os credores da insolvência”.

... acção pauliana, podendo até entender-se que esta acção de condenação dos devedores sempre seria inútil, não é menos certo que este entendimento não é pacífico, daí que a declaração de inutilidade desta acção poderia obstar a que, mesmo na procedência da acção pauliana, os autores tivessem título executivo contra os terceiros adquirentes. VIII - Assim, a interpretação expressa no AUJ n.º 1/2004, não se aplica à presente acção, a qual, pelas razõe

... executivo a sentença condenatória proferida na acção de impugnação pauliana, é parte ilegítima para a execução o terceiro subadquirente dos bens que nela não teve qualquer intervenção, nem houve lugar ao registo da acção. II - A legitimidade para a execução do terceiro subadquirente (sociedade comercial) que não foi demandado na acção pauliana, não pode ser aferida com base na alegação feita no requerimento executivo sobre a má-fé e a...

... insolvência quer a considerar que uma impugnação pauliana, julgada procedente, beneficiará todos os credores. 2 – Assim, seguindo uma impugnação pauliana o seu curso até final, a sua procedência apenas aproveita ao credor que a intentou (desde logo por a lei geral não admitir uma impugnação com efeitos de “ineficácia colectiva”) e os bens objecto de tal acção pauliana não integram a massa insolvente (desde logo por continuarem a ser propriedade

... ser provadas pelo credor, para que a impugnação pauliana possa ser julgada procedente.

... facto de ter deixado de existir uma impugnação pauliana colectiva (que era especial do processo de falência), após a entrada em vigor do C.I.R.E., aproveitando a procedência da acção pauliana somente ao credor impugnante, o administrador da insolvência carece de legitimidade para deduzir este tipo de acções ou para nelas intervir.

... de protecção dos terceiros credores. III – A acção pauliana deve considerar-se abrangida pela estatuição do art.º 163.º do CS Comerciais (Passivo Superveniente) por estar, da mesma forma, assente na existência de um direito de crédito e por conter igualmente uma vertente condenatória, de ver potencialmente executado no património do adquirente o bem em causa. IV – A omissão de interposição da acção contra os liquidatários das sociedades...

... a inscrição a favor do adquirente, vencido na acção pauliana.

... 616º, n.º 1, do CC. III-Procedendo a impugnação pauliana, os bens ou os valores correspondentes revertem para a massa falida nos termos do artigo 159º, n.º 1, do CPEREF.

... mulação – e os pedidos formulados – da Impugnação pauliana – art. 186º, nº 2, al. b) do CPC), já que a referida possibilidade de opção decorre do disposto do nº 1 do art. 615º do CC e torna, assim, compatível a invocação da Simulação com a utilização da Impugnação Pauliana – desde que, além disso, se mostrem, obviamente, alegados os restantes requisitos de que esta depende para ser julgada procedente (o que se verifica no caso concreto) ”.

... olvência despoleta, os bens alienados, objecto da acção de impugnação pauliana julgada procedente, devem, excepcionalmente, regressar ao património do devedor, para, integrando a massa insolvente, responderem perante os credores da insolvência. Sendo, deste modo, o crédito do exequente, autor triunfante na acção de impugnação pauliana, tratado em pé de igualdade com os dos demais credores dos ora insolventes, assim se acolhendo a lição de Pires

... tivesse ocorrido na pendência da ação impugnação pauliana que não foi objeto de registo, e não depois de transitada em julgado e registada a sentença proferida nesta ação, uma vez que o registo da decisão em nada releva para efeitos de aplicação daquele preceito legal. O registo da decisão não equivale à extensão do efeito da acção pauliana, que não foi objeto de registo, aos subadquirentes, pois, para que tal equivalência fosse possível, tinha

... com natureza indivisível. II - A procedência da acção pauliana, no caso de uma transação oneroso, implica a alegação e prova de que o adquirente também agiu com má fé. III - Essa má fé pode derivar de uma conduta dolosa ou gravemente negligente, mas exige, sempre, pelo menos, o conhecimento da existência do crédito anterior do impugnante, sem o qual não se pode concluir que o terceiro podia sequer prever que estaria a prejudicar alguém. IV - O

... to, e contra ambos já havia intentado previamente acção pauliana, e se os embargantes de terceiro, pese embora serem pai e mãe dos executados, vêm invocar a aquisição originária do prédio penhorado, não são eles parte na causa, como o exige o disposto no art. 342.º, n.º l, do CPC, pelo que não apenas lhes é lícito embargar, como se não lhes pode opor a sentença proferida na acção pauliana, enquanto caso julgado, nas diversas acepções do conceito.

... alegar e provar os factos constitutivos da acção pauliana, caso a prova tivesse sido adquirida para o processo, por virtude de depoimentos prestados pelas testemunhas da parte contrária. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. O administrador da insolvência não tem legitimidade para propor uma acção de impugnação pauliana. 2. A decisão que declara a massa insolvente ilegítima para a propositura da acção de impugnação pauliana não viola o art.20º da CRP que consagra o direito de acesso aos tribunais e o direito de defesa dos interesses e direitos.

... alienante dos ditos bens, é parte ilegítima na acção de impugnação pauliana.

... cônjuge devedor. IV –Neste âmbito, a Impugnação pauliana poderá também afectar o direito de usufruto constituído, no mesmo acto de transmissão, a favor do cônjuge não devedor, uma vez que o exercício da acção pauliana, como resulta do nº 2 do art. 613º do CC, é extensível à constituição de direitos sobre os bens transmitidos em benefício de terceiros (Impugnação pauliana de segundo grau).”