acção pauliana

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  • Acórdão nº 1235/10.3TBTMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Outubro de 2014

    I. O art.º 241.º do Código Civil consagra o postulado de que a simulação, em si mesma, não prejudica o valor do negócio dissimulado, que tanto pode ser válido como eficaz, devendo o seu valor ser apurado segundo o seu próprio mérito, se tivesse sido celebrado sem simulação. II. Não obstante as divergências doutrinárias, vem sendo jurisprudencialmente aceite que, no caso em que o negócio...

    ..., residente na mesma morada, acção declarativa, a seguir a forma ordinária do processo comum, pedindo a ...Tal nulidade, todavia, não obsta à impugnação pauliana, cujos requisitos se verificam no caso em apreço, conferindo à autora o ...

  • Acórdão nº 341/13.7TBVNO-I.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I. A impugnação pauliana consiste numa acção pessoal e com escopo indemnizatório que, tendo como base a ineficácia do acto impugnado, confere ao credor, na medida do seu interesse, o “direito à restituição” dos bens visados, tendo, para o efeito de satisfação do valor do seu crédito, o direito a praticar os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei na esfera jurídica do...

    ...Relatório 1. AA intentou acção declarativa, sob a forma de processo comum, para separação e ... sentença, decorre claro das regras do direito quanto à Ação Pauliana", de que a aqui insolvente manteve-se dona do referido imóvel (artigo 610.\xC2"...

  • Acórdão nº 341/13.7TBVNO-I.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I. A impugnação pauliana consiste numa acção pessoal e com escopo indemnizatório que, tendo como base a ineficácia do acto impugnado, confere ao credor, na medida do seu interesse, o “direito à restituição” dos bens visados, tendo, para o efeito de satisfação do valor do seu crédito, o direito a praticar os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei na esfera jurídica do...

    ...Relatório 1. AA intentou acção declarativa, sob a forma de processo comum, para separação e ... sentença, decorre claro das regras do direito quanto à Ação Pauliana", de que a aqui insolvente manteve-se dona do referido imóvel (artigo 610.\xC2"...

  • Acórdão nº 1060/14.2T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    I – Os “meios processuais comuns” a que se refere o artigo 119º, n.º 4 do Código de Registo Predial são as acções em que se discute a titularidade do bem inscrito em nome de pessoa diversa do executado e não a acção de impugnação pauliana. II – A procedência desta confere ao exequente o direito de executar o bem sobre que incidiu o acto impugnado no património do adquirente, entretanto chamado a

    ... E isto porque a acção pauliana, de onde provém o direito do exequente, se não trata de acção ...

  • Acórdão nº 3134/14.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I -O regime da impugnação pauliana caracteriza-se, quanto aos efeitos da procedência da respectiva acção, enquanto direito pessoal de restituição, porquanto o acto visado não é afectado na sua validade intrínseca, apenas deixa de produzir efeitos em relação ao credor impugnante e só na medida do seu interesse, ou seja, uma vez satisfeito o direito do credor o acto impugnado permanece...

    ...6TBPCV (acção declarativa de impugnação pauliana instaurada pela Requerente a ...

  • Acórdão nº 283/09.0TBVFR-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    Se os executados são declarados insolventes na pendência de acção de impugnação pauliana movida pelo exequente, por razões de justiça material e respeito pela execução universal que a insolvência despoleta, os bens alienados, objecto da acção de impugnação pauliana julgada procedente, devem, excepcionalmente, regressar ao património do devedor, para, integrando a massa insolvente, responderem...

    ..., tendo sido penhorados na sequência da procedência de uma acção de impugnação pauliana, que julgou ineficaz a alienação de tais ...

  • Acórdão nº 3134/14.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): “Se o executado foi declarado insolvente na pendência de acção de impugnação pauliana movida pelo exequente, por razões de justiça material e respeito pela execução universal que a insolvência despoleta, os bens alienados objecto da acção de impugnação pauliana julgada procedente, devem, excepcionalmente, regressar ao património do devedor, para, integrando a...

    ... Tribunal Recorrido naqueles autos: “Porque a procedência da acção de impugnação pauliana não importa um regresso dos bens à propriedade ...

  • Acórdão nº 2184/15.4T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    “I – Em sede de Impugnação pauliana, a anterior pertença do bem imóvel ao património comum do casal passa a ser irrelevante a partir do momento em que a sua propriedade se transfere para terceiro (sendo que essa titularidade do terceiro se manterá neste, apesar da procedência da Impugnação pauliana). II. Nessa medida, incidindo a impugnação pauliana sobre bens agora de terceiros – e que...

    ...S., J. A. e D. B. a presente acção declarativa de impugnação pauliana. Alegou, para o efeito que, em 3 de ...

  • Acórdão nº 1012/12.7TBPMS-G.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2014

    1. O administrador da insolvência não tem legitimidade para propor uma acção de impugnação pauliana. 2. A decisão que declara a massa insolvente ilegítima para a propositura da acção de impugnação pauliana não viola o art.20º da CRP que consagra o direito de acesso aos tribunais e o direito de defesa dos interesses e direitos.

    ...B.. , intentou a presente acção de impugnação pauliana contra C.., D.. e E.. , estes, todos menores e ...

  • Acórdão nº 272/11.5GDCBR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Junho de 2019

    I – O problema central da impugnação pauliana é: um devedor fez sair do seu património bens, em nítida violação do princípio de garantia patrimonial, através de alienação fraudulenta acordada entre si e terceiro. II – Na acção [impugnação pauliana] a relação controvertida envolve três sujeitos: o credor prejudicado; o devedor alienante e o terceiro adquirente, mostrando-se a intervenção de...

    ... pela ora exequente foi instaurada Ação de Impugnação Pauliana, aí peticionando a restituição/ineficácia do bem doado a fim de poder ... Despacho ora Recorrido considerou-se que na sequência da presente acção executiva pelo ora exequente foi instaurada Acção de Impugnação ...

  • Acórdão nº 2245-11.9TBCSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 2016

    - Tendo o Réu contraído uma dívida com o Banco Autor e procedendo, posteriormente, à doação de um imóvel aos filhos, reservando-se o respectivo usufruto, não se provando que disponha de outros bens que possam garantir a satisfação do crédito do Banco, procede a acção de impugnação pauliana proposta por este, visando obter a declaração de ineficácia de tal doação. - O usufruto é um direito de...

    ... I-Relatório: Banco .., intentou a presente acção com a forma ordinária contra J.. e mulher M.., M.., e M.., pedindo, se ... Conclui que lhe assiste o direito de deduzir impugnação pauliana, para a qual não é exigida a má fé do adquirente já que se está ...

  • Acórdão nº 3377/10.6T2SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 2017

    1. O não cumprimento por parte do apelante do disposto no artigo 640, n.º 1 b) e n.º 2 a) do Código de Processo Civil, implica, nos termos desse mesmo artigo, a imediata rejeição do recurso na parte respectiva. 2. Para a procedência da acção de impugnação pauliana, enquanto meio de conservação patrimonial, exige a lei a verificação simultânea dos seguintes requisitos: a) A existência de...

    ...ílio na ……… e MARTINS …., com domicílio em ….,   acção declarativa de impugnação pauliana, com processo ordinário, através ...

  • Acórdão nº 930/13.0TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2018

    I - Nos termos da ressalva constante do nº 2 do artigo 27º do CIRE, a decisão que julgue procedente a impugnação de resolução de acto pelo administrador da insolvência impor-se-á, quanto às questões que tenha apreciado, a todos os credores que pretendam atacar tal acto com os fundamentos da impugnação pauliana. II - Essa autoridade de caso julgado justifica-se pela feição colectiva que o CIRE...

    ... da Relação do Porto I RELATÓRIOBanco B…, SA, intentou acção com processo comum contra C…, D… e E…, pedindo que fosse reconhecido ..., sustentando não se verificarem os pressupostos da impugnação pauliana. A autora replicou, defendendo a não procedência das excepções pelos ...

  • Acórdão nº 11/10.8TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2015

    1. .A acção de impugnação pauliana é uma acção de natureza pessoal ou obrigacional, cuja consequência não se traduz na anulação da venda ou vendas concretizadas, mas na ineficácia do acto em relação ao impugnante, não se ordenando o cancelamento dos registos prediais dos imóveis alienados. 2. . Como consequência da procedência da impugnação pauliana a venda ou sucessivas vendas são ineficazes...

    ... da Relação de Guimarães: I – Relatório O BANCO AA, S.A., na acção de impugnação pauliana que BB.A. intentou contra CC, DD e EE, após a ...

  • Acórdão nº 284/16.2T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018

    I. Na acção de impugnação pauliana, a relação controvertida envolve três sujeitos - o credor prejudicado, o devedor alienante e o terceiro adquirente. II. A intervenção dos três é necessária, como salvaguarda do princípio do contraditório, e para que a decisão possa definir com força de caso julgado a relação controvertida. III. Não alegando o autor factos dos quais resulte deter qualquer...

    ... AA instaurou acção" declarativa, com processo comum, contra (1º) BB e mulher CC, (2º) DD, (3\xC2"... se configurou como tendo por base os requisitos da impugnação pauliana; e - Julgar os RR. II - Investimentos Imobiliários, Lda., e JJ partes ...

  • Acórdão nº 903/11.7TBFND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Março de 2015

    I. O art.º 5.º do NCPC, continua a fazer recair sobre as partes o ónus da alegação dos “factos essenciais que constituem a causa de pedir e [d]aqueles em que se baseiam as excepções invocadas” (vide n.º 1). II. Valendo assim plenamente o princípio da disponibilidade objectiva no que respeita a estes factos, vedada está ao tribunal a sua consideração quando não tenham sido alegados pelas partes.

    ..., c.r.l., com sede na Rua (..) , no Fundão, instaurou acção declarativa constitutiva contra B.. e mulher, C.. , residentes na (..) , ...ívida, com o que se acham reunidos os requisitos da impugnação pauliana. * Regularmente citados, contestaram todos os RR em peça única, na qual ...

  • Acórdão nº 13/11.7TBPSR.1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018

    I - Do disposto nos artigos 616.º e 818.º do CC, decorre que a sentença proferida na acção pauliana é susceptível de constituir título executivo contra o terceiro adquirente. II - Casos existem em que a mesma, por si só, constitui título executivo, designadamente quando se tenham cumulado o pedido de condenação do devedor e o pedido de impugnação pauliana contra este e o terceiro adquirente; e...

    ...AA, SA, instaurou a presente acção executiva para pagamento da quantia de 183.410,47€, invocando como ... em 11.11.2013, no âmbito do Processo n.º 13/11.7TBPSR, acção pauliana que correu sob a forma de processo ordinário na Secção única do ...

  • Acórdão nº 452/08.0TBARC.P3 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Outubro de 2014

    I - É incontroversa a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, como condição da sua própria legitimação. Essa obrigação deriva, em primeiro lugar, da Constituição da República, que a consagra no seu art. 205º, nº 1; deriva, em sede de processo civil, genericamente, do disposto no art. 154º, nº 1 do CPC; e especificamente do disposto no nº 4 do art. 607º do CPC. II - Como a doutrina...

    ... DA RELAÇÃO DO PORTO: 1 - RELATÓRIO B… intentou a presente acção em processo comum, sob a forma sumária, contra C…, LDA. e D…, LDA., ..., e nomeadamente, quanto aos requisitos gerais da impugnação Pauliana previstos no art.º 610.º do C.C., tal como o douto Tribunal a quo, na ...

  • Acórdão nº 14328/14.9T2SNT.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Novembro de 2015

    1. A impugnação pauliana depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: a) Existência de um crédito de que o autor da acção de impugnação pauliana seja titular; b) Verificação de uma diminuição da garantia patrimonial do crédito, ou pela redução do activo do devedor, ou pelo aumento do seu passivo; c) Impossibilidade ou agravamento para a satisfação integral do crédito; d) Nexo de...

    ...e EMA …., residentes na Rua ……, acção declarativa com processo comum, pedindo que seja decretada a ineficácia ... logrou provar um dos pressupostos de procedência da impugnação pauliana, preceituado nos arts. 610º e ss. do Código Civil. ii. A questão em ...

  • Acórdão nº 176/09.1TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015

    I - A pendência de acção de impugnação pauliana proposta por exequente a devedor que vem entretanto a ser declarado insolvente, não obsta à extinção da referida acção executiva nos termos do nº3, do artº 88º, do CIRE, ou seja, logo que o processo de insolvência seja encerrado nos termos previstos nas alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 230.º do referido diploma legal. II – Por outra banda,...

    ...Relatório. Em acção executiva a correr termos no 2º Juízo do Tribunal Judicial de Ponte de ... assim o será no caso de procedência da acção de impugnação pauliana instaurada pela Recorrente e que se encontra pendente em juízo, tal como ...

  • Acórdão nº 145/06.3TTMAI-G.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2015

    Tendo sido decretada a impugnação pauliana relativamente à alienação onerosa, pelo devedor para adquirente de má-fé, de bens do património do devedor que integravam a garantia patrimonial do crédito, e ocorrendo, posteriormente a esse decretamento, a alienação dos mesmos bens pelo adquirente para um segundo adquirente, o credor pode prevalecer-se da faculdade concedida pelo artigo 616º nº 2 do...

    ... para nós (…) que tal pedido terá de ser formulado em nova acção de impugnação pauliana, agora na modalidade prevista no nº 2 ou no nº ...

  • Acórdão nº 999/99.8TBAMT-AE.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 2015

    I - A protecção da posição jurídica da parte estranha à transmissão de coisa ou direito litigiosos é digna de tutela e implica que a ordem jurídica a assuma, estando o conflito de interesses regulado no artigo 263.º do Código de Processo Civil (anterior artigo 271.º). II - A impugnação pauliana julgada procedente torna o acto de alienação do devedor ineficaz em relação ao credor, podendo o...

    ... II. A impugnação pauliana" julgada procedente torna o acto de alienação do devedor ineficaz em rela\xC3"... a um outro subadquirente, após ter sido instaurada a acção de impugnação pauliana, esta transmissão incide sobre um bem litigioso, ...

  • Acórdão nº 1252/14.4TBPRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Setembro de 2016

    I - A declaração de Insolvência não impede a instauração e o prosseguimento de uma acção de impugnação pauliana instaurada contra o devedor, ressalvada a especifica situação de concorrência com a resolução operada pelo administrador, de igual modo, tal impedimento não se verifica com a homologação de um Plano de Revitalização. II - No Processo de Insolvência, a impugnação pauliana mantém a sua...

    Proc. nº 1252/14.4TBPRD-P1 – 3ª Secção (Apelação) Acção" Declarativa Comum – Tribunal Judicial da C. do Porto Este – Penafiel \xE2\x80"... pedidos: A) Ser declarada provada e procedente a impugnação pauliana da compra e venda titulada pela escritura de 18.03.11; B) Ser declarada a ...

  • Acórdão nº 488/08.1TBLSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 2014

    I- Na acção da impugnação pauliana se o juiz, no dispositivo da sentença, julga a acção procedente e decreta as consequências plasmadas no artigo 616.º, nº 1 do C.Civil que não correspondem formalmente ao pedido formulado, ainda assim não se pode dizer que tenha havido condenação em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido, pois que, o decidido pelo tribunal não se afastou do efeito...

    ...Macedo Domingues 5ª Secção Sumário: I- Na acção da impugnação pauliana se o juiz, no dispositivo da sentença, julga a ...

  • Acórdão nº 3778/14.0T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2015

    I – Na acção de impugnação pauliana, a relação controvertida envolve três sujeitos – o credor prejudicado, o devedor alienante e o terceiro adquirente – sendo necessária a intervenção de todos, como salvaguarda do princípio do contraditório, pelo que há litisconsórcio passivo. II – Quando o arresto visa acautelar efeitos da impugnação, designadamente a pauliana, a legitimidade passiva para o...

    ...ção do crédito da requerente, pelo que pretende vir a instaurar acção" de impugnação paulina da referida doação, a que o presente arresto ser\xC3"... 7. Nestes casos, não estando pendente acção pauliana", pelo menos no tocante ao bem objecto do acto impugnado exige-se a alegaç\xC3"...