Denegação de justiça

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  • Acórdão nº 29/16.7TRLSB.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, além de não destacar os concretos factos imputados à arguida, vale dizer como acusação, igualmente não descreve todos os factos susceptíveis de preencher os elementos típicos dos crimes que pretende assacar à arguida (denegação de justiça), não concretizando os concretos factos integradores da violação de algum dever que...

    ...ção de uma medida com a gravidade que reveste a prisão preventiva, imputa à arguida a prática em, autoria material, de um crime de denegação de justiça e prevaricação previsto e punido pelo artigo 369º do Código Penal. Organizado o inquérito, o Ministério Público, junto do ...

  • Acórdão nº 839/13.7TAGRD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Novembro de 2015

    I - O princípio geral estabelecido é o de que pode constituir-se assistente o ofendido, entendido como titular do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, desde que maior de 16 anos (art. 68º, nº 1, a) do C. Processo Penal). Podemos ainda incluir neste princípio geral, as situações semelhantes previstas b), c) e d) do n.º 1 do art. 68.º do CPP. II - Adoptando depois...

    ... Desse modo farão V.Exas. a devida Justiça! * Respondeu ao recurso a Digna Magistrada do Ministério Público ... influência, favorecimento pessoal praticado por funcionário, denegação de justiça, prevaricação, corrupção, peculato, participação ...

  • Acórdão nº 1618/16.5T8PVZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2017

    I - A apresentação em juízo da contestação através de correio electrónico pessoal do mandatário consubstancia a prática de um acto processual contrário à lei, pelo que é nulo. II - A nulidade assim praticada é intrínseca e atípica, diferente da nulidade processual. III - Inexiste denegação de justiça na recusa de uma peça processual apresentada através de forma diferente da legalmente...

    ... contestação nos termos, lugar e modo da sua remessa, como é de Justiça. Foram apresentadas contra-alegações pela autora, sendo as respectivas ...como sendo de mandatário, não se percebe onde existe a denegação de justiça por o T. a quo ter considerado ser a contestação ...

  • Acórdão nº 94/14.1YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2014

    1- Por regra, o tribunal não pode deixar de decidir as questões que lhe são colocadas pelas partes; e se partir para a invocação de razões que justificam a sua abstenção, na improcedência destas, terá que decidir tais questões, sob pena de denegação de justiça. 2- A aplicação a uma das partes da taxa sancionatória excecional, prevista no art.º 531º do Código de Processo Civil, pressupõe uma...

    ... especial, com carácter penalizador, que substituirá a taxa de justiça que for devida pelo processo em causa”. O Ex.mo Juiz justificou assim a ...ência destas, terá que decidir tais questões, sob pena de denegação de justiça. 2- A aplicação a uma das partes da taxa sancionatória ...

  • Acórdão nº 3433/12.6TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    Não estão cobertas pela tutela constitucional da liberdade de expressão e de crítica a afirmação, no âmbito de um processo judicial, sem fundamento, de que a juíza não quer ser imparcial e praticou crimes de favorecimento pessoal, denegação de justiça, prevaricação, abuso de poder e associação criminosa, assim como a afirmação, também no âmbito desse processo, de que é duvidoso que essa juíza...

    ... O arguido e recorrente deverá ser condenado em taxa de justiça (artigo 513.º, n.º 1, do Código de Processo Penal e Tabela III anexa ao ... de: favorecimento pessoal praticado por funcionário [..]; denegação de justiça e prevaricação [..]; abuso de poder [..]; associação ...

  • Acórdão nº 6601/16.8T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Junho de 2019

    I - Inclui-se na categoria de “acções para cobrança de dívidas” e “acções em curso com idêntica finalidade” a que se alude no n.º1 do artigo 17.º-E do CIRE, uma ação em que um trabalhador peticiona créditos emergentes do contrato e da sua cessação, já que a procedência desses pedidos se reflete obrigatoriamente no património da empregadora/ré. II - Tendo sido aprovado e homologado um PER, por...

    ... no PER; (2.3) competência do tribunal; (2.4) invocada denegação de justiça. *** III – Fundamentação A. De factoNão tendo o Tribunal ...

  • Acórdão nº 32/14.1T9FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2019

    I - A justificação do impedimento de o co-arguido depor como testemunha (art. 133º do CPP), bem como da inerente renúncia do Estado à sua colaboração forçada, tem como fundamento essencial a ideia de protecção do próprio arguido, como tal constituído, como decorrência da vertente negativa da liberdade de declaração e depoimento, a também chamada prerrogativa da não auto-incriminação, excluindo-o...

    ... depositado a 4/7/2018, condenando-o, como autor de um crime de denegação de justiça e prevaricação, p. e p. pelo art. 369.º, n.º1 e 2 do ...

  • Acórdão nº 802/05.1TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2015

    I. A consagração da garantia fundamental de acesso aos tribunais tutelada no n.º 1 do artigo 20º da Constituição impõe ao Estado o dever de assegurar meios tendentes a evitar a denegação de justiça por insuficiência de meios económicos. II. O serviço da justiça tem custos e é legítima a sua imputação a quem a ele recorra, desde que fundada em critérios objectivos, adequados e razoáveis. III....

    ... ao caso dos autos (em que se exijam, no contexto do acesso à justiça, prestações mensais cada uma delas 15 (quinze) vezes superior ao ...õe ao Estado o dever de assegurar meios tendentes a evitar a denegação de justiça por insuficiência de meios económicos. Em texto que mantém ...

  • Acórdão nº 945/04.9TYLSB-E.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 2016

    I. A prolação de uma sentença em sede de oposição à falência por meio de embargos ao fim de cerca de onze anos, não violou os direitos do Embargante a um processo equitativo, uma vez que dos autos resulta que ao longo de todo esse tempo lhe foi facultado o uso de todos os expedientes processuais que entendeu por convenientes, para defender a sua tese, tendo-lhe sido proporcionados todos os meios...

    ...20º da CRP consubstanciando em si mesmo, pela morosidade, uma denegação de justiça? viii. E viola ou não o art. 20º da CRP uma afirmação enxertada numa sentença que confunde fazer valer os direitos processuais da ...

  • Acórdão nº 5180/15.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    I – O Processo Especial de Revitalização (PER) é um processo voluntário, genuinamente autocompositivo já que a primazia é a da vontade das partes, mas, ainda que de tendência extrajudicial, não deixa de ser, naturalmente, um processo judicial. II - À semelhança do que se verifica com outros processos de idêntica natureza, o carácter urgente do PER não poderá levar à desconsideração dos...

    ... decisão recorrida impediu o recorrente de aceder ao direito e à justiça. 13. Nos termos do disposto no nº 4 do artigo 20º da Constituição da ... violado, caindo-se numa situação que pode ser de verdadeira denegação da justiça. Como escrevem Gomes Canotilho e Vital Moreira, “ninguém ...

  • Acórdão nº 89/13.2TRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Setembro de 2014

    I - O crime de denegação de justiça e de prevaricação do art. 369.º do CP cobre uma multiplicidade de condutas, que se podem reconduzir a um étimo comum que consiste na actuação contra direito. II -Consequentemente, este crime enquadra-se no amplo sector dos crimes de funcionários, em que o factor de união reside na violação dos deveres funcionais decorrentes do cargo desempenhado, pelo que se...

    ... Termos em que conclui que o arguido cometeu o crime de denegação de justiça e prevaricação devendo ser pronunciado Respondeu o Ministério Publico referindo que  O assistente, AA, vem recorrer da decisão ...

  • Acórdão nº 11254/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2014

    I. Cabe sempre recurso da condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional, nos termos do disposto no artigo 27º, n.º 6 do RCP, se a mesma não assentar em qualquer disposição legal que a preveja. II. A regra constante do n.º 1 do artigo 511º do CPC não é absoluta, na medida em que se mostra prevista a possibilidade de o juiz admitir um número superior de testemunhas, quando a...

    ... recurso da decisão que imponha o pagamento de multa ou taxa de justiça cujo valor seja inferior a metade da alçada do tribunal, ainda que o ... situação de negação do direito à prova e de consequente denegação de justiça. Ora, é essa justamente a situação dos autos. Por ...

  • Acórdão nº 832/09.4PAVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2012

    I - No crime de Denegação de justiça e prevaricação, do art. 369.º do CP, o sujeito ativo [funcionário] terá de atuar no exercício dos deveres do cargo no âmbito de inquérito criminal ou de processo jurisdicional, por contraordenação ou disciplinar, na fase judicial. II - A incriminação em causa não inclui a fase não jurisdicional do processo de contraordenação.

    ... decidiu não pronunciar a arguida B… do crime continuado de denegação de justiça p. e p. nos arts. 30º, nº 2 e 369º, nº 1, do CP de que ...

  • Acórdão nº 16/16.5TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2017

    I - É de rejeitar o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente sempre que o mesmo não contenha uma narração dos factos que permitam concluir que há indícios suficientes de estarem preenchidos os elementos objectivos e subjectivos de um certo tipo de crime, que não contenha quaisquer factos ou que contenha factos que não sejam integradores de qualquer tipo legal de crime,...

    ... pelo recorrente, se verifica, ou não, uma situação de falta de indicação dos elementos essenciais da prática do crime de denegação de justiça e prevaricação e, do crime de abuso de poder, previstos e punidos, respectivamente, pelos art. 369.º e 382.º CP, com referência ao ...

  • Acórdão nº 8927/18.7T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2019

    I. A convenção de arbitragem está submetida às regras gerais de interpretação do negócio jurídico. A convenção vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele; e, sendo um negócio formal, não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência

    ...ência económica da ora Recorrente, que beneficia de apoio judiciário e não pode arcar com os custos de uma arbitragem, leva à denegação de justiça por carência de meios económicos, o que constitui uma violação do nº. 1 do art. 20° da CRP; 30ª. requer-se o julgamento da ...

  • Acórdão nº 122/13.8TELSB-BE.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Outubro de 2019

    - O escopo que a lei visa, quanto à constituição de assistente quando em causa está algum dos crimes catalogados na dita alínea e) do n.º1, do artigo 68º, do CPP (segundo a qual “podem constituir-se assistentes no processo penal (…) qualquer pessoa nos crimes contra a paz e a humanidade, bem como nos crimes de tráfico de influência, favorecimento pessoal praticado por funcionário, denegação de...

    ... influência, favorecimento pessoal praticado por funcionário, denegação de justiça, prevaricação, corrupção, peculato, participação ...

  • Acórdão nº 4136/17.0T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2018

    ― A resolução é, a par de outras ― mormente a intervenção correctiva e a administração provisória―, uma das medidas que o Banco de Portugal pode aplicar tendo em vista a salvaguarda da solidez financeira da instituição de crédito, dos interesses dos depositantes ou da estabilidade do sistema financeiro (artigo 139º nº 1 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. ― Uma

    ..., não se limitando a aplicar o direito, mas que também confira Justiça ao caso concreto; Q)– Assim não sucedendo, a decisão encontra-se ... à opinião do apelante, não se vislumbra qualquer denegação...

  • Acórdão nº 30508/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - Para que os tribunais portugueses sejam competentes, no seu conjunto, para julgar um qualquer litigio ocorrido no mundo, «é necessário que entre o litígio e a organização judiciária portuguesa haja um elemento de conexão considerado pela lei suficientemente relevante para servir de factor de atribuição de competência internacional para julgar esse litígio». II - Esses factores ou critérios...

    ..., visando evitar que o direito a exercitar fique desprovido de garantia judiciária, ou seja, que ocorra uma situação objectiva de denegação de justiça, incluindo a impossibilidade absoluta e relativa, que tanto podem ser jurídica ou prática ou a dificuldade em tornar efectivo o direito ...

  • Acórdão nº 7/14. 0YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 2014

    I - O reenvio pré-judicial, encontra-se consagrado no art. 267.º do Tratado da União Europeia, deve ocorrer sempre que existam dúvidas quanto à interpretação de um dispositivo integrado num diploma da União Europeia: sempre que a questão seja suscitada perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam suscetíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão é...

    ...ários proferiram, ao proferi-las e nos termos em que o fizeram e na decisão que tomaram, cometeram factos integradores do crime de denegação" de justiça ou prevaricação. Na ausência de melhor concretização ter-se-á que entender que o referido crime se teria \"consumado\" com a prolaç\xC3"...

  • Acórdão nº 106/12.3TREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2015

    I -    No tribunal da Relação, a procuradora-adjunta X, mediante pronúncia, foi submetida a julgamento, pela prática de um crime de denegação de justiça e prevaricação, p. e p. pelo art. 369.º, n.º 1, do CP e outro de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256.º, n.ºs 1, al. d), 3 e 4, do CP, tendo, no final, sido proferida decisão de absolvição relativamente a ambos os ilícitos. II -   ...

    ... da Relação de Évora, a procuradora-adjunta Drª AA, mediante pronúncia, foi submetida a julgamento, pela prática de um crime de denegação de justiça e prevaricação p. e p. pelo artº 369º, nº 1, do Código Penal e outro de falsificação de documento p. e p. pelo artº 256º, nºs ...

  • Acórdão nº 28/11.5TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2012

    I  -   Como o STJ vem defendendo, de forma uniforme, o requerimento de abertura de instrução, quando apresentado pelo assistente na sequência de um despacho de arquivamento pelo MP, deve conter, para além do mais, a narração, ainda que sintética dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança e a indicação das disposições legais aplicáveis, ex vi do n.º

    ... de Processo Penal, foi requerida a abertura da instrução tendo em vista a pronúncia do denunciado como autor material de um crime de denegação de justiça. Por se haver considerado ocorrer inadmissibilidade legal da instrução, sob o entendimento de que o requerimento apresentado pela ...

  • Acórdão nº 8/14.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 2015

    I - A «reclamação para a conferência» a que alude o art. 417.º, n.º 8, CPP, é apenas um pedido para que o objecto do recurso rejeitado mediante decisão sumária seja reapreciado pela conferência. Não se trata de uma nova fase recursória incidindo sobre a decisão singular pelo que o âmbito do recurso se mantém circunscrito às conclusões formuladas na motivação. São os argumentos ali utilizados e...

    ... Imputou-lhes a prática de crimes de denegação de justiça e prevaricação do art. 369º do Código Penal. Findo o inquérito foi proferido despacho de arquivamento nos termos e para os efeitos ...

  • Acórdão nº 204-A/2001.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2012

    I - Segundo resulta do artº 1349, nº3 do CPC, não reconhecendo o cabeça-de-casal a existência dos bens cuja falta foi acusada, indicadas as provas e efectuadas as diligências probatórias necessárias, o juiz decidirá da existência de bens e da pertinência da sua relacionação. II - Se concluir que a prova produzida não lhe permite considerar como pertencendo ou não ao acervo a partilhar (no caso,

    ... Custas pelos reclamantes, fixando-se a taxa de justiça no mínimo legal.” O recurso foi admitido como agravo, com subida em ... E, nem se põe a questão de, eventual, denegação de justiça, uma vez que a remessa das partes, em processo de inventário, ...

  • Acórdão nº 05B932 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 2005

    I - Uma conduta de água sem evidência de erros técnicos de construção ou montagem não é algo que possa ser havido como perigoso em termos de preencher a previsão do nº2º do art. 493 C.Civ. II - Por sua vez, a presunção de culpa do art. 492 C. Civ. só funciona uma vez provados os seus pressupostos, isto é quando se mostre ocorrer efectivamente a situação de facto que integra a sua previsão (

    ... 10ª - Houve violação da lei substantiva e denegação de justiça traduzida na imposição dum ónus probatório impossível para qualquer particular sem conhecimentos técnicos que lhe permitam defender ...

  • Acórdão nº 289/19 de Tribunal Constitucional, 15 de Maio de 2019

    ... jurisdicional efetiva, impõe.. a prevalência da justiça material sobre a. justiça formal, i. e., sobre uma pretensa justiça ... consubstancia mais do que uma simples denegação de justiça. Por conseguinte, a aplicação que o Tribunal da Relação. ...