contrato arrendamento fim especial transitorio
827 resultados para contrato arrendamento fim especial transitorio
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Aviso n.º 8044/2016
... de primeira necessidade, o apoio ao arrendamento social, uma rede solidária de medicamentos, o ..., seja nas áreas da saúde (Programa Especial" de Vacinação e Farmácia Solidária) e da emerg\xC3"... do agregado familiar disponha de contrato de arrendamento celebrado em conformidade com a ...transitório, sendo atribuído até final do ano económico em ...
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Regulamento n.º 1055/2016
... de primeira necessidade, o apoio ao arrendamento social, uma rede solidária de medicamentos, o ..., seja nas áreas da saúde (Programa Especial" de Vacinação e Farmácia Solidária) e da emerg\xC3"... do agregado familiar disponha de contrato de arrendamento celebrado em conformidade com a ...transitório, sendo atribuído até final do ano económico em ...
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Acórdão nº 3065/21.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2023
I – O art. 485º/2 do CPC não prevê a possibilidade de as partes formularem reclamações aos esclarecimentos. Assim, quando a parte não concorde com as conclusões do relatório e dos esclarecimentos prestados à sua reclamação, deve requerer a realização de segunda perícia nos termos dos arts. 487º e ss. do CPC. II – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no
...ários do prédio que se discute um contrato de arrendamento para habitação, sendo que, por ... 14. O regime transitório" definido no art.º 57.º do NRAU para a transmiss\xC3"... Ao impor um ónus especial de alegação quando se pretenda impugnar a ... -
Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do
... que fosse decretada a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento de rendas ... o processo para a transição do contrato" de arrendamento para o regime do NRAU e actualiza\xC3"... legal passou a vigorar um regime transitório (até que se venha a atingir o regime de rendas ... além do mais, estabeleceu um regime especial de actualização das rendas antigas. Consagrou, ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2016/A
...ção do Programa de Incentivo ao Arrendamento, regulamentado pelo Decreto Regulamentar Regional ... militares norte-americanos: a) Cópia do contrato de arrendamento, registado no Housing Office e no ..., de 27 de fevereiro, ou do regime transitório previsto no seu Título II, do Capítulo I, com ...ência de Estabelecimento de Educação Especial ou Subsídio Mensal Vitalício. 5 - Para ...
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Acórdão nº 02836/18.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2022
1.Estando-se perante uma relação jurídica de arrendamento social, sujeita ao regime do arrendamento apoiado para habitação, constante da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que revogou o Decreto-Lei n.º 166/93, de 07 de Maio, e prevendo-se no n.º 3 do artigo 28.º desta Lei que “Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação e entrega da habitação a uma das entidades...
..., em síntese, que em 27/12/2010 celebrou contrato de arrendamento com o réu, sujeito ao regime ... aspetos essenciais, por um “regime transitório” que consta dos seus artigos 2º e 3º. No ... apoio do Estado que nos termos de lei especial, estejam sujeitas a regimes de renda fixada em ... -
Acórdão nº 002143/21.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022
1.Estando-se perante uma relação jurídica de arrendamento social, sujeita ao regime do arrendamento apoiado para habitação, constante da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que revogou o Decreto-Lei n.º 166/93, de 07 de Maio, e prevendo-se no n.º 3 do artigo 28.º desta Lei que “Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação e entrega da habitação a uma das entidades...
... com o Réu, a 10 de julho de 2012, um contrato de arrendamento com o número ../2012/DPAC.GS, ... aspetos essenciais, por um “regime transitório” que consta dos seus artigos 2º e 3º. No ... apoio do Estado que nos termos de lei especial, estejam sujeitas a regimes de renda fixada em ... -
Acórdão nº 080537 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 1991
I - A qualificação do contrato de arrendamento para habitação por curtos periodos, em Termas, praias ou outros lugares de vilegiatura, tem de basear-se no conteudo das clausulas contratuais, não podendo atribuir-se tal qualificação a um contrato cujas clausulas não reflectem aquela situação. II - Determinar o sentido do termo "habitação", incluido no contrato, não contraria o conteudo do...
... que fosse declarada a caducidade do contrato pelo qual o autor deu de arrendamento a re o 3 ... por curtos periodos para algum fim transitorio. Em face do disposto na alinea b) do n. 2 do ..., para recreio, tratamento, ou outro fim especial transitorio. (cfr Ac. S.T.J., de 9 de Maio de ... -
Regulamento n.º 909/2016
... de vida dos seus munícipes, em especial dos grupos sociais economicamente mais ... como o nome indica é um programa transitório com medidas de caráter pontual a estratos ... que:a) É arrendatário e titular de contrato de arrendamento para habitação;b) Não é ...
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Acórdão nº 2518/19.2YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021
I- O artigo 98.º do RAU, aplicável à data da celebração do contrato em análise, prevê a inserção de uma cláusula inequívoca de duração do contrato de «duração limitada» que tem de ser escrita e não pode ser inferior a cinco anos, o que ocorre no caso vertente. II- Independentemente de se verificarem os requisitos exigidos aos arrendatários para beneficiarem do regime transitório previsto na Lei
..., junto do Balcão Nacional do Arrendamento, procedimento especial de despejo n.º ...E. , com fundamento na cessação do contrato de arrendamento de duração limitada iniciado a ...ções de regime extraordinário e transitório por ela instruída. 13. Pelo que os argumentos e ... -
Acórdão nº 5332/19.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022
I) - A questão de saber se o contrato de arrendamento se transmitiu ou caducou, por morte do arrendatário, tem de ser resolvida em função da lei vigente ao tempo em que ocorre o facto jurídico da morte do arrendatário. II) - A Lei nº. 6/2006 de 27/2 veio estabelecer o NRAU, tendo no seu art.º 59º regulado a sua aplicação no tempo, dispondo no seu n.º 1: “O NRAU aplica-se aos contratos...
... falecido em 11 de Dezembro de 2018, o contrato de arrendamento caducou, devendo a Ré tê-lo ....» Defende a recorrente que o regime transitório previsto no art.º 57º do NRAU é ... sem mais que releva, mas antes a especial situação de fragilidade que se verifica nos ... -
Acórdão n.º 96/2016
... notificados pelo Balcão Nacional de Arrendamento de que, devido à junção extemporânea do ... em atraso, com recurso ao procedimento especial de despejo, em que eram requerentes, e de que ... substantivo da locação e ao regime transitório dos contratos de arrendamento celebrados antes da ... novo regime processual de cessação do contrato de arrendamento, in Revista do Centro de Estudos ...
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Edital n.º 1028/2021
...ção do preço do m² para venda e arrendamento com va-. riação do ganho mensal dos ... fogos, edificado no âmbito do Programa Especial de Realoja-. mento (PER), destaca-se pela sua ... privado, refira-se que foi assinado o contrato de urbanização para. construção e ...caráter transitório. Consolidação de Centro de. Acolhimento ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
...— o arrendamento da fracção a turistas por curtos períodos, ... o facto de se tratar de um novo tipo de contrato. Efectivamente, apesar de novo, o alojamento ... na propriedade horizontal uma forma especial de pro-. priedade imobiliária urbana, ...de carácter transitório (segundo estatísticas, até 3 dias); ...
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Portaria n.º 47/2023
...Considerando em especial as alterações introduzidas pela Lei n.º ...216/91, de 25 de julho (regime transitório instituído pelo n.º 1 do artigo 7.º da Lei ...é-reforma e as datas da celebração do contrato. e do primeiro pagamento relativo ao mesmo. ...arrendamento, quando haja opção pela respetiva tributação. ...
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Aviso n.º 3036/2017
... Regulamento visa a adoção de um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de ...ção da aceitação Artigo 18.º Contrato 1 - A formalização da aceitação do fogo é ...ções finais Artigo 51.º Regime transitório...
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Regulamento n.º 315/2023
... determinados bens, em particular no arrendamento habitacional, torna-se imperioso. atualizar os ... pecuniária, de carácter pontual e transitório;. g) Casa de Emergência Social — Equipamento ...6) Não ter rendas em atraso;. 7) Ter contrato de arrendamento devidamente reconhecido pela ...especial temporária em Portugal, ao abrigo da Resolução ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
... em julgado, foi entendido que: — o arrendamento da fracção a turistas por curtos períodos, ... o facto de se tratar de um novo tipo de contrato. Efectivamente, apesar de novo, o alojamento ... na propriedade horizontal uma forma especial de pro- priedade imobiliária urbana, ... turistas; ocupações de carácter transitório (segundo estatísticas, até 3 dias); ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
...á pode aplicar uma medida de salvaguarda especial nos termos do artigo 5.º do Acordo sobre a ..., de imediato ou após o período transitório, os direitos pautais sobre esses produtos ...ção ou gestão, à comissão ou por contrato, de infraestruturas aeroportuárias, ...: a compra; a locação; e o arrendamento ou a locação-venda, com ou sem opção de ...
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Regulamento n.º 452/2018
... Regulamento visa a adoção de um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de ...ção da aceitação Artigo 18.º Contrato 1 - A formalização da aceitação do fogo é ...ções finais Artigo 51.º Regime transitório...
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Edital n.º 692/2018
... em diploma legal ou regulamentar especial. Artigo 3.º Objeto 1 - O presente regulamento ...arrendamento" urbano para fim habitacional: consiste na atribui\xC3"... à atribuição desta, rescinda o contrato de arrendamento, referente à habitação ...Artigo 77.º Regime transitório...
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Acórdão nº 126/21.7T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022
I. A Lei n.º 13/2019, de 12-02, que alterou a redação do n.º 1 do artigo 1096.º do Código Civil (renovação automática do contrato de arrendamento) aplica-se aos contratos de arrendamento para habitação com prazo certo, já antes celebrados e vigentes à data da entrada em vigor deste diploma legal, por aplicação do n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil. II. A redação do n.º 1 do artigo 1096.º do...
... para o efeito e, em síntese, que por contrato de arrendamento celebrado com a Ré lhe deram de ... proteger arrendatários em situação de especial fragilidade (…)», procedendo a alterações, ... 14.º, estabeleceu regras de direito transitório" que não abrangem o n.º 1 do artigo 1096.º do C\xC3"... -
Regulamento n.º 894/2022
...Município de Santa Cruz, com especial atenção às famílias monoparentais, famílias ...: Montante pecuniário previsto pelo contrato de arrendamento da resi-. dência do requerente, ... novembro, que estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos. ...
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Acórdão nº 1824/22.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023
I - O erro na forma de processo decorre da circunstância de o autor ter usado uma via processual inadequada para fazer valer a sua pretensão e importa unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei. II - Estamos, por regra (só não será assim
... a Ré a reconhecer a cessação do contrato de arrendamento por ter operado a oposição à ... de a Autora recorrer ao Procedimento Especial de Despejo previsto no artigo 15º do NRAU. O ... arrendamento; b) Alterando o regime transitório dos contratos de arrendamento celebrados antes da ... -
Decreto-Lei n.º 10/2023
...) Nas despesas no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais;. vii) Nas ...redação atual, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ...ção e beneficiam de um regime transitório até ao final do primeiro semestre,. durante o ...a oneração e o arrendamento de imóveis pertencentes ao Estado ou aos ...