contrato arrendamento fim especial transitorio
827 resultados para contrato arrendamento fim especial transitorio
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Parecer n.º 2/2018
... 3.2.4 - Dívida Fiscal 3.2.5 - Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado 3.2.6 - ... Durante o período transitório mantêm-se em vigor as normas da Lei 91/2001 ... aos termos acordados com o Eurostat em contrato celebrado para o desenvolvimento de um projeto ... parte das receitas provenientes do arrendamento de edifícios (euro) 140 m) e terrenos (euro) 15 ...
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Acórdão nº 21/17.4T8SEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018
Aos contratos de arrendamento anteriores ao Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, não é aplicável o disposto no artigo 1097.º do Código Civil, onde se prevê o mecanismo da oposição à renovação do contrato por parte do senhorio (nem são denunciáveis livremente pelo senhorio).
... é alegando que celebrou, por escrito, um contrato de arrendamento com F (…) marido da Ré, tendo ... de 2016, sem prejuízo da protecção especial aos inquilinos com idade superior a 64 anos, e a ... e estão abrangidos pelo Regime Transitório estabelecido no NRAU ... Vejamos agora este ... -
Acórdão nº 3396/14.3T8GMR-G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
“I. No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objecto do...
... artigo 26º e fixar um regime transitório de salvaguarda do complemento de reforma dos ... pela qual foi aprovado um aditamento ao contrato de arrendamento celebrado entre o Fundo Olimo e a ... assistência jurídica à Recorrente, em especial para todas as questões mais complexas que não ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... ; f) Resíduos sujeitos a legislação especial, nomeadamente: i) Águas residuais e lamas de ... data de concessão ou de celebração do contrato de gestão. 3 - O procedimento de aprovação dos ... ória», tem caráter excecional e transitório e deve fixar as condições em que deve ser ... de compra e venda, doação, arrendamento, comodato ou outra forma de cedência temporária ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2018
... ão ou mesmo crescimento demográfico (em especial as capitais de distrito e as cidades dotadas de ... e a oferta de habitação para arrendamento a custos acessíveis nas áreas de maior pressão ... remuneratório com caráter transitório" nas situações de mudança ou alteração tempor\xC3" ... ão da Medida: Definir uma nova minuta de contrato para atribuição de direitos de prospeção e ...
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Regulamento n.º 54/2023
... presente regulamento possui caráter transitório, e ... poderá traduzir-se em apoios económicos ... h) Contrato de arrendamento ou recibo da renda de casa (caso ... sidade de dieta especial, ser prescrita por um médico de especialidade ou ...
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Despacho n.º 271/2024
... para os sujeitos passivos com período especial de tributação, até ao último dia do 5.º mês ... ão de benefício fiscal por ato ou contrato quando este seja concluído após o decurso do ... /2015, de 13 de janeiro, e do regime transitório previsto no artigo 7.º deste diploma. • O ... sujeitos, no âmbito da atividade de arrendamento ou hospedagem. Esta opção prejudica a ...
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Portaria n.º 33/2023
... de relevante interesse público, com especial pertinência no que concerne à evolução ... de superfície, do arrendamento" ou cedência; ... r) Informação — a informaç\xC3" ... tades das partes num acordo ou contrato para a realização ... de um programa, projeto ... caráter permanente, transitório ou eventual, subordinado ou ... autónomo, ...
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Decreto-Lei n.º 68-A/2015
... O regime remuneratório especial aplicável à energia produzida em cogeração ... as utilizações não energéticas; h) «Contrato de gestão de eficiência energética», um ... ÇÃO III Renovação, aquisição e arrendamento de edifícios e aquisição de bens e serviços ... Artigo 33.º Regime remuneratório transitório [Revogado]. Artigo 34.º Opção pelo novo regime ...
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Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ... - tantivo da locação e o regime transitório dos contratos de arrendamento celebrados antes ... de fevereiro, e criando um procedimento especial de des- pejo do local arrendado que permita a ... de despejo aplica-se à cessação do contrato por revogação, por caducidade pelo decurso do ...
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Parecer n.º 5/2022
... de celebração dos contratos de arrendamento remetidas ... pelo IGFSS. (Cfr. ponto C.3.4.3) ... Ƈ Os investimentos previstos constam de contrato de beneficiário direto assinado entre a eSPap ... resulta de procedimentos de registo, em especial, a inscrição da dotação ... provisional e das ... o BCE anunciou o aumento transitório das compras ao abrigo do programa de compra de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... , o presente decreto-lei estabelece, em especial, os procedimentos para a atribuição das ... Prevê-se, ainda, um regime transitório aplicável aos pedidos de atribuição de pontos ... Sem prejuízo da modificação do actual contrato de concessão, por via da adaptação das novas ... limite máximo de um ano, mediante arrendamento, prestação de serviços ou qualquer outro ...
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Aviso n.º 3958/2018
... utilizador não-doméstico no respetivo contrato de recolha. 4 - [ ... ] 5 - [ ... ] 6 - [ ... ] 7 - ... ção do imóvel e, tratando-se de arrendamento, a data do contrato. 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - ... árias para beneficiar do tarifário especial; c) O utilizador apresente situações de ... poderá aceitar, a título transitório ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A
... do presente diploma sejam detentores de contrato de trabalho e exercendo funções na antiga ... constantes do regime legal da carreira especial farmacêutica, publicado no Decreto-Lei n.º ... Artigo 88.º Regime transitório de aplicação do Decreto-Lei n.º 166/2019 , de ... de acesso à habitação pela via do arrendamento ...
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Acórdão nº 5247/21.3T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2021
... Emergência, bem como a renovação do contrato até à conclusão do Plano Especial de ... próximas, isto é, o contrato de arrendamento urbano e o contrato de prestação de serviços ... “Regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários”, que: “Até ...
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Decreto-Lei n.º 76/2019
... especial, de procedimentos de natureza concorrencial em ... responsabilidade civil coberta por um contrato de seguro de responsabilidade civil, nos termos ... transitório e temporariamente, as medidas de salvaguarda ... limite máximo de um ano, mediante arrendamento, prestação de serviços ou qualquer outro ...
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Acórdão nº 8536/14.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2017
I - Através do direito especial de denúncia previsto nos arts. 31.º e 34.º da Lei n.º 6/2006, de 27-02, na redacção introduzida pela Lei n.º 31/2012, de 14-08, a lei confere aos arrendatários o poder de extinguirem o contrato de arrendamento dentro do prazo de 30 dias a contar da recepção da comunicação pelo senhorio, face ao direito potestativo que o locador tem de iniciar um procedimento...
... Ré denunciou um contrato de arrendamento sem que tenha cumprido o prazo ... ção anual durante o período transitório de 2, 5 ou 10 anos de faseamento daquela.”), ... ância? Ou, será aplicável um regime especial respeitante ao procedimento extraordinário de ... -
Edital n.º 1541/2023
... utentes inscritos, com especial incidência na Unidade de Cuidados de Saúde ... Tipo 1 — Contrato" de trabalho por tempo indeterminado; ... Tipo 2 \xE2\x80" ... transitório, podendo o seu valor ser alterado ou cessado, se ... recibo de renda ou do contrato de arrendamento para fins habitacionais ... ou comprovativo da ...
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Portaria n.º 112/2023
... uso, do direito de superfície, do arrendamento ou cedência; ... N.º 82 27 de abril de 2023 ... num acordo ou contrato para a realização de um programa, projeto ou ... públicos, de caráter permanente, transitório ... ou eventual, subordinado ou autónomo, ... trabalho especial ... Autorização para o cumprimento da jornada ...
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Acórdão nº 6438/15.1T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021
... alegada, sustentando que tomou de arrendamento o ... do aludido prédio em 11-02-1981, que o ... contrato de arrendamento, datado de 11 de Fevereiro de ... transitório, designadamente, para contratos não ... em causa, estabelece-se um regime especial relativo a benfeitorias. No caso, porém, de o ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
... , incluindo os corpos de bombeiros, um especial reconhecimento pela sua permanente ação em ... de não cessação de contratos de arrendamento e afins (artigo 10.º), a manutenção de ... apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, o ... áter extraordinário, temporário e transitório", ao nível dos serviços de atendimento aos cidad\xC3" ...
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Parecer n.º 1/2021
... (ensino privado e cooperativo, educação especial e pré-escolar); e (iii) ambiente (no âmbito das ... a requerentes de créditos emergentes de contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação. - ... emissão, mantendo-se o procedimento transitório iniciado em 2017 pela DGTF, através da emissão ... (+1 M(euro)) nos apoios concedidos ao Arrendamento Urbano Habitacional (16 M(euro)) e na ...
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Edital n.º 613/2023
... especial de medicina geral e familiar, que exerçam ou ... vínculo laboral por contrato de trabalho em funções públicas, a cumprir um ... transitório, podendo ser alterado ou cessado, se o ... pecuniário, para comparticipar o arrendamento de habitação, até ao montante ... N.º 77 19 ...
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CJ - Ano XL - tomo I /2015. CJ - Ano XL - tomo II /2015. STJ CJ - Ano XXIII - tomo I /2015
... ARRENDAMENTO URBANO Acórdão de 12 de Janeiro de 2015 – ... nascer a obrigação de fazer constar do contrato escrito de arrendamento urbano a existência da ... do recurso / Pendência de processo especial de revitalização I. A lei garantiu a ... ° do NRAU, ou seja, para o regime transitório dos contratos habitacionais celebrados na ...
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Despacho n.º 7870/2022
... especial de fiscalização; ... 2 — Manter o estatuto ... u) Gerir os programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana; ... v) ... garantindo o cumprimento do projeto e do contrato de ... adjudicação; ... l) Assegurar a ... Enquadramento hierárquico transitório ...