contrato arrendamento fim especial transitorio
1291 resultados para contrato arrendamento fim especial transitorio
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Lei n.º 13/2019
... çar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade. A Assembleia da República decreta, ... a 20 % do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento. 2 - ... ; e b) Tenha decorrido o período transitório previsto nos artigos 35.º e 36.º da Lei n.º ...
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Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ... apoio do Estado que, nos termos de lei especial, estejam sujeitas a regimes de renda fixada em ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... Artigo 37.º ... Regime transitório ... 1 - Nos casos a que se referem as alíneas do ...
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Lei n.º 32/2016
... , que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Artigo 3.º [ ... ] 1 - ... a) ... apoio do Estado que, nos termos de lei especial, estejam sujeitas a regimes de renda fixada em ... Artigo 37.º Regime transitório 1 - Nos casos a que se referem as alíneas do ...
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Lei n.º 43/2017
... , que aprova o Novo Regime do Arrendamento" Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.\xC2" ... familiar é inferior a cinco RMNA, o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre ... ústico arrendado e não sujeito a regime especial; d) (Revogada.) e) À desocupação do locado ... SECÇÃO III Regime especial transitório SUBSECÇÃO I Disposições gerais Artigo 23.º ...
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Lei n.º 2/2020
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... setembro, e o previsto em legislação especial aplicável às instituições de ensino superior ... ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ... , em 2020, um regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor ...
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Lei n.º 75-B/2020
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... setembro, e o previsto em legislação especial aplicável às instituições de ensino superior ... efetua-se mediante a celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado ou ... Estado; q) Estabelecer um regime transitório" de regularização extraordinária de contribuiç\xC3" ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ... b) Alterando o regime transitório dos contratos de ar- rendamento celebrados antes ... c) Criando um procedimento especial de despejo do local arrendado que permita a ... contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, ...
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Acórdão nº 3189/17.6T8CSC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-04-2020
... à denúncia e à oposição à renovação dos contratos de arrendamento urbano para fim não habitacional, que têm natureza supletiva, as disposições relativas à cessação dos contratos de arrendamento urbano têm natureza imperativa (arts. 1080 e 1110 do CC).
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Lei n.º 114/2017
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... (RJIES), e o previsto em legislação especial aplicável às instituições de ensino superior ... abril Mantém-se em vigor o regime transitório relativo a valorizações remuneratórias ... contrato a termo resolutivo dos estabelecimentos públicos ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 155 - Series I - Suplemento 1
... Autoriza a celebração de um contrato-programa com o Pólo Científico e Tecnológico ... contrato de arrendamento para fim não habitacional e com fim especial ... fim especial transitório, com dispensa de consulta ao ... mercado ...
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Edital n.º 824/2020
... de rendimentos baixos, no âmbito do arrendamento apoiado. A promoção de habitação acessível ... consiste numa resposta de caráter especial, transitório e temporário, em face de uma ... em arrendamento apoiado, disciplinar o contrato de arrendamento apoiado e disciplinar o regime da ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ... , por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento ... Artigo 1042.º ... não permanente ou para fim especial transitório, o contrato celebrado com prazo certo renova-se ...
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Acórdão nº 863/17.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-10-2019
I. No âmbito de providência cautelar, caso se verifiquem os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o tribunal terá de proceder ao juízo relativo à ponderação dos interesses públicos e privados em presença, previsto no artigo 120.º, n.º 2, do CPTA, que apenas implicará a aceitação da providência quando, num juízo de proporcionalidade, se demonstrar a prevalência dos prejuízos...
... (cf. certidão permanente e contrato de arrendamento juntos com os documentos 1 e 2 ... POR TEMPO DETERMINADO PARA FIM ESPECIAL E TRANSITÓRIO», subordinado, além do mais, aos ... -
Acórdão nº 392/22.0YLPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02-03-2023
... nº 4 do art.º 51º do NRAU, já que nesse caso o contrato, ainda que não fique sujeito ao NRAU, passa a ter o prazo certo de duração a que alude o nº 1 do art.º 54º do NRAU, acrescido do prazo certo de duração a que alude a al. b) do nº 6 do mesmo art.º 54. 2- Passando o contrato a vigorar com duração certa e determinada, tendo presente o referido regime transitório e especial que decorre do art.º 54º do NRAU, deixa de assistir ao senhorio o...
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Portaria n.º 303/2021
... do regime transitório previsto no artigo 369.º do mesmo, mostra-se ... Quando for assinalado este prazo especial em declarações enviadas pela Internet, devem os ... obtidos no âmbito de atividades de arrendamento ou hospedagem, indique: ... 2 - Valor total da ... da categoria B provenientes de contrato de prestação de serviços, incluindo ... atos ...
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Decreto-Lei n.º 81/2020
... /2018 , de 4 de maio, e «Programa de Arrendamento Acessível», aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... natureza de instituto público de regime especial e gestão participada integrado na ... na habitação danificada titulada por contrato de arrendamento, o apoio ao abrigo do programa ... efeito considerado de fim especial transitório, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 4 ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma ... , como modalidade de locação, era um contrato temporário com um prazo supletivo de seis meses ... do Código Civil devia ser meramente transitório, por 'o benefício concedido aos antigos ... Os arrendamentos sujeitos a legislação especial ... Artigo6.º Aplicação subsidiária 1 - Aos ...
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Acórdão nº 1363/24.8T8AMD.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29-01-2026
... do senhorio se opor à renovação automática do contrato; a suspensão que tal legislação previa era apenas a da fase de execução da entrega do local arrendado ou entrega judicial da casa de morada de família, não contendendo estas com a cessação dos contratos, que não deixavam de operar. (Sumário elaborado pela relatora)
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Acórdão nº 219/23.6T8TVD.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-06-2024
... Lei Civil, cominando as partes à vinculação a um contrato de arrendamento vigente pelo período mínimo de um ano. (Sumário elaborado pelo Relator)
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Portaria n.º 47/2023
... Considerando em especial as alterações introduzidas pela Lei n.º ... 216/91, de 25 de julho (regime transitório instituído pelo n.º 1 do artigo 7.º da Lei ... é-reforma e as datas da celebração do contrato ... e do primeiro pagamento relativo ao mesmo ... arrendamento, quando haja opção pela respetiva tributação ...
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Acórdão nº 564/12.6TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-10-2024
I - O vício de nulidade da sentença por condenação ultra petitum (al. e), do nº1, do artigo 615º, do CPC), que se reporta a limites, apenas se verifica quando, em violação do princípio do dispositivo, se condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido, ultrapassando/extravasando o pedido formulado interpretado no contexto da respetiva causa de pedir. II - Contendo-se a condenação...
... que consta do documento intitulado «CONTRATO DE ARRENDAMENTO NÃO HABITACIONAL NÃO PERMANENTE PARA FIM ESPECIAL" TRANSITÓRIO», junto a fls. 130-133 do suporte f\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 157/2006
... ciar o contrato, devendo desocupar o local no prazo ... de seis ... Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), dando res- ... posta à ... A segunda parte contém um ... regime especial transitório, aplicável aos contratos de ...
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Acórdão nº 10362/09.9YYLSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-06-2013
... 27 de Fevereiro (NRAU) formado pelo escrito do arrendamento e por outro documento consubstanciado na comunicação da resolução do contrato. IV – As mudanças operadas na caracterização de um espaço de forma dotá-lo da qualidade de imóvel permitem fazer aplicar ao contrato celebrado na vigência da RAU, ao regime jurídico da NRAU que o revogou, se permaneceu inalterável a essência do conteúdo contratual e das relações estabelecidas entre as...
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Acórdão nº 3514/18.2T8ALM.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-11-2024
... eles contractos de compra e venda seja o próprio contrato de mandato, na medida em que a 1.ª Ré já representava e patrocinava a mãe dos Autores há largos anos). Estas circunstâncias resultam algumas delas dos factos provados (por terem sido transpostos para o elenco factual com relevo para a decisão dos autos) e outros da prova documental junta aos autos (fotografias de férias e ocasiões festivas das respectivas famílias) e ainda das declarações
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... çáo dos edifícios, bem como o arrendamento para fins náo habitacionais de prédios ou ... no número seguinte e em legislaçáo especial, só podem subscrever projectos os técnicos ... á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigaçóes ... Regime transitório ... 1 - às obras de edificaçáo e às ...