contrato arrendamento fim especial transitorio
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... abrange, com ressalva da legislação especial a que se faça expressa referência. ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o turo, as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros ... nesse estado, sendo este transitório. 2 - Presume-se falta de imputabilidade nos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... Quanto aos benefícios, em especial, importa salientar a preocupação havida com a ... Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam ... Artigo 2.º Regime transitório geral 1 - São mantidos nos termos em que ...ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ...
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Acórdão nº 0013896 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 1990
Para que lhe seja aplicável o regime geral do contrato de locação, no contrato de arrendamento para fim especial transitório, deve mencionar-se esse fim a que se destina.
... lhe seja aplicável o regime geral do contrato de locação, no contrato de arrendamento para m especial transitório, deve mencionar-se esse fim a que se ... -
Acórdão nº 0013896 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 1990
Para que lhe seja aplicável o regime geral do contrato de locação, no contrato de arrendamento para fim especial transitório, deve mencionar-se esse fim a que se destina.
... lhe seja aplicável o regime geral do contrato de locação, no contrato de arrendamento para m especial transitório, deve mencionar-se esse fim a que se ... -
Lei n.º 32/2016
..., que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Artigo 3.º [..] 1 - .. a) .. b) ... apoio do Estado que, nos termos de lei especial, estejam sujeitas a regimes de renda fixada em ...Artigo 37.º Regime transitório 1 - Nos casos a que se referem as alíneas do ...
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Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
...Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ... apoio do Estado que, nos termos de lei especial, estejam sujeitas a regimes de renda fixada em ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...Artigo 37.º. Regime transitório". 1 - Nos casos a que se referem as alíneas do n.\xC2"...
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Lei n.º 2/2020
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... setembro, e o previsto em legislação especial aplicável às instituições de ensino superior ...ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ..., em 2020, um regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor ...
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Lei n.º 12/2022
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... setembro, e o previsto em legislação especial aplicável às instituições de ensino superior ... remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ..., por um período temporário e transitório, e enquanto não houver con- dições para ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
...Artigo 4.º Regime transitório das categorias C e D 1 - É aplicável ao IRS, ... liquidação, prevendo-se uma dedução especial para os rendimentos da primeira destas ...ém-se a tributação da cessão do arrendamento de locais afectos ao exercício de actividades ... de outrem, prestado quer ao abrigo de contrato de trabalho ou outro a ele legalmente equiparado, ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ... b) Alterando o regime transitório dos contratos de ar- rendamento celebrados antes ...especial de despejo do local arrendado que permita a ...º [..] 1 — O direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, ...
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Lei n.º 13/2019
...çar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade. A Assembleia da República decreta, ... a 20 % do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento. 2 - ...) ..; e b) Tenha decorrido o período transitório previsto nos artigos 35.º e 36.º da Lei n.º ...
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Acórdão nº 863/17.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019
I. No âmbito de providência cautelar, caso se verifiquem os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o tribunal terá de proceder ao juízo relativo à ponderação dos interesses públicos e privados em presença, previsto no artigo 120.º, n.º 2, do CPTA, que apenas implicará a aceitação da providência quando, num juízo de proporcionalidade, se demonstrar a prevalência dos prejuízos...
...certidão permanente e contrato de arrendamento juntos com os documentos 1 e 2 ... POR TEMPO DETERMINADO PARA FIM ESPECIAL E TRANSITÓRIO», subordinado, além do mais, aos ... -
Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ..., por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento. Artigo 1042.º Cessação da ... não permanente ou para fim especial transitório, o contrato celebrado com prazo certo renova-se ...
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Decreto-Lei n.º 81/2020
.../2018 , de 4 de maio, e «Programa de Arrendamento Acessível», aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... natureza de instituto público de regime especial e gestão participada integrado na ... na habitação danificada titulada por contrato de arrendamento, o apoio ao abrigo do programa ... efeito considerado de fim especial transitório, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 4 ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
...O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma ..., como modalidade de locação, era um contrato temporário com um prazo supletivo de seis meses ... do Código Civil devia ser meramente transitório, por 'o benefício concedido aos antigos ... Os arrendamentos sujeitos a legislação especial. Artigo6.º Aplicação subsidiária 1 - Aos ...
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Parecer n.º 33/2016
... pertinentes normas constitucionais, em especial o disposto no n.º 4 do artigo 65.º, não ... planos que, a título definitivo ou transitório, produzam idêntica vinculação direta e ... municipal, eventualmente estipuladas em contrato administrativo, e não raramente faseadas. Só ..., designadamente reservar fogos para arrendamento social ou criar equipamentos de uso público. ...
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Acórdão nº 071571 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1984
I - Não constitui arrendamento "para fim especial transitorio, enquadravel no artigo 1083, n. 2, alinea b), do Codigo Civil, o contrato em que e dado de arrendamento um imovel, pelo prazo de cinco anos renovavel por periodos anuais seguidos e sucessivos, com o destino de ser utilizado pela sociedade inquilina na satisfação dos seus fins como unidade industrial hoteleira, nomeadamente na instalação
... Sumário : I - Não constitui arrendamento "para fim especial transitorio, enquadravel no ...2, alinea b), do Codigo Civil, o contrato em que e dado de arrendamento um imovel, pelo ... -
Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto de 2006
... Fevereiro, aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), dando resposta à necessidade, por ...A segunda parte contém um regime especial transitório, aplicável aos contratos de ... a possibilidade de suspensáo do contrato ou a sua denúncia. Nos contratos habitacionais ...
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Acórdão nº 071571 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1984
I - Não constitui arrendamento "para fim especial transitorio, enquadravel no artigo 1083, n. 2, alinea b), do Codigo Civil, o contrato em que e dado de arrendamento um imovel, pelo prazo de cinco anos renovavel por periodos anuais seguidos e sucessivos, com o destino de ser utilizado pela sociedade inquilina na satisfação dos seus fins como unidade industrial hoteleira, nomeadamente na instalação
... Sumário : I - Não constitui arrendamento "para fim especial transitorio, enquadravel no ...2, alinea b), do Codigo Civil, o contrato em que e dado de arrendamento um imovel, pelo ... -
Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
...çáo dos edifícios, bem como o arrendamento para fins náo habitacionais de prédios ou ... no número seguinte e em legislaçáo especial, só podem subscrever projectos os técnicos ...á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigaçóes ...Artigo 6. Regime transitório. 1 - às obras de edificaçáo e às operaçóes ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
...óveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de ..., os adquirentes dos bens; b) No arrendamento e subarrendamento, o locador e o sublocador; c) ... jogos não sujeitos ao regime do imposto especial sobre o jogo, designadamente as representadas por ...CAPÍTULO III Regime transitório Artigo 13.º Elementos para avaliações 1 - Os ...
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Lei n.º 24-D/2022
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ..., e o previsto em legislação especial aplicável às instituições de ensino ... remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ...Artigo 229.º Regime transitório de aplicação da taxa reduzida de imposto sob re ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
...ção de empresas e falência, com especial ênfase na sua agilização, bem como dos modos e ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... Artigo 12.º Regime transitório 1 - O Código dos Processos Especiais de ... que o devedor detenha em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira ou venda com ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
...ência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz ...ário da fracção, na qual reside, por contrato celebrado com BB em 1 de Outubro de 2011, pelo ... arrendamento e dar-lhe um carácter transitório, porque dependente de uma qualquer hipoteca, cuja ... que o arrendatário fica investido: em especial, o gozo do prédio (artigos 1022.º e 1031.º do ...
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Acórdão nº 169/97-2 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Outubro de 1998
I - Se do contrato de arrendamento para habitação não constar que o mesmo tem carácter transitório, com fixação de prazo, tem que ser havido como enquadrado no regime geral. II - É admissível prova testemunhal quanto ao carácter transitório do contrato.
... que: - se reconheça a caducidade do contrato de arrendamento por ser válida a denuncia do ... do contrato pelo senhorio; 5) - o "fim especial transitório" referido no artº 1083º nº 2 do ...