Imposto sobre Transmissão

9130 resultados para Imposto sobre Transmissão

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... viria a dispor genericamente, no título I, sobre as relações tributárias, especialmente as ... 3 - O pagamento do imposto nos termos de lei que atribua benefícios ou ... ou da aquisição, titularidade ou transmissão dos bens não obsta à sua tributação quando ...
  • Lei n.º 118/2019
    ...sobre processo nos tribunais administrativos. 3 - São ...ídicas do Estado, que assegura a sua transmissão aos serviços competentes e coordena os termos da ..., quando desta declaração resultar imposto superior ou reembolso inferior ao anteriormente ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ...3 - .. 4 - .. 5 - Não obstante o disposto no número anterior, podem beneficiar do regime de entreposto não aduaneiro os bens cuja transmissão se destine a ser efectuada: a) .. b) .. c) .. 6 - O imposto é devido e exigível à saída dos bens do regime de entreposto não aduaneiro a quem os ...
  • Acórdão nº 189/11.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    1) O imposto sucessório prescreve no prazo de oito anos. 2) O termo inicial do prazo de prescrição do imposto sucessório incide sobre a data da transferência ou transmissão da propriedade do bem do de cujus, a qual se efectiva com a aceitação da herança, a qual, por seu turno, se considera feita no momento da morte do autor da herança. 3) Quer a instauração do processo judicial de inventário,...

    ... S., para cobrança coerciva de dívida de imposto sucessório, no montante de €9.082,53. Nas ...ção adicional não tem quaisquer efeitos sobre a contagem do prazo de caducidade, muito menos o ..., apresentou a relação de bens da transmissão por morte de M. C. R. – cfr. documento de fls. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 2. As normas corporativas prevalecem sobre os usos. Artigo 4.º (Valor ..., independentemente de outro acto de transmissão. Alterado pelo/a Artigo 33.º do/a ... de validade fixado pelo promitente ou imposto pela natureza ou fim da promessa mantém-se ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... 4 - À tributação dos negócios jurídicos sobre bens imóveis prevista no n.º 1 da Tabela Geral aplicar-se-ão, até à ...ão se tratando de valores monetários depositados, o autor da transmissão tenha domicílio, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ...Subsecção IX Dedução de lucros e reservas distribuídos e de mais e menos-valias realizadas com a. transmissão onerosa de partes sociais. Artigo 51.º Eliminação da dupla tributação económica de lucros e reservas distribuídos. Artigo 51.º-A Período de ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...seguinte, e o preço de mercado do ativo subjacente; ou. 3) No caso de transmissão do warrant, à diferença entre o valor de realização e o prémio na subscrição ou o valor de aquisição. do warrant, consoante este tenha sido ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2017
    ... 224, à qual se atribui um crédito de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, ...óveis e de imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis aos prédios utilizados e ...
  • Acórdão nº 07808/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    1 – Apesar de a lei (leia-se, o CIMSISSD) fazer equivaler a transmissão, para efeitos de sujeição a SISA, a promessa de compra e venda com tradição do imóvel, tal não era assim se o imóvel se destinasse a habitação própria e permanente, como no caso concreto aconteceu. 2 - Portanto, no caso, apesar de os Recorrentes terem liquidado e pago, em 2003, SISA pela tradição da fracção objecto do...

    ...ção graciosa relativa à liquidação de Imposto sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis ...transmissão ocorreu na data de tradição do Imóvel, que a ...
  • Acórdão nº 0840/16.9BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022

    I - O artº.1025, do C. Civil, estabelece a duração máxima de trinta anos para o contrato de locação, o qual, quando tenha por objecto coisa imóvel, se designa por arrendamento (cfr.artº.1023, do C.Civil). II - Nos termos do artº.2, nº.2, al.c), do C.I.M.T., tal como já acontecia em sede de regime da antiga Sisa (cfr.artº.2, §1, 4º., do C.Sisa), o legislador ficciona como transmissão sujeita a...

    ... V-O IMT sujeita a imposto os arrendamentos ou subarrendamentos a longo ...transmissão de direitos reais. VII-A sujeição a imposto ... dos direitos reais correspondentes sobre os bens. X-O conceito do arrendamento ou ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ...ção ou extinção de direitos subjectivos sobre bens imóveis, seguida da enunciação da ... do processo de liquidação de sisa ou de imposto sucessório relativo às transmissões ..., o Código prevê a possibilidade de transmissão, entre cartórios e outros serviços públicos, ...
  • Acórdão nº 0156/03.0BTLRS 01249/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021

    Em caso de liquidação, adicional, de Imposto Municipal de Sisa (IMS), porque não é essencial, possível, referência ao ano de sujeição ao imposto, importando, sim, a data do facto tributário/transmissão, o erro na indicação de um ano/exercício, respeitante à realização de procedimento prévio de inspeção, é insuscetível, sem mais, de determinar a anulação do ato tributário de liquidação, emergente...

    ...ção judicial de atos de liquidação de Imposto Municipal de Sisa (IMS) e juros compensatórios, ... daqui retirar a seguinte ilação: o valor sobre o qual incide a SISA só poderá corresponder ao ... administrativo apenso); 9 - A transmissão da fracção referida no número anterior não ...
  • Lei n.º 2/2020
    ..., o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham ... a Segurança Social, para efeitos de transmissão da informação relevante para aplicação do ... (FSM); c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ...
  • Acórdão nº 01105/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2015

    I - Tendo os promitentes-compradores originários ajustado a revenda do imóvel com uma terceira pessoa que veio a outorgar no contrato definitivo de compra e venda, ficou sujeita a tributação em imposto de sisa a transmissão do promitente-vendedor para estes promitentes-compradores originários, porquanto o § 2º do art. 2º do CIMSISD se basta com o ajuste da revenda para considerar verificada a...

    ...Imposto de Sisa referente ao ano de 2002, efectuado pelo ... do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações (CIMSISSD) e contra a ... 10ª, que preceitua: “Quando a transmissão se efectuar por meio de renúncia ou cedência, o ...
  • Acórdão nº 0520/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016

    I - A norma contida no § 2º do artigo 2º CIMSISD prevê a ocorrência de duas transmissões autónomas de propriedade imobiliária sujeitas a tributação por força de contrato de promessa de venda e subsequente ajuste de revenda com terceiro: (i) a transmissão económica do bem que ocorre da esfera jurídica do promitente-vendedor para a esfera jurídica do promitente-comprador originário, sendo este o...

    ... o acto de liquidação adicional de Imposto de Sisa e respectivos juros compensatórios, no ... que dispõe que “A sisa incidirá sobre o valor por que os bens forem transmitidos”, e ...a transmissão compreende não só a transmissão civil como ...
  • Acórdão nº 00071/21.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Março de 2022

    1 - O efeito jurídico do contrato de compra e venda é a transmissão do direito de propriedade, e é essa transmissão que está sujeita a imposto. De acordo com o nº 2 do artigo 5º do CIMT, o facto tributário de IMT constitui-se no momento em que ocorre a transmissão. É, então, nesse momento que se constitui a relação jurídica tributária que determina, para o sujeito activo (credor), o direito ao...

    ..., sem prejuízo da tomada de posição sobre todas e quaisquer questões que, face à lei, ... não cumpre com o dever que lhe é imposto no art. 640º do CPC. Senão, vejamos. ... tem como efeitos essenciais: (i) a transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... com a entrada em vigor dos novos impostos sobre o rendimento, constituía um dos aspectos mais ... 1989 a 1992, inclusive, ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações. A tributação ... as mais-valias obtidas através da transmissão onerosa de activo corpóreo possam ser excluídas ...
  • Acórdão nº 00796/08.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016

    I- Mesmo quando está em causa uma aquisição por usucapião, o dito imposto só incide sobre a transmissão do bem que, ab initio, não se encontrava no património do adquirente; II- O imposto do selo incide sobre transmissões gratuitas de bens imóveis, nelas se incluindo, à luz do Código do Imposto do Selo, as que têm lugar através da aquisição por usucapião; III- A liquidação do imposto de selo será

    ... impugnação judicial da liquidação de Imposto" de Selo n° 303787 e 303788, no valor global de \xE2\x82"... a registo o seu direito de propriedade sobre os imóveis identificados porque, embora não ... civilística, como os impostos sobre transmissão de bens e os impostos sobre as sucessões, estão ...
  • Acórdão nº 848/10.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    1. O imposto sucessório é um imposto de obrigação única, que incide sobre a transmissão da propriedade dos bens da herança, a qual se efectiva com a aceitação da mesma. 2. A aceitação da herança considera-se feita no momento da morte do autor da herança, pelo que o prazo de prescrição do imposto sucessório tem início na data da abertura da herança.

    ... cobrança de dívida fiscal relativa a Imposto" sobre as Sucessões e Doações, no montante de \xE2\x82"... ocorre com a morte do falecido e a transmissão do seu património para os herdeiros - cfr. ...
  • Acórdão nº 0310/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    I - Estão sujeitos a tributação pela categoria G do IRS os terrenos para construção que à data da entrada em vigor do CIRS já estavam, em caso de transmissão, sujeitos a imposto de mais-valias. II - Pensados os termos do § 2 do n.º 1 do art. 1º do Código do Imposto de Mais-Valias como presuntivos da afectação à construção, só é de admitir que a dita presunção seja dada como ilidida quando a...

    ... nas seguintes conclusões: «A) A transmissão efetuada, em 2005, pelo recorrente do prédio ... não era passíveis de tributação em imposto de mais-valias (art. 1.º do CIMV, aprovado pelo ... Ora, impendendo sobre o contribuinte, como resultava do art. 14°, n.º ...
  • Acórdão nº 02020/04.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016

    A anulação da sisa que derivou de uma transmissão só importaria a anulação da liquidação do imposto de selo que derivou da mesma transmissão se a manutenção desta liquidação pudesse ser considerada um ato desconforme com aquela sentença. Pese embora a liquidação adicional ter derivado da mesma avaliação patrimonial, o que está em causa é a legalidade da liquidação por se ter fundado no CCPIIA. O...

    ... impugnação da liquidação adicional do Imposto" de Selo de 2001. \tFormula nas respetivas alegaç\xC3"... datados de 8/03/2004, referentes à transmissão ocorrida em 18/10/2001, de 6 lotes de terreno, ... liquidações de Imposto de Sisa efectuadas sobre o mesmo negócio translativo de propriedade e ...
  • Acórdão nº 0879/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015

    No imposto do IVA, tanto a possibilidade de cobrança do imposto, como a possibilidade de dedução do imposto apurado, está intimamente conexionada com a existência de uma concreta transacção comercial, transmissão de bens ou prestação de serviços, relativamente à qual se possa fazer o cálculo concreto do imposto exacto que deve incidir sobre essa mesma transacção.

    ... 4-Por se tratar de imposto indevidamente liquidado, foi lançado a crédito ...transmissão de bens ou a prestação de serviços. 8-Na ... menção de imposto, constitui "um cheque sobre o tesouro, pois atribui ao destinatário que seja ...
  • Acórdão nº 6983/13.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021

    I-Da interpretação conjugada dos preceitos legais 3.º, 20.º, 69.º e 77.º todos do CIMSISD, resulta que o Imposto Sucessório incide sobre a transmissão efetuada a título gratuito de bens mobiliários e imobiliários, visando tributar a riqueza efetivamente transmitida por negócio inter vivos ou mortis causa, sendo certo que, para efeitos de apuramento do valor do estabelecimento comercial ter-se-á...

    ... instaurado o Processo de Liquidação do Imposto sobre as Sucessões e Doações sob o n.º ...último balanço apresentado antes da transmissão, conforme determina a regra 2.ª do § 3.º do ...
  • Acórdão nº 73/17.BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I. Uma sucursal configura, entre nós, uma realidade desprovida de personalidade jurídica, constituindo, apenas, uma extensão da própria entidade, sem património próprio e é criada nos termos do artigo 13.º do Código das Sociedades Comerciais (CSC). II. De acordo com a jurisprudência reiterada do Tribunal de Justiça, uma sociedade estabelecida num Estado Membro e uma sua sucursal noutro Estado-m

    ... e) Sucedendo que "apenas foi liquidado IVA sobre o valor das facturas emitidas pelo ... pelo apuramento e entrega do imposto devido, uma vez que cabe ao estabelecimento ... a este imposto deriva do facto de a transmissão em causa integrar a previsão normativa do n°2 ...

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