Imposto sobre Transmissão

7169 resultados para Imposto sobre Transmissão

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...transmissão do warrant, à diferença entre o valor de realização e o prémio na subscrição ou o valor de aquisição do warrant, consoante este tenha sido ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... com a entrada em vigor dos novos impostos sobre o rendimento, constituía um dos aspectos ... as mais-valias obtidas através da transmissão onerosa de activo corpóreo possam ser excluídas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...ódigo de Processo das Contribuições e Impostos, viria a dispor genericamente, no título I, ... das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, a Direcção-Geral de Informática e ... ou da aquisição, titularidade ou transmissão dos bens não obsta à sua tributação quando ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 2. As normas corporativas prevalecem sobre os usos. Artigo 4.º (Valor ..., independentemente de outro acto de transmissão. Alterado pelo/a Artigo 33.º do/a ... titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ...3 - .. 4 - .. 5 - Não obstante o disposto no número anterior, podem beneficiar do regime de entreposto não aduaneiro os bens cuja transmissão se destine a ser efectuada: a) .. b) .. c) .. 6 - O imposto é devido e exigível à saída dos bens do regime de entreposto não aduaneiro a quem os ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... 4 - À tributação dos negócios jurídicos sobre bens imóveis prevista no n.º 1 da Tabela Geral aplicar-se-ão, até à ...ão se tratando de valores monetários depositados, o autor da transmissão tenha domicílio, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... Vaz Serra, para rever apenas a legislação sobre sociedades comerciais. Vários anteprojectos ... de sociedade restrições à transmissão de acções, ficando a sociedade, em tal caso, ... do previsto no artigo 7.º do Código do Imposto" sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. 2 - S\xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ...11 - Na transmissão onerosa de partes de capital da mesma natureza e que confiram idênticos direitos, considera-se que as partes de capital transmitidas são as ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2017
    ... 224, à qual se atribui um crédito de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, ...óveis e de imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis aos prédios utilizados e ...
  • Acórdão nº 07808/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    1 – Apesar de a lei (leia-se, o CIMSISSD) fazer equivaler a transmissão, para efeitos de sujeição a SISA, a promessa de compra e venda com tradição do imóvel, tal não era assim se o imóvel se destinasse a habitação própria e permanente, como no caso concreto aconteceu. 2 - Portanto, no caso, apesar de os Recorrentes terem liquidado e pago, em 2003, SISA pela tradição da fracção objecto do...

    ...ção graciosa relativa à liquidação de Imposto sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis ...transmissão ocorreu na data de tradição do Imóvel, que a ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação ..., o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham ... a Segurança Social, para efeitos de transmissão da informação relevante para aplicação do ...
  • Acórdão nº 01105/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Março de 2015

    I - Tendo os promitentes-compradores originários ajustado a revenda do imóvel com uma terceira pessoa que veio a outorgar no contrato definitivo de compra e venda, ficou sujeita a tributação em imposto de sisa a transmissão do promitente-vendedor para estes promitentes-compradores originários, porquanto o § 2º do art. 2º do CIMSISD se basta com o ajuste da revenda para considerar verificada a...

    ...Imposto de Sisa referente ao ano de 2002, efectuado pelo ... do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações (CIMSISSD) e contra a ... 10ª, que preceitua: “Quando a transmissão se efectuar por meio de renúncia ou cedência, o ...
  • Acórdão nº 0520/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Março de 2016

    I - A norma contida no § 2º do artigo 2º CIMSISD prevê a ocorrência de duas transmissões autónomas de propriedade imobiliária sujeitas a tributação por força de contrato de promessa de venda e subsequente ajuste de revenda com terceiro: (i) a transmissão económica do bem que ocorre da esfera jurídica do promitente-vendedor para a esfera jurídica do promitente-comprador originário, sendo este o...

    ... o acto de liquidação adicional de Imposto de Sisa e respectivos juros compensatórios, no ... que dispõe que “A sisa incidirá sobre o valor por que os bens forem transmitidos”, e ...a transmissão compreende não só a transmissão civil como ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... mobiliários, com relevo para as regras sobre valores mobiliários escriturais; a criação de ... artigos 117.º e 129.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ..., desde que sejam susceptíveis de transmissão em mercado. 2 - Por regulamento da Comissão do ...
  • Acórdão nº 00796/08.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016

    I- Mesmo quando está em causa uma aquisição por usucapião, o dito imposto só incide sobre a transmissão do bem que, ab initio, não se encontrava no património do adquirente; II- O imposto do selo incide sobre transmissões gratuitas de bens imóveis, nelas se incluindo, à luz do Código do Imposto do Selo, as que têm lugar através da aquisição por usucapião; III- A liquidação do imposto de selo será

    ... impugnação judicial da liquidação de Imposto" de Selo n° 303787 e 303788, no valor global de \xE2\x82"... a registo o seu direito de propriedade sobre os imóveis identificados porque, embora não ... civilística, como os impostos sobre transmissão de bens e os impostos sobre as sucessões, estão ...
  • Acórdão nº 848/10.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    1. O imposto sucessório é um imposto de obrigação única, que incide sobre a transmissão da propriedade dos bens da herança, a qual se efectiva com a aceitação da mesma. 2. A aceitação da herança considera-se feita no momento da morte do autor da herança, pelo que o prazo de prescrição do imposto sucessório tem início na data da abertura da herança.

    ... cobrança de dívida fiscal relativa a Imposto" sobre as Sucessões e Doações, no montante de \xE2\x82"... ocorre com a morte do falecido e a transmissão do seu património para os herdeiros - cfr. ...
  • Acórdão nº 0310/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Novembro de 2016

    I - Estão sujeitos a tributação pela categoria G do IRS os terrenos para construção que à data da entrada em vigor do CIRS já estavam, em caso de transmissão, sujeitos a imposto de mais-valias. II - Pensados os termos do § 2 do n.º 1 do art. 1º do Código do Imposto de Mais-Valias como presuntivos da afectação à construção, só é de admitir que a dita presunção seja dada como ilidida quando a...

    ... nas seguintes conclusões: «A) A transmissão efetuada, em 2005, pelo recorrente do prédio ... não era passíveis de tributação em imposto de mais-valias (art. 1.º do CIMV, aprovado pelo ... Ora, impendendo sobre o contribuinte, como resultava do art. 14°, n.º ...
  • Acórdão nº 02020/04.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016

    A anulação da sisa que derivou de uma transmissão só importaria a anulação da liquidação do imposto de selo que derivou da mesma transmissão se a manutenção desta liquidação pudesse ser considerada um ato desconforme com aquela sentença. Pese embora a liquidação adicional ter derivado da mesma avaliação patrimonial, o que está em causa é a legalidade da liquidação por se ter fundado no CCPIIA. O...

    ... impugnação da liquidação adicional do Imposto" de Selo de 2001. \tFormula nas respetivas alegaç\xC3"... datados de 8/03/2004, referentes à transmissão ocorrida em 18/10/2001, de 6 lotes de terreno, ... liquidações de Imposto de Sisa efectuadas sobre o mesmo negócio translativo de propriedade e ...
  • Acórdão nº 0879/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Abril de 2015

    No imposto do IVA, tanto a possibilidade de cobrança do imposto, como a possibilidade de dedução do imposto apurado, está intimamente conexionada com a existência de uma concreta transacção comercial, transmissão de bens ou prestação de serviços, relativamente à qual se possa fazer o cálculo concreto do imposto exacto que deve incidir sobre essa mesma transacção.

    ... 4-Por se tratar de imposto indevidamente liquidado, foi lançado a crédito ...transmissão de bens ou a prestação de serviços. 8-Na ... menção de imposto, constitui "um cheque sobre o tesouro, pois atribui ao destinatário que seja ...
  • Acórdão nº 73/17.BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I. Uma sucursal configura, entre nós, uma realidade desprovida de personalidade jurídica, constituindo, apenas, uma extensão da própria entidade, sem património próprio e é criada nos termos do artigo 13.º do Código das Sociedades Comerciais (CSC). II. De acordo com a jurisprudência reiterada do Tribunal de Justiça, uma sociedade estabelecida num Estado Membro e uma sua sucursal noutro Estado-m

    ... e) Sucedendo que "apenas foi liquidado IVA sobre o valor das facturas emitidas pelo ... pelo apuramento e entrega do imposto devido, uma vez que cabe ao estabelecimento ... a este imposto deriva do facto de a transmissão em causa integrar a previsão normativa do n°2 ...
  • Acórdão nº 1151/11.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    No âmbito de aplicação da verba 27.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, só se está perante um trespasse sujeito a imposto do selo quando a operação de transmissão onerosa de um conjunto de elementos corpóreos e incorpóreos organizados para a prática de uma actividade comercial ou industrial for acompanhada do direito ao arrendamento do imóvel onde era desenvolvida a actividade.

    ... por objecto o acto de liquidação de Imposto" do Selo (IS) do ano de 2008, relativa à aplicaç\xC3"...transmissão onerosa, quer seja um entrada como aumento de ... do princípio da prevalência da sustância sobre a forma, estamos perante um efectivo e real ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ...ónio, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto ... onerosas de imóveis 1 - Em caso de transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, ...
  • Acórdão nº 1733/13.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019

    I. Um dos casos em que a lei fixa um prazo distinto do previsto no artigo 45.º, n.º 1, da LGT, ocorre quando está em causa Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), dispondo, nessa situação, o n.º 1 do artigo 35.º Código do IMT que: «Só pode ser liquidado imposto nos oito anos seguintes à transmissão ou à data em que a isenção ficou sem efeito, sem prejuízo do disposto no

    ... D) Sobre as várias questões suscitadas pela Recorrente, ... à liquidação e da inexigibilidade do imposto conforme suscitadas pela Recorrente - não ... a norma de incidência reporta-se à transmissão. Z) Ora, em face do descrito regime legal, ...
  • Acórdão nº 01611/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Abril de 2016

    I - O imposto sucessório é um imposto directo e de obrigação única. II - O facto tributário “transmissão” ocorre com o momento da abertura da sucessão desde que ocorra aceitação da herança. III - O Prazo de prescrição aplicável, após vigência do DL nº472/99 de 13 de Novembro -18 11 1999-, é de 8 anos.

    ... contra A…………… para pagamento do Imposto Sucessório de 2004 no montante de € 30 594,72 ... especial de liquidação como se a transmissão se fosse realizando parcelarmente ano após ano ...ção da dívida tributária de imposto sobre sucessões e doações liquidado, aplicável no ...
  • Acórdão nº 18/11.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I. Está vedado ao Tribunal considerar fundamentos (de facto ou de direito) que não constam do acto, por tal corresponder à prática de administração activa, o que manifestamente está vedado aos tribunais. II. À luz do artigo 3.º, nº 3, al. f) do CIVA, é tributável a afectação permanente de bens da empresa a uso próprio do seu titular, do pessoal ou em geral a fins alheios à mesma, bem como a sua

    ... a qualificação da operação (..) mas sobretudo a falta de liquidação de IVA que a Impugnante ... de bens, como também o apuramento do imposto alegadamente em falta, tal como efectuado pelos ...ão sempre os mesmos (aquisição ou transmissão), considerando obviamente, a sua natureza e o ...