Imposto sobre Transmissão

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 07808/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    1 – Apesar de a lei (leia-se, o CIMSISSD) fazer equivaler a transmissão, para efeitos de sujeição a SISA, a promessa de compra e venda com tradição do imóvel, tal não era assim se o imóvel se destinasse a habitação própria e permanente, como no caso concreto aconteceu. 2 - Portanto, no caso, apesar de os Recorrentes terem liquidado e pago, em 2003, SISA pela tradição da fracção objecto do...

    ...ção graciosa relativa à liquidação de Imposto sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis ...transmissão ocorreu na data de tradição do Imóvel, que a ...

  • Acórdão nº 00796/08.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016

    I- Mesmo quando está em causa uma aquisição por usucapião, o dito imposto só incide sobre a transmissão do bem que, ab initio, não se encontrava no património do adquirente; II- O imposto do selo incide sobre transmissões gratuitas de bens imóveis, nelas se incluindo, à luz do Código do Imposto do Selo, as que têm lugar através da aquisição por usucapião; III- A liquidação do imposto de selo será

    ... impugnação judicial da liquidação de Imposto" de Selo n° 303787 e 303788, no valor global de \xE2\x82"... a registo o seu direito de propriedade sobre os imóveis identificados porque, embora não ... civilística, como os impostos sobre transmissão de bens e os impostos sobre as sucessões, estão ...

  • Acórdão nº 848/10.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    1. O imposto sucessório é um imposto de obrigação única, que incide sobre a transmissão da propriedade dos bens da herança, a qual se efectiva com a aceitação da mesma. 2. A aceitação da herança considera-se feita no momento da morte do autor da herança, pelo que o prazo de prescrição do imposto sucessório tem início na data da abertura da herança.

    ... cobrança de dívida fiscal relativa a Imposto" sobre as Sucessões e Doações, no montante de \xE2\x82"... ocorre com a morte do falecido e a transmissão do seu património para os herdeiros - cfr. ...

  • Acórdão nº 02020/04.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016

    A anulação da sisa que derivou de uma transmissão só importaria a anulação da liquidação do imposto de selo que derivou da mesma transmissão se a manutenção desta liquidação pudesse ser considerada um ato desconforme com aquela sentença. Pese embora a liquidação adicional ter derivado da mesma avaliação patrimonial, o que está em causa é a legalidade da liquidação por se ter fundado no CCPIIA. O...

    ... impugnação da liquidação adicional do Imposto" de Selo de 2001. \tFormula nas respetivas alegaç\xC3"... datados de 8/03/2004, referentes à transmissão ocorrida em 18/10/2001, de 6 lotes de terreno, ... liquidações de Imposto de Sisa efectuadas sobre o mesmo negócio translativo de propriedade e ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ...ódigo de Processo das Contribuições e Impostos, viria a dispor genericamente, no título I, ... das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, a Direcção-Geral de Informática e ... ou da aquisição, titularidade ou transmissão dos bens não obsta à sua tributação quando ...

  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003

    ...ónio, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto ... onerosas de imóveis 1 - Em caso de transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, ...

  • Acórdão nº 1733/13.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019

    I. Um dos casos em que a lei fixa um prazo distinto do previsto no artigo 45.º, n.º 1, da LGT, ocorre quando está em causa Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), dispondo, nessa situação, o n.º 1 do artigo 35.º Código do IMT que: «Só pode ser liquidado imposto nos oito anos seguintes à transmissão ou à data em que a isenção ficou sem efeito, sem prejuízo do disposto no

    ... D) Sobre as várias questões suscitadas pela Recorrente, ... à liquidação e da inexigibilidade do imposto conforme suscitadas pela Recorrente - não ... a norma de incidência reporta-se à transmissão. Z) Ora, em face do descrito regime legal, ...

  • Acórdão nº 08624/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I- A lei ao considerar o VPT para efeitos de determinar o lucro tributável em sede de IRC, quando o valor constante do contrato seja inferior àquele, estabelece uma presunção de rendimentos. II- Como todas as presunções em matéria de incidência tributária, trata-se de presunção que admite prova em contrário – cfr. artigo 73º da LGT. III- No artigo 129º do CIRC prevê-se o mecanismo próprio de ilisã

    ...ão do IRS do recorrente, é afirmar que o imposto a aplicar tem por base o preço declarado na ... da futura aplicação do IMI, sobremaneira do interesse do comprador do imóvel; 8) A douta ... no facto de se tratar da 1ª transmissão na vigência do IMI (cfr. fls. 95 do PAT). E) O ...

  • Acórdão nº 189/11.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    1) O imposto sucessório prescreve no prazo de oito anos. 2) O termo inicial do prazo de prescrição do imposto sucessório incide sobre a data da transferência ou transmissão da propriedade do bem do de cujus, a qual se efectiva com a aceitação da herança, a qual, por seu turno, se considera feita no momento da morte do autor da herança. 3) Quer a instauração do processo judicial de inventário,...

    ... S., para cobrança coerciva de dívida de imposto sucessório, no montante de €9.082,53. Nas ...ção adicional não tem quaisquer efeitos sobre a contagem do prazo de caducidade, muito menos o ..., apresentou a relação de bens da transmissão por morte de M. C. R. – cfr. documento de fls. ...

  • Acórdão nº 09726/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016

    I - Resulta da alínea e) do nº3 do artigo 2º do CIMT que a celebração do contrato definitivo de transmissão da propriedade do imóvel é elemento do facto gerador do imposto. II - O contribuinte só ficará sujeito a imposto no momento em que for celebrado o contrato definitivo de transmissão da propriedade do imóvel, contrato este celebrado entre o promitente alienante e o cessionário que...

    ... deduzida contra a liquidação de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de ... considera-se que se verificou uma transmissão onerosa do direito de propriedade, sujeita a IMT, ...

  • Acórdão nº 08908/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017

    I - É com base nas normas do Código do IMT que se determina o valor e o procedimento da liquidação do Imposto de Selo, quando está em causa a transmissão onerosa de imóveis, como é o caso dos autos. II - O prédio foi sujeito a constituição de propriedade horizontal, tendo sofrido obras de alteração onde foram alteradas as dimensões e designações. III - O prédio sofreu alterações na sua natureza...

    ... contra a liquidação adicional do Imposto de Selo, no montante de €5.118,401. Nas suas ..., de avaliações subsequentes à transmissão do Imóvel que têm por base as obras e a ... 31°, n° 4 do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) e do ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ...Artigo 1080.º [..] As normas sobre a resolução, a caducidade e a denún- cia do ... b) e. c) do nú- mero anterior, a transmissão da posição de arrendatário depende de, à ...- vamente a contratos de arrendamento cujo imposto do selo tenha sido liquidado. 5 — Quando haja ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ... c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o ren- dimento das pessoas singulares (IRS) dos ... alheios à mesma, bem como a sua transmissão gratuita, quando, relativa- mente a esses bens ou ...

  • Acórdão nº 00145/06.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2018

    1. Considera-se, em geral, transmissão de bens a transferência onerosa de bens corpóreos por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade (art 3º/1 do CIVA) 2. O nº 4 do artigo 3º do Código do IVA exclui do conceito de transmissão e consequentemente da aplicação do imposto "...as cessões a título oneroso ou gratuito do estabelecimento comercial, da totalidade de um património...

    ..., nem tinha de implicar, a sua transmissão. X. Por outro lado a venda da totalidade do ... XIII. Assim há erro de julgamento sobre a matéria de facto quando como na decisão ...

  • Acórdão nº 50/10.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    1. O Tribunal "ad quem" não se encontra vinculado à decisão proferida pelo Juiz "a quo" que admita o recurso, fixe a sua espécie e determine o seu efeito, atento o preceituado no artº.641, nº.5, do C.P.C., na redacção da Lei 41/2013, de 26/6 (aplicável "ex vi" do artº.281, do C.P.P.T.). 2. A legitimidade para interposição do recurso (“ad recursum”) cabe a quem na...

    ... mesmo contrato de promessa; 5-Se a transmissão já se operou com o facto complexo constituído ...ÇÃO nesse contrato e, portanto, liquida imposto a pagar - o que, sendo incompreensível e ... acabou por não se pronunciar expressamente sobre esta matéria, entendendo remeter para os ...

  • Acórdão nº 09733/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I. A infracção que decorre do incumprimento do disposto no artigo 115º do CIMISSD, segundo o qual o imposto municipal de sisa deve ser pago dentro do prazo de 30 dias a contar data em que a isenção ou redução de taxas ficar sem efeito, tratando-se de infracção omissiva, considera-se praticada na data em que termine o prazo para o cumprimento do respectivo dever tributário (cfr. artigo 5º do RGCO...

    ...ª., tendo como assunto "NOTIFICAÇÃO – IMPOSTO MUNICIPAL DE SISA", e de cujo teor se extrai: ... ".." ou ".." (…), tendo essa transmissão ficado isenta do Imposto Municipal de Sisa nos ...º, n.º 5 do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações (CIMSISSD) e punida ...

  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986

    ... Vaz Serra, para rever apenas a legislação sobre sociedades comerciais. Vários anteprojectos ... de sociedade restrições à transmissão de acções, ficando a sociedade, em tal caso, ...ção ocasionar violação de segredo imposto por lei no interesse de terceiros. 2 - Em caso de ...

  • Acórdão nº 02527/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016

    I) Firmada que está a jurisprudência no sentido de que a enumeração das garantias a que alude o artigo 199º nº 1 do CPPT não é taxativa nem gradativa, mas exemplificativa, o que significa que tal preceito não veda o reconhecimento da fiança como garantia idónea, competindo ao OEF aferir em cada caso da idoneidade da fiança como garantia, considerando os elementos que lhe sejam oferecidos, os que...

    ... financeira que se debruçou, em concreto, sobre a suficiência do património da entidade garante ... 15.º n.º 3 alínea a) do Código do Imposto de Selo para determinar o valor das acções, se ...ções é o da cotação na data da transmissão” sendo, na ausência de cotação oficial, ...

  • Acórdão nº 01195/05.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    I) Firmada que está a jurisprudência no sentido de que a enumeração das garantias a que alude o artigo 199º nº 1 do CPPT não é taxativa nem gradativa, mas exemplificativa, o que significa que tal preceito não veda o reconhecimento da fiança como garantia idónea, competindo ao OEF aferir em cada caso da idoneidade da fiança como garantia, considerando os elementos que lhe sejam oferecidos, os que...

    ... financeira que se debruçou, em concreto, sobre a suficiência do património da entidade garante ... apurar, para efeitos de tributação em imposto do selo, o valor tributável das ações (de esas não cotadas) em caso de transmissão gratuita. » E. Com a ressalva do sempre devido ...

  • Acórdão nº 936/12.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    I – A decisão recorrida não comporta nenhuma contradição entre os fundamentos e a decisão, na medida em que, tendo decidido pela procedência da impugnação deduzida, mais anulando a liquidação objecto do processo, a fundamentação jurídica de tal peça processual vai no mesmo sentido. Poderemos estar perante um erro de julgamento mas não perante uma contradição entre a fundamentação de direito e a...

    ... sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão onerosa realizada em 04-0 2007 da quota parte de ... do decidido e não a prolação de decisão sobre matéria não submetida à apreciação do ... de Bens apresentada junto do processo de Imposto Sucessório nº…., instaurado do óbito de ...

  • Acórdão nº 1119/15.9 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2018

    I – A equiparação da aquisição por usucapião a uma transmissão gratuita, consagrada no artigo 1.º, n.º 3, do Código de Imposto de Selo (CIS), constitui uma ficção que o legislador fiscal estabeleceu exclusivamente para efeitos fiscais. II – A isenção estabelecida no artigo 6.º alínea e) do CIS de pagamento de imposto de selo por parte cônjuge ou unido de facto, descendentes e ascendentes e a...

    ... que apresentara face à liquidação de imposto de selo nº ... , que lhe foi efectuada pelo ... que não estamos perante uma transmissão do direito anteriormente incidente sobre a coisa. ...

  • Acórdão nº 06914/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2013

    1. O regime de anulação da venda em processo tributário encontra-se previsto no artº.257, do C. P. P. Tributário (cfr.artº.328, do anterior C.P.Tributário), preceito que deve ser conjugado com os artºs.908 e 909, do C. P. Civil, onde se encontram enunciadas as causas de anulação. 2. A adjudicação de bens ao comprador em venda judicial efectuada em execução fiscal depende do prévio cumprimento das

    ...; 2-O trespasse consiste numa transmissão, global e definitiva ou unitária, por acto ...; 10-Não há lugar à aplicação do imposto de I.V.A. quando ocorre a transferência de um ... que da decisão, expressa ou tácita, sobre o pedido de anulação da venda cabe reclamação ...

  • Acórdão nº 00151/11.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2012

    I. A aceitação de uma proposta apresentada para a aquisição de bem penhorado estava, até à entrada em vigor da Lei n.º 55-A/2010 de 31 de Dezembro, dependente do pagamento de, pelo menos, 1/3 do preço no acto de abertura das propostas. II – O incumprimento da formalidade referida em I., determinava, de imediato, a aceitação da proposta de valor imediatamente inferior ou, na inexistência desta ou...

    .../12, o executado podia ter impedido a transmissão do imóvel pelo pagamento do remanescente da ... o pensamento do legislador, atendendo, sobretudo, à unidade do sistema jurídico, às ...ódigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI), nos termos do art. 219º, al. d), feita a ...

  • Acórdão nº 00179/05.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2013

    1. Na vigência do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto Sobre as Sucessões e Doações, a tradição (transmissão da posse) de bens imóveis era fiscalmente relevante para efeitos de sisa ou de imposto sobre as sucessões ou doações, consoante tivesse sido efetuada a título oneroso ou a título gratuito; 2. Para os efeitos desse Código, constituíam elementos da transmissão da posse o corpus (c

    ... impugnação judicial de liquidações de imposto municipal de sisa e dos respetivos juros ... reconhecido na douta contestação] 7. Sobre as conclusões do relatório a que alude o n.º ...ção matricial do imóvel objecto de transmissão" corresponde à fracção A do pedido de constitui\xC3"...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... 2. As normas corporativas prevalecem sobre os usos. Artigo 4.º (Valor da ..., independentemente de outro acto de transmissão. Alterado pelo/a Artigo 33.º do/a ... titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim ...