Imposto sobre Transmissão

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  • Acórdão nº 07808/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    1 – Apesar de a lei (leia-se, o CIMSISSD) fazer equivaler a transmissão, para efeitos de sujeição a SISA, a promessa de compra e venda com tradição do imóvel, tal não era assim se o imóvel se destinasse a habitação própria e permanente, como no caso concreto aconteceu. 2 - Portanto, no caso, apesar de os Recorrentes terem liquidado e pago, em 2003, SISA pela tradição da fracção objecto do...

    ...ção graciosa relativa à liquidação de Imposto sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis ... de Imposto Municipal de Sisa que a transmissão ocorreu na data de tradição do Imóvel, que a ...

  • Acórdão nº 00796/08.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016

    I- Mesmo quando está em causa uma aquisição por usucapião, o dito imposto só incide sobre a transmissão do bem que, ab initio, não se encontrava no património do adquirente; II- O imposto do selo incide sobre transmissões gratuitas de bens imóveis, nelas se incluindo, à luz do Código do Imposto do Selo, as que têm lugar através da aquisição por usucapião; III- A liquidação do imposto de selo será

    ... impugnação judicial da liquidação de Imposto" de Selo n° 303787 e 303788, no valor global de \xE2\x82"... a registo o seu direito de propriedade sobre os imóveis identificados porque, embora não ... civilística, como os impostos sobre transmissão de bens e os impostos sobre as sucessões, estão ...

  • Acórdão nº 02020/04.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016

    A anulação da sisa que derivou de uma transmissão só importaria a anulação da liquidação do imposto de selo que derivou da mesma transmissão se a manutenção desta liquidação pudesse ser considerada um ato desconforme com aquela sentença. Pese embora a liquidação adicional ter derivado da mesma avaliação patrimonial, o que está em causa é a legalidade da liquidação por se ter fundado no CCPIIA. O...

    ... impugnação da liquidação adicional do Imposto" de Selo de 2001. \tFormula nas respetivas alegaç\xC3"... datados de 8/03/2004, referentes à transmissão ocorrida em 18/10/2001, de 6 lotes de terreno, ... liquidações de Imposto de Sisa efectuadas sobre o mesmo negócio translativo de propriedade e ...

  • Acórdão nº 1733/13.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019

    I. Um dos casos em que a lei fixa um prazo distinto do previsto no artigo 45.º, n.º 1, da LGT, ocorre quando está em causa Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), dispondo, nessa situação, o n.º 1 do artigo 35.º Código do IMT que: «Só pode ser liquidado imposto nos oito anos seguintes à transmissão ou à data em que a isenção ficou sem efeito, sem prejuízo do disposto no

    ... D) Sobre as várias questões suscitadas pela Recorrente, ... à liquidação e da inexigibilidade do imposto conforme suscitadas pela Recorrente - não ... a norma de incidência reporta-se à transmissão. Z) Ora, em face do descrito regime legal, ...

  • Acórdão nº 08624/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I- A lei ao considerar o VPT para efeitos de determinar o lucro tributável em sede de IRC, quando o valor constante do contrato seja inferior àquele, estabelece uma presunção de rendimentos. II- Como todas as presunções em matéria de incidência tributária, trata-se de presunção que admite prova em contrário – cfr. artigo 73º da LGT. III- No artigo 129º do CIRC prevê-se o mecanismo próprio de ilisã

    ...ão do IRS do recorrente, é afirmar que o imposto a aplicar tem por base o preço declarado na ... da futura aplicação do IMI, sobremaneira do interesse do comprador do imóvel; 8) A douta ... no facto de se tratar da 1ª transmissão na vigência do IMI (cfr. fls. 95 do PAT). E) O ...

  • Acórdão nº 189/11.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    1) O imposto sucessório prescreve no prazo de oito anos. 2) O termo inicial do prazo de prescrição do imposto sucessório incide sobre a data da transferência ou transmissão da propriedade do bem do de cujus, a qual se efectiva com a aceitação da herança, a qual, por seu turno, se considera feita no momento da morte do autor da herança. 3) Quer a instauração do processo judicial de inventário,...

    ... S., para cobrança coerciva de dívida de imposto sucessório, no montante de €9.082,53. Nas ...ção adicional não tem quaisquer efeitos sobre a contagem do prazo de caducidade, muito menos o ..., apresentou a relação de bens da transmissão por morte de M. C. R. – cfr. documento de fls. ...

  • Acórdão nº 09726/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016

    I - Resulta da alínea e) do nº3 do artigo 2º do CIMT que a celebração do contrato definitivo de transmissão da propriedade do imóvel é elemento do facto gerador do imposto. II - O contribuinte só ficará sujeito a imposto no momento em que for celebrado o contrato definitivo de transmissão da propriedade do imóvel, contrato este celebrado entre o promitente alienante e o cessionário que...

    ... deduzida contra a liquidação de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de ... considera-se que se verificou uma transmissão onerosa do direito de propriedade, sujeita a IMT, ...

  • Acórdão nº 00145/06.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2018

    1. Considera-se, em geral, transmissão de bens a transferência onerosa de bens corpóreos por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade (art 3º/1 do CIVA) 2. O nº 4 do artigo 3º do Código do IVA exclui do conceito de transmissão e consequentemente da aplicação do imposto "...as cessões a título oneroso ou gratuito do estabelecimento comercial, da totalidade de um património...

    ..., nem tinha de implicar, a sua transmissão. X. Por outro lado a venda da totalidade do ... XIII. Assim há erro de julgamento sobre a matéria de facto quando como na decisão ...

  • Acórdão nº 08908/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017

    I - É com base nas normas do Código do IMT que se determina o valor e o procedimento da liquidação do Imposto de Selo, quando está em causa a transmissão onerosa de imóveis, como é o caso dos autos. II - O prédio foi sujeito a constituição de propriedade horizontal, tendo sofrido obras de alteração onde foram alteradas as dimensões e designações. III - O prédio sofreu alterações na sua natureza...

    ... contra a liquidação adicional do Imposto de Selo, no montante de €5.118,401. Nas suas ..., de avaliações subsequentes à transmissão do Imóvel que têm por base as obras e a ... 31°, n° 4 do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) e do ...

  • Acórdão nº 02527/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016

    I) Firmada que está a jurisprudência no sentido de que a enumeração das garantias a que alude o artigo 199º nº 1 do CPPT não é taxativa nem gradativa, mas exemplificativa, o que significa que tal preceito não veda o reconhecimento da fiança como garantia idónea, competindo ao OEF aferir em cada caso da idoneidade da fiança como garantia, considerando os elementos que lhe sejam oferecidos, os que...

    ... financeira que se debruçou, em concreto, sobre a suficiência do património da entidade garante ... 15.º n.º 3 alínea a) do Código do Imposto de Selo para determinar o valor das acções, se ...ções é o da cotação na data da transmissão” sendo, na ausência de cotação oficial, ...

  • Acórdão nº 09733/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I. A infracção que decorre do incumprimento do disposto no artigo 115º do CIMISSD, segundo o qual o imposto municipal de sisa deve ser pago dentro do prazo de 30 dias a contar data em que a isenção ou redução de taxas ficar sem efeito, tratando-se de infracção omissiva, considera-se praticada na data em que termine o prazo para o cumprimento do respectivo dever tributário (cfr. artigo 5º do RGCO...

    ...ª., tendo como assunto "NOTIFICAÇÃO – IMPOSTO MUNICIPAL DE SISA", e de cujo teor se extrai: ... ".." ou ".." (…), tendo essa transmissão ficado isenta do Imposto Municipal de Sisa nos ...º, n.º 5 do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações (CIMSISSD) e punida ...

  • Acórdão nº 1119/15.9 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2018

    I – A equiparação da aquisição por usucapião a uma transmissão gratuita, consagrada no artigo 1.º, n.º 3, do Código de Imposto de Selo (CIS), constitui uma ficção que o legislador fiscal estabeleceu exclusivamente para efeitos fiscais. II – A isenção estabelecida no artigo 6.º alínea e) do CIS de pagamento de imposto de selo por parte cônjuge ou unido de facto, descendentes e ascendentes e a...

    ... que apresentara face à liquidação de imposto de selo nº ... , que lhe foi efectuada pelo ... que não estamos perante uma transmissão do direito anteriormente incidente sobre a coisa. ...

  • Acórdão nº 06914/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2013

    1. O regime de anulação da venda em processo tributário encontra-se previsto no artº.257, do C. P. P. Tributário (cfr.artº.328, do anterior C.P.Tributário), preceito que deve ser conjugado com os artºs.908 e 909, do C. P. Civil, onde se encontram enunciadas as causas de anulação. 2. A adjudicação de bens ao comprador em venda judicial efectuada em execução fiscal depende do prévio cumprimento das

    ...; 2-O trespasse consiste numa transmissão, global e definitiva ou unitária, por acto ...; 10-Não há lugar à aplicação do imposto de I.V.A. quando ocorre a transferência de um ... que da decisão, expressa ou tácita, sobre o pedido de anulação da venda cabe reclamação ...

  • Acórdão nº 01195/05.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    I) Firmada que está a jurisprudência no sentido de que a enumeração das garantias a que alude o artigo 199º nº 1 do CPPT não é taxativa nem gradativa, mas exemplificativa, o que significa que tal preceito não veda o reconhecimento da fiança como garantia idónea, competindo ao OEF aferir em cada caso da idoneidade da fiança como garantia, considerando os elementos que lhe sejam oferecidos, os que...

    ... financeira que se debruçou, em concreto, sobre a suficiência do património da entidade garante ... apurar, para efeitos de tributação em imposto do selo, o valor tributável das ações (de esas não cotadas) em caso de transmissão gratuita. » E. Com a ressalva do sempre devido ...

  • Acórdão nº 00151/11.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2012

    I. A aceitação de uma proposta apresentada para a aquisição de bem penhorado estava, até à entrada em vigor da Lei n.º 55-A/2010 de 31 de Dezembro, dependente do pagamento de, pelo menos, 1/3 do preço no acto de abertura das propostas. II – O incumprimento da formalidade referida em I., determinava, de imediato, a aceitação da proposta de valor imediatamente inferior ou, na inexistência desta ou...

    .../12, o executado podia ter impedido a transmissão do imóvel pelo pagamento do remanescente da ... o pensamento do legislador, atendendo, sobretudo, à unidade do sistema jurídico, às ...ódigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI), nos termos do art. 219º, al. d), feita a ...

  • Acórdão nº 00179/05.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2013

    1. Na vigência do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto Sobre as Sucessões e Doações, a tradição (transmissão da posse) de bens imóveis era fiscalmente relevante para efeitos de sisa ou de imposto sobre as sucessões ou doações, consoante tivesse sido efetuada a título oneroso ou a título gratuito; 2. Para os efeitos desse Código, constituíam elementos da transmissão da posse o corpus (c

    ... impugnação judicial de liquidações de imposto municipal de sisa e dos respetivos juros ... reconhecido na douta contestação] 7. Sobre as conclusões do relatório a que alude o n.º ...ção matricial do imóvel objecto de transmissão" corresponde à fracção A do pedido de constitui\xC3"...

  • Acórdão nº 05B3448 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2006

    É ao juiz do processo de execução que compete declarar a isenção de IMT por parte do adquirente de imóvel que dela goze, nos termos dos arts. 8º, nº 1, e 10º, nº 6, alínea b), do Código do Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis (CIMT).

    ... vez que a requerente goza de isenção de Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de ... processo executivo judicial onde a transmissão do imóvel se operou. 4. A decisão em crise ...

  • Acórdão nº 03380/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2013

    1. Nos termos do art. 92.° CIMSISSD (redação DL. 472/99, de 8.11.), “Só poderá ser liquidado imposto municipal de sisa ou imposto sobre sucessões e doações nos oito anos seguintes à transmissão ou à data em que a isenção ficou sem efeito, sem prejuízo do disposto nos parágrafos seguintes e, quanto ao restante, no artigo 46.° da lei geral tributária. (...)”. 2. Este prazo é especial, face aos...

    ... e Fiscal de Sintra, liquidação de Imposto Municipal de Sisa, efetuada em 17.7.2006, tendo, ... em causa a determinação da data da transmissão do encargo hipotecário, no âmbito do regime de ... finanças competente, o respectivo Imposto sobre as Sucessões e Doações, e que fosse levado em ...

  • Acórdão nº 08063/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015

    1. O I.M.T. é um imposto sobre a riqueza, cumprindo o comando constitucional que considera a riqueza como um dos dois indicadores fundamentais de capacidade tributária dos contribuintes (cfr.artº.103, nº.1, da C.R.Portuguesa). Este tributo sujeita a imposto a aquisição onerosa de bens imóveis, independentemente do título ou da forma jurídica utilizada nessa aquisição. O objecto da sujeição do...

    ...ém diverso, considerando-se que a transmissão isolada de bens da empresa não está isenta, ... O I.M.T. é um imposto sobre a riqueza, cumprindo o comando ...

  • Lei n.º 17/92, de 06 de Agosto de 1992

    ... introduzir na legislação referente a impostos sobre os rendimentos e aos benefícios fiscais as ... à cobrança do imposto devido pela transmissão de títulos de dívida. A Assembleia da ...

  • Acórdão nº 09438/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016

    1. O I.M.T. é um imposto sobre a riqueza, cumprindo o comando constitucional que considera a riqueza como um dos dois indicadores fundamentais de capacidade tributária dos contribuintes (cfr.artº.103, nº.1, da C.R.Portuguesa). Este tributo sujeita a imposto a aquisição onerosa de bens imóveis, independentemente do título ou da forma jurídica utilizada nessa aquisição. O objecto da sujeição do...

    ... à impugnante isenção de IMT, de Imposto de Selo e emolumentos é um acto administrativo ... diploma, a isenção de Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, relativamente ...ção no património da EA, mediante transmissão a seu favor, dos imoveis da propriedade do B. ...

  • Acórdão nº 07276/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A sentença...

    ... data da escritura e até à nova transmissão, procedeu ao pagamento mensal das prestações ... douta sentença não só não se pronunciou sobre a qualidade dos intervenientes na escritura, quem ..., e como tal, se encontra sujeito a este imposto. Quanto à questão do valor sobre o qual ...

  • Acórdão nº 04830/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2013

    1. O sujeito passivo da relação jurídico-tributária de sisa era o transmissário, ou seja, aquele que recebia os bens imóveis transmitidos (no caso de venda é o comprador) e a matéria colectável do imposto (pressuposto objectivo genérico de qualquer relação jurídico-tributária) era constituída pelo valor do imóvel, correspondendo o conceito fiscal de transmissão ao do direito privado, isto é, só é

    ..., visando acto de liquidação de Sisa e Imposto de Selo, no montante total de € 29.269,49. XO ...

  • Acórdão nº 00145/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Fevereiro de 2005

    Provando-se que o impugnante viu o seu património enriquecido na quantia de 31.000.000$00 sem que estivesse obrigado a qualquer contrapartida, verifica-se enriquecimento real e efectivo do seu património e configura-se uma transmissão (independentemente da forma da mesma), a título gratuito, sujeita a imposto sobre as sucessões e doações nos termos do disposto nos referidos arts. 1° e 3° do...

    ... e não anulou a liquidação do imposto por sucessões e doações e respectivos juros ... sentença dá por verificada uma transmissão por renúncia a um direito de crédito sem que a ... Sucessório, nos termos do qual "O imposto sobre sucessões e doações incide sobre as ...

  • Acórdão nº 01831/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2006

    1. Tendo sido paga a dívida, não ocorre prescrição que determine a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide. 2. Não tendo havido a alteração de fixação do lucro tributável de CI, alteração relativamente à qual a recorrente invocou a falta de fundamentação, também não ocorre, consequentemente, tal vício de falta de fundamentação. 3. Incidindo o imposto de mais valias sobre os...

    ... contribuição industrial (133.643$00) e imposto de mais valias (1.408.996$00) relativas a 1980. ..., Lda.», datado de 08.10.980, versando sobre a transmissão de elementos do seu activo ...