Direitos aduaneiros

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  • Acórdão nº 08983/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    1) O facto gerador de dívida aduaneira em causa consiste na detecção de expedições e venda para o continente de açúcar transformado a partir de matérias-primas que beneficiaram de isenção de direitos aduaneiros no momento de importação, em virtude de estarem abrangidas pelo regime específico de abastecimento POSEIMA. 2) No período compreendido entre 01.09.2002 e 31.08.2004, o SINAGA vendeu para o

    ... quota C/extra quota importadas com o beneficio de isenção de direitos aduaneiros e do I.V.A. sobre eles incidente, ao abrigo do programa ...

  • Acórdão nº 2398/12.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 2016

    1. O contrato de seguro-caução contratado pelo despachante alfandegário destina-se a conferir celeridade às operações de desalfandegamento, possibilitando exigir da Seguradora o pagamento dos direitos aduaneiros. 2. Ao efectuar o pagamento exigido ao abrigo do contrato de seguro-caução, a Seguradora fica sub-rogada nos direitos do Estado. 3. Respondendo perante o Estado em regime de...

    ... qual garantiu até ao montante de € 300.000,00 o pagamento dos direitos e demais imposições legais e eventuais juros de mora pelo qual fosse ... DD, Ldª, efectuou vários despachos aduaneiros nas Alfândegas por conta da R., na qualidade de importador, ...

  • Acórdão nº 3513/12.8YXLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 2015

    Sumário da Responsabilidade do Relator: I- Se o importador de mercadoria se serviu de terceiro, como seu auxiliar, para assegurar o cumprimento de todas as diligências e procedimentos necessários à importação de mercadorias, tal importador é responsável nos termos do art. 800.º, n.º 1, do CC. II - Se o importador pagou os direitos aduaneiros a esse terceiro, seu auxiliar, mas este não entregou...

    ... derivado de ter efetuado por conta da Ré o pagamento dos direitos e demais imposições às alfândegas; l) todavia, os factos provados nos ...ção, nomeadamente, a liquidação e pagamento dos direitos aduaneiros e impostos devidos por tais operações, junto das autoridades aduaneiras, ...

  • Acórdão nº 3513/12.8YXLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 2015

    Sumário da Responsabilidade do Relator: I- Se o importador de mercadoria se serviu de terceiro, como seu auxiliar, para assegurar o cumprimento de todas as diligências e procedimentos necessários à importação de mercadorias, tal importador é responsável nos termos do art. 800.º, n.º 1, do CC. II - Se o importador pagou os direitos aduaneiros a esse terceiro, seu auxiliar, mas este não entregou...

    ... derivado de ter efetuado por conta da Ré o pagamento dos direitos e demais imposições às alfândegas; l) todavia, os factos provados nos ...ção, nomeadamente, a liquidação e pagamento dos direitos aduaneiros e impostos devidos por tais operações, junto das autoridades aduaneiras, ...

  • Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de Dezembro de 2011

    ...ão -Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros. Com a criação desta Autoridade, renova -se a missão e objectivos da ...ções 1 — A AT tem por missão administrar os impostos, direitos aduaneiros e demais tributos que lhe sejam atri- buídos, bem como exercer ...

  • Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2014

    -  O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...

    ... referido Despachante nem os importadores pagaram à Alfândega os direitos e demais imposições aduaneiras devidos pelas mercadorias ... a exigir de novo à Recorrente o pagamento daqueles direitos aduaneiros. B – A impugnação da matéria de facto – defende a Ré/Recorrente ...

  • Acórdão nº 07980/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017

    1. À data da interposição da acção, da aplicação conjugada dos artºs.6 e 10, nº.2, do dec.lei 281/91, de 9/8, resultava que as questões suscitadas após o desalfandegamento das mercadorias, relacionadas com a origem das mercadorias, como ocorre no caso dos autos, teriam de ser, primeiramente, submetidas à apreciação do Conselho Técnico Aduaneiro, e só a decisão aí proferida poderia ser sindicada...

    ... Congelados, S.A.", tendo por objecto liquidações adicionais de Direitos Aduaneiros e I.V.A., no valor total de 552.767$00/€ 2.757,19. XO ...

  • Acórdão nº 02761/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014

    i) O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. ii) Pretendendo a Administração Tributária a liquidação de direitos aduaneiros e direitos anti-dumping, sobre ela recai o ónus da prova dos factos constitutivos do direito que invoca (art. 202.º, n.º 1, al. a), do CAC;...

    ...º129/84, de 27 de Abril, contra a liquidação, a posteriori, de Direitos Aduaneiros, de Direitos Anti-dumping e juros compensatórios, dos ...

  • Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2015

    I - Resultando dos factos provados que o cheque emitido pela recorrente para pagamento de direitos aduaneiros e outras imposições de que é devedora foi empregue pelo despachante para pagar outros direitos, não se pode argumentar que a autora pagou à alfândega um crédito de que esta não era titular, sendo certo que esta última é alheia às relações entre o importador e o despachante e que este, no...

    ...” que celebrou com o despachante oficial CC, como tomador, direitos e imposições que incluíam uns respeitantes à ré, como importadora, ... (o sinistro¸ ou seja, a “falta de pagamento de direitos aduaneiros por parte do despachante CC”, teria ocorrido em 25 de Outubro de 2001) e ...

  • Acórdão nº 2383/12.0TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator). 1 – O saber se o despachante oficial ou a Seguradora gozam de sub-rogação contra a pessoa por conta de quem foram pagos os direitos aduaneiros, ficando assim sub- -rogados em todos os direitos de quem, a final, beneficiou desses pagamentos, i.e, a Alfândega, ou se, pelo contrário, não poderá o importador que pagou ao despachante o quantitativo devido àquela instituição...

    ... a mesma estipula que ao proceder ao pagamento dos despachos aduaneiros junto da Alfândega, fica a Seguradora direitos. 3. Uma das finalidades do Decreto-Lei através do seguro-caução é ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... os quais se alicerça a UE — a democracia, o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito — ...SECÇÃO 2 Eliminação dos direitos aduaneiros, taxas e outros encargos Artigo 24.º Definição de direitos aduaneiros ...

  • Despacho n.º DD4226, de 21 de Fevereiro de 1968

    ... ou comerciantes, beneficiará de isenção ou redução de direitos aduaneiros a partir da publicação do presente despacho no Diário do ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 142/2010, de 29 de Dezembro de 2010

    ...çáo da decisáo do Conselho da Uniáo Europeia da reduçáo dos direitos aduaneiros sobre importaçóes essenciais provenientes do Paquistáo. A ...

  • Decreto-Lei n.º 368/89, de 20 de Outubro de 1989

    ... de capital, assegurando o exercício e representação dos direitos do Estado. 2 - A comissão de gestão referida no número anterior e a ...

  • Decreto-Lei n.º 304/88, de 02 de Setembro de 1988

    ... produtos, serem cobrados por Espanha em relação a Portugal direitos aduaneiros superiores aos aplicados por Portugal a Espanha; Usando da ...

  • Decreto n.º 91/79, de 23 de Agosto de 1979

    ..., relativamente aos requerimentos de isenção ou redução de direitos aduaneiros, ao abrigo da alínea k) da base IX da Lei n.º 3/72, de 27 de ...

  • Decreto-Lei n.º 473/88, de 22 de Dezembro de 1988

    ... aplica, relativamente a um conjunto de produtos industriais, direitos aduaneiros mais elevados do que os da Pauta Aduaneira Comum, no que se ...

  • Decreto-Lei n.º 48/91, de 25 de Janeiro de 1991

    ... Portugal às Comunidades Europeias, a suspensão temporária dos direitos que incidem sobre um conjunto de matérias-primas e produtos intermédios ... produtos abaixo indicados, é suspensa a cobrança dos direitos aduaneiros face à Comunidade Económica Europeia e adoptados os direitos que a mesma ...

  • Decreto-Lei n.º 306/89, de 06 de Setembro de 1989

    ... Portugal às Comunidades Europeias, a suspensão temporária dos direitos aduaneiros que incidem sobre um conjunto de matérias-primas de produtos ...

  • Decreto-Lei n.º 178/90, de 05 de Junho de 1990

    ... de importação de embarcações comerciais mediante garantia dos direitos. Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela alínea b) do ...é à mesma data, tenham sido garantidos os respectivos direitos aduaneiros. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Maio de 1990. - Aníbal ...

  • Decreto-Lei n.º 476/88, de 22 de Dezembro de 1988

    ... de bovino procedente da Comunidade se encontra ainda sujeita a direitos aduaneiros de nível percentual significativo, o qual, não obstante o ...

  • Decreto-Lei n.º 478/88, de 23 de Dezembro de 1988

    ...ém a faculdade de suspender total ou parcialmente a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis às importações das Comunidades Europeias, ...

  • Decreto-Lei n.º 368/87, de 27 de Novembro de 1987

    ... exigem a supressão dos encargos de efeitos equivalentes a direitos aduaneiros, nuns casos imediata, nos outros progressivamente, conforme o ...

  • Decreto-Lei n.º 729/76, de 14 de Outubro de 1976
  • Decreto-Lei n.º 315/77, de 05 de Agosto de 1977

    ...As taxas específicas constantes dos capítulos da Pauta dos Direitos de Importação 26.º, 27.º (com excepção da posição 27.06 e ...