Direitos aduaneiros

... ecimento, sendo o mesmo consistente na isenção de direitos aduaneiros na importação de açúcar em bruto quota C, como sucedeu com a liquidação em exame.

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... sua veza as recebia da Ré para o pagamento dos direitos aduaneiros, a matéria de facto não permite tirar a ilação da aceitação do pagamento pela Ré ao terceiro como forma de extinção do direito do despachante ao reembolso das quantias que pagou pela Ré à Alfândega.

... comercial e insere-se no conceito de «impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos», na acepção do artigo 11.º, A, n.º 2, alínea a), da Sexta Directiva, do artigo 78.º, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 2006/112 e do artº 16º, nº 5, al. a) do CIVA, pelo que deve ser incluída no valor tributável em sede de imposto sobre o valor acrescentado devido pelos serviços de exibição publicidade comercial.

... a quantia destinada ao pagamento dos direitos alfandegários não o liberta da responsabilidade perante o Estado e, atenta a sub-rogação a favor da Seguradora, também não o liberta da responsabilidade perante esta. 5. Tal responsabilidade subsiste num caso em que o despachante alfandegário, conquanto tenha recebido do importador a quantia destinada ao pagamento dos direitos aduaneiros, não efectuou esse pagamento ao Estado, tendo sido

... a Administração Tributária a liquidação de direitos aduaneiros e direitos anti-dumping, sobre ela recai o ónus da prova dos factos constitutivos do direito que invoca (art. 202.º, n.º 1, al. a), do CAC; art. 74.º, n.º 1, da LGT). iii) Nos termos do disposto no art. 100.º, n.º 1, do CPPT deverá ser anulado o acto impugnado, sempre que da prova produzida resulte a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário. Atento

... concedido aquele título, qual seja a isenção de direitos aduaneiros na importação de açúcar em bruto - quota C, como sucedeu com a liquidação em exame. IV – O prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no artigo 45º, nº 5 da Lei Geral Tributária, na redacção da Lei nº 15/2001, de 5 de Junho, é de seis meses e começa a decorrer após o termo do prazo de seis meses estabelecido no artigo 36º, nº 2 do Regime Complementar do Procedimento...

... menos, fundamento de anulação da liquidação de “direitos aduaneiros CEE”, IVA e juros compensatórios. 4.Na verdade, o CAC e as Disposições de Aplicação do Código elegem como incumprimento o facto de o titular da autorização não dispor e manter contabilidade que permita às autoridades aduaneiras efetuarem os controlos que considerarem necessários no respeitante à utilização efetiva da mercadoria para o destino especial prescrito e conservar...

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... (na sequência da qual foi emitida liquidação de direitos aduaneiros e IVA, por existirem dúvidas sobre o valor aduaneiro declarado), quando nessa decisão não resulta cabalmente explanada a motivação subjacente à existência de dúvidas fundadas, à não consideração dos elementos adicionais apresentados pelo administrado e ao motivo pelo qual foi tomada uma determinada opção em termos de método adotado, não sendo suficientes meras fórmulas...

... (na sequência da qual foi emitida liquidação de direitos aduaneiros e IVA, por existirem dúvidas sobre o valor aduaneiro declarado), quando nessa decisão não resulta cabalmente explanada a motivação subjacente à existência de dúvidas fundadas, à não consideração dos elementos adicionais apresentados pelo administrado e ao motivo pelo qual foi tomada uma determinada opção em termos de método adotado, não sendo suficientes meras fórmulas...

... comercial e insere-se no conceito de «impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos», na acepção do art. 11.º, A, n.º 2, alínea a), da Sexta Directiva, do art. 78.º, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 2006/112 e do art. 16.º, n.º 5, alínea a), do CIVA, pelo que deve ser incluída no valor tributável em sede de IVA devido pelos serviços de exibição de publicidade comercial.

... comercial e insere-se no conceito de «impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos», na acepção do artigo 11.°, A, n.° 2, alínea a), da Sexta Directiva, do artigo 78.°, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 2006/112 e do artº 16º, nº 5, al. a) do CIVA, pelo que deve ser incluída no valor tributável em sede de imposto sobre o valor acrescentado devido pelos serviços de exibição publicidade comercial.

... comercial e insere-se no conceito de «impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos», na acepção do artigo 11.º, A, n.º 2, alínea a), da Sexta Directiva, do artigo 78.º, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 2006/112 e do artº 16º, nº 5, al. a) do CIVA, pelo que deve ser incluída no valor tributável em sede de imposto sobre o valor acrescentado devido pelos serviços de exibição publicidade comercial.

... comercial e insere-se no conceito de «impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos», na acepção do artigo 11.°, A, n.° 2, alínea a), da Sexta Directiva, do artigo 78.°, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 2006/112 e do artº 16º, nº 5, al. a) do CIVA, pelo que deve ser incluída no valor tributável em sede de imposto sobre o valor acrescentado devido pelos serviços de exibição publicidade comercial.

... arem, além do mais, as liquidações adicionais dos direitos (em primeira linha, aduaneiros) que se venha a apurar serem devidos.

... e que, neste caso, fica sub-rogado/a em todos os direitos das Alfândegas relativamente às quantias que foram pagas. -  O direito de regresso contra o importador de mercadorias desalfandegadas com utilização/accionamento ao abrigo do contrato seguro-caução depende desse importador não ter efectuado o necessário pagamento dos direitos aduaneiros em dívida à respectiva Alfândega – cf. art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto.              

... comercial e insere-se no conceito de «impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos», na acepção do art. 11º, A, nº 2, al. a), da Sexta Directiva, do art. 78º, primeiro parágrafo, al. a), da Directiva 2006/112 e do art. 16º, nº 5, al. a), do CIVA, pelo que deve ser incluída no valor tributável em sede de IVA devido pelos serviços de exibição de publicidade comercial.

... do registo de liquidações “a posteriori” dos direitos aduaneiros, desde que o montante por acção de cobrança determinada seja inferior a dez euros. Sendo que os Estados Membros igualmente podem dispensar o registo de liquidação dos montantes de direitos inferiores a dez euros (cfr.artº.868, das D.A.C.A.C.). 10. O artº.869, al.b), das D.A.C.A.C., consagra a possibilidade das autoridades aduaneiras poderem não efectuar o registo de liquidação

... comercial e insere-se no conceito de «impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos», na acepção do art. 11º, A, nº 2, al. a), da Sexta Directiva, do art. 78º, primeiro parágrafo, al. a), da Directiva 2006/112 e do art. 16º, nº 5, al. a), do CIVA, pelo que deve ser incluída no valor tributável em sede de IVA devido pelos serviços de exibição de publicidade comercial.

... das quantias necessárias ao pagamento dos direitos de importação devidos à Alfândega) sendo, de facto, a que se revela justa.

... entre o importador (o único devedor dos direitos aduaneiros e restantes imposições) e o despachante – o seu mandatário, a quem incumbe a prática dos actos a que se obrigou, mormente o pagamento dessas prestações – e as relações entre a seguradora e aqueles. VI - Na hipótese referida em I pode ocorrer que o importador pague duas vezes os direitos e imposições devidos, restando por isso, à recorrente exigir ao despachante o reembolso do...

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... das mercadorias e sua submissão aos direitos aduaneiros devidos ( assim designada como “pauta aduaneira comum” comunitária). III) Tal medida compulsória não impede o interessado de prescindir das ditas mercadorias, que podem ser colocadas à venda por hasta pública, o que está de acordo com as disposições aplicáveis do Reg. Alfandegário e nas normas do C.A.C. IV) A aplicação de uma taxa “ad valorem” sobre o valor das mercadorias, a...

... que nele não estejam compreendidos, os impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos devidos antes ou em virtude da própria importação, com exclusão do IVA. VI - Logo, em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, na importação de veículos automóveis, o imposto automóvel é incluído no valor tributável em IVA, estando tal em conformidade com o direito comunitário, designadamente, com os normativos que...